ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 901/2025

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibiapina, institui normas gerais de aplicação e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Esta Lei institui o Código Tributário Municipal - CTM de Ibiapina, abrangendo as normas gerais de direito tributário do Município, assim como as normas aplicáveis aos tributos municipais em espécie.

 

Art. 2° O sistema tributário municipal será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município, observando-se a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, aplicando-se, de forma subsidiária, a legislação tributária federal e estadual no que couber.

 

Art. 3° O Sistema Tributário do Município compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas tributárias deles decorrentes.

 

Art. 4° Integram o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos:

§1° os Impostos sobre:

I - a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e;

III - a Transmissão intervivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI.

§2° as Taxas:

I - Pelo Exercicio do poder de polícia:

taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos;

taxa de licença para execução de obras e de projetos de urbanização em terrenos particulares;

taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

taxa de licença e inspeção sanitária;

taxa de vistoria e controle operacional dos transportes urbanos;

taxa de fiscalização de publicidade;

taxa de licença para o funcionamento de estabelecimento em horário especial;

II - Pela utilização de serviços públicos, a taxa de expediente e serviços diversos.

§3° A Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

§4° A Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

§5° Para os serviços cuja natureza ou regime jurídico não comportar a cobrança de taxas, o Executivo estabelecerá preços públicos, que não se submetem à disciplina jurídica dos tributos.

§6º Integra também o Sistema Tributário do Município o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado por Lei Complementar Federal, de competência compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§7º A participação do Município na arrecadação do IBS observará as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, competindo à Administração Tributária municipal colaborar com o Cadastro Nacional de Contribuintes, e com o Comitê Gestor do IBS.

 

LIVRO PRIMEIRO

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

TÍTULO I

DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 5° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil, edificados ou não, situados na zona urbana do Município ou nas áreas referidas no § 2º deste artigo.

§1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana aquela em que existam, pelo menos dois dos melhoramentos abaixo indicados, construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III- sistema de esgoto sanitário;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§2º Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, mesmo que localizadas fora da zona urbana:

I - as constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio;

II– as que, independentemente de sua localização ou dimensão, sejam utilizadas para indústrias, comércio ou prestação de serviços, relativamente a área que ocupam, e sejam servidas, pelo menos, por dois dos melhoramentos indicados no § 1º deste artigo, ou confrontantes de vias públicas pavimentadas.

§3º Para efeito de incidência do imposto, considera-se edificado o imóvel no qual exista construção apta a servir para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o parágrafo seguinte.

§4º Para efeito deste imposto consideram-se não construídos os imóveis:

I - em que não existam edificações;

II - em que houver obras paralisadas ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária que não possam servir de habitação ou para o exercício de quaisquer atividades;

III - ocupados por construção de qualquer espécie inadequadas à situação, dimensões, destino ou utilidade.

 

Art. 6° Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em primeiro de janeiro de cada exercício, ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o exercício, quando será considerado ocorrido o fato gerador da parte construída na data da concessão do "habite-se" ou de sua efetiva ocupação, se anterior.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 7° Sujeito Passivo do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel, mas o tributo constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as suas mutações de domínio.

Parágrafo único. São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.

 

Art. 8° São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II - o espólio, pelos débitos do “de cujus” , existentes à data da abertura da sucessão;

III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes até a data da transação.

§1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

§2º O disposto no inciso IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, coma mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 9° O imposto será devido independentemente da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 10. A Base de Cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel.

 

Art. 11. A base de cálculo do imposto para cada imóvel será determinada com arrimo nos dados do imóvel na data do fato gerador, existentes ou não no Cadastro Imobiliário do Município, por meio da aplicação dos valores de terreno, de construção e dos demais elementos previstos neste Código ou na Lei da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI).

 

Art. 12. Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do Imposto os valores, índices e classificações apuradas no Cadastro Imobiliário e nas tabelas do Anexo I desta Lei, observados os seguintes critérios:

I - Em relação ao terreno:

a) a área do lote ou fração ideal de terreno quando se tratar de lote com mais de uma unidade;

b) os fatores corretivos decorrentes da Situação, Pedologia, Topografia, Limites do Terreno e Infraestrutura.

II - Em relação ao prédio:

a) a área total edificada;

b) a categoria da edificação obtida pela soma dos pontos dos atributos apurados.

 

Art. 13. A Planta Genérica de Valores a que se refere esta seção será elaborada por técnicos da Administração Municipal que deverão levar em conta os seguintes critérios para apuração do valor de metro quadrado de terreno:

I - declaração prestada pelo contribuinte, desde que aceitas pelo órgão competente;

II - preços praticados no mercado imobiliário local para os terrenos urbanos;

III - existência de serviços públicos municipais no logradouro lindeiro.

 

Art. 14. Os valores da Planta Genérica serão individualizados, observados os critérios estabelecidos neste Código, bem como na legislação específica.

 

Art. 15. A Planta Genérica de Valores Imobiliários, será regulamentada por Lei específica, e será reavaliada, no mínimo, a cada 04 (quatro) anos.

Parágrafo único. No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da PGVI eles serão reajustados pelo mesmo índice e critério de atualização monetária dos valores estabelecidos em moeda corrente, neste código.

 

Art. 16. A Administração Tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando:

I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;

II - o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou responsável.

Parágrafo único. O arbitramento dos dados inacessíveis será feito com base nos elementos dos imóveis circunvizinhos e do tipo de construção semelhante.

 

Art. 17. O valor do imposto será obtido pela aplicação das seguintes alíquotas de acordo com a categoria do Imóvel:

I - Imóvel edificado: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);

II - Imóvel não edificado (terrenos): 1,00% ( Um por cento).

§1° Fica instituída a progressividade de alíquotas acrescendo-se de um ponto percentual ao ano, até o limite de 5% (cinco por cento), sobre solo urbano não edificado, em terrenos subutilizados, ou não utilizados, definidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

§ 2° Nos casos de imóveis de uso misto, o cálculo do IPTU deverá ser feito proporcional à área utilizada para cada finalidade ou enquadramento.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 18. Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pelo órgão fazendário, na forma e condições estabelecidas neste código e na legislação fiscal.

 

Art. 19. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção fiscal.

 

Art. 20. O IPTU será lançado anualmente, de ofício, com base no fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de cada exercício e nos dados cadastrais existentes no Cadastro Imobiliário do Município na data do fato gerador, fornecidos pelo sujeito passivo ou apurados pela Administração Tributária.

