ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 004/2026- SME

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE BOLSISTAS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL (AGENTES DE EDUCAÇÃO INTEGRAL)

 

O GOVERNO MUNICIPAL DE ABAIARA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.411.531/0001-16, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227, no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, na Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96, nos artigos 34 e 87, no Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/2014, com regulamentação е definição de diretrizes na Lei nº 14.640/2023, a qual institui o Programa escola em Tempo Integral e da outras providências e em consonância com a Lei Municipal n° 550/2023, que Institui a Política de Educação Integral no município de Abaiara, TORNA PÚBLICA, e para conhecimento dos interessados, a abertura do Processo Seletivo Simplificado Destinado a Formação de Cadastro Reserva de Bolsistas para a Educação Integral, da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/СE, com vista ao provimento de Funções Públicas de Agentes da Educação Integral, criados pelo artigo 15 da Lei Municipal n° 550/2023, a fim de atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme estabelecido nesta Chamada Pública.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será regulado pelas normas do presente Edital e realizado sob a supervisão da Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado, constituída por Ato do Secretário Municipal da Educação, da Prefeitura Municipal de Abaiara - CE.

 

1.2. O Processo Seletivo Simplificado de que trata o item 1.1 deste Edital visa à contratação temporária de bolsistas de nível médio, chamados Agentes da Educação Integral para atender estudante do ensino integral, objetivando o preenchimento de vagas para o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura a arte, ao esporte a ciência, a tecnologia, ao empreendedorismo, a inovação e cidadania através de atividades complementares, junto à unidade escolar do Sistema Municipal de Ensino.

 

1.3. A quantidade de vagas, carga horária, valor da bolsa e os requisitos para provimento das funções ora ofertadas estão descritas no Item 03 deste Edital;

 

2. DA DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS AGENTES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

2.1 Os Agentes de Educação Integral são bolsistas que ficarão responsáveis pelas atividades relacionadas a Educação Integral dentro das instituições de ensino do munícipio de Abaiara.

 

2.2 As principais atribuições são:

 

2.2.1 Elaboração do plano de aula de acordo com a ementa e o cronograma da disciplina escolhida para ser ministrada;

 

2.2.2 Participação nas formações da SME de acordo com o cronograma estabelecido pela própria secretaria;

 

2.2.3 Elaboração de atividades pertinentes a disciplina escolhida e elaboração de projeto a ser apresentado no final do semestre.

 

2.2.4. Auxiliar na organização dos recursos pedagógicos para atender às necessidades do aluno seu cotidiano;

 

2.2.5. Desenvolver atividades que leve os estudantes na melhoria de sua autoestima, desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social;

 

2.2.6. Desenvolver nos alunos práticas e hábitos de responsabilidade, organização e gestão de tempo;

 

2.2.7. Favorecer a criação de uma rotina de estudos dentro e fora da escola, facilitando a adaptação desses estudantes à rotina do ensino integral;

 

2.2.8. Consolidar e ampliar a prática de leitura fluente e produção de diferentes tipologias textuais, utilizando para isso textos verbais, não verbais, físicos, digitais;

 

2.2.9. Consolidar e ampliar as noções de quantificação, raciocínio lógico-matemático, aritmética, álgebra, geometria, estatística e probabilidade de acordo com a faixa etária dos alunos;

 

2.2.10. Promover o letramento matemático com foco na identificação e resolução de problemas cotidianos de maneira criativa, autônoma e reflexiva;

 

2.2.11. Desenvolver práticas de esporte e recreação;

 

2.2.12. Oportunizar práticas de jogos e brincadeiras, sobretudo as que fazem parte da tradição local;

 

2.2.13. Incentivar a descoberta de novas habilidades, hobbies e preferências;

 

2.2.14. Desenvolver o senso crítico e estético nos estudantes, por meio de atividades que trabalhem a pluralidade da cultura mundial, nacional, regional e municipal, assim como sua valorização;

 

2.2.15. Oportunizar a participação dos estudantes em práticas diversificadas, que permitam a ampliação de suas capacidades expressivas em manifestações que envolvam a apreciação e construção das Artes visuais, da Dança, da Música e do Teatro;

