ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 651/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Quixeré, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de Quixeré e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Quixeré, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Quixeré.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Quixeré.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Quixeré e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Quixeré planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III – o direito autoral;
IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Quixeré, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de Quixeré.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Quixeré deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, documento anexo a presente Lei, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Coordenação:
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE.
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
IV - Sistemas Setoriais de Cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus - SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
d) outros que venham a ser constituídos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE, as instituições que venham a ser constituídos, posterior a presente Lei.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
VI – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 38. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
II - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC no Município de Quixeré-CE foi instituído pela Lei Municipal de nº 026/2013, de 12 de dezembro de 2013 e fica estabelecida nos mesmos termos.
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 40. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º. A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
§ 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 41. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 42. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 43. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 44. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Quixeré, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Quixeré:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal de parte ou integralidade do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV – outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 44. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 45. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado do Ceará.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 46. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Quixeré não inferior a 1% (um por cento) do orçamento geral e seus créditos adicionais e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V- doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 47. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude na forma estabelecida, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 48. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 49. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 50. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 51. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 52. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1º Os 03 membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.
§ 2º Os 04 membros da Sociedade Civil serão escolhidos pelo Conselho de Política Cultural.
Art. 53. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 54. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
Art. 55. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 56. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 57. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 58. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
Art. 59. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 60. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
Art. 61. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 62. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II - Sistema Municipal de Museus - SMM;
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos.
Art. 63. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 64. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 65. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 66. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 67. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
Art. 68. O Fundo Municipal da Cultura–FMC e o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude e de suas instituições vinculadas são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura–FMC.
Art. 70. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 71. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
Art. 72. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 73. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 74. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 75. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
§ 1º. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 76. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77. O Município de Quixeré deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma da legislação prevista.
Art. 78. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 79. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, AOS 29 de julho de 2015.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
APRESENTAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE QUIXERÉ 2015-2025
A formulação e implementação de políticas públicas de cultura pressupõem a interface entre governos e sociedade. Além de explicitar suas expectativas e encaminhar suas demandas, os cidadãos devem assumir co-responsabilidades nas tomadas de decisões, na implementação e avaliação das diretrizes, nos programas e nas ações culturais.
Reafirmando a ideia da cultura como um direito do cidadão, esta consulta pública busca o aperfeiçoamento das metas do Plano Municipal de Cultura de Quixeré com contribuições de diferentes atores sociais atuantes na área cultural.
A participação qualifica a gestão de políticas públicas, produz novos subsídios, permite sua validação e, posteriormente, seu acompanhamento e avaliação. Com esta perspectiva, no presente momento, indivíduos, grupos e setores culturais – portadores de conhecimentos e experiências diversas – são convocados a contribuir para que as metas do PMC de Quixeré transformem a atual realidade cultural do município.
Para a implantação de políticas culturais são fundamentais diferentes modalidades e espaços participativos. É preciso reconhecer a importância de Conselhos e outros órgãos consultivos e deliberativos, dotados de representatividade, e outros meios que favoreçam a participação social direta. A consulta pública por meio digital encaixa-se nessa última modalidade. Trata-se de um novo espaço de participação, caracterizado por grande amplitude, abertura e transparência. Neste espaço, diferentes atores têm a oportunidade de se manifestar, conhecer outras opiniões, propor alterações e fazer novas sugestões.
As metas devem ancorar-se em fontes de informação atualizadas, e serem passíveis de mensuração. Indicadores permitirão aferir sua evolução nos próximos dez anos.
Estabelecer metas é buscar um ponto de confluência entre as ações culturais demandadas pela sociedade, o compromisso de diferentes instâncias do poder público e a garantia de recursos materiais disponíveis para viabilizá-las.
Neste sentido, ainda que as metas do PMC sejam estabelecidas por iniciativa do governo municipal em diálogo com a sociedade civil, é fundamental contar com a adesão e da cooperação do governo estadual e federal para garantir o alcance das metas que serão estabelecidas. Por isso assinamos o Acordo de Cooperação Federativa com o Ministério da Cultura.
