ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1010/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar bens e equipamentos integrantes de seu patrimônio e considerados inservíveis em favor de entidade pública ou de entidade privada filantrópica ou benemerente, quando reconhecida, por Lei, de utilidade pública.
§ 1ºPara efeito desta Lei, considera-se bem inservível aquele que não têm mais utilidade para o Município, em decorrência de ter sido considerado:
I -ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
II -obsoleto: quando se tornar antiquado, caindo em desuso, sendo a sua operação considerada onerosa;
III -antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude do uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;
IV -irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características físicas.
Art. 2º. O processo para a doação de bens inservíveis ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, por intermédio do Departamento de Patrimônio, no âmbito da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Para elaboração do processo, a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, deverá assim proceder:
I - realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e classificando-os conforme o disposto no art. 1º;
II - realizar a avaliação dos bens considerados inservíveis; e
III - elaborar relatório conclusivo quanto à destinação dos bens.
§ 2º Após a realização das providências previstas no § 1º, deverá ser confeccionado edital, relacionando os bens disponíveis para doação, bem como convocando as entidades interessadas no recebimento dos bens a se cadastrarem, a fim de se dar a destinação final.
§ 3º Em havendo mais de uma entidade classificada, a decisão será feita por sorteio.
Art. 3º. No Termo de Doação deverá constar os seguintes requisitos, sob pena de serem revertidos ao patrimônio do Município:
I -descrição e avaliação do objeto da doação;
II -definição de eventuais obrigações dadonatáriaem relação ao objeto da doação, sob pena de reversão;
III –proibição, durante o prazo de 2 (dois) anos, da alienação do objeto da doação peladonatáriaaterceiros, sob pena de reversão;
IV -prazo para publicação de extrato do Termo, como condição de eficácia.
Art. 4º. Ficam vedadas as doações de bens inservíveis no ano em que se realizar eleição.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:9850823C