 

3. DA FUNÇÃO, VAGAS, CARGA HORÁRIA E BOLSA

 

3.1 Especificações

FUNÇÃO

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADES DE VAGAS

QUANTIDADES DE VAGAS CADASTRO RESERVA

AGENTE DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA COMPLETA OU CURSANDO

04H diárias/20h semanais

 

22

 

18

 

3.2 As bolsas concedidas no âmbito do Programa são destinadas ao custeio de despesas com deslocamento e alimentação dos voluntários, que assumem as atribuições de Agente da educação Integral, por meio de assinatura de Termo de Compromisso.

 

3.3 A título de bolsa, o Município de Abaiara pagará aos voluntários convocados o valor de meio salário mínimo ou R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos) mensais, conforme determinação do § 2º da Lei Municipal n° 550/2023.

 

4. DAS INSCRIÇÕES

 

4.1 As inscrições serão efetuadas de forma gratuita e, EXCLUSIVAMENTE, via presencial na sede da Secretaria Municipal da Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, 347, Alto da Alegria, Abaiara - CE, CEР: 63240-000, nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2026, no horário de 08h às 11h e das 13h às 16h.

 

4.2 A inscrição do(a) candidato(a) implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, ainda que mediante procurador.

 

4.3 Os candidatos deverão apresentar no ato da inscrição, os seguintes documentos em original e fotocópia, para conferência:

 

I. Ficha de Inscrição (ANEXO I)

 

II. Cédula de Identidade (RG) e do CPF;

 

III. Carteira de reservista militar ou comprovação de estar em dia com o serviço militar, se do sexo masculino;

 

IV. Comprovante de residência atualizado;

 

V. Título de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou comprovação de estar quites com a Justiça Eleitoral;

 

VI. Certidão de Antecedentes Criminais – Justiça Estadual;

 

VII. Certificado e/ou Declaração de conclusão do Ensino Médio;

 

VIII. Currículo Padronizado (Anexo II);

 

4.4 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto preenchimento dos dados de inscrição, bem como a veracidade das informações declaradas, não sendo possível realizar a correção após efetivação da inscrição.

 

4.5 A Comissão Organizadora deste Processo de Seleção não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição.

 

4.6 É vedada a inscrição condicional ou por correspondência, contudo, permitir-se-á a inscrição por procuração pública, mediante a sua respectiva apresentação, acompanhada de cópia de identidade do procurador.

 

4.7 Os documentos deverão ser entregues ao servidor responsável pelo recebimento dos mesmos, que irá assinar e devolver ao candidato o comprovante de inscrição.

 

4.8 Nenhum documento novo poderá ser apresentado após a efetivação da inscrição do candidato.

 

4.9 O candidato inscrito por procurador assume total responsabilidade pelas informações prestadas pelo mesmo.

 

4.10 Não serão aceitos documentos fora do período e horário de inscrição, conforme item 4.1, constante neste Edital.

 

5. DOS REQUISITOS

 

5.1 Para candidatar-se à bolsa de Agentes de Educação Integral, os interessados devem atender aos requisitos abaixo elencados:

 

a) Ser brasileiro nato, naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de Lei, no caso de estrangeiro;

b) Ter, na data da convocação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

c) Ter, no mínimo, formação de nível médio completo;

d) Ser capaz de desempenhar todas as atividades descritas para Agentes de Educação Integral, conforme item 2.2 deste Edital.

e) Não receber simultaneamente bolsas de outros programas do Governo Estadual ou Federal;

 

6. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

6.1. O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO de que trata este Edital será realizado em DUAS ETAPAS, com pontuação total de 100 (cem) pontos, obedecendo a seguinte ordem:

 

6.1.1. ANÁLISE DE TÍTULOS: Análise da capacidade profissional, comprovada através da avaliação de Curriculum Padronizado (Anexo II), valendo 40 (quarenta) pontos, conforme disposto no Item 7, deste Edital;

 

6.1.2. ENTREVISTA: Entrevista individual com o(a) candidato (a), afim de verificar suas potencialidades, valendo 60 (sessenta) pontos;

 

6.1.3. Todos os candidatos com inscrição deferida participarão da entrevista, sendo sua ausência motivo de eliminação.

 

7. DA ANÁLISE DO CURRICULUM VITАЕ

 

7.1. A análise do "Curriculum Vitae Padronizado" compreende a avaliação dos títulos apresentados ato da inscrição, que deverão compor currículo padronizado.

