ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 009/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

DECRETO N.º 009/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

 

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta do poder Executivo e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do quadro de pessoal permanente em atividade para a atualização do e-Social, bem como para adequar a distribuição dos Recursos Humanos da Administração Direta;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do erário, através do controle de gastos com pessoal.

DECRETA:

Art. 1º Os servidores públicos efetivos em atividade da Administração Direta do Poder Executivo deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados no e-Social;

Art. 2º O período de recadastramento será de 05 a 16 de maio de 2025;

Art. 3º O recadastramento será mediante o comparecimento do servidor ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ereré, situado na rua Padre Miguel Xavier de Morais, n.º 20, centro, Ereré/CE munido da cópia LEGÍVEL dos seguintes documentos:

I – Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;

II – Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF;

III – Título de Eleitor e comprovante de votação ou certidão de quitação da última eleição;

IV – Certificado de Reservista ou dispensa da incorporação, se do sexo masculino;

V – Comprovante de residência atualizado em nome do servidor;

VI – Diploma ou certificado de conclusão de cursos;

VII – Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

VIII – Certidão de casamento;

IX – Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento com CPF dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência;

X – Comprovante PIS/PASEP (que não seja contracheque);

XI – Comprovante de autorização do afastamento ou disposição a outro órgão;

XII – Dados atualizados de conta salário do Banco do Brasil (banco conveniado com esta instituição);

XIII – Declaração do Secretário da pasta ou do chefe imediato, atestando onde o servidor está lotado, onde está desempenhando suas funções e a carga horaria semanal;

§ 1º Além dos documentos elencados no Art. 3º, o servidor deverá;

Apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente;

Responder aos questionamentos do recadastrador.

 

Art. 4º O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração conforme cronograma a seguir:

 

SECRETARIA

DATA PARA RECADASTRAMENTO

Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

05 a 06 de maio de 2025

Secretaria Municipal infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

Secretaria Municipal de Agricultura

07 de maio de 2025

Secretaria Municipal de Saúde

08 e 09 de maio de 2025

Secretaria Municipal Educação e Desporto

12 a 16 de maio de 2025

 

Art. 5º O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Parágrafo único – O pagamento a que se refere o “caput” deste artigo será restabelecido quando regularizado do recadastramento na forma determinada por este Decreto.

Art. 6º Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que, ao se recadastrar, prestar informações incorretas ou incompletas.

Art. 7º A Secretaria de Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do termino do recadastramento, apresentará relatório final ao Prefeito.

Parágrafo único – As conclusões alcançadas pela Secretaria de Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao erário, bem como para apuração de responsabilidades, observadas os procedimentos legais.

Art. 8º A Secretaria de Municipal de Finanças, Administração e Planejamento editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura de Ereré, aos 09 dias do mês de abril de 2025.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito de Ereré


Publicado por:
Ana Larissa Bessa Cruz
Código Identificador:989A7E6D