 

Art. 21. Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, observadas as seguintes regras:

I - nos casos de condomínio pro indiviso, será efetuado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais;

II - nos casos de condomínio, com unidades autônomas, será efetuado em nome dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade autônoma;

III - nos casos de compromissos de compra e venda, será efetuado em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador ou de ambos, a juízo da autoridade lançadora;

IV- nos casos de imóveis objetos de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário e do fiduciário, respectivamente;

V- nos casos de imóveis em inventário, em nome do espólio, e, ultimada a partilha, em nome dos sucessores;

VI- nos casos de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação, será efetuado em nome das mesmas.

§1º Não sendo conhecido o proprietário ou possuidor de direito, o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§2º Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, deverá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se.

 

Art. 22. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 23. O IPTU será pago na forma e no vencimento estabelecido em regulamento.

 

Art. 24. O Chefe do Poder Executivo municipal poderá conceder descontos para incentivar o pagamento do IPTU.

§1° A aplicação dos descontos estabelecidos será condicionada:

I - à quitação, ao parcelamento regular ou à existência das demais modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários dos exercícios anteriores do imóvel objeto do desconto;

II - à atualização dos dados cadastrais do imóvel objeto do desconto e do sujeito passivo junto ao Cadastro Imobiliário.

§2º Sempre que justificada a conveniência ou a necessidade da medida, poderá o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, normatizar a concessão de incentivos e premiações para os contribuintes que pagarem a importância dentro do prazo estabelecido.

§3° É vedada a participação de contribuintes inscritos em dívida ativa nos concursos ou sorteios veiculados nos moldes do parágrafo anterior.

 

SECÃO VI

IMUNIDADES E ISENÇÕES

 

Art. 25. As imunidades aplicáveis ao IPTU são aquelas previstas neste Código e na Constituição Federal.

 

Art. 26. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

I - o imóvel pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias;

II - o imóvel pertencente a instituições ou organizações sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades educacionais, culturais, recreativas, desportivas ou de interesse social;

III - o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

IV - o imóvel pertencente a pessoa comprovadamente pobre, que possua apenas um imóvel no Município e nele resida, não possuindo outro imóvel no Município, que comprove possuir renda por pessoa do grupo familiar menor ou igual a ¼ de salário-mínimo vigente;

V - o imóvel pertencente a aposentado, pensionista ou pessoa com deficiência, que possua apenas um imóvel no Município e nele resida, que comprove possuir renda por pessoa do grupo familiar menor ou igual a ¼ de salário-mínimo vigente;

VI - o imóvel tombado como patrimônio histórico, artístico ou cultural pelo Município, Estado ou União, desde que preservado e conservado em conformidade com as normas de proteção aplicáveis.

 

Art. 27. O reconhecimento da isenção prevista no artigo anterior não gera direito adquirido, devendo ser cancelado de ofício sempre que se verifique a inobservância dos requisitos legais e procedimentos, neste artigo expostos:

I - a comprovação da renda familiar será feita mediante apresentação:

a) de declaração de renda acompanhada de comprovante atualizado de integrantes do grupo familiar;

b) da última fatura de energia elétrica e de água do imóvel, em nome do contribuinte ou de integrante do grupo familiar;

c) de certidão negativa de propriedade imobiliária expedida pelo cartório de registro de imóveis da comarca, em nome do requerente e do cônjuge ou companheiro ou, na ausência de certidão, de declaração assinada pelo contribuinte;

II - considera-se grupo familiar, para fins dos incisos IV e V do art. 26, o contribuinte, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto;

III - o requerimento será formalizado pelo interessado junto à Secretaria Municipal de Finanças, instruído com a documentação prevista neste artigo;

IV - deferido o pedido, a isenção valerá por 02 (dois) anos fiscais consecutivos, devendo o contribuinte apresentar novo requerimento para sua renovação;

V - o contribuinte beneficiado deverá comunicar ao órgão fazendário, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração que implique perda dos requisitos da isenção;

VI - constatada a perda dos requisitos, a isenção será automaticamente cancelada, cabendo ao beneficiário o pagamento do imposto a partir do exercício seguinte ao da cessação do direito.

 

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - “INTER-VIVOS” - ITBI

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 28. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil;

II - compra e venda pura ou com cláusulas especiais;

III - dação em pagamento;

IV - permutas;

V - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

VI - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos no artigo seguinte;

VII - transferência do patrimônio de pessoas jurídicas para qualquer de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VIII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no município quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio do imóvel, quando for recebido por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

IX - Mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

X - Instituição de fideicomisso;

XI - Enfiteuse e subenfiteuse;

XII - Rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XIII - Concessão real de uso;

XIV - Cessão de direito e do usufruto;

XV - Cessão de direitos de usucapião;

XVI - Cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVII - Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVIII - Acessão física quando houver pagamento de indenização;

XIX - Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XX - Qualquer ato judicial ou extrajudicial "intervivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia.

§1º Para a determinação da ocorrência do fato gerador do imposto, consideram-se celebrados os negócios elencados nos incisos deste artigo no momento da lavratura da escritura pública ou contrato particular pelos agentes financeiros, independentemente de registro do título no Cartório de registro de imóveis.

§2º Nas permutas, cada permutante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.

§3º Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, por ocasião do ato translativo da propriedade.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 29. São sujeitos passivos do imposto o adquirente ou cessionário do bem ou direito adquirido, respectivamente e na permuta, cada um dos permutantes.

 

Art. 30. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e seus acréscimos:

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis, na impossibilidade de recebimento do crédito tributário do contribuinte;

IV - o agente financeiro, em caso de financiamento imobiliário;

V - o servidor ou autoridade superior que dispensar ou reduzir, graciosa ou irregularmente, no todo ou em parte, a avaliação do imóvel ou o montante do imposto devido.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 31. A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão, caso este seja maior.

§1º Valor venal é o valor corrente de mercado do bem ou direito.

§2º Não serão deduzidas da base de cálculo quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

 

Art. 32. O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em Lei e no Regulamento, será decorrente de avaliação da Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.

§1° A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, a guia será cancelada, devendo ser feita nova avaliação.

§2º O contribuinte ou responsável pelo preenchimento da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis deverá apresentar ao órgão competente, até a data do recolhimento do imposto, cópia autenticada do contrato de compra e venda.

§3º Caberá aos Fiscais de Tributos a vistoria para apuração da base de cálculo do ITBI, dos bens transmitidos, para posterior homologação pelo Diretor Tributário, ou quem por ele designado.

§4º Na avaliação realizada pela Administração Tributária serão observadas as normas relativas à avaliação de imóveis urbanos e rurais, editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§5º Quando se tratar de imóvel rural a apuração da base de cálculo do ITBI será procedida com base nos valores auferidos no Mercado Imobiliário, observando-se todas as benfeitorias existentes no imóvel, tais como plantações, casas sede e de caseiros, currais, cercas etc., a localização do imóvel, sua forma, dimensão e utilidade.

