ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 107/2026

APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ORIUNDOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, REFERENTE AO PERÍODO DE 1999 A 2003, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 802/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas o uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, “g”, da Lei Orgânica do Município, etc.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 802/2026, que regulamenta a utilização dos recursos extraordinários decorrentes da diferença de complementação da União ao FUNDEF;

CONSIDERANDO que tais recursos são oriundos da Ação Judicial nº 0023866- 69.2004.4.05.8100, referente ao período de 1999 a 2003, tendo sido expedidos por meio do Precatório nº 2025.81.07.025.200034 (PRC 269834-CE), autuado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região sob o nº 0312025-19.2025.4.05.0000;

CONSIDERANDO a autorização contida no §3º do art. 6º da Lei Municipal nº 802/2026 para a instituição do Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDEF;

CONSIDERANDO que a União efetuou, em 23/03/2026, o depósito da primeira parcela do chamado Precatório do FUNDEF (PRC 269834-CE), no valor total de R$ 8.766.876,71, dos quais R$ 7.013.501,52 pertencem ao Município de Saboeiro, cujo parcelamento observa o art. 4º da Emenda Constitucional nº 114/2021;

CONSIDERANDO o art. 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021, o art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020 (incluído pela Lei Federal nº 14.325/2022) e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 528 e no Tema nº 1.256 da repercussão geral;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, controle social e adequada aplicação dos recursos públicos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado, na forma deste Decreto e de seu Anexo Único, o Plano de Aplicação dos recursos extraordinários oriundos do Precatório nº 0312025-19.2025.4.05.0000 (PRC 269834-CE), referentes à primeira parcela, depositada em 23/03/2026 no Banco do Brasil em favor  do Município pela decisão da 25ª Vara Federal/CE de 02/06/2026 (Processo nº 0023866-69.2004.4.05.8100), em conformidade com o §3º do art. 6º da Lei Municipal nº 802/2026.

Art. 2º. Dos recursos da primeira parcela do Precatório nº 2025.81.07.025.200034 (PRC 269834-CE), no valor de R$ 7.013.501,52 (sete milhões, treze mil, quinhentos e um reais e cinquenta e dois centavos), líquido do destaque de honorários advocatícios contratuais efetuado no próprio precatório e imputado aos juros de mora (art. 1º, §3º, e art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 802/2026), serão destinados:

 I – R$ 4.208.100,91 (quatro milhões, duzentos e oito mil, cem reais e noventa e um centavos), correspondentes a 60% (sessenta por cento), ao rateio, em forma de abono, entre os profissionais do magistério que comprovarem efetivo exercício no ensino fundamental público no período de 1999 a 2003, inclusive aposentados, pensionistas e herdeiros, nos termos dos arts. 6º, §1º, 8º a 14 e 24 da Lei nº 802/2026, valor que corresponde ao somatório do piso do art. 6º, caput ("no mínimo, 60%" do valor principal acrescido da atualização monetária) e do complemento do art. 1º, §3º, da mesma Lei;

II – 40% (quarenta por cento), correspondentes a R$ 2.805.400,61 (dois milhões, oitocentos e cinco mil, quatrocentos reais e sessenta e um centavos), exclusivamente à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, nos termos do art. 6º, §2º, III, da Lei nº 802/2026.

Parágrafo Único. Eventuais diferenças decorrentes de atualização, rendimentos financeiros, encargos ou ajustes contábeis serão apuradas e destinadas conforme a natureza jurídica da respectiva parcela e a Lei Municipal nº 802/2026.

Art 3º. Os valores de que trata o art. 2º serão resgatados da conta judicial e depositados em conta bancária específica e exclusiva para os recursos do Precatório do FUNDEF.

Art. 4º. O rateio de que trata o inciso I do art. 2º observará os critérios, as vedações e os prazos dos arts. 3º a 14, 16, 19 e 24 da Lei Municipal nº 802/2026, tendo caráter de abono, de caráter indenizatório, sem incorporação à remuneração, aos proventos ou às pensões.

§ 1º Integram o rateio exclusivamente os profissionais que comprovarem efetivo exercício de função de magistério no ensino fundamental público no período de 1999 a 2003 (art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 802/2026).