Ao aderir ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), o município de Quixeré estará também assumindo as metas do Plano Nacional de Cultura. A adequação dos Planos de Cultura de estados e municípios às metas do PNC, não deve, no entanto, estar atrelada a programas específicos já iniciados, Pode-se considerar também outros programas e ações que sejam desenvolvidos tanto pelo governo federal, quanto pelos governos estaduais e municipais em cooperação com a sociedade civil.
Esta Consulta representa uma oportunidade para dar visibilidade, legitimidade e transparência ao processo de consolidação do PMC. Como parte de uma política de Estado, as metas do PMC em seu conjunto projetam o cenário cultural desejado para 2024 e se tornam um importante referencial para garantir o compromisso dos próximos governos.
ESTRUTURA DO PLANO
I – Diagnóstico de Desenvolvimento da Cultura
1. História do Município de Quixeré
2.Deliberações da I Conferência Municipal de Cultura em 2009
3. Deliberações da Conferência Municipal de Cultura em 2012 (Inválida perante a Nacional)
4. Deliberações da II Conferência Municipal de Cultura em 2013 (Conferência Validada)
5.Legislação que dá suporte à Estrutura da Gestão Cultural no Município de Quixeré
6. Valores do Orçamento Municipal Aplicados na Cultura entre 2007 e 2013
II – Diretrizes e Prioridades
III – Objetivos Gerais e Específicos
IV – Estratégias, Metas e Ações
V – Prazos de Execução
VI – Resultados e Impactos Esperados
VII – Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários
VIII – Mecanismos e fontes de financiamento
IX – Indicadores de Monitoramento e Avaliação
IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO
|
POPULAÇÃO 2010 ( IBGE) |
19.412 |
|
POPULAÇÃO ESTIMADA EM 2013 (IBGE) |
21.241 |
|
ÁREA DA UNIDADE TERRITORIAL (KM²) |
612,619 |
|
DENSIDADE DEMOGRÁFICA (HAB/KM²) |
31,78 |
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CÓDIGO DO MUNICÍPIO |
2311504 |
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GENTÍLICO |
QUIXEREENSE |
|
BIOMA |
CAATING |
|
INSTALADO EM |
15/05/1957 |
|
PREFEITO |
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA |
Perfil do Município
“
O município de Quixeré está localizado na mesorregião do Jaguaribe, microrregião do baixo Jaguaribe a 5º 04’27” latitude (S) e 37º 59’19” longitude (W).
Sua área de 612,619 km2 se estende da várzea, à margem direita do Rio Jaguaribe, até chapada a do Apodi na divisa com o Rio Grande do Norte.
A altitude é de 30 metros acima do nível do mar para a parte baixa e na chapada é de aproximadamente 60 metros.
Limita-se ao Norte com Jaguaruana e Russas; ao Sul com Limoeiro do Norte e Estado do Rio Grande do Norte; ao leste com o Rio Grande do Norte e Jaguaruana.
Ao Oeste com o município de Russas do qual se desmembrou, cuja emancipação política se deu pela lei 3.573 de 11 de abril de 1957.
Limita-se ao oeste mais uma vez com Limoeiro do Norte.
Toponímia: proveniente do rio que atravessa todo o município e o gentílico é quixereense.
A população estimada é de 19.412 habitantes e sua extensão territorial abriga além do distrito sede, os distritos de Lagoinha, Tomé e Água-Fria, áreas de maior concentração da população quixereense.
A distância da capital em linha reta é de 159 km E por rodovia, são 218 km via Flores ou 230 km via triângulo de Limoeiro do Norte.
Vias de acesso intermunicipais / estaduais:
CE 356 – divisa RN/CE – Baraúna, Bom Sucesso, Lagoinha, Santa Cruz, Sede 377, sede – Limoeiro do Norte.
CE 123 – vem de Aracati para Russas – Bom Sucesso.
CE 358 – BR 116 via Tabuleiro do Norte.
CE 266 – Mossoró via km 60 BR 405 – Limoeiro / Mossoró.
CE 236 – Jaguaruana via CE 123.
