ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 021/2026-GAB, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a renovação da cessão (cedência) de servidora pública municipal ao Município de Mirandiba – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal, que norteia a Administração Pública pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de cooperação mútua entre os entes federados para a otimização dos serviços prestados à coletividade;

CONSIDERANDO a solicitação formal contida no Ofício nº 006/2026 – GP, oriundo da Prefeitura Municipal de Mirandiba – PE, requerendo a continuidade da disposição da servidora Aline Cardoso Rodrigues Bezerra;

 

CONSIDERANDO a concordância da administração municipal e a inexistência de prejuízo ao serviço público local com a manutenção da referida cessão;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica renovada a CESSÃO (cedência) da servidora pública municipal ALINE CARDOSO RODRIGUES BEZERRA, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Penaforte – CE, para exercer suas funções junto à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirandiba – PE.

 

Art. 2º. O período da renovação da cessão objeto desta Portaria compreende o intervalo de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 3º. A cessão ora renovada dar-se-á com ÔNUS INTEGRAL PARA O CESSIONÁRIO (Município de Mirandiba – PE), cabendo a este o pagamento mensal dos vencimentos, vantagens fixas e variáveis, bem como o recolhimento dos encargos sociais e das contribuições previdenciárias devidas ao regime de previdência ao qual a servidora encontra-se vinculada.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, em 27 de janeiro de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:98D18431