ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CMET Nº 004/2025

ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A OBTENÇÃO DE LICENÇA DOCENTE PROVISÓRIA NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS QUE NÃO POSSUEM FORMAÇÃO INICIAL COMPLETA OU HABILITAÇÃO PARA OS COMPONENTES CURRICULARES QUE LECIONAM.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TARRAFAS (CMET), no uso de suas atribuições e funções legais conferidas pelos Art. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 486/2025 apresenta orientações às escolas públicas quanto aos critérios de autorização temporária em regime de carência, emergência e provisoriedade, para o exercício docente na ausência de professores devidamente habilitados,

RESOLVE:

 

Art. 1º Regulamentar a Licença Docente Provisória, que consiste em autorizar, temporariamente, ao professor, sob as condições estabelecidas nesta Resolução, a ministrar o componente curricular que não possui formação inicial concluída ou habilitação específica.

 

Art. 2º Os professores, para atuarem na Educação Infantil e no Ensino Fundamental dos Anos Iniciais, deverão, obrigatoriamente, serem licenciados em Pedagogia ou estarem cursando a referida graduação.

 

§1º Sob nenhuma hipótese será concedida Licença Docente Provisória a professores da educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental que não sejam da área da Pedagogia.

§2º Serão aceitos, em caráter provisório, para lecionar no Ensino Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, graduandos que tenham cursado no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária do curso de Pedagogia.

 

Art. 3º A Licença Docente Provisória para os anos finais do Ensino Fundamental será concedida a quem tiver cursado no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária do curso de licenciatura plena específica correspondente à sua área de atuação.

 

Art. 4º A Licença Docente Provisória será concedida para até dois componentes curriculares, conforme área de conhecimento da formação do requerente, a saber:

I. Linguagens: Língua Portuguesa, Arte, Educação Física, Língua Inglesa, Educação Socioemocional e Música;

II. Matemática: Matemática;

III. Ciências da Natureza: Ciências;

IV. Ciências Humanas: História e Geografia;

V. Ensino Religioso: Ensino Religioso.

 

§ 1º - Em nenhuma hipótese haverá concessão de Licença Docente Provisória para o componente curricular de Educação Física a profissionais de outras áreas do conhecimento.

§ 2º - Na ausência de professor de Educação Física no ensino infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, este componente configura-se como atividades de Recreação.

§ 3º - O Ensino Religioso poderá ser ministrado, em caráter provisório, por profissionais da área de História, Filosofia e Pedagogia, desde que estes tenham simpatia por este componente curricular.

§ 4º - Para o componente de Educação Socioemocional (Programa Inteligentes/Projeto de Vida/Projeto Caminhar/Cidadania e Responsabilidade Social/Eletivas) poderá ser concedida Licença Docente Provisória aos licenciados em Pedagogia e/ou licenciaturas plenas, desde que, estes tenham afinidade com as temáticas relacionadas a esse objeto de conhecimento; ou ainda, para os portadores de licenciatura plena em outras áreas, desde que, possuam pós-graduação em psicopedagogia e além disso os bacharéis em Psicologia, com formação ou pós-graduação em docência.

§ 5º - Na carência de docentes habilitados para o ensino de Música será concedida LDP para licenciados em Pedagogia, Língua Portuguesa ou profissionais vocacionados, devidamente atestados / certificados pelo Conselho Municipal de Cultura.

§ 6º - Na vacância de profissionais para o ensino da Arte nos anos finais do Ensino Fundamental poderá ser suprida por licenciados em qualquer área, desde que os mesmos demonstrem identificação em relação às linguagens artísticas.

 

Art. 5º O Diretor da Unidade Escolar encaminhará, por meio de ofício (Modelo no Anexo I), o requerimento de Licença Docente Provisória ao Conselho Municipal da Educação de Tarrafas, no momento de lotação do professor não habilitado, anexando os seguintes documentos:

I. Requerimento preenchido e assinado pelo professor e o diretor escolar ((Modelo no Anexo II);

II. Uma foto na dimensão 3 x 4;

III. Fotocópia legível do documento de identificação e CPF;

IV. Fotocópia do diploma de ensino superior e histórico escolar;

V. Declaração original e cópia do histórico escolar expedidos por Instituições de Ensino Superior com o respectivo curso reconhecido, conforme Art. 2º, § 2º ou Art.3º, desta Resolução;

VI. Atestado / Certificado do Conselho Municipal de Cultura (somente para os profissionais vocacionados ao ensino de Música, vide Art. 4º, § 5º).

 

Art. 6º A Licença Docente Provisória terá validade para o ano letivo em que foi solicitada, podendo ser prorrogada por mais 01 (um) ano, desde que o professor seja lotado nos mesmos componentes curriculares.

 

§ Único. No caso de prorrogação, a mesma será feita pelo Diretor da Unidade Escolar, dando ciência ao Conselho Municipal de Educação até 10 (dez) dias após o início do ano letivo, por meio de ofício, especificando o nome do professor(a), o número da Licença Docente Provisória, bem como, anos, turmas e componentes.

 

Art. 7º Quando ocorrer a substituição de professor e o educador que o substituirá necessite solicitar Licença Docente Provisória, a documentação a ser apresentada é a mesma prevista nesta Resolução.

 

Art. 8º A análise dos documentos contidos no processo de requisição de LDP será realizada pela Comissão Executiva do CMET que em caso de conformidade com esta Resolução

 

e deferimento, estará autorizada a emitir Licença Docente Provisória aos requerentes, nas versões completa e simplificada. Quando o requerimento for indeferido, o Técnico responsável deverá emitir parecer justificando a análise.

§ Único. Os atos de Licença Docente Provisória serão divulgados nas reuniões de Câmaras e no Conselho Pleno e, posteriormente, serão encaminhados à Instituição Escolar para conhecimento e providências.

 

Art. 9º As Licenças Docentes Provisórias a serem emitidas deverão conter em sua estrutura o timbre oficial do CMET, além dos dados dos requerentes, tais como: nº da LDP, nome completo, foto 3x4, CPF, componente curricular autorizado, data de emissão e validade, instituição, Ano/Turma, dispositivo de segurança QR CODE que seja capaz de permitir a consulta de autenticidade no E-mail do CMET visto e assinatura do Presidente deste Conselho.

 

Art. 10 Os professores lotados nas Unidades Escolares em desacordo com esta Resolução, o Conselho Municipal da Educação comunicará a pendência à Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas para tomar as providências cabíveis.

 

Art. 11 As Licenças Docentes Provisórias concedidas farão parte do Relatório de Atividades Anuais (RAA), sendo anexada logo após a documentação do referido professor na relação do corpo docente do ano anterior.

 

Art. 12 O formulário de requerimento (modelo padrão) para a concessão da Licença Docente Provisória fará parte desta Resolução, conforme disposto em anexo.

 

Art. 13 Esta resolução terá seus efeitos retroativos ao início do ano letivo de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário, deste Conselho.

 

Tarrafas-Ce, 23 de setembro de 2025.

 

Aprovado por unanimidade, em sessão ordinária na Sala de reuniões dsa Secretaria da Educação de Tarrafas realizada no dia 23 de setembro de 2025, às 9h da manhã.

 

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Presidente do CMET

 

Demais Membros:

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Publicado por:
Augusto Fernandes Vieira
Código Identificador:98AA69BA