 

Art. 33. O sujeito passivo poderá apresentar avaliação contraditória ao lançamento efetuado pelo fisco, assinada por perito, protocolizada e encaminhada ao Diretor Tributário, que designará uma comissão de 02 (dois) Fiscais de Tributos, incluindo o fiscal vistoriador, para proceder nova vistoria.

Parágrafo único. A decisão será homologada pelo Diretor Tributário.

 

Art.34. Na arrematação judicial e extrajudicial, na adjudicação e na remição de bem imóvel, a base de cálculo do imposto será o valor pelo qual o bem foi arrematado, adjudicado ou remido.

 

Art.35. A base de cálculo do ITBI não será inferior àquela utilizada para fins de lançamento do IPTU no exercício do negócio jurídico.

§1º Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante a apresentação de certidão dos valores do metro quadrado do terreno e/ou da construção, conforme o caso, expedida pela unidade competente.

§2º Em caso de imóvel rural, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor fundiário do imóvel constante da última Declaração para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural–ITR.

 

Art. 36. O Imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas:

I - 0,5% (meio por cento) nas transmissões de imóveis com recursos do Sistema Financeiro de Habitação e em relação à parcela não financiada: 2% (dois por cento);

II - 2%(dois por cento) nas demais transmissões.

Parágrafo único. Nas transações com utilização de recursos próprios e do Sistema Financeiro de Habitação, concomitantemente, o cálculo levará em consideração o volume de recursos de cada origem empregado.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 37. O ITBI será lançado de ofício ou mediante declaração do sujeito passivo.

§1° Por ocasião de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, será preenchido a guia de informações do ITBI, cujo modelo conterá as especificações da operação de transmissão que será definida em regulamento.

§ 2º O imposto será lançado de ofício nos casos em que os sujeitos passivos obrigados a declararem as informações para o lançamento do ITBI não cumprirem a sua obrigação.

§3° O sujeito passivo que não concordar com o valor estipulado para a base de cálculo do imposto poderá apresentar pedido de reavaliação junto ao setor responsável pelo lançamento do tributo, dentro do prazo estabelecido para o pagamento.

§ 4° O ITBI lançado de ofício ou com base em declaração do sujeito passivo, que não for pago no prazo estabelecido, será inscrito na Dívida Ativa do Município, conforme definido em regulamento.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 38. O Imposto será pago até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, e, ainda nos seguintes casos:

I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta, para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiveram lugar aqueles atos;

II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou definida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

 

Art. 39. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado situar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que, dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§1º optando-se pela antecipação a que se refere este artigo tomar-se-á por base o valor do imóvel da data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do Imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§2º Verificada a introdução do valor, se restituirá a diferença do Imposto correspondente.

§3º Não se restituirá o Imposto pago:

I - quando houver cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;

II - àquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto retrovenda.

 

Art. 40. O Imposto uma vez pago, só será restituído nos casos de:

I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão definitiva;

II - nulidade do ato jurídico;

III - rescisão do contrato e desfazimento de arrematação fundamentado no artigo 1136 do Código Civil;

IV - redução do valor, decorrente de ação impetrada pelo sujeito passivo.

 

SEÇÃO VI

DA IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 41. O imposto não incide:

I - na transmissão de imóveis em programas de interesse social do Município;

II - nas transmissões em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias e fundações públicas, para fins essenciais;

III - na incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou na transmissão em fusão, incorporação, cisão ou extinção, salvo quando a atividade preponderante do adquirente for a exploração imobiliária, locação ou arrendamento mercantil;

IV - na aquisição de imóveis por igrejas de qualquer culto, desde que destinados exclusivamente a templos;

V - na extinção do usufruto, quando o instituidor permaneça proprietário.

§ 1º O reconhecimento da não incidência deverá ser requerido à Administração Tributária.

§ 2º Considera-se atividade preponderante aquela em que mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 12 (doze) meses anteriores à aquisição, seja proveniente de atividades imobiliárias. Verificada a preponderância, o imposto tornar-se-á devido com base na lei vigente à data da aquisição.

§ 3º Nos casos de realização de capital, previstas no inciso III, a imunidade deve ser limitada até o valor da integralização subscrita, quanto ao valor dos bens que exceder ao montante destinado à integralização do capital social, o imposto incidirá sobre a diferença.

 

SECÃO VII

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 42. Para fins de determinação da base de cálculo do ITBI e lançamento do correspondente crédito tributário, o contribuinte é obrigado a realizar a Declaração de Transmissão de Bens Imóveis.

Parágrafo único. A declaração prevista no caput deste artigo conterá as especificações da operação de transmissão do imóvel, os dados do adquirente e do transmitente e demais informações necessárias para o lançamento do ITBI, conforme estabelecido em regulamento.

 

Art. 43. Os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, a fim de lavrarem, registrarem, averbarem e inscreverem os atos e termos a seu cargo deverão, previamente, emitir prova do pagamento regular do ITBI, de acordo com a legislação tributária.

§1º Nas hipóteses de não incidência, imunidade ou isenção do imposto, o documento destinado a atestar o reconhecimento desses benefícios será expedido pela Administração Tributária e substituirá a prova de pagamento a que se refere o caput deste artigo.

§2º No caso de pagamento parcelado do ITBI, a regularidade do pagamento somente ocorrerá com a quitação de todas as parcelas.

 

Art. 44. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do Imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, da data de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

 

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 45. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do anexo II desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§1º Embora taxativa, em sua verticalidade, a lista de serviços admite interpretação extensiva, horizontalmente, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente.

§2º A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar.

§3º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§4º Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo II desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§5° O imposto de que trata este capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, conforme o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 do Governo Federal.

§6° Ocorrendo à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza definidos na lista de serviços nasce à obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, independentemente:

I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

 

Art. 46. A incidência do ISSQN independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - da denominação dada ao serviço prestado;

III - do resultado financeiro obtido com o exercício da atividade;

IV - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração;

V - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

 

Art. 47. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:

I - a exportação de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

§1º Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

§2º Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, consideram-se atos cooperativos os definidos no artigo 79 da Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

§3º A vedação do inciso III deste artigo não se aplica aos serviços prestados pelas cooperativas a não cooperados.

 

Art. 48. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

§ 1º Constitui exceção ao previsto no caput deste artigo a prestação dos seguintes serviços, cujo imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX - do aeroporto, terminal rodoviário, ou no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

§2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei.

§3º No caso dos serviços a que se refere o SUBITEM 3.03 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§4º No caso dos serviços a que se refere o item 22 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente à extensão de rodovia nele explorada.