§ 2º A tributação observará o art. 16, §§ 3º e 4º, da Lei nº 802/2026. A apuração do valor individual observará os arts. 19 e 21, §1º, VI, da mesma Lei.

Art. 5º. O valor destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público (art. 2º, II) será aplicado exclusivamente em despesas do art. 70 da Lei nº 9.394/1996, conforme o plano de ações do Anexo Único.

Art. 6º. Compete à Comissão prevista no art. 21 da Lei Municipal nº 802/2026:

I – levantar e conferir os dados funcionais dos beneficiários;

II – elaborar e divulgar a relação preliminar dos beneficiários;

III – receber e apreciar as impugnações no prazo de 10 dias corridos;

IV – responder fundamentadamente às impugnações;

V – encaminhar ao Prefeito a relação final dos beneficiários e dos respectivos valores.

Art. 7º O valor destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental público será aplicado exclusivamente em ações compatíveis com os arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996, observadas as prioridades constantes do Anexo Único.

Parágrafo Único. O Plano de Aplicação será publicado oficialmente e encaminhado à Câmara Municipal, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e aos demais órgãos de controle competentes.

Art. 8º A execução deste Decreto deverá observar os princípios da publicidade, transparência, finalidade, segregação contábil, controle social e prestação de contas.

Art. 9º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da Fonte de Recursos - 1.544.0000- AÇÃO JUDICIAL FUNDEF-PRECATÓRIOS, nos termos do art. 27 da Lei Municipal nº 802/2026.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 16 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF

Município de Saboeiro /CE

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANTONIA LUDERMAR MARTINS BATISTA

Secretária da Educação

 

1. INTRODUÇÃO:

O presente Plano de Aplicação tem por finalidade definir, de forma transparente e fundamentada, as diretrizes para a destinação dos recursos financeiros recebidos pelo Município de Groaíras/CE, decorrentes de precatório judicial pago pela União a título de complementação devida no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Esses recursos são originários de dívida reconhecida judicialmente, proveniente de erros cometidos pela União no cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) durante a vigência do FUNDEF (Lei nº 9.424/1996), que resultaram em repasses inferiores aos devidos. A metodologia de cálculo adotada pelo governo federal à época resultou em repasses inferiores aos devidos a diversos municípios brasileiros.

Entre as ações ajuizadas pelo O Município de Saboeiro, destaca-se o Ação Judicial nº 0023866-69.2004.4.05.8100 (em tramite na 25ª Vara Federal do Ceará), que obteve decisão favorável transitada em julgado, e resultou na expedição do PRC 162029-CE, o qual foi posteriormente cancelado e devolvido ao Tribunal, sendo substituído com acréscimos legais pelo novo valor expedido, referente ao Precatório nº 0312025-19.2025.4.05.0000 (PRC 269834-CE), Requisitório nº 20258107025200034, no valor de R$ 18.998.567,54, atualizado até março de 2024. Em 23/03/2026 foi depositada a primeira parcela, de R$ 8.766.876,71, dos quais R$ 7.013.501,52 pertencem ao Município.

Este Plano formaliza a aplicação desses valores e presta contas à sociedade e aos órgãos de controle, em observância à Lei Municipal nº 802/2026, à Emenda Constitucional nº 114/2021, à Lei Federal nº 14.325/2022 e às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

2. MARCO REGULATÓRIO E JURISPRUDENCIAL: 

De modo a facilitar a compreensão do presente caso, repisa-se o breve resumo apresentado na instrução acerca dos marcos legais e jurisprudenciais que tratam da aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef recebidos por entes federados em ações judiciais movidas contra a União.

Emenda Constitucional nº 114/2021, art. 4º: os precatórios do FUNDEF são pagos em três parcelas anuais e sucessivas (40%, 30% e 30%). Art. 5º: as receitas "deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo"; no mínimo 60% devem ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.

A esse título, cabe destacar o Tribunal de Contas da União construiu consolidada jurisprudência que veda a utilização dos recursos dos referidos precatórios em despesas não integrantes do conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) para a educação básica pública, constante dos arts. 21 da Lei 11.494/2007 (sucedido pelo art. 25 da Lei 14.113/2020), e 70 e 71 da Lei 9.394/1996.