CE 265 – Limoeiro do Norte / Triângulo, BR 116.
Estradas Municipais:
Quixeré – Flores, Quixeré – Russas via Água-Fria.
Quixeré – Russas via Sucurujuba.
Quixeré – Lagoinha via Boqueirão.
Quixeré – Lagoinha via estrada do melão.
Quixeré – Queimadas via Tomé.
Quixeré – km 60.
Quixeré – Jaguaruana via Córrego Fundo.
Quixeré - Jaguaruana via Serra do Vieira da fazenda de Joaquim Loureiro à Lagoa da Piroaba em Jaguaruana.
Quixeré – Santa Terezinha / Vieira.
A BANDEIRA DO MUNICÍPIO
É criação do Dr. Temístocles Brito de Sena, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, amparadas na Lei Nº. 19 de 11 de fevereiro de 1972. As cores e símbolos do nosso pavilhão representam as realidades individualizantes de nossa terra. O verde representa os carnaubais, tida como árvore da vida pela sua utilidade, e é o marco paisagístico da Várzea. O branco que representa a paz, a pureza, a integridade e o algodão, riqueza da Chapada do Apodi até o início dos anos 80. O azul símbolo de tendência para o infinito representa nosso céu. O Brasão que se situa em seu meio tem como fundo a faixa branca. O escudo dividido em três partes: na superior dominando-lhe a metade tem-se o sol nascente, réplica parcial das armas do nosso Estado. Na inferior, tem-se à esquerda do observador, o símbolo da serra e à direita, o rio que dera o nome à nossa cidade, que lhe é ribeirinha. Emoldurando o brasão tem na parte superior uma estrela e embaixo o dístico onde se lê “IN JURI EST ORD” no direito está a ordem. Ladeando-o, dois ramos de algodão. Afirmação clara e ostensiva da fonte de economia da época em nosso município.
O hino do município – letra do Dr. Andrade Furtado e música do Monsenhor José Mourão. Criado em 1957, oficializado pela lei 358 de 01 de julho de 2002.
Ante as matas e a serra altaneira,
De que vemos, ao longe, o perfil,
A cidade se estende e enfileira
Seus brasões em louvor do Brasil!
Estribilho:
Nossa gente que luta e que avança
Nas conquistas da paz e da fé
Tem no peito imortal confiança:
O bom Deus guiará Quixeré
Sobre a torre divisa-se imagem
Que a glória da nossa Matriz,
E do cimo abençoa a paisagem
Que Maria protege e bendiz!
Na planície, entre a verde floresta,
Crescem belos, gentis carnaubais...
A opulenta cultura é a festa
Deste povo operoso e audaz!
Laranjais que florescem no vale,
Enchem o campo de agrado e olor...
O gorjeio das aves se cale
Neste instante de unção e de amor!
2. DELIBERAÇÕES DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA EM 2009
Produção Simbólica e Diversidade Cultural
Incentivar através da mídia para a valorização da cultura local
Garantir as artes/ofícios de geração a geração
Apoiar os pequenos grupos culturais
Cultura, Cidade e Cidadania
Garantir a preservação das casas antigas
Criar museus/casa da memória
Oportunizar as comunidades distantes do centro da cidade com pontos culturais
Cultura e Desenvolvimento Sustentável
Trabalhar a cultura municipal em parceria com as demais secretarias municipais
Garantir a participação dos gestores para o desenvolvimento da cultura local
Tombar os patrimônios históricos renováveis e não renováveis e divulgá-los
Criação de rotas turísticas
Cultura e Economia Criativa
Financiamento da Cultura para investir em cursos
Financiamento para feiras de artesanato, eventos turístico cultural (época)
Investir na expansão do conhecimento para as novas gerações
Gestão e Institucionalidade da Cultura
Criação do Fundo Municipal de Cultura
Condotação orçamentária de no mínimo 1% do recurso total do município
Elaborar o Plano Municipal de Cultura
Elaborar um novo organograma da Secretaria de Cultura
Realização de Concurso público para contratação de funcionários para Cultura
3. DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA EM 2011 (CONFERÊNCIA INVÁLIDA PERANTE A NACIONAL)
Produção Simbólica e Diversidade Cultural