 

7.2 Em relação aos cursos, serão considerados títulos para aferição da pontuação e ocorrerá da seguinte forma:

 

CERTIFICAÇÃO

DISCRIÇÃO

VALOR MÁXIMO

Certificado de curso ou de participação em seminários na área da educação, com carga horária mínima de 40 horas

Máximo de 01 (um) Certificado

02 pontos

Certificado de curso ou de participação em seminários na área de educação/alfabetização, com carga horária mínima de 80 horas

Máximo de 01 (um) Certificado

03 pontos

Certificado de curso ou de participação em seminários na área de educação /alfabetização, com carga horária mínima de120 horas.

Máximo de 01 (um) Certificado

04 pontos

Declaração de Cursando na graduação em Pedagogia ou Licenciatura.

Máximo de 01 (um) Certificado

06 pontos

Diploma de Graduação em Pedagogia ou Licenciatura.

Máximo de um Diploma ou certificado ou declaração

07 pontos

Curso de Formação Continuada na área de Educação (Carga Horária Mínima de 200h/)

Máximo de 01 (um) Certificado

06 pontos

Curso de Especialização na área escolhida pelo candidato com carga horária mínima de 360h/h

Máximo de 01 (um) Certificado

06 pontos

Tempo de Experiencia Profissional como professor/Monitor/Bolsista

3,0 (três) pontos para cada ano, 12 (doze) meses, limitada a 3 anos de experiência.

06 pontos

Total

---

40 pontos

 

7.3.1 Os títulos deverão ser apresentados através de fotocópia e não serão aceitos os que forem entregues fora do prazo estabelecido no item 4.1, constante neste Edital.

 

7.3.2 Os títulos apresentados deverão estar acompanhados do Currículo Padronizado (ANEXO II), no ato da inscrição.

 

7.4. A comprovação da experiência de trabalho no exercício da área de atuação deverá ser fornecida através de:

 

7.4.1. Original e cópia da carteira profissional, constando o início e o término da experiência de trabalho, quando se tratar de empregado da iniciativa particular ou empregado da administração pública, devendo conter a assinatura do responsável e o carimbo da instituição;

 

7.4.2. Original e cópia da Declaração/Certidão do tempo de serviço público ou privado, emitida pela unidade de Recursos Humanos do órgão em que trabalha ou trabalhou, na qual conste expressamente a função desempenhada, com seus respectivos carimbos de autenticação, assinatura do responsável e em papel timbrado.

 

7.4.3. O registro e a declaração de experiência apresentada pelo (a) candidato (a) que não identificar claramente a correlação das atividades exercidas com a função pretendida não será considerada para fins de pontuação.

 

7.4.4. Os estágios e trabalhos voluntários correlacionados à área da função pública a que o (a) candidato (a) concorre serão considerados para fins de comprovação de experiência profissional.

 

7.5. Qualquer documento ou informação falsa gera a eliminação do (a) candidato (a) do presente processo seletivo, sem prejuízos de outras sanções cabíveis.

 

7.6. Para o cálculo da experiência profissional não é admitido computar tempo simultâneo.

 

7.7. Todas as cópias entregues pelo (a) candidato (a) ficarão sob a posse da administração não podendo ser devolvidas, por qualquer motivo.

