ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2025 - INEX, cujo objeto é: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO, através da Secretaria de Administração. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 2.142.710,01 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil, setecentos e dez reais e um centavo), o que resultaria, a título estimativo, em um custo de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 428.542,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais), valor este que será devido somente na hipótese de êxito na demanda judicial, ou seja, 20% sobre o montante financeiro efetivamente recuperado. Conforme o disposto no art. 74, inciso III, combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.
Frecheirinha/CE, 11 de julho de 2025.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:993589D1