ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 819, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a instalação de bicicletários e paraciclos nos órgãos e espaços públicos do Município de Pindoretama e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pindoretama, a política de incentivo à instalação de bicicletários e paraciclos nos prédios públicos municipais e nos espaços públicos destinados ao atendimento da população, observada a disponibilidade orçamentária e os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

 

Art. 2° Os bicicletários e paraciclos poderão ser instalados prioritariamente nos locais relacionados neste artigo, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade orçamentária e adequação técnica:

I – Prefeitura Municipal;

II – Câmara Municipal;

III – Unidades Básicas de Saúde;

IV – Hospitais e demais equipamentos públicos de saúde;

V – Escolas e Centros de Educação Infantil da rede municipal;

VI – Praças públicas;

VII – Ginásios, estádios e demais equipamentos esportivos;

VIII – Centros culturais e demais repartições públicas de grande circulação de pessoas.

 

Art. 3º Os equipamentos destinados ao estacionamento de bicicletas deverão:

I – proporcionar segurança para fixação da bicicleta;

II – ser instalados em locais de fácil acesso e boa visibilidade;

III – observar critérios de acessibilidade e segurança dos usuários;

IV – possuir capacidade compatível com a demanda de cada equipamento público.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, iniciativa privada e entidades da sociedade civil para ampliar a oferta de bicicletários no Município.

 

Art. 5º O Município promoverá campanhas educativas visando:

I – incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável;

II – estimular hábitos saudáveis de mobilidade;

III – conscientizar motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres sobre o respeito mútuo no trânsito;

IV – divulgar os direitos e deveres dos ciclistas previstos na legislação de trânsito.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 04 de setembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta Lei: Vereadora Gorette Cavalcanti.  


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:98581102