Incentivar através da mídia para a valorização da cultura local
Garantir as artes/ofícios de geração a geração
Garantir aposentadoria para curandeiros
Apoiar os pequenos grupos culturais
Mapear as manifestações culturais do município
Assegurar os Registros dos Grupos através do Sistema de Informações da Cultura
Cultura, Cidade e Cidadania
Garantir a preservação das casas antigas
Criar museus/casa da memória
Oportunizar as comunidades distantes do centro da cidade com pontos culturais
Assegurar a qualidade do ambiente propício para estudos nas Bibliotecas Públicas
Cultura e Desenvolvimento Sustentável
Trabalhar a cultura municipal em parceria com as demais secretarias municipais
Garantir a participação dos gestores para o desenvolvimento da cultura local
Tombar os patrimônios históricos renováveis e não renováveis e divulgá-los
Criação de rotas turísticas
Cultura e Economia Criativa
Financiamento da Cultura para investir em cursos
Financiamento para feiras de artesanato, eventos turístico cultural (época)
Investir na expansão do conhecimento para as novas gerações
Gestão e Institucionalidade da Cultura
Criação do Fundo Municipal de Cultura
Condotação orçamentária de no mínimo 1% do recurso total do município
Elaborar o Plano Municipal de Cultura
Elaborar um novo organograma da Secretaria de Cultura
Realização de Concurso público para contratação de funcionários para Cultura
Criar Calendário das Manifestações Culturais
4. DELIBERAÇÕES DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA EM 2013__ (CONFERÊNCIA VALIDADA)
IMPLEMENTAÇÃODO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
Marcos Legais,Participação e Controle Social e Funcionamento dos Sistema Municipais, Estaduais/ Distrito Federal e Setoriais de Cultura, de acordo com os Principios Constitucionais do SNC.
Aprovação da leis CPF (Conselho, Plano e Fundo)
Desburocratizar o repasse do Fundo,
Aprovação do Pró Cultura PEC 150,
Desvincular 866 do fundo nacional.
Qualificação da Gestão Cultural: Desenvolvimento e Implementação de Planos Territoriais e Setoriais de Cultura e Formação de Gestores, Governamentais e Não- Governamentais, e Conselheiros de Cultura.
Organograma Funcional da Secretaria colocado no concurso,
Através da Escola Porto das Artes criar cursos no interior.
Ampliar cursos para o interior de especialização utilizando o EAT,
Mapeamento cultural do município.
Fortalecimento e Operacionalização dos Sistemas de Financiamento Público da Cultura : Orçamentos Públicos, Fundos de Cultura e Incentivos Fiscais.
Aprovar leis municipais que facilitem o financiamento aos produtores da cultura,
Criar mecanismo governamentais para facilitar o financiamento na Secretaria Estadual de Cultura
Governo criara leis que facilitem e desburocratizem os créditos para os artistas e artesãos nas iniciativas publicas e privadas.
Sistema de Informação Cultural e Governança colaborativa
Mapeamento cultural do município
Torna o sistema SINF navegáveis e corrigir os erros nele existentes,
Cursos de capacitação para orientar melhor o manuseio do SNC,
2 – PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE CULTURAL.
Criação, Produção,preservação, intercâmbio e circulação de Bens Artisticos e Culturais.
Criar programa para fomentar a cultura
Criara leis e programas de preservação cultura,
Criar leis e programas de preservação cultural,
Educação e Formação artística e Cultural.
Implantar os programas + cultura nas escolas e um termo de repasse de cooperação com a Educação e Cultura,
Ampliação dos estudos culturais,
Mobilização e aprovação da Lei Cultura Viva.
Democratização da Comunidade e Cultura Digital.
Instalação de Ilhas Digitais,
Efetivação do Cinturão Digital,
Ampliação e Democratização dos Pontos de Cultura,
Valorização do Patrimônio Cultural e proteção aos conhecimento dos povos e comunidades tradicionais.