§5º Nos serviços descritos nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, é devido o imposto ao Município quando o tomador desses serviços for domiciliado neste Município, nos termos do art. 127 do Código Tributário Nacional.

§6º Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou de débito:

I - em relação aos titulares dos cartões de crédito ou de débito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões;

II - em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou de débito.

§7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas no §§ 10 a 16

deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos no § 5º do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.

§10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§11 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras;

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.

§13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

 

Art. 49. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Art. 50. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, entre outros, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa, independentemente, de ter natureza jurídica;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanência no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços caracterizada pelos seguintes elementos:

a) locação de imóveis;

b) propaganda ou publicidade;

c) consumo de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviço;

d) linha telefônica instalada no estabelecimento;

e) utilização de local fornecido pelo contratante.

§1º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será lançado por estabelecimento.

§2º Consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.

 

SEÇÃO II

DOS SUJEITOS PASSIVOS E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS

 

Art. 51. O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o prestador do serviço.

 

Art. 52. Os órgãos públicos, a pessoa física, a pessoa jurídica e a pessoa a esta equiparada, domiciliado ou estabelecido neste Município, ainda que imunes, isentas ou beneficiárias de qualquer outro benefício fiscal, são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido a este Município, na qualidade de responsável tributário, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando tomarem ou intermediarem serviços.

 

Art. 53. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:

I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos no itens 1 e 3, e subitens 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar;

II - a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08, e 22.01 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar;

III - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Executivo ou responsável pela Fazenda Pública Municipal;

§1° Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas no subitem 22.01 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, bem como as que se encontram em regime de estimativa.

§2° A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.

§3° O prestador e o tomador de serviços responderão solidariamente pelo ISS nos casos de responsabilidade tributária, por substituição ou casos de retenção na fonte, quando o imposto não tiver sido recolhido, ou o tiver sido de forma incorreta ou insuficiente.

§4º A solidariedade abrangerá o valor integral do tributo, os acréscimos legais, as multas e demais penalidades, e será formalmente apurada mediante lançamento de ofício, inclusive por meio de auto de infração lavrado pela fiscalização tributária.

§5º A solidariedade estabelecida neste artigo independe da comprovação de culpa, bastando a verificação objetiva da omissão ou da irregularidade na retenção ou no recolhimento.

§6° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, nos prazos estabelecidos para recolhimento, além de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§7° Os substitutos e os responsáveis tributários são obrigados inclusive pela retenção na fonte do ISSQN incidente sobre os serviços que forem contratados em seu nome, por meio de intermediários, formalmente autorizados.

 

Art. 54. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, observará o seguinte:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento);

III - na hipótese do inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);

V - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município.

 

Art. 55. Não deverá ocorrer a retenção quando o prestador:

I - comprovar que é legalmente imune ou isento do pagamento do imposto;

II - comprovar a condição de sociedade sujeita à tributação fixa, regularmente inscrito no cadastro municipal;

III - for banco ou instituição financeira, empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, água e esgotos;

IV - comprovar que está sujeito ao pagamento do imposto com base em estimativa fiscal.

§1º As situações previstas nos incisos I, II e III e IV, serão comprovadas através da apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente.

§ 2º O responsável pelo pagamento do imposto fica obrigado à conservação do documento comprobatório da exoneração pelo prazo fixado em regulamento.

 

Art. 56. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada.

I - havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;

II - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;

III - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço.

 

Art. 57. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.

 

Art. 58. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 59. A base de cálculo é o preço do serviço.

§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude

da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de

reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

§2º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do

serviço.

§3º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da

sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§4º Para instituições financeiras e equiparadas, a receita tributável corresponde ao somatório das tarifas, comissões, emolumentos, rendimentos e quaisquer outras remunerações decorrentes da prestação de serviços sujeitos ao ISS. As exclusões lançadas como “débitos” somente serão admitidas se devidamente comprovadas por documentação contábil e fiscal idônea.

§5º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

§6º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do

próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis,

em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, ressalvado que, neste

último não compreendidas a importância paga a título de remuneração do próprio

trabalho.

§7º Quando os serviços a que se referem os itens 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.12,

4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.19, 17.20 da lista de serviços constante anexa a este código, forem prestados por sociedades, estas ficaram sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 5º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei.

§8º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis constantes do subitem 17.19

da lista de serviços constante da lista de serviços constante anexa a este código, optantes e incluídas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, excepcionalmente, podem optar pela tributação fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do disposto no § 22-A do art.

18 da referida lei, cujos valores se encontram definidos no art. 281 deste código, levando-se em conta número de sócios e profissionais habilitados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), com responsabilidade técnica pessoal.

§9º O enquadramento tipificado no § 7º, desse artigo, não exclui o cumprimento de

obrigações acessórias relativas ao imposto, nem a responsabilidade tributária pela

retenção e recolhimento do mesmo nas hipóteses previstas nessa Lei por parte do

Contribuinte.

§10 Tratando-se de empresa em início de atividade optante e incluída no Simples

Nacional, ou que tenha alterado o regime de tributação, aplicar-se-á no enquadramento

ou revisão no regime de tributação fixa a proporcionalidade.

 

Art. 60. Na prestação do serviço a que se referem aos subitens do item 7.02 e 7.05 da lista de

serviços anexa a este Código, não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor das mercadorias fornecidos pelo prestador dos serviços, desde que produzidos pelo prestador do serviço fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.

Parágrafo único. Para realizar a dedução das mercadorias utilizadas na obra, prevista no caput deste artigo, o sujeito passivo deverá comprovar através de documentos idôneos o fornecimento da mercadoria e a sua utilização na obra, observadas as seguintes formalidades, além daquelas que possam ser previstas nas demais normas legislativas tributárias:

I - os contribuintes que fornecerem mercadorias produzidas fora do local da

prestação dos serviços deverão emitir nota fiscal própria, em separado, discriminando os

serviços prestados na elaboração destas mercadorias;

II - a nota fiscal referida no inciso anterior deverá ser escriturada no livro fiscal próprio.

 

Art. 61. Nos contratos de construção regulados pelo art. 28 e seguintes da Lei Federal nº

4.591/64, firmados antes do habite-se entre incorporador que acumule esta qualidade

com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será

o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais

fornecidos pelo prestador que sejam consumidos na obra.

 

Art. 62. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.04, 7.02, 7.05 e 22.01 da lista de serviços constante em tabela anexa, forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais Municípios, a base de cálculo será a proporção do preço do serviço que corresponder a proporção existentes neste Município.

 

Art. 63. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer

atividades tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou

por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será

calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.