Constitui o principal marco dessa jurisprudência o Acórdão 1.824/2017–TCU– Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, por intermédio do qual o Tribunal firmou alguns entendimentos sobre o tema, dentre os quais se destaca:

a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalização da aplicação desses recursos, por se tratarem de recursos federais (item 9.2.1); sua vinculação a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (item 9.22); e a vedação de utilizar recursos dos precatórios do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios (item 9.2.4), sob pena de instauração de tomadas de contas especiais em face dos gestores responsáveis pela contratação e dos advogados beneficiados pelos pagamentos irregulares (item 9.4.3).

Ainda, por meio do Acórdão 1.962/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, entre outras deliberações, foi esclarecido que a natureza extraordinária dos recursos advindos da complementação da União obtida pela via judicial afastava a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007 (que tratava da obrigatoriedade de destinação de pelo menos 60% dos recursos anuais do Fundo para pagamento da remuneração de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública) – subitem 9.2.1.2 do referido acórdão.

No mesmo sentido, no Acórdão 2.866/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues (item 9.2.1), foi firmado entendimento no sentido de que, além de inexistir a referida subvinculação, esses recursos não podem ser utilizados no pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ou outras denominações de mesma natureza aos profissionais de educação. Conforme se verifica, foram vedados os rateios.

Posteriormente, a Lei 14.057/2020, que disciplinou o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais, contemplou, entre outras disposições, os precatórios do Fundef, conforme disposto em seu art. 7º:

Art. 7º. Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.

Ato contínuo, em 16/12/2021, foi promulgada a Emenda à Constituição 114, que, entre outras matérias, constitucionalizou em seu art. 5º essa obrigação, prevendo a aplicação dos recursos exclusivamente na MDE e valorização do magistério, com a destinação de no mínimo 60% do valor aos profissionais do magistério, vedada a incorporação salarial, vejamos:

Art. 5º. As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.

Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas,  na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. (destaques inseridos)

A Lei 14.325, de 12/4/2022, estabeleceu os beneficiários do rateio dos valores recebidos a título de precatórios do Fundef entre os profissionais da educação (art. 1º) e a necessidade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirem em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados (art. 2º).

Em vista das recentes mudanças legais, em 17/8/2022, o TCU proferiu o Acórdão 1.893/2022-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que consolidou entendimento de que o pagamento de abono aos profissionais do magistério só é válido para precatórios recebidos após a EC 114/2021, condicionando sua efetivação à existência de lei municipal. Vejamos os seguintes entendimentos:

9.1. firmar os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais pagos por meio de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, os "precatórios do Fundef":

9.1.1. a destinação de 60% do montante dos precatórios do Fundef, para os profissionais do magistério, só é admitida nos casos em que o pagamento do respectivo precatório tenha ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021, vedada qualquer outra hipótese;

9.1.2. os recursos de precatórios do Fundef recebidos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 114/2021 não podem ser usados para pagamentos das despesas de pessoal especificadas no item 9.2.1 do Acórdão 2866/2018-TCU-Plenário;

9.1.3. a destinação de 60% do montante dos precatórios do Fundef, para os profissionais do magistério, deve seguir as disposições da Lei 14.325/2022, inclusive quanto à necessidade de regulamentação local, por meio de leis específicas, sem as quais não pode haver a efetivação dos repasses aos referidos profissionais. (destaques inseridos)

O acórdão supracitado foi claro em destacar que a destinação, para profissionais do magistério, de recursos de precatórios do Fundef só é permitida quando o pagamento do respectivo precatório tenha ocorrido após a promulgação da Emenda à Constituição 114, datada de 16/12/2021.

Em paralelo, com relação aos pagamentos de honorários advocatícios com recursos dos precatórios do Fundef - os quais esta Corte de Contas entendia como indevidos - o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, em 18/3/2022, adotou entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal no que concerne à natureza dos juros de mora dos precatórios do Fundef. Tal decisão transitou em julgado em 6/8/2022, afastando a interpretação restritiva anteriormente adotada pelo TCU.