Criar leis de tombamentos históricos e promover a educação cultural municipal nas escolas,
Fomentar a pesquisas, o registro e a preservação das práticas socioculturais,
Fomentar a criação de museus,
Promover ações que efetivem a comunicação, investigação, documentação e preservação da herança cultural, bem como o estímulo ao estudo.
3 –CIDADANIA E DIREITOS CULTURAIS.
Diversidade Cultural, acessibilidade e tecnologias sociais.
Criar meios de divulgações bem como difusão da cultura local através das redes sociais.
Expandir e diversificar a rede de bibliotecas municipais e abatê-las com acervos recomendados pela UNESCO. Estabelecer programas de incentivo leitura.
Criar uma dinâmica de apresentações culturais itinerantes.
Valorização e Fomento das Iniciativas Culturais Locais e Articulação em Rede.
Manutenção e apoio expressivo as dramistas e do boi,
Elaborar projetos e ações culturais de formação profissional considerando as demandas e características específicas,
Expandir as ações culturais as comunidades distantes.
Formação para a Diversidade, Proteção e Salvaguarda do Direito à Memória e Identidades.
Criação de leis de proteção aos patrimônios culturais da cidade,
Criação de leis de proteção aos patrimônios culturais do estado,
Criação de leis de proteção aos patrimônios culturais da união.
4 – CULTURA E DESNVOLVIMENTO.
Institucionalização de Territórios Criativos e Valorização do Patrimônio Cultural em Destinos Turístico Brasileiros para o Desenvolvimento Local e Regional.
Criação da economia criativa e solidária e transformar a paixão de cristo como movimento turístico municipal,
Criar uma estrutura itinerante de apoio logístico voltado a produção econômico de natureza cultural,
Criar o simples da cultura.
Qualificação em Gestão, Fomento Financeiro e Promoção de Bens e Serviço Criativos Nacionais no Brasil e no Exterior.
Criação de linhas de créditos para a cultura,
FICART financeiro para cultura,
FICART financeiro para cultura,
Fomento à criação/produção,/difusão/distribuição/comercialização e consumo/fruição de bens e serviço criativos, tendo como base as dimensões (econômica, social,ambiental e cultura) da sustentabilidade,
1. Criação dos pontos criativos nos bairros e localidades,
2. Realizar, programas de incentivo e fomento para valorizar e qualificação de seguimentos culturais,
3. Incentivar a conservação, apresentação e o uso sustentável de patrimônios culturais,
Direitos Autorais e Conexos, Aperfeiçoamento dos Marcos Legais Existentes e Criação de Arcabouço Legal para a Dinamização da Economia Criativa Brasileira
Leis Municipais para o Desenvolvimento da Cultura,
Leis Estaduais para o Desenvolvimento da Cultural,
Leis Federais para o Desenvolvimento da Cultura.
5. LEGISLAÇÃO QUE DÁ SUPORTE À ESTRUTURA DA GESTÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ
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Número da Lei |
Data |
Disposições |
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Lei Orgânica do Município de Quixeré |
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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural |
|
620/2013 |
|
Lei do Conselho Municipal de Política Cultural |
6. VALORES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL APLICADOS NA CULTURA ENTRE 2007 E 2013
|
Ano |
Despesa Fixada |
Despesa paga |
Orçamento Municipal |
Percentual em relação ao orçamento municipal |
|
2007 |
466.000,00 |
274.745,54 |
15.500.000,00 |
1,77% |
|
2008 |
568.900,00 |
1.039.140,17 |
18.000.000,00 |
5,77% |
|
2009 |
614.000,00 |
449.222,92 |
22.000.000,00 |
2,04% |
|
2010 |
590.600,00 |
709.813,33 |
21.000.000,00 |
3,38% |
|
2011 |
709.000,00 |
513.900,51 |
24.000.000,00 |
2,14% |
|
2012 |
723.000,00 |
527.293,33 |
30.800.000,00 |
1,71% |
|
2013 |
924.000,00 |
841.955,89 |
33.000.000,00 |
2,80% |
II- DIRETRIZES E PRIORIDADES
1.Linguagens Artísticas
· Proporcionar a capacitação e a profissionalização dos trabalhadores culturais como política estratégica para as linguagens e a experiência estética;
· Ampliar o reconhecimento da multiplicidade das artes e dos artistas visuais;
· Criar meios para que Quixeré se torne um grande produtor e exportador de audiovisual;
Estimular a valorização dos repertórios tradicionais e das novas modalidades;·
· Valorizar e estimular a circulação das diversas práticas de dança;
· Ampliar o acesso à produção de obras literárias;
· Estabelecer uma política municipal de formação profissional, pesquisa, registro e difusão da música quixereense;
· Ampliar o público e valorizar a inovação e a diversidade da produção teatral quixereense.
