ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 001/2011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
Estabelece os Valores Mínimos a serem percebidos pelos Servidores Públicos Municipais de Paramoti e adota outras providências.
O PREFEITO DE PARAMOTI, Sr. MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA a esta proba Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os servidores públicos do Município de Paramoti perceberão, a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 540,00 (quinhentos e Quarenta reais), por uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e, proporcionalmente, o valor mínimo de R$ 270,00 (duzentos e Setenta reais), por uma carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, conforme o disposto na Medida Provisória nº. 516, de 30 de dezembro de 2010, adotada pelo Presidente da República do Brasil.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 581/2010.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 07 de Fevereiro de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0012011
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:98D147C8