ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 230/2010 DE 10 DE MAIO DE 2010.

Dispõem sobre as Diretrizes orçamentárias par ao exercício de 2011 e dá outras providencias. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei Orgânica do Município de Catunda para o exercício de 2011, compreendendo: 

I – as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à divida pública municipal;

V – as disposições sobre alterações na legislação tributária do município para o exercício correspondente;

VII – as disposições finais. 

 

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2011 estão especificadas no anexo I que integra a presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2010 a 2013. 

§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 

§ 2º As prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2011 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 

 

Art. 40 Fica autorizada à transposição de dotações com a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, até o limite de seus saldos.

 

Art. 41 Fica autorizada à transferência com a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, destinadas a repriorizações dos gastos a serem efetuados.

 

Art. 42 O remanejamento, a transposição e a transferência serão autorizados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Catunda - CE, em 10 de maio de 2010. 

 

FRANCISCO ERNANE PERES LIMA

Prefeito Municipal de Catunda


Publicado por:
Rogério Rodrigues de Mendonça
Código Identificador:98EA196B