2.Manifestações Culturais
· Reconhecer e promover as condições de produção e fruição das culturas populares;
· Promover a culinária como registro e expressão da diversidade quixereense;
· Estimular a produção de design, moda e vestuário como meios de expressão da diversidade e dinamização estratégica da economia.
3.Identidades e Redes Socioculturais
· Considerar a diversidade na perspectiva multidimensional da cultura;
· Reconhecer, qualificar e apoiar a experiência de ONGs e grupos culturais atuantes em comunidades pobres e vulneráveis;
· Qualificar a vivência cultural na infância, juventude e terceira idade;
· Reconhecer e apoiar as expressões e o patrimônio cultural afro-brasileiro;
4.Políticas Gerais
· Combater as desigualdades municipais da Cultura e desconcentrar a infraestrutura e os meios de acesso cultural;
· Proteger e promover o patrimônio artístico e cultural e dinamizar a atuação dos museus;
· Criar condições para transformar Quixeré em um município de leitores;
· Ampliar o uso dos meios digitais de expressão e acesso à cultura e ao conhecimento;
· Equilibrar o respeito aos direitos autorais e a ampliação do acesso à cultura;
· Fortalecer a esfera autônoma da crítica como elo indispensável na dinâmica cultural.
5.Políticas Intersetoriais
·Incorporar a dimensão territorial na implementação da política de cultura, valorizando o enfoque regional, urbano e rural;
·Contribuir para qualificar a educação formal e formação cidadã dos quixereenses;
·Promover a presença da diversidade cultural e regional nos meios de comunicação;
·Reconhecer a inovação científica e tecnológica como valor estratégico para a cultura;
·Desenvolver o turismo cultural sustentável através da valorização da diversidade.
6.Gestão Pública e Participativa
·Ampliar as capacidades de planejamento e gestão da política de cultura em Quixeré;
·Diversificar e fortalecer as fontes de financiamento das políticas culturais
III- OBJETIVOS GERAIS
Consolidar a implantação do Plano Municipal de Cultura como instrumento de articulação, gestão, informação, formação e promoção de Políticas Públicas de Cultura.
Ampliar os recursos para a cultura e otimizar o seu uso, visando ao benefício de toda a sociedade e ao equilíbrio entre as diversas fontes: orçamento público, com a fixação em lei de um percentual mínimo dos recursos para a área; fundos públicos; renúncia fiscal; e capital privado.
Integrar os órgãos de cultura nos processos relacionados à destinação de incentivos da Lei de Inovação, para que haja benefícios ao desenvolvimento das técnicas associadas à produção cultural.
Reconhecer a diversidade cultural local e desenvolver ações que reconheçam, preservem e possibilitem a difusão e o manejo de conhecimentos tradicionais diversos, sobretudo os associados à biodiversidade.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
I - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional quixereense
II - Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;
III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV - Promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;
V - Universalizar o acesso à arte e à cultura;
VI - Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
VII - Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;
VIII - Estimular a sustentabilidade socioambiental;
IX - Desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;
X - Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;
XI - Qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;
XII - Profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;
XIII - Descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;
XIV - Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticasculturais;
XV - Implantar o Sistema Municipal de Cultura.
