ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº004/2019
Dispõe sobre o valor do salário dos profissionais do magistério em 2019 e a sua política de valorização de longo prazo, e adota outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1o Esta Lei estabelece o salário para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Quiterianópolis.
Art. 2o O salário base para os profissionais do magistério será de:
I- R$ 3.094,88 (três mil e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) para os profissionais do magistério com pós-graduação, e carga horária de 40h (quarenta horas) semanais;
II- R$ 2.813,52 (dois mil oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) para os profissionais do magistério com formação em nível superior, e carga horária de 40h (quarenta horas) semanais;
III- R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete e setenta e quatro centavos) para os profissionais com formação em nível médio, e carga horária de 40h (quarenta horas) semanais;
IV- R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais) para os profissionais sem a formação mínima exigida pelo o art. 62, da Lei nº 9.394/1996, e carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.
Parágrafo único. O município, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, poderá promover a formação inicial e a capacitação dos profissionais do magistério, para atender a formação mínima exigida pelo o art. 62, da Lei nº 9.394/1996.
Art. 3o Os vencimentos referentes às jornadas de trabalho de 20h (vinte horas) semanais corresponderão a 50% (cinquenta por cento) do valor mencionado no artigo 2º.
Art. 4o O salário para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Quiterianópolis será atualizado, anualmente, no mês de janeiro.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE, 11 de março de 2019.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:98B27E3B