ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.731, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia 23 de Junho, mesma data em que MARIA AUGUSTA DE IGUATU faleceu, ficando, assim, conhecido como o DIA MUNICIPÁL DE COMBATE À NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

 

Art. 2º - A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio, na forma tentada ou consumada e demais formas de violência contra a mulher e outros.

 

Art. 3º - Durante o DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, os estabelecimentos de ensino deverão realizar atividades, de acordo com o disposto do artigo 2º desta lei.

 

Art. 4º - O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, instituído por esta lei terá periodicidade anual e fica incluído no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 18 de novembro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:985AF002