 

SEÇÃO IV

ALÍQUOTA

 

Art. 64. O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços, da lista de

serviços constante no anexo II deste código será calculado aplicando-se as

seguintes alíquotas e valores:

§1º Serviços prestados por sociedades empresárias ou quaisquer outras tipos que não estejam previstos nos parágrafos deste artigo, alíquota de 5%.

§2º Serviços prestados por profissional autônomo:

I - de nível superior e por ano: 165 UFIRM

II - por profissional autônomo de nível não superior e por ano: 100 UFIRM

III - por profissional autônomo de nível fundamental por ano: 40 UFIRM

§3º Serviços prestados por sociedades de profissionais, 40 UFIRM por profissional, por mês.

§4º A opção pelo recolhimento do imposto em valores fixos, conforme descrito no § 3º

deste artigo somente é possível quando as sociedades de profissionais atendam aos

seguintes requisitos:

I - constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial;

II - não sejam constituídas sob forma de sociedade anônima, sociedades empresárias ou a

elas equiparadas;

III - explorem uma única atividade de prestação de serviços, para a qual os sócios

estejam habilitados profissionalmente e que corresponda ao objeto social da empresa;

IV - não possuam pessoa jurídica como sócio;

V - não sejam sócias de outra sociedade.

§5º No âmbito do regime especial do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar

Federal nº 123/06, a tributação fixa do ISS somente se aplicará aos contribuintes ou às

atividades expressamente previstas em lei complementar federal.

§6º No caso do §2º deste artigo, quando os profissionais fizeram a opção pela forma de recolhimento no decorrer do exercício financeiro, o ISS será cobrado proporcional ao número de meses trabalhados no ano. A partir do ano subsequente ao da escolha, será cobrado, de forma integral, como previsto no §2º.

Art. 65. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%

(dois por cento).

§1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios

tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito

presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou

indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota

mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02,

7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à

alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou

intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador

do serviço.

§3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço,

perante o Município quando este não respeitar as disposições deste artigo, o direito à

restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

calculado sob a égide da lei nula.

§4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput desse artigo ou no seu § 1º,

o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do

serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

SEÇÃO V

REGIME ESTIMATIVO

 

Art. 66. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais simples e adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Administração tributária.

§1° A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser fixada por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento do sujeito passivo, quando:

I - a atividade for exercida em caráter provisório;

II - o sujeito passivo possuir pequena organização, conforme definido em regulamento;

III - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento específico;

IV - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários.

§2º Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício é de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§3º Para a determinação da receita estimada e consequente cálculo do imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:

I - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte;

II - o valor das receitas por ele auferidas;

III - o preço corrente do serviço;

IV- o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;

V - os fatores de produção usados na execução do serviço;

VI - o tempo despendido na execução do serviço e a natureza específica da atividade;

VII - a margem de lucro praticada;

VIII - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;

IX - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período considerado para cálculo da estimativa.

§4º As informações referidas no parágrafo anterior podem ser utilizadas pela Administração Tributária, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.

 

Art. 67. O regime de estimativa:

I - será fixado por relatório do Fiscal de Tributos e homologado pela chefia competente;

II - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada pelo índice e forma de correção adotados pelo Município;

III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou revogado.

§1° O montante do imposto devido, assim estimado, será recolhido mensalmente, aos cofres municipais, nos prazos estabelecidos em regulamento.

§2º Deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, será apurado o preço real do serviço e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, no período considerado.

§3° Verificado qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

I- recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do exercício financeiro ou parcelado em até 12 (doze) meses consecutivos, executando-se o encerramento de atividade ou transferência de firma, cujo imposto deverá ser recolhido no ato da solicitação.

§4° O enquadramento no regime de estimativa, bem como as hipóteses de suspensão, revisão e revogação, somente serão efetivadas mediante notificação prévia do Fisco ao contribuinte.

§5° Mesmo estando enquadrado no regime Estimativa, ficará o contribuinte obrigado a processar a escrituração dos Livros Fiscais exigidos pelo Regime Normal.

 

Art. 68. O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto, em relação a qualquer estabelecimento ou a qualquer grupo de atividades, determinando que imposto resultante da diferença entre o devido e o recolhimento no período, seja pago sem os acréscimos legais (multa e juros), no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação pelo contribuinte ou seu representante legal podendo ser parcelado em até 12 (doze) meses consecutivos.

 

Art. 69. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.

 

Art. 70. O pedido de revisão não prorrogará o prazo de vencimento do imposto fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal corrigido monetariamente.

§1º Julgada procedente a revisão, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte, se este assim o preferir.

§ 2º A procedência parcial da revisão implica em lançamento substitutivo, somente tendo início a incidência de encargos moratórios após o prazo de 30 (trinta) dias concedido para o pagamento do crédito, contado a partir de sua regular notificação ao sujeito passivo.

 

Art. 71. O regime de estimativa de que trata esta Lei, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade, devendo apenas proceder a atualização dos valores do imposto, com base no índice adotado pelo Município para atualização de seus créditos.

Art. 72. Poderão ser instituídas por legislação tributária, outras disposições sobre o regime de estimativa que se mostrem eficazes.

 

SEÇÃO VI

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 73. O valor do imposto será lançado a partir de base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, desde que não haja outros meios de apurar os valores tributáveis;

II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro de produtores de bens e serviços;

VI - prática de subfaturamento;

VII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados.

Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados neste artigo.

 

Art. 74. O arbitramento será fixado pela autoridade fiscal competente, na forma estabelecida em regulamento e considerando os seguintes elementos:

I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;

II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração;

III - as condições próprias do contribuinte e os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

a) valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, instalações, energia e assemelhados;

b) as despesas fixas e variáveis;

c) aluguel do imóvel, das máquinas e equipamentos utilizados.

§1º Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período.

§2º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.

§ 3º A escrituração contábil fará prova a favor do contribuinte, desde que observados os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade.

 

SEÇÃO VII

DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

 

Art. 75. O contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), que atenda às condições legais para opção e permanência no regime, será tributado conforme as disposições peculiares ao ISSQN definidas na legislação federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, observando subsidiariamente ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e das demais normas locais.

 

SEÇÃO VIII

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 76. O lançamento do imposto será feito:

I - por homologação, para os contribuintes, substitutos e responsáveis tributários constituídos como pessoa jurídica ou a ela equiparada;

II - de ofício, anualmente, no caso do imposto devido por profissionais autônomos, conforme estabelecido em regulamento;

III - de ofício, por estimativa ou arbitramento, nos casos estabelecidos neste Código e em regulamento;

IV - de ofício, nos casos em que o sujeito passivo não declare e não efetue o recolhimento integral do imposto ou o seu parcelamento, na forma do inciso I deste artigo.