Observa-se que a Corte Constitucional, ao apreciar a jurisprudência deste Tribunal, apesar de tê-la declarado constitucional, se contrapôs à vedação de pagamento de honorários advocatícios de forma absoluta, conforme havia decidido o TCU, ressalvando a possibilidade de utilização da parcela correspondente aos juros de mora para tal propósito. Dada sua importância, transcreve-se abaixo excerto da parte dispositiva da decisão do STF no ADPF 528:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União, que 1) afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial, e 2) vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios, nos termos do voto do Relator

Na sequencia, em julgado mais recente, que considerou a decisão do STF na ADPF 528, o TCU proferiu o Acórdão 671/2023–TCU–Plenário, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, no qual não conheceu de denúncia ante à ausência de competência do TCU para fiscalizar a aplicação da parcela referente aos juros de mora dos precatórios do Fundef. Em outros termos, passou-se a considerar a premissa do STF de que os juros de mora dos precatórios em questão teriam natureza jurídica indenizatória (distinta, portanto, da natureza jurídica do valor principal do precatório), o que permitiu sua utilização em despesas não consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE), a exemplo do pagamento de honorários advocatícios e do próprio rateio.

Com base nesse contexto normativo e jurisprudencial, o presente Plano de Aplicação observa todas as diretrizes aplicáveis e está estruturado de forma a garantir segurança jurídica, responsabilidade fiscal e conformidade com os parâmetros de controle externos e internos.

A aplicação dos recursos provenientes do precatório do FUNDEF encontra-se disciplinada por um conjunto de normas constitucionais, legais e jurisprudenciais que garantem a correta destinação dos valores e a responsabilização dos gestores públicos. Dentre os principais marcos normativos e jurisprudenciais, destacam-se:

A Emenda Constitucional nº 114/2021, que determinou a aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, com repasse de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) aos profissionais do magistério, na forma de abono;

A Lei nº 14.325/2022, que estabeleceu os critérios legais para o pagamento do abono aos profissionais da educação, exigindo regulamentação por meio de lei municipal específica;

O julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de utilização dos juros de mora para o pagamento de honorários advocatícios contratuais;

Os Acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017, 2.866/2018, 1.893/2022 e 671/2023 do TCU, que fixaram as diretrizes de fiscalização e aplicação dos recursos, vedando sua utilização para despesas alheias ao MDE, salvo aqueles consideradas de natureza de destinação constitucional desvinculada;

Lei Municipal nº 802/2026: Norma específica do Município de Saboeiro que regulamenta a utilização dos recursos do precatório, definindo os critérios para o rateio e a aplicação dos valores, em conformidade com a legislação federal.

3. COMPOSIÇÃO FINANCEIRA E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS:

O Município de Saboeiro/CE vislumbra no incremento desses recursos a oportunidade para discutir suas metas e estratégias para o plano de aplicação de recursos financeiros pontuando as prioridades para os próximos anos a fim de que a educação e seu aprimoramento sejam preocupações constantes para a aceleração e evolução do seu desenvolvimento educacional.

Na busca pelo cumprimento dos artigos da nova LDB, com seus princípios e as diretrizes que regem a educação nacional, Saboeiro se articula, de acordo com a legislação vigente, para elaborar seu Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDEF e ofertar melhor ensino público de qualidade.

O presente Plano de Aplicação poderá sofrer modificações, tendo em vista os descontos financeiros durante sua execução, possibilitando desta forma a inclusão de novas ações. Outra possibilidade de inclusão de novas ações no presente plano de aplicação vem em decorrência ao rendimento financeiro resultante da aplicação dos recursos junto à instituição bancária.

O Plano de Aplicação serve para direcionar os recursos a ações prioritários de cada localidade, de forma a contribuir para superação das carências enfrentadas para a oferta de serviços de educação, com ressalva a destinação para outras políticas públicas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado nos termos da lei.

Nesse cenário, contempla-se a destinação dos recursos oriundos do precatório judicial do FUNDEF recebido pelo Município de Saboeiro/CE, conforme previsão da disposto na Lei Municipal nº 802/2026, da EC nº 114/2021, da Lei nº 14.325/2022, da LDB (Lei nº 9.394/96, art. 70), da Lei nº 14.113/2020 e demais normas pertinentes.

