ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 359/2010, DE 26 DE MARÇO DE 2010

Cria o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, na forma que indica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fortim, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortim – COMPED, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria de Ação Social e Cidadania, sendo instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente e composição tripartite, de controle social e atuação no âmbito desta municipalidade.

Parágrafo único. O COMPED terá como finalidade acompanhar a implantação e implementação da Política Pública Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e promover a plena efetivação dos seus direitos.

 

Art. 2º. O COMPED terá caráter autônomo, deliberativo e fiscalizador, além de atuar como formulador de diretrizes e monitorador da execução das políticas públicas em defesa da inclusão social através do incessante combate a qualquer forma de discriminação.

 

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquele indivíduo que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenha suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas, total ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral, tornando-o incapacitado ou carente de atendimento e educação especializados para ter vida independente e trabalho condigno.

 

Art. 4º. A proteção dos direitos e o atendimento da pessoa com deficiência, no âmbito municipal, abrangerá os seguintes aspectos:

 

I) acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades das pessoas com deficiência;

 

II) adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como às voltadas à habilitação e à reabilitação visando à inserção no mercado de trabalho e pesquisa;

 

III) promoção de políticas e programas de assistência social que eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas do Município;

 

IV) redução do índice de deficiência por meio de medidas preventivas;

 
V) execução de serviços especiais, nos termos da legislação vigente.

 

Capítulo II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º. O COMPED terá as seguintes atribuições:

 

I - formular diretrizes, elaborar planos e políticas no âmbito da administração municipal, visando à garantia dos direitos e a inclusão social da pessoa com deficiência;

 

II - propor e deliberar sobre os critérios para aplicação de recursos, bem como acompanhando junto aos poderes executivo e legislativo municipais a definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução dessas políticas;

 

III - acompanhar o planejamento e realizar o controle social da execução das políticas públicas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, trânsito, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo, direitos humanos, desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, dentre outras que objetivem a inclusão social da pessoa com deficiência, mediante a elaboração de estudos, planos, programas e relatórios de gestão;

 

IV - recomendar o cumprimento e a divulgação das leis municipais, estaduais e federais, ou quaisquer normas legais pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência;

 

V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que conduzam à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

 

VI - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiência e a promoção dos direitos das respectivas pessoas com deficiência;

 

VII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;

 

VIII - promover a articulação com outros conselhos setoriais para discussão da política municipal da pessoa com deficiência;

 

IX - promover programas, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das pessoas com deficiência;

 

X - monitorar a execução da Política Pública Municipal que vise garantir os direitos das pessoas com deficiência;

 

XI - fiscalizar ações do Poder Executivo Municipal relativas à inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas e propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação.

 

XII - fiscalizar a execução das políticas públicas que assegurem os direitos das pessoas com deficiência nas esferas governamental e não-governamental;

 

XIII - realizar a cada dois anos a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

 

XIV - Indicar prioridades para a programação e execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

 

XV - Acompanhar e controlar a gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL

 

Art. 6º. O COMPED ficará vinculado à Secretaria de Ação Social e Cidadania da Administração Pública direta do Município de Fortim, devendo ser composto por 15 (quinze) membros titulares e, em igual número de suplentes, de acordo com a constituição e representação a seguir:

 

I - 05 (cinco) representantes do poder executivo, sendo: 

a) Um (1) da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 

b) Um (1) da Secretaria Municipal de Saúde; 

c) Um (1) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 

d) Um (1) da Secretaria Municipal de Administração Geral; 

e) Um (1) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

II - 05 (cinco) representantes de instituições ou profissionais que atuem nas seguintes áreas: 

a) de deficiência mental; 

b) de deficiência visual, auditiva e ostomizados; 

c) de deficiências múltiplas; 

d) de deficiência física; 

e) de deficiência por causas patológicas.

 

III - 05 (cinco) representantes dos segmentos de atuação e de defesa dos direitos difusos, sendo: 

a) 01 (um) profissional especializado de atuação na área da deficiência; 

b) 01 (um) representante do Poder Legislativo. 

c) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 

d) 01 (um) representante do Ministério Público; 

e) 01 (um) representante de Entidades Patronais.