IV- ESTRATÉGIAS METAS E AÇÕES
• Estratégias Gerais
1. Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais
2. Incentivar, proteger e valorizar a diversidade artística e cultural quixereense
3. Universalizar o acesso dos quixereenses à fruição e produção cultural
4. Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável
5. Consolidar os sistemas de participação social na gestão das políticas culturais
Metas e Ações
A)Reconhecimento e promoção da diversidade cultural
Meta 1: Cartografia da diversidade das expressões culturais no território quixereense realizada
Meta 2: Marco legal de proteção dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populações autoras e detentoras desses conhecimentos, aprovado e regulamentado
Meta 3: 60% de povos e comunidades tradicionais e grupos de culturas populares atendidos por ações de promoção da diversidade cultural
B)Criação, fruição, difusão, circulação e consumo
Meta 4: Aumento em 30% no número de bairros de Quixeré com grupos em atividade nas áreas de teatro, dança, circo, música e artes visuais
Meta 5: Incentivo a leitura dos cidadãos quixereenses que estão fora da escola
Meta 6: 30% dos bairros de Quixeré com biblioteca.
Meta 7: 20% dos grupos artísticos do município de Quixeré com produção e circulação de espetáculos e exposições artísticas financiados com recursos públicos municipais.
Meta 8: 02 Pontos de Cultura em funcionamento, compartilhados entre o governo federal, estadual e municipal.
Meta 9: 01 documentários ou,curtas-metragem lançado no ano sobre o município etc.
Meta 10: Sistema de registro de obras intelectuais protegidas pelo direito de autor implantado.
Meta 11: Disponibilização na internet dos seguintes conteúdos, que estejam em domínio público ou licenciados:
• 100% do Acervo da Biblioteca Pública Professora Carmelita Oliveira Sombra
• 100% do Acervo da Biblioteca Pública Temístocles Brito de Sena
Meta 12: Aumento em 30% nas atividades de difusão cultural em intercâmbio regional e estadual.
Meta 13: Aumento em 10% no número de pessoas que frequentem museu, centro cultural, cinema, teatro, circo, shows de dança e de música /apresentações culturais regionais.
C)Educação e produção de conhecimento
Meta 14: 100% das escolas públicas de educação básica com a disciplina de Arte no currículo escolar regular.
Meta 15: Todas as escolas públicas de educação básica desenvolvendo permanentemente atividades extracurriculares de arte e cultura.
Meta 16: 5% no total de pessoas capacitadas anualmente em cursos, oficinas, fóruns e seminários com conteúdo de Gestão Cultural, Arte e Cultura.
D) Ampliação e qualificação de espaços culturais
Meta 17: Implantação de algum tipo de equipamento cultural, entre museu, centro cultural, teatro ou sala de espetáculo, cinema, Centro de Arte e Cultura.
Meta 18: Implantação de uma biblioteca pública ou comunitária em funcionamento na maioria das comunidades.
Meta 19: Modernização de equipamentos culturais existentes.
Meta 20: 100% dos espaços culturais integrados a esporte e lazer em funcionamento.
Meta 21: Gestores capacitados em 100% dos equipamentos culturais viabilizados por meio de parceria com o Ministério da Cultura e/ou Secretaria Estadual de Cultura.
E) Fortalecimento institucional e articulação federativa
Meta 22: 100% dos Entes municipais de Cultura integrados ao Sistema Nacional de Cultura (SNC)
Meta 23: Entes municipais atualizando o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC)
Meta 24: Gestores de cultura capacitados em cursos promovidos ou certificados pelo Ministério da Cultura, Secretaria Estadual de Cultura
F)Participação social
Meta 25: 05 Conferências Municipais de Cultura realizadas entre 2013 e 2021, com ampla participação social e envolvimento de 100% dos pontos de cultura, agentes culturais e grupos
Meta 26: 10 mil usuários acessando a plataforma de governança colaborativa observada a distribuição da população nos bairros, distritos e povoados
G)Desenvolvimento sustentável da cultura
Meta 27: 25% de participação do setor cultural quixereense na Arrecadação Pública Municipal
Meta 28: 100% das cadeias produtivas da economia criativa mapeadas
Meta 29: 80 projetos apoiados à sustentabilidade econômica da produção cultural local
Meta 30: 05 bairros criativos institucionalizados
Meta 31: 10% de participação dos espetáculos quixereense na quantidade de bilhetes vendidos nas salas de teatro e shows musicais
H)Mecanismos de fomento e financiamento
Meta 32: Aumento em 1% dos recursos públicos para a cultura, em relação ao Orçamento Municipal
I)Políticas setoriais
Meta 33: 100% das Câmaras Temáticas e/ou Fóruns Culturais com colegiados no Conselho Municipal de Cultura (CMC) com planos setoriais elaborados e implementados.