§1º As pessoas sujeitas ao recolhimento do ISSQN por homologação ficam obrigadas a calcular o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos em cada mês e a realizar o seu recolhimento mensalmente, conforme vencimento estabelecido em regulamento.

§2º O cálculo e o recolhimento do imposto devido por pessoa jurídica ou a esta equiparada será feito pelo próprio sujeito passivo, na forma do inciso I do caput deste artigo e, considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços, durante o mês de competência, independentemente de ter havido emissão de documento fiscal.

§3º Nos casos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo, o lançamento do imposto será feito pela Administração Tributária e notificado ao sujeito passivo, na forma deste Código.

 

Art.77. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da anterior homologação do lançamento.

 

Art.78. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária.

 

Art.79. O recolhimento do ISSQN será efetuado nos seguintes prazos:

I - anualmente, nas épocas fixadas pelo Poder Executivo, em se tratando de imposto devido por profissionais autônomos;

II - não dispondo regulamento de outro prazo, até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.

§1º As guias de recolhimento, declarações e outros documentos necessários à arrecadação do imposto obedecerão aos modelos aprovados pelo órgão fazendário.

§2º Cada estabelecimento de um mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de recolhimento do imposto devido pela prestação de serviço a ele correspondente, respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades inerentes a qualquer deles.

§ 3º O crédito tributário decorrente do lançamento de que trata o inciso I, poderá ser recolhido, ordinariamente, em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 80. A confissão de dívida de ISSQN a pagar, feita à Administração Tributária pelo sujeito passivo, através de declaração instituída na legislação tributária, emissão de nota fiscal de serviço eletrônica ou por qualquer ato inequívoco, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte da Administração Tributária.

Parágrafo único. Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável na forma do caput deste artigo, não pagos ou não parcelados, serão objeto de inscrição em Dívida Ativa do Município.

 

Art. 81. Serão inscritos em Dívida Ativa, imediatamente após o seu vencimento, os tributos não recolhidos, para efeito de cobrança, por via administrativa ou judicial, que se fará com a Certidão de Dívida Ativa.

 

Art.82. Os prazos e formas de recolhimento do imposto poderão ser alterados através de Decreto.

 

SEÇÃO IX

DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

 

Art. 83. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide naquelas causas e condições previstas na Constituição Federal.

 

Art. 84. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - Os jornaleiros, engraxates, sapateiros remendões, os artesãos e artífices, que exerçam a profissão por conta própria, sem o auxílio de terceiros;

II - prestados por associações culturais e comunitárias desde que a receita dos serviços por elas prestadas sejam, comprovadamente, revertidos em favor da própria associação;

III - de diversão pública, consistente em espetáculos desportivos, e/ou em jogos e exibições competitivas, realizadas entre associações ou comunidades;

IV - de diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;

V - de assistência médico odontológica e de ensino quando prestada por sindicato, círculo operário ou associações populares, sem finalidade lucrativa;

VI - as casas de caridade ou estabelecimento de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos.

Parágrafo único. Outras isenções poderão ser instituídas através de lei específica para tal fim.

 

SEÇÃO X

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 85. Os contribuintes com baixa organização, conforme definido em regulamento, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados total ou parcialmente das obrigações acessórias previstas nesta Seção.

 

Art.86. Poderão ser instituídas por legislação tributária, quaisquer outras obrigações acessórias que se mostrem eficazes no combate à evasão fiscal.

 

SUBSEÇÃO II

NOTA FISCAL

 

Art. 87. O contribuinte do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza deverá obrigatoriamente, por ocasião da prestação de serviços, ainda que imune, isento ou sob regime de estimativa, emitir Nota Fiscal de Serviço em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

§1º A nota fiscal de serviços obedecerá aos requisitos fixados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou a veracidade.

§2º Excetuam-se do disposto neste artigo as instituições financeiras e assemelhadas, bem como as atividades em que a espécie e o volume forem incompatíveis com o regime do caput deste artigo, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração do fato gerador.

§3º É facultada a sua emissão aos prestadores de serviços pessoais, autônomos e liberais.

§4º Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando notificado pelo fisco municipal, as notas fiscais, livros, documentos fiscais, gerenciais, contábeis e societários, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.

§5º No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis, ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo anterior, ou embaraço ao exame dos mesmos, poderá ser requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração que couber.

§6° As obrigações acessórias referentes a utilização da NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica serão dispostas em Decreto regulamentador próprio e observará o padrão nacional instituído pelo Ajuste SINIEF 169/2022, adotado a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme adesão do Município ao sistema nacional.

 

Art. 88. Deverá constar obrigatoriamente no corpo da Nota Fiscal de Serviço:

I - a identificação do serviço prestado, com o seu enquadramento na Lista de Serviço;

II - identificação do local da execução do serviço, identificação da obra, no caso serviços de construção;

III - número do contrato de prestação de serviço, se houver;

IV - identificação do prestador do serviço, do tomador e;

V - quanto as datas: a de emissão se referirá ao momento da confecção da nota, já a competência se referirá ao mês da efetiva prestação do serviço.

Parágrafo único. Na prestação de serviços que envolva mais de uma atividade, deverá ser informado no corpo da nota fiscal o local da execução de cada atividade, com o seu respectivo valor.

 

Art. 89. Por ocasião da prestação de serviços, deve o contribuinte emitir Nota Fiscal de Serviços, de acordo com as regras previstas, em regulamento.

§1º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças normatizará o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços mediante regulamento.

§2º Além das notas fiscais referenciadas no parágrafo anterior, poderá a municipalidade adotar e emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa.

§3º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida quando se tratar de serviços em que o imposto seja devido no Município, nas formas previstas nesta Lei, prestado por pessoa física ou jurídica, a critério da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§4º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa será condicionada à quitação antecipada do imposto.

 

Art. 90. A nota fiscal de serviço eletrônica será emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN, constituindo em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços.

 

Art. 91. O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços, sempre que:

I - executar serviços;

II - receber adiantamentos ou sinais.

 

Art. 92. Sem prejuízos de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá:

I - a denominação Nota Fiscal de Serviços e a série;

II - o número de ordem, número da via e destinação;

III - a natureza dos serviços;

IV - o nome/razão social, endereço, telefone/e-mail e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;

V - o nome/razão social, endereço, telefone/e-mail e os números de inscrição municipal, estadual e o CNPJ do estabelecimento usuário dos serviços;

VI - o nome, endereço, telefone/e-mail e o número do CPF, quando o usuário dos serviços for pessoa física;

VII - a discriminação das unidades e quantidades;

VIII - os valores unitários e respectivos totais;

IX - o nome/razão social, o endereço, telefone/e-mail e os números de inscrição estadual e o CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa;

X - a data da emissão;

XI - o dispositivo legal relativo à imunidade ou a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza, quando for o caso.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, V e IX, do caput deste artigo, serão impressas tipograficamente.

