ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.625, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O 14º SALÁRIO AOS PROFESSORES QUE ESTEJAM EM EFETIVA DOCÊNCIA, AOS GESTORES ESCOLARES E TÉCNICOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o pagamento do 14º (décimo quarto) salário, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, aos professores em efetiva docência, aos gestores escolares que compreendem aos cargos de diretores e coordenadores pedagógicos e aos técnicos de suporte pedagógico, em parcela única, exclusivamente em relação ao exercício de 2021, em razão da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único: Os profissionais designados no caput deste artigo poderão ter vinculação efetiva, comissionada e temporária.
Art. 2º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente:
I. 0604 12 361 0007 2 033 – Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
II. 0604 12 365 0007 2 046 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
III. 0604 12 366 0007 2 047 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.
Parágrafo Único: As despesas da presente lei correrão por conta das dotações dispostas neste artigo, tendo em vista tratar-se de orçamento, exclusivamente, da educação, não podendo ser direcionado para combate à pandemia na seara da saúde, razão pela qual não confronta com as disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020, sendo legal a concessão do 14º (décimo quarto) salário ora autorizado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de Novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:990E0FEF