ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 329/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate ás Endemias – ACE de recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde, para a manutenção dessas atividades, no mês de competência dezembro de 2018, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear, no mês de competência dezembro de 2018, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde ao Município de Piquet Carneiro para Agentes Comunitário de Saúde – ACS, no valor total de R$ 36.504,00 (trinta e seis mil quinhentos e quatro reais), proporcionalmente, entre todos os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em efetivo exercício durante o ano 2018.

Art.2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a retear, no mês de competência dezembro de 2018, os recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde ao Município de Piquet Carneiro para Agentes de Combate ás Endemias – ACE, no valor de R$ 4.056,00 (quatro mil e cinqüenta e seis reais), proporcionalmente, entre todos os Agentes Combate ás Endemias, em efetivo exercício durante o ano 2018.

Art. 3º - Para o efeito do disposto no Art.1º desta Lei, fica autorizada a celebração de convênio com a respectiva entidade associativa ou sindical dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para repasse dos valores que serão destinados aos profissionais vinculados ao estado do Ceará e que exercem as suas funções no âmbito no município de Piquet Carneiro.

Parágrafo Único. O pagamento do rateio aos demais profissionais vinculados ao município de Piquet Carneiro será feito diretamente por meio de folha complementar específica, inclusive aos Agentes de Combate ás Endemias.

Art. 4º - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 14 de dezembro de 2018.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:98C67625