ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Secretaria de Governo

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

 Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 19.075.000,00 (dezenove milhões e setenta e cinco mil reais).

 

 Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 19.075.000,00 (dezenove milhões e setenta e cinco mil reais).

 

 Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento,  observada a programação constante do

 

Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a esta Lei.

 

 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.

 

 Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

I - até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei,  do art. 43,  da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

b) da Reserva de Contingência;

c) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas; e

d) superávit financeiro verificado em exercício anterior.

 

II – não será computado no limite autorizado no caput deste artigo os créditos suplementares destinados a:

a) atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas.

b) Fazer face ao empenho de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros de dívidas, mediante a utilização de recursos oriundos de anulações de despesas.

Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar ate o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no O G U e/ou transferidos  voluntariamente  de órgãos Estaduais e Federais.

Art. 7º -  Fica o Chefe do Poder Executivo,  autorizado a efetuar Operação de Crédito, até o limite de 7%( sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.

Art. 8º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2011.

 

 Prefeitura Municipal de SANTANA DO CARIRI-Ce, em 29 de outubro de 2010.

 

 LEI ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

NOS 03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

 

A arrecadação da receita orçamentária desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:

 

Exercício

Total Arrecadado (R$)

2007

14.835.228,06

2008

19.064.216,86

2009

20.455.387,47

  O aumento da arrecadação dos exercícios supracitados foi o seguinte:

 

Exercício

Percentual de aumento

2007 para 2008

28,50%

2008 para 2009

7,30%

  

JESUS WERTON GARCIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Waleska Maria Rodrigues de Alencar
Código Identificador:98F41472