ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 908

Institui o programa de bolsa monitoria “Massapê mais tempo na escola” na rede de ensino do município de Massapê e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Massapê, o programa de monitoria, que visa a ampliação gradual das atividades escolares da rede de ensino de público municipal através da termologia “Massapê mais tempo na escola”, com o objetivo de recuperar a aprendizagem dos nossos alunos do da educação básica, que estão voltando as aulas presenciais após o momento pandêmico, bem como assegurar as metas 2, 4, 5 , 6 e 7 e do Plano Municipal de Educação (PME 2015-2025).

 

Art. 2º - Ficam instituídas bolsas para os monitores do programa que atenderam as necessidades das atividades a serem desenvolvidas nas unidades de de Massapê, que será pactuada através da formalização de um Termo de Adesão Monitoria – TAM, firmado entre a Prefeitura Municipal de Massapê e o monitor.

 

Parágrafo Único: No TAM constará, obrigatoriamente, o objeto e as condições da prestação de serviço do monitor.

 

Art. 3º - Para fins desta Lei, entende-se:

I – por Monitores, aqueles que de nível médio ou graduando-se em nível superior possam desenvolver atividades de acompanhamento aos alunos com baixos índices em língua portuguesa e matemática (conforme meta 05 do PME), bem como desenvolvendo atividades: de alfabetização na idade certa, oficinas culturais, práticas esportivas coletivas, projetos cientificas, momentos recreativos junto as crianças, adolescentes e adultos regularmente matriculados na rede de ensino pública municipal e/ou auxiliando no cuidado com as crianças na creche e na pré-escola.

II – Os monitores também poderão acompanhar os educandos na orientação durante a entrada, saída e permanência no veículo escolar, zelando pela segurança, destes, desde o trajeto casa-escola e vice-versa.

Art. 4º - O valor da bolsa monitoria a ser recebido será fixada e regulamentada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo de acordo com Lei Orçamentária Anula (LOA).

Art. 5º - Os monitores poderão atuar na seguinte forma: quinze (15) horas e/ou trinta (30) horas de atividades semanais conforme o disposto no art, 3º e seus incisos, ficando a cargo da Secretaria da Educação de Massapê realizar sua lotação de acordo com a necessidade da mesma por modalidades: infantil, fundamental e educação de jovens e adultos.

Art. 6º - Os critérios de seleção e acompanhamento dos monitores serão definidas pela Secretaria da Educação de Massapê, através de Edital de Seleção Pública Simplificada.

Art. 7º - O valor da bolsa monitoria, a ser fixado por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, não caracteriza vínculo empregatício, ou de natureza efetiva entre aqueles bolsistas e o Município de Massapê.

Art. 8º - As bolsas que trata esta Lei terão duração máxima de 02 (dois) anos, a partir da assinatura do Terma de Adesão Monitoria – TAM.

Art. 9º - Os efeitos financeiros decorrentes deste Lei correrão por contas de verbas próprias no Orçamento Vigente, suplementadas, acaso necessário e também poderá ser dá por meio de Convênios com Estado ou União.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 14 (catorze) dias do mês de outubro de 2021.

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:98BFE5F8