A contabilização dos recursos decorrentes da diferença de transferências de Recursos da Complementação do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF/PRECATÓRIOS.-FONTE DE RECURSOS:

AÇÃO JUDICIAL FUNDEF-PRECATÓRIOS

Origem do Recurso: Transferência de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF/Precatórios.

Recurso: Ação Judicial FUNDEF - Precatórios.

A primeira parcela foi formada por 40% do valor do requisitório na data-base de março de 2024, acrescidos de atualização pela SELIC até a inscrição do precatório e de atualização monetária posterior, aplicadas igualmente a todos os componentes da conta. A segregação por natureza (principal, atualização monetária e juros de mora) é possível com precisão apenas para parte do valor. Por isso, a destinação abaixo foi definida de modo a cumprir a Lei nº 802/2026:

Destinação

Percentual

Valor (R$)

Fundamento

Rateio em abono aos profissionais do magistério

60%

4.208.100,91

EC 114, art. 5º, p.ú.; Lei 802, arts. 1º, §§ 1º e 3º, e 6º

Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público

40%

2.805.400,61

EC 114, art. 5º, caput; Lei 802, art. 6º, § 2º, III

Total(valor do Município)

100%

7.013.501,52

 

4. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

4.1. Rateio aos profissionais do magistério (FUNDEF 60%:

O valor de R$ 4.208.100,91 será depositado na conta específica, mantida na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0613, Conta Corrente nº 568779887-7, e pago na forma da Lei Municipal nº 802/2026, após o levantamento dos valores e a conclusão do procedimento da Comissão: levantamento de dados, publicação da lista preliminar, prazo de 10 dias para contestação, resposta da Comissão e lista final (arts. 21 a 23).

4.2. Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público (FUNDEF 40%):

O valor de R$ 2.805.400,61 será depositado na conta específica, mantida na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0613, Conta Corrente nº 568779887-7, e aplicado exclusivamente em despesas do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 no ensino fundamental público, observadas as metas do Plano Municipal de Educação e as vedações do art. 71.

4.3. Plano de ações – recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino

Ação/projeto

Finalidade

Valor previsto (R$)

Prazo

 

 

Manutenção e reforma de escolas

 

 

Reparos estruturais, pintura, melhorias sanitárias e adequações de acessibilidade

1.2000.000,00 - ESCOLA MARIA LINDA DA GLORIA (DISTRITO DE FLAMENGO); 500.000,00 EEIF DA LOCALIDADE DE PALESTINA (MARIA DULCIMAR PEREIRA); 400.000,00, ESCOLA MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA, LOCALIDADE DE LAGOA DOS MARINHEIROS, e 300.00,00, PARA A QUADRA ANEXA DA ESCOLA DO DISTRITO DE BARRINHA, DENOMINADA DE ANTÔNIO WILSON DOS SANTOS.

 

 

 

6 MESES

Aquisição de equipamentos e mobiliário escolar

Mesas, carteiras, ventiladores e aparelhos de ar-condicionados

 

305.400,61

3 meses

TOTAL GERAL

 

2.805.400,61

 

Cada ação deve indicar meta mensurável, programa/ação orçamentária, elemento de despesa e cronograma por trimestre. Os valores destinam-se exclusivamente a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 e da Lei Municipal nº 802/2026.

5. RENDIMENTOS, SALDO DOS JUROS E CONDIÇÕES:

Os rendimentos financeiros da conta judicial e das contas específicas acompanharão a destinação de cada parcela, na mesma proporção.

 

Nenhum valor desta parcela será transferido ao Fundo Geral do Município (art. 20, § 2º, da Lei nº 802/2026) até esclarecimento do Juízo da 25ª Vara Federal sobre o alcance da determinação de aplicação "exclusivamente" em educação e até a apuração da natureza dos valores calculados pela SELIC (art. 5º do Decreto).

 

A execução do Plano depende do levantamento dos valores, em conta judicial. Parcelas posteriores e eventual precatório complementar terão plano próprio.

 

As contas específicas são vinculadas a recursos federais do FUNDEF e serão comunicadas ao Juízo e às instituições financeiras. A movimentação será eletrônica, com guarda dos comprovantes de despesa.

Divulgação: este Plano será publicado e encaminhado à Câmara Municipal e disponibilizado no portal da transparência.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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