V- PRAZOS DE EXECUÇÃO
O Plano Municipal de Cultura (PMC) se estrutura a partir de três dimensões complementares: a cultura como expressão simbólica, como direito de cidadania e como potencial para o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental.
Para viabilizar políticas públicas que levem em conta tais dimensões, o PMC reconhece ser imprescindível a articulação entre entes federativos e a ampliação da participação social para que as metas apresentadas tenham duração de dez anos.
O Plano terá um prazo de execução de 10 anos com revisão a cada dois (02) onde serão acionados espaços institucionais e distintos canais de diálogo entre indivíduos, coletivos criadores, organizações que atuam na área cultural, gestores públicos, bem como usuários e consumidores.
VI- RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS
1. Sistema Municipal de Cultura implantado e funcionando.
2. Realização de Programas e Projetos
3. Município de Quixeré como referência em gestão e projetos culturais.
4. A Cultura sendo meio de desenvolvimento sócio-econômico
VII- RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS DISPONÍVEIS
MATERIAIS
• A Secretaria de Cultura funciona dentro do Centro de Arte e Cultura, onde o prédio é locado.
HUMANOS
• Os cargos, existentes na Secretaria de Cultura são:
SERCRETÁRIO
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
• FINANCEIROS
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DECRETO Nº 829/2012, de 25.10.2012 Estabelece o detalhamento da DESPESA Orçamentária do Município de Quixeré para o exercício de 2013 |
700.00,00 |
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DECRETO Nº 873/2013, de 16 de outubro de 2013 aprova o quadro de detalhamento da despesa – QDD do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2014 |
1013.000,00 |
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DECRETO Nº, de aprova o quadro de detalhamento da despesa – QDD do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2015 |
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VII- RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS
MATERIAIS
• Sede própria da Secretaria de Cultura
• Sede própria das Bibliotecas Públicas Municipais Professora Carmelita Oliveira Sombra e Temístocles Brito de Sena
• Aquisição de um Museu e que o mesmo venha a ter uma sede própria
• Sede própria Centro de Arte e Cultura
• Ampliação, reforma da Sede da Filarmônica 13 de Maio
• Transformar os espaços públicos fechados das comunidades em Pontinhos de cultura.
• Criar a Praça da Bíblia, local para todas as religiões.
HUMANOS
Organograma funcional estruturado
Secretário
Diretor administrativo financeiro
Diretor de Ação Cultural, Política do Livro e Leitura e Patrimônio Histórico e Cultural
Coordenadoria de Ação Cultural, Política do Livro e Leitura e Patrimônio Histórico e Cultural
Auxiliar administrativo
FINANCEIROS
• Criação do fundo municipal de cultura
• Repasse de pelo menos 1% do FPM
VIII- MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC)
IX- INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC)
SOCIEDADE CIVIL
PLANO DE GOVERNO
SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA (SEC)
SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (SNC)
COORDENAÇÃO
A responsabilidade de Coordenação e Redação final do Plano Municipal de Cultura de Quixeré é da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, sob a participação da sociedade civil por meio da Conferência de Cultura 2013.
A Construção das Metas, Objetivos, Estratégias e demais elementos do PMC têm como ponto de partida as três Conferências Municipais de Cultura realizadas no Município de Quixeré, nos anos de 2009, 2012 e 2013.
Tanto o Plano, como as deliberações das Conferências estão alicerçadas no Plano Nacional de Cultura e no Sistema Nacional de Cultura.
Publicado por:
Aline de Freitas Sabino
Código Identificador:98806261