 

Art. 93. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos fiscais que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.

§1º Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:

a) omita indicação determinada na legislação;

b) não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;

c) contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;

d) apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;

e) seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição desatualizada ou com sua atividade paralisada;

f) que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;

g) que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente.

§2º Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 94. Quando ocorrer o cancelamento do documento fiscal, conservar-se-ão todas as suas vias reunidas, com a aposição do termo “CANCELADO” em todas elas.

Parágrafo único. No documento fiscal cancelado deverá constar o número do que o substituiu, quando for o caso e o motivo do cancelamento.

 

SUBSEÇÃO III

DOS LIVROS FISCAIS

 

Art. 95. O contribuinte do Imposto fica obrigado a possuí e manter, em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, além daqueles que venham a ser exigíveis devido a legislação de regência:

I - Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados;

II - Registro de Serviços Tomados de Terceiros;

III - Registro de Entrada e Saída de Hóspedes, utilizado pelos contribuintes enquadrados no subitem 9.01 do item 9 da Lista de Serviços;

IV - Registro de Impressos Fiscais destinados aos estabelecimentos gráficos, onde serão escrituradas as saídas de impressos fiscais que confeccionarem para si ou para terceiros;

V - Registro de Ocorrências, utilizado por todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de documentos fiscais e substitutos tributários;

VI - Registro de Contratos, para registro dos contratos de prestação de serviços.

§1º Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

§2º Os modelos dos livros fiscais e as normas a serem obedecidas para suas escriturações serão objeto de regulamentação pela Secretaria Municipal de Finanças, que a vista de controle informatizado, poderá inclusive dispensar o uso manual de livros fiscais.

§3º Tratando-se de Livro escriturado por meio eletrônico, deverá este, ao término de cada exercício, ser encadernado juntamente com o comprovante de sua autenticação emitido pela Administração Fazendária Municipal.

§4º Excetuam-se do disposto no caput do presente artigo as instituições financeiras e assemelhadas, além dos casos específicos de dispensa autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§5º Poderá ser adotado sistema digital de escrituração, inclusive de declaração de notas fiscais de serviços prestados, caso em que será dispensada a encadernação prevista no § 3º.

§6º A primeira e última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.

§7º É obrigatória a escrituração dos livros fiscais e contábeis de qualquer operação sujeita ao ISSQN

 

Art. 96. Deverão ser conservados em ordem cronológica e em bom estado os livros, as guias de recolhimento, os documentos fiscais e outros exigidos pela legislação, enquanto não extinto o crédito tributário.

 

Art. 97. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal em cada um deles.

 

Art. 98. Na hipótese de baixa, o contribuinte deverá apresentar ao Fisco os documentos fiscais ainda não emitidos, para o devido registro e destruição.

 

Art. 99. Os livros fiscais deverão ser autenticados pela repartição competente, antes de sua liberação.

 

Art. 100. A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação ao setor fiscal, acompanhado do comprovante de inscrição.

§1º A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

§2º A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro imediatamente anterior encerrado.

 

TÍTULO II

TAXAS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR E LANÇAMENTO

 

Art. 101. As taxas de competência do Município têm como fato gerador:

I - o exercício regular do poder de polícia;

II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

 

Art. 102. Consideram-se, os serviços públicos:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

b) potencialmente, quando compulsoriamente, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II - específicos, quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art.103. Para efeitos deste Código, têm-se como ocorrido o fato gerador da taxa:

I - na data do pedido de licenciamento;

II - na data da utilização efetiva de serviço público;

III - na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial;

IV - no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício;

V - em 1º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual;

VI - na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade.

 

Art. 104. As taxas devidas ao Município serão lançadas de ofício, com base nos elementos constantes dos cadastros mantidos pela Administração Tributária ou em dados e informações fornecidos ou apurados especialmente para este fim.

§1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas que a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las previamente, conforme disposto em regulamento.

§2º O lançamento e o pagamento das taxas não implicam em reconhecimento pela Administração Pública da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida.

§3º As taxas podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo na notificação do lançamento constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie do tributo e os respectivos valores.

§4º As taxas pela utilização potencial de serviço público disponibilizado serão lançadas periodicamente.

 

Art. 105. O contribuinte de taxa é obrigado:

I - a conservar e apresentar à Administração Tributária, quando solicitado, documento referente a operação ou situação que constitua fato gerador da obrigação tributária;

II - a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador.

 

Art. 106. Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica, são cobradas pelo Município as seguintes taxas:

I - pelo exercício do poder de polícia:

taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos;

taxa de licença para execução de obras e de projetos de urbanização em terrenos particulares;

taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

taxa de licença e inspeção sanitária;

taxa de vistoria e controle operacional dos transportes urbanos;

taxa de fiscalização de publicidade;

taxa de licença para o funcionamento de estabelecimento em horário especial.

 

Art. 107. As taxas serão devidas por pessoa, por estabelecimento distinto ou por objeto ou bem licenciado.

 

Art. 108. Ressalvadas as isenções previstas neste Código e em lei municipal específica, o pagamento de qualquer das taxas, exigíveis em razão do poder de polícia, deverá ser realizado, obrigatoriamente, antes do pedido de licenciamento, sendo o comprovante de pagamento pré-requisito para análise do requerimento.

§1º Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Código, nos fatos sujeitos à incidência de taxa em razão do poder de polícia, são vedadas as cobranças da taxa de expediente e serviços diversos.

§2º No pagamento das taxas observar-se-á o disposto neste Código e no seu regulamento para o pagamento dos tributos em geral.

§3º Quanto as taxas referenciadas no art.106, inciso V, a data limite para o pagamento do tributo anualmente incidente será a data de 31 de março de cada exercício financeiro.

§ 4º Para as atividades novas que venham a se instalar no território do Município de Ibiapina, no decorrer do exercício financeiro, estas poderão ser concedidas, com pagamento em duodécimos

 

SEÇÃO II

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 109. As infrações das Taxas serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas em conjunto ou isoladamente:

I - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir razões para a sua concessão, de acordo com as normas da legislação municipal pertinente.

II - multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença.

III - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa no caso de o contribuinte deixar de comunicar à Prefeitura alteração na sua razão social, no objeto social ou no ramo de atividade

IV - multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Taxa no caso de o contribuinte deixar de manter o Alvará de Licença em local visível à fiscalização.