 

8. DA ENTREVISTA

 

8.1 A entrevista para cada função será realizada por profissionais técnicos da SME de Abaiara, através de instrumento próprio para esse fim, denominado ROTEIRO DE ENTREVISTA, com base nas competências profissionais, levando em conta os seguintes fatores:

 

ITEM

PONTUAÇÃO

Conhecimento técnico e específico da função

16 PONTOS

Determinação/Autoconfiança

06 PONTOS

Solução de Conflitos (Controle Emocional)

06 PONTOS

Liderança, Criatividade e Comunicabilidade

08 PONTOS

Postura Profissional

06 PONTOS

Aspirações, motivação para a função em questão

06 PONTOS

Planejamento/Resultado

12 PONTOS

TOTAL

60 PONTOS

 

8.2. As entrevistas ocorrerão no dia24 de fevereiro de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Abaiara, situada à Rua Joaquim Leite da Cunha, 347, Alto da Alegria, Abaiara - CE, ou em outro local que seja julgado adequado para a realização desta etapa, no horário das 8 horas ás 11 horas e das 13 horas às 16 horas.

 

8.3. A pontuação máxima para esta etapa será de 60 (quarenta) pontos.

 

8.4. O(A) candidato(a) que não comparecer a entrevista, estará sumariamente eliminado(a), sendo esta etapa obrigatória.

 

9. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA

 

ATIVIDADES

DATAS

DIVULGAÇÃO DO EDITAL

13 de fevereiro de 2026

 

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

19 e 20 de fevereiro de 2026

Horário: 8h às 11h e das 13h às 16h

Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA E CONVOCAÇÃO PARA 2ª ETAPA

23 de fevereiro de 2026

Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar

PERÍODO DE RECURSO DA 1ª ETAPA

24 de fevereiro de 2026

Horário: 8h às 11h e das 13h às 16h

Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO DA 1ª ETAPA E RESULTADO FINAL DA 1ª ETAPA

25 de fevereiro de 2026

Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar

REALIZAÇÃO DA 2ª ETAPA – ENTREVISTA

26 e 27 de fevereiro de 2026

Horário: 8h às 11h e das 13h às 16h

Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 2º ETAPA - ENTREVISTA

04 de março de 2026

Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar

 

PERIODO DE RECURSO DA 2ª ETAPA

05 de março de 2026

Horário: 8h às 11h e das 13h às 16h

Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO DA 2ª ETAPA E RESULTADO

06 de março de 2026

Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar

 

RESULTADO FINAL

09 de março de 2026

Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar

 

10. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

 

10.1. A classificação final será feita pelo somatório dos pontos obtidos nas duas etapas, por área de atuação, em ordem decrescente de pontos, de acordo com o desempenho obtido.

 

10.2. Ocorrendo empate no total de pontos, o desempate beneficiará, sucessiva e ordinariamente, o (a) candidato (a) com:

 

10.2.1. Maior número de pontos na entrevista;

 

10.2.2. Maior tempo de experiência na função escolhida;

 

10.2.3. Maior idade, considerando-se ano, mês e dia;

 

11. DOS RECURSOS

 

11.1. Caberá recurso, desde que devidamente fundamentado, no prazo definido no Cronograma deste Edital, de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal da Educação, através de formulário disponibilizado no Anexo IV, o qual deverá ser direcionado à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.

 

11.2. Os recursos interpostos pelos (as) candidato (as) serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, em conformidade com o disposto no item anterior deste Edital.

 

11.3. Não serão avaliados recursos sem instrução e fundamentação. Desta forma, os recursos deverão especificar o(s) item(ns) impugnado(s) e as razões pelas quais a pontuação atribuída ao candidato (a) supostamente está incorreta.

 

11.4. Não será aceita a entrega dos documentos após a inscrição ou ainda envio quando da abertura de recurso, se for o caso.

 

11.5. Serão rejeitados, liminarmente, os recursos postados fora do prazo e os que não contiverem dados necessários à identificação do (a) candidato (а).

 

11.6. Havendo alteração no resultado oficial do Processo Seletivo Simplificado em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

 

12. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS

 

12.1. O preenchimento das vagas dar-se-ão conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara, seguindo rigorosamente a ordem de classificação e dentro do prazo de validade desta Chamada Pública.

 

12.2 A convocação dos candidatos será feita pela Secretaria Municipal de Educação, diante da excepcional necessidade vigente, por meio de Edital de Convocação que será publicado no Diário Oficial do Município e no site Oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara, Ceará, no sítio eletrônico: www.abaiara.ce.gov.br. e também afixado na Sede da Secretaria Municipal de Educação.

