ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.742, DE 06 DE JULHO DE 2016

Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os Vereadores do Município de Morada Nova para a Legislatura 2017-2020, perceberão um subsídio mensal, fixado em parcela única de valor igual a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º. Os subsídios de que trata o artigo anterior terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 3º. O subsídio mensal do Vereador investido no Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 4º. No caso de licenciamento por doença, devidamente com provado por atestado médico, o Vereador receberá seu subsídio integral.

 

Art. 5º. No caso de ausência de vereador que estiver em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.

 

Parágrafo único. A ausência do Vereador à sessão plenária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor percentual equivalente a uma sessão, considerando-se, para isso, o número de sessões havidas no mês.

 

Art. 6º. O suplente será convocado em caso de vaga (morte, renúncia, cassação de mandato), de investidura do titular em cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, percebendo subsídio igual ao fixado para o titular.

 

Parágrafo único. Assumindo o suplente no decorrer do mês perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.

 

Art. 7º. O total da despesa com pagamento dos subsídios dos Vereadores, não poderá exceder o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do que dispõe o artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal.

 

Art. 8º. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluído o gasto com os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o Art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 9º. O Vereador perceberá pelas sessões extraordinárias, desde que convocadas pelo Chefe do Poder Executivo no período de recesso parlamentar, valor correspondente a 10% (dez por cento) do seu subsídio, por cada sessão, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal e observados os limites expressos nos artigos 7º e 8º, desta Lei.

 

Parágrafo único. O pagamento das sessões extraordinárias efetuar-se-á através dos repasses constitucionais enviados à Câmara Municipal, e será subtraído do percentual correspondente a 30% (trinta por cento) de sua receita, destinada a outras despesas correntes e investimentos, por ter caráter indenizatório.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de julho de 2016.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:98BC364A