 

CAPÍTULO II

DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

 

SEÇÃO I

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

 

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

 

Art. 110. Para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços ou similares, situados no Município, será cobrada a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos.

 

Art. 111. A Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização tem como fato gerador:

I - no caso de localização e funcionamento, o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos, atividades e instalações de qualquer natureza, fixas ou móveis, atendidas as exigências da legislação municipal relativas à higiene, segurança, ordem, tranquilidade pública, costumes, posturas administrativas, uso e ocupação do solo urbano e impacto ambiental;

II - no caso de fiscalização, o exercício regular anual do poder de polícia administrativa, no que se refere à permanência da observância das exigências legais para localização e funcionamento.

§1º Quanto ao fato gerador previsto no inciso I deste artigo, a taxa será cobrada no licenciamento inicial e sempre que houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

§ 2º O disposto no § 1° deste artigo não se aplica aos estabelecimentos temporários e às atividades exercidas de modo temporário ou eventual, dos quais a taxa será cobrada antes da instalação do estabelecimento ou da realização da atividade.

§3º Quanto ao fato gerador disposto no inciso II deste artigo, será devido anualmente e recolhido ao tesouro do Município até 31 de março de cada exercício financeiro. Se a importância for recolhida em data posterior à aqui estabelecida serão, também, devidos os acréscimos legais previstos neste código.

§4º É vedada a cobrança cumulada, no mesmo exercício financeiro, dos dois fatos geradores previstos nos incisos deste artigo.

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 112. São sujeitos passivos da taxa as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento.

 

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 113. A taxa será mensurada com base no Anexo III, considerando a área construída do imóvel destinada à atividade ou com base nos elementos existentes nos cadastros municipais e declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

 

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 114. O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado.

§1º A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações Cadastrais:

I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;

II - quando, em consequência de revisão, verificar o Fisco ser a área construída do estabelecimento superior à que serviu de base ao lançamento da taxa, caso em que será cobrada a diferença devida;

III- quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.

§2º Serão isentos do pagamento da taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos os seguintes contribuintes:

I - Pessoas Jurídicas de direito público da administração direta dos entes federados e suas autarquias e fundações;

II - Templos religiosos;

III - Entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativo e organizações sociais sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do §3º deste artigo.

§3º O disposto na alínea c do inciso III do parágrafo anterior é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§4º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§5º O disposto no §2º deste artigo, estende-se aos anexos e seus congêneres desde que prestem apoio a atividade do templo religioso.

 

SUBSEÇÃO V

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 115. Efetuado o pagamento da Taxa de Licença mediante a apresentação do respectivo comprovante à Administração Tributária, será fornecido ao contribuinte, o Alvará de Funcionamento.

§1º É obrigatório a fixação do alvará em local visível do estabelecimento, de modo que possa a fiscalização verificar o que nele está contido.

§2º Nenhum estabelecimento poderá exercer as suas atividades sem a concessão definitiva do competente Alvará de Licença.

 

Art. 116. O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a prévia licença e o pagamento da taxa prevista nesta Seção será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Parágrafo único. A interdição processar-se-á de acordo com legislação municipal aplicável à espécie.

 

SEÇÃO II

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO EM TERRENOS PARTICULARES

 

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

 

Art. 117. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais, sob as seguintes situações:

I - execução de obras particulares de construção civil, instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral, em imóveis localizados no território do Município, sem prejuízo da observância de outras normas municipais aplicáveis ao tema;

II - aprovação de parcelamento do solo urbano, compreendido entre estes loteamentos, desmembramentos, fracionamento e congenerês, abrangendo inclusive a instalação de postes, canalização subterrânea de água, esgoto e telefone, devida em qualquer parte do território do Município.

§1º A Taxa com arrimo no inciso I deste artigo, é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou a realização de qualquer outra obra ou serviços em imóveis ou em logradouros no território do Município e do respectivo “habite-se”, quando exigido.

§2º Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas neste artigo poderá ser iniciada sem prévio pagamento da taxa devida e o deferimento do órgão responsável.

§3º A concessão da licença para urbanização de terrenos particulares observará as normas do Município e nacionais.

§4º Nenhum projeto de arruamento, loteamento, remembramento ou desmembramento de lotes poderá ser executado sem a prévia licença do Município.

 

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 118. Sujeito Passivo da Taxa é a pessoa interessada em construção, reconstrução, reforma, demolição, urbanização ou instalações referidas no artigo anterior, sujeitas a licenciamento e à fiscalização do Poder Público.

 

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS

 

Art. 119. A Taxa será calculada com base no tipo de obra e serviços fiscalizados, de acordo com a Tabela do Anexo IV deste Código.

 

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 120. A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado.

Parágrafo único. O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as disposições do Código de Obras do Município.

 

SEÇÃO III

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

 

Art. 121. A Taxa tem como fato gerador a permissão e fiscalização da ocupação de espaço em áreas e logradouros públicos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.

Parágrafo único. A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.

 

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 122. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa que ocupa as áreas referidas no artigo anterior, incluídos entre outros feirantes, ambulantes, proprietários de barraquinhas ou quiosques e de veículos estacionados que se destinem a atividades comerciais ou de prestação de serviços.

 

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS

 

Art. 123. A Taxa será calculada com base em valores fixos, licenciados por dia, mês e ano, de acordo com a Tabela do Anexo V.

 

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 124. O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo de ocupação a ser efetivada pelo contribuinte.

Parágrafo único. A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:

I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;

II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.

SEÇÃO IV

TAXA DE LICENÇA E INSPEÇÃO SANITÁRIA

 

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

 

Art. 125. A taxa de inspeção sanitária, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, visando à manutenção dos padrões de saúde, higiene, asseio, salubridade e segurança do estabelecimento, que produza, comercialize, transporte e deposite gêneros alimentícios, mercadorias em geral, equipamentos de quaisquer espécies, inclusive hospitais e afins, hotéis e correlatos, academias e outros estabelecimentos assemelhados.

Parágrafo único. A taxa prevista nesta Seção também será cobrada pelo licenciamento da atividade de abate de animais.

 

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 126. É sujeito passivo da taxa de inspeção sanitária, a pessoas física ou jurídica que pratique ou exerça atividades descritas no artigo anterior.

 

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS

 

Art. 127. A Taxa será calculada com base na área utilizada pelo estabelecimento, de acordo com as Tabelas do Anexo VI deste Código.

 

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 128. O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, para todos os estabelecimentos de natureza comercial, industrial, prestação de serviços e agropecuários ou pelo número