 

12.3 Caso o(a) convocado(a) não compareça na data e horário estabelecidos previamente em Edital de Convocação, este se tornará sem efeito e o mesmo estará ELIMINADO deste Processo Seletivo Simplificado.

 

12.4 Os candidatos selecionados e convocados para atuarem no Programa, firmarão Termo de Compromisso de Voluntariado, com validade de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura podendo ser prorrogada por igual período, não gerando vínculo empregatício permanente, estabilidade ou efetividade, e tampouco quaisquer direitos e vantagens dispostos na CLT.

 

12.5. A carga horária inicial será de 20 horas semanais, podendo ser ampliada de acordo com as necessidades da Administração Pública, desde que devidamente justificada, até o limite de 40 horas semanais.

 

12.6. A ajuda de custo mensal para os colaboradores selecionados com carga horária de 20 (vinte) horas semanais será de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos). Conforme determinação do § 2º da Lei Municipal n° 550/2023, destinadas ao custeio de despesas com deslocamento e alimentação, por ter carater indenizatório/compessatorio, os Bolsistas só serão remunerados nos meses em que efetivamente ocorrer a prestação de serviços.

 

13. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

 

13.1. São condições para contratação, quando do ato convocatório, pelo MUNICÍPIO ABAIARA:

 

13.1.1. Ter obtido prévia aprovação no processo seletivo de que trata o presente Edital;

 

13.1.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

 

13.1.3. Cumprir as determinações deste edital;

 

13.1.4. Não acumular funções, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente permitidos;

 

13.2. As contratações serão rescindidas a qualquer tempo, quando conveniente ao interesse público ou quando verificada inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o Processo Seletivo Simplificado, bem como pela constatação de falta funcional, ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência ou inaptidão para o exercício da função, ou, ainda, quando cessadas as razões que lhe deram origem.

 

13.3. Correrão por conta do (a) candidato (a) as despesas decorrentes de eventuais deslocamentos e hospedagens durante o Processo Seletivo Simplificado ou em virtude de eventual contratação.

 

13.4. A lotação dos (as) candidato (as) aprovados no Processo Seletivo Simplificado dar-se-á pela ordem de classificação, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Educação a definição do referido processo de lotação.

 

14. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

 

14.1. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, a contar da data homologação do referido processo, podendo ser prorrogado por igual período.

 

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

15.1. A inscrição do (a) candidato (a) implicará a aceitação das normas do presente processo seletivo contidas neste edital e em outros instrumentos normativos e comunicados que vierem a surgir.

 

15.2. Nenhum (a) candidato (a) poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicado posterior regularmente divulgado, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o processo seletivo simplificado.

 

15.3. Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial do Estado do Ceará.

 

15.4. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado e afixado no Flanelógrafo oficial da Secretaria Municipal da Educação, publicado no site da prefeitura https://abaiara.ce.gov.br/ e no Diário Oficial dos Municípios do Ceará https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar.

 

15.5. O Município de Abaiara reserva-se ao direito de proceder as contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço no período de validade do processo seletivo.

 

15.6. O (a) candidato (a) deverá manter atualizado, principalmente, seu número de telefone, e-mail, e endereço domiciliar, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização ou evento alheio ao município que prejudique ou inviabilize a comunicação.

 

15.7. O (a) candidato (a) será responsável por todas as informações e declarações prestadas.

 

15.8. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente com a Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado

 

Abaiara - CE, 11 de fevereiro de 2026.

 

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Portaria 08/2026 - SME

 

EDITAL N 004/2026-SME

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE BOLSISTAS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL (AGENTES DE EDUCAÇÃO INTEGRAL)

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Ficha de Inscrição Nº:___________________

 

NOME DO CANDIDATO:

ENDEREÇO:

E-MAIL: CONTATO:

RG Nº:

CPF Nº:

 

O candidato que firma a presente inscrição declara que conhece, integralmente, os preceitos estabelecidos pelo Edital № 005/2025 e ainda declara que aceita as condições vigentes, para a concessão de bolsas, e ainda que aceita todos os Termos, sob pena de cancelamento da respectiva concessão, independentemente de aviso, interpelação ou notificação prévia da parte da Secretaria Municipal de Educação.

