ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 232, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Regulamenta a ocupação temporária dos espaços públicos destinados à instalação e funcionamento de bares para comercialização de alimentos e bebidas no Parque Cívico São Raimundo Nonato, localizado na Rua Durval Soares, no Município de Várzea Alegre, durante a Festa do Padroeiro São Raimundo Nonato no ano de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo:
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e disciplinar a ocupação dos espaços públicos destinados à exploração temporária de atividades comerciais no Parque Cívico São Raimundo Nonato, localizado na Rua Durval Soares;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a disponibilização dos espaços destinados à instalação e funcionamento de bares, garantindo organização, segurança, higiene e adequada utilização do espaço público;
CONSIDERANDO as disposições do Código Tributário Municipal, do Código de Posturas e das demais normas aplicáveis à utilização dos bens e espaços públicos municipais;
CONSIDERANDO, por fim, a prevalência do interesse público e a necessidade de assegurar a adequada utilização e preservação do Parque Cívico São Raimundo Nonato;
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentada, nos termos desta Portaria, a ocupação temporária dos espaços públicos destinados à instalação e funcionamento de bares para comercialização de alimentos e bebidas, no Parque Cívico São Raimundo Nonato, localizado na Rua Durval Soares, no Município de Várzea Alegre, durante a Festa do Padroeiro São Raimundo Nonato no ano de 2026.
Art. 2º Os espaços destinados à instalação e funcionamento dos bares são aqueles identificados e delimitados no Anexo Único desta Portaria, que dela constitui parte integrante.
§ 1º É vedada a ocupação de área diversa ou superior àquela correspondente ao espaço liberado.
§ 2º Deverão ser preservadas as áreas de circulação de pedestres, acessibilidade, equipamentos públicos, paisagismo, segurança e demais espaços destinados ao uso coletivo.
Art. 3º O interessado na ocupação de um dos espaços constantes do Anexo Único deverá apresentar requerimento junto ao Setor de Arrecadação e Tributação do Município, que procederá à emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
§ 1º O pagamento do DAM correspondente ao espaço requerido será condição para sua liberação, observada a disponibilidade.
§ 2º A ocupação somente poderá ocorrer após a efetiva quitação do DAM.
Art. 4º Serão disponibilizados 10 (dez) espaços destinados à instalação e funcionamento de bares, devidamente identificados e delimitados no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. O ocupante deverá respeitar rigorosamente os limites físicos do espaço que lhe for destinado.
Art. 5º O valor para a ocupação temporária de cada espaço será de R$ 500,00 (quinhentos reais), mediante recolhimento por meio de DAM emitido pelo Núcleo de Arrecadação Tributária – NAT do Município.
Art. 6º Os espaços constantes do Anexo Único serão disponibilizados por ordem de requerimento, mediante emissão e pagamento do respectivo DAM, até o preenchimento das 10 (dez) vagas disponíveis.
Parágrafo único. Não será permitida a reserva de espaço sem o correspondente pagamento do DAM.
Art. 7º A liberação do espaço será pessoal e intransferível, ficando proibida a venda, cessão, transferência, locação, sublocação ou negociação do espaço entre particulares.
Parágrafo único. A transferência irregular acarretará a perda do direito de ocupação, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 8º Os espaços serão destinados exclusivamente à instalação e funcionamento de bares e à comercialização de alimentos e bebidas, observadas as exigências sanitárias e demais normas aplicáveis.
Art. 9º São obrigações dos ocupantes:
I – manter o espaço permanentemente limpo e organizado;
II – realizar o correto acondicionamento e destinação dos resíduos;
III – respeitar os limites da área liberada;
IV – manter livres as áreas de circulação de pessoas;
V – observar as normas sanitárias, ambientais, de segurança e prevenção contra incêndios;
VI – cumprir as determinações dos órgãos de fiscalização do Município;
VII – responsabilizar-se pelos equipamentos e instalações utilizados;
VIII – reparar eventuais danos causados ao patrimônio público.
Art. 10. A fiscalização do cumprimento desta Portaria será realizada pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 11. O descumprimento das disposições desta Portaria poderá acarretar advertência, suspensão da atividade, perda do direito de ocupação, retirada do ocupante do espaço público e aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal, no Código de Posturas e nas demais legislações pertinentes.
Art. 12. O Município poderá, por motivo de interesse público, determinar a reorganização, remanejamento ou desocupação dos espaços.
Art. 13. Encerrado o período autorizado, o ocupante deverá desocupar integralmente o espaço, retirando seus equipamentos, estruturas e materiais e entregando a área em adequadas condições de limpeza e conservação.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, por intermédio dos órgãos competentes.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-CE, em 25 de agosto de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ESPAÇOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES NO PARQUE CÍVICO SÃO RAIMUNDO NONATO – PRAÇA DA LAGOA
Integram o presente Anexo os 10 (dez) espaços destinados à ocupação temporária para instalação e funcionamento de bares durante a Festa do Padroeiro São Raimundo Nonato no ano de 2026, conforme identificação e delimitação constantes da planta/mapa abaixo.
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:986BF3D2