ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 39/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a anulação da Portaria nº 37/2026, de 09 de outubro de 2026, que concedeu diária a servidor público municipal, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 694/2013, de 27 de maio de 2013,
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite anular seus próprios atos quando eivados de vício, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999;
CONSIDERANDO que o servidor não participou do evento PRÊMIO BAND CIDADES EXCELENTES, realizado no dia 11 de outubro de 2026, em Fortaleza/CE, não se configurando o deslocamento que fundamentou a concessão da diária;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a regularidade da despesa pública e os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º - ANULAR, em todos os seus termos, a Portaria nº 37/2026, de 09 de outubro de 2026, que concedeu ao Servidor FRANCISCO HERBERT ALVES CORDEIRO, Matrícula: 5047, ocupante do Cargo de Assessor Pedagógico, uma (01) diária, no valor unitário de R$ 130,00 (cento e trinta reais), perfazendo o total de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com a finalidade de participar do PRÊMIO BAND CIDADES EXCELENTES, em Fortaleza/CE.
Art. 2º - Caso o valor referente à diária já tenha sido creditado, o servidor deverá restituí-lo aos cofres do Fundo Municipal de Educação, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de publicação do ato anulado.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 13 de novembro de 2026.
MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA.
Secretária Municipal de Educação
Nova Olinda/CE
Publicado por:
Francisco Herbert Alves Cordeiro
Código Identificador:985DE7BB