ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.317, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Criada a Guarda Municipal de Morada Nova/CE, órgão permanente, uniformizado e de natureza civil, com caráter preventivo e comunitário, regulamentada por esta Lei, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 2º A Guarda Municipal constitui órgão de segurança pública municipal, subordinado administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, com ou sem armamento institucional, conforme regulamentação específica.
Art. 3º A Guarda Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios institucionais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - uso progressivo da força;
V - atuação comunitária e integrada com os demais órgãos de segurança pública;
VI - eficiência na prevenção e repressão de infrações contra bens, serviços e instalações municipais;
VII - respeito à dignidade da pessoa humana, à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e à publicidade.
Art. 4º É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.022/2014.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5º São competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e do ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, ou com corporações de Municípios vizinhos. Nas hipóteses dos incisos XIII e XIV deste artigo, deverá prestar apoio à continuidade do atendimento quando houver comparecimento de órgão competente nos termos do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 6º São requisitos para o exercício da função de Guarda Municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - idade mínima de 18 anos;
III - escolaridade mínima de ensino médio completo;
IV - aprovação em concurso público;
V - aptidão física, mental e psicológica, aferida por exames específicos;
VI - idoneidade moral e inexistência de antecedentes criminais.
Parágrafo único. O exercício das atividades da Guarda Municipal exige aprovação em curso de formação específico, com conteúdo mínimo previsto em regulamento, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 7º O uso de uniforme padronizado é obrigatório para o exercício das funções operacionais da Guarda Municipal.
Art. 8º A jornada e a escala de serviço dos Guardas Municipais serão definidas por ato do Poder Executivo, observadas as peculiaridades da função e a legislação vigente.
Art. 9º A Guarda Municipal poderá utilizar armamento institucional, desde que:
I - haja autorização do Poder Executivo Municipal;
II - seja firmado convênio com a Polícia Federal ou órgão competente;
III - os integrantes estejam devidamente capacitados em curso de formação e habilitação para porte de arma;
IV - haja autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da legislação federal.
§ 1º O armamento institucional observará estritamente a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei Federal nº 13.022/2014.
§ 2º A regulamentação do uso de armamento será feita por decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Os Guardas Municipais farão jus à Gratificação de Risco de Vida no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário base.
Parágrafo único. A Gratificação de Risco de Vida será devida exclusivamente durante o efetivo exercício da função de Guarda Municipal, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos, exceto quando expressamente previsto em lei específica.
Art. 11. O controle disciplinar dos integrantes da Guarda Municipal será exercido por meio de comissões administrativas específicas, instituídas pela Secretaria Municipal de Administração, nos termos da legislação municipal, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 12. Os Guardas Municipais poderão ser designados para atuar em apoio às atividades de fiscalização, orientação, patrulhamento preventivo e proteção de bens, serviços e instalações públicas, inclusive em colaboração com autarquias, fundações e demais órgãos da Administração Municipal, conforme ato da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de outubro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:9909B07D