Abaiara -CE, de fevereiro de 2026.

 

_____________

Assinatura do Candidato

------------------------------

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

Ficha de Inscrição Nº:___________________

 

NOME DO CANDIDATO:

ENDEREÇO:

E-MAIL: CONTATO:

RG Nº:

CPF Nº:

_______________

Assinatura do responsável pelo recebimento da inscrição

 

EDITAL Nº 004/2026-SME

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE BOLSISTAS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL (AGENTES DE EDUCAÇÃO INTEGRAL)

 

ANEXO II - CURRÍCULO PADRONIZADO

 

Eu, _______c andidato(a) ao cargo de Agente de Educação Integral, reconheço que é de minha exclusiva responsabilidade o teor das informações apresentadas e que os títulos, declarações e documentos a seguir relacionados são verdadeiros válidos na forma da lei, sendo comprovados mediante cópias em anexo, que compõe este formulário padronizado, para fins de atribuição de pontuação pela Banca Examinadora.

 

 

CERTIFICAÇÃO

 

DISCRIÇÃO

 

VALOR MÁXIMO

Valor Declarado pelo Candidato

Valor Obtido (calculado pela Banca)

Certificado de curso ou de participação em seminários na área da educação, com carga horária mínima de 40 horas

Máximo de 01 (um) Certificado

02 pontos

 

 

Certificado de curso ou de participação em seminários na área de educação/alfabetização, com carga horária mínima de 80 horas

Máximo de 01 (um) Certificado

03 pontos

 

 

Certificado de curso ou de participação em seminários na área de educação /alfabetização, com carga horária mínima de120 horas.

Máximo de 01 (um) Certificado

04 pontos

 

 

Declaração de Cursando na graduação em Pedagogia ou Licenciatura.

Máximo de 01 (um) Certificado

06 pontos

 

 

Diploma de Graduação em Pedagogia ou Licenciatura.

Máximo de um Diploma ou certificado ou declaração

07 pontos

 

 

Curso de Formação Continuada na área de Educação (Carga Horária Mínima de 200h/)

Máximo de 01 (um) Certificado

06 pontos

 

 

Curso de Especialização na área escolhida pelo candidato com carga horária mínima de 360h/h

Máximo de 01 (um) Certificado

06 pontos

 

 

Tempo de Experiencia Profissional como professor/Monitor/Bolsista

3,0 (três) pontos para cada ano, 12 (doze) meses, limitada a 3 anos de experiência.

06 pontos

 

 

Preenchimento por parte da Comissão:

Pontuação total:________________

_________________________________________

Assinatura do membro da comissão

 

EDITAL N 004/2026-SME

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE BOLSISTAS PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL (AGENTES DE EDUCAÇÃO INTEGRAL)

 

ANEXO III - MODELO PADRONIZADO DE FORMULÁRIO DO RECURSO

 

RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO PROCESSO DE SELEÇÃO SOB EDITAL Nº. 005/2025, publicado no site da Prefeitura Municipal de Abaiara/CЕ.

 

Eu______ A portador do RG de Nº____________________ candidato a concorrer a uma bolsa no processo de Seleção e Composição de Banco de Bolsistas Agente da Educação Integral, apresento recurso perante a comissão do referido Processo de Seleção contra decisão do mesmo.

O objeto deste recurso é: (marcar a decisão que está contestando)

() Recurso contra a Análise de Currículo - 1ª etapa

() Recurso contra resultado dos aprovados na Análise de Currículo – 1ª etapa

() Recurso contra o resultado da entrevista - 2ª etapa

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:

____________

Se necessário anexe documentos, referencias e/ou outras extremas, listando-as abaixo:

___________

Assinatura do Candidato

--------- COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE RECURSO

NOME DO CANDIDATO:

Nº DE INSCRIÇÃO:


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:98800A03