 

Art. 7º. Os Conselheiros serão livremente nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato coincidente ao seu, dentre os indicados pelos vários segmentos representativos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O mandato do Presidente do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 8º. O Conselho elegerá, entre seus membros, por maioria de 2/3 (dois terços), o Presidente e o Vice-Presidente que, assim como os demais Conselheiros, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1º. O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, a presidência será exercida por um dos membros do Conselho, eleito por maioria de 2/3 (dois terços).

§ 2º. Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes da Administração Municipal serão indicados pelos titulares das pastas respectivas.

§ 3º. Os Conselheiros, titulares e suplentes representantes das entidades não-governamentais e de defesa dos direitos difusos serão escolhidos em fórum próprio, na forma disposta no Regimento Interno, sendo nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 4º. Os Conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, desde que feita a comunicação prévia pela respectiva entidade ou órgão.

 

Art. 9º. A primeira eleição dos representantes das entidades não-governamentais para compor o Conselho será convocada mediante edital a ser publicado na forma da lei, pelo Secretário da Ação Social e Cidadania, no prazo de trinta dias da data da publicação desta Lei.

 

Art. 10. O COMPED contará com uma Secretaria Executiva como órgão administrativo, coordenada pelo representante da Secretaria da Ação Social e Cidadania, a qual fornecerá os meios necessários à sua operacionalização, tendo atribuições e funcionamento ditados pelo Regimento Interno.

 

Art. 11. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo previsto no artigo 20, desta Lei.

Parágrafo único. O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, em sessão plenária, e posteriormente homologados pelo Chefe do Poder Executivo.
 

Art. 12. Fica reservada uma cota de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos representantes do COMPED para mulheres.

 

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dias e horários estabelecidos em seu Regimento Interno.

§ 1º. A pauta de cada reunião será discutida e votada no início da mesma.

§ 2º. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão tomadas por voto público e registradas em atas subscritas pelos Conselheiros presentes à respectiva reunião.

§ 3º. Os Conselheiros terão sempre direito à voz e voto, cabendo ao Presidente votar em todas as deliberações, além do voto de qualidade em caso de empate.

§ 4º. Em primeira convocação, a reunião será realizada com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.

 

Art. 14. O COMPED poderá reunir-se em qualquer época, em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito:

I - pelo Presidente do Conselho; 

II - por um terço dos Conselheiros, mediante requerimento dirigido à Presidência, especificando os motivos da convocação.

 

§ 1º. A convocação por escrito de que trata este artigo deverá ser entregue com comprovante de recebimento a cada um dos Conselheiros, até vinte e quatro horas antes da reunião.

§ 2º. Durante a reunião extraordinária, o COMPED discutirá e deliberará, exclusivamente, sob o tema da convocação, o qual deverá constar da carta convocatória.

 

Art. 15. Para os efeitos desta lei, considerar-se-á: 

I - maioria absoluta dos presentes pelo menos cinquenta por cento mais um Conselheiro, do total de conselheiros titulares; 

II - maioria qualificada quando presentes no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O COMPED, através do Município de Fortim, e desde que autorizado por lei, poderá celebrar termos de cooperação técnica com outros órgãos do gênero, nos âmbitos municipal, estadual, nacional e internacional, para a troca de experiências na área de sua atuação.

 

Art. 17. De acordo com solicitação do COMPED, o Poder Executivo disponibilizará servidores de quaisquer unidades da Prefeitura para a consecução de seus fins.

 

Art. 18. Os integrantes do COMPED serão empossados em ato presidido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 19. A participação de todos os membros integrantes no COMPED dar-se-á em caráter gratuito, proibido a percepção de qualquer gratificação ou outra forma de remuneração, uma vez ser reconhecida como de relevante valor social.

 

Art. 20. O COMPED elaborará seu Regimento Interno dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua instalação, o qual deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.

 

Art. 21. A Administração Municipal possibilitará espaço físico, instalações, recursos humanos e financeiro, além de suporte administrativo eventualmente necessário, à manutenção do funcionamento regular do COMPED.

 

Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário.

 

Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Fortim, aos 26 dias do mês de março de 2010.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:98B251E9