ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 009/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
DECRETO N.º 009/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta do poder Executivo e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do quadro de pessoal permanente em atividade para a atualização do e-Social, bem como para adequar a distribuição dos Recursos Humanos da Administração Direta;
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do erário, através do controle de gastos com pessoal.
DECRETA:
Art. 1º Os servidores públicos efetivos em atividade da Administração Direta do Poder Executivo deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados no e-Social;
Art. 2º O período de recadastramento será de 05 a 16 de maio de 2025;
Art. 3º O recadastramento será mediante o comparecimento do servidor ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ereré, situado na rua Padre Miguel Xavier de Morais, n.º 20, centro, Ereré/CE munido da cópia LEGÍVEL dos seguintes documentos:
I – Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;
II – Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF;
III – Título de Eleitor e comprovante de votação ou certidão de quitação da última eleição;
IV – Certificado de Reservista ou dispensa da incorporação, se do sexo masculino;
V – Comprovante de residência atualizado em nome do servidor;
VI – Diploma ou certificado de conclusão de cursos;
VII – Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;
VIII – Certidão de casamento;
IX – Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento com CPF dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência;
X – Comprovante PIS/PASEP (que não seja contracheque);
XI – Comprovante de autorização do afastamento ou disposição a outro órgão;
XII – Dados atualizados de conta salário do Banco do Brasil (banco conveniado com esta instituição);
XIII – Declaração do Secretário da pasta ou do chefe imediato, atestando onde o servidor está lotado, onde está desempenhando suas funções e a carga horaria semanal;
§ 1º Além dos documentos elencados no Art. 3º, o servidor deverá;
Apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente;
Responder aos questionamentos do recadastrador.
Art. 4º O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração conforme cronograma a seguir:
|
SECRETARIA |
DATA PARA RECADASTRAMENTO |
|
Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
05 a 06 de maio de 2025 |
|
Secretaria Municipal infraestrutura e Desenvolvimento Urbano Secretaria Municipal de Agricultura |
07 de maio de 2025 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
08 e 09 de maio de 2025 |
|
Secretaria Municipal Educação e Desporto |
12 a 16 de maio de 2025 |
Art. 5º O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo único – O pagamento a que se refere o “caput” deste artigo será restabelecido quando regularizado do recadastramento na forma determinada por este Decreto.
Art. 6º Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que, ao se recadastrar, prestar informações incorretas ou incompletas.
Art. 7º A Secretaria de Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do termino do recadastramento, apresentará relatório final ao Prefeito.
Parágrafo único – As conclusões alcançadas pela Secretaria de Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao erário, bem como para apuração de responsabilidades, observadas os procedimentos legais.
Art. 8º A Secretaria de Municipal de Finanças, Administração e Planejamento editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, aos 09 dias do mês de abril de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré
Publicado por:
Ana Larissa Bessa Cruz
Código Identificador:989A7E6D