ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.596, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E HOMOSSEXUAIS DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Travestis, Transexuais e Homossexuais de Iguatu e Região Centro Sul do Ceará, o presente convênio tem por objetivo o auxilio financeiro para a realização da X Semana da Diversidade Sexual de Iguatu e Região Centro Sul do Estado do Ceará.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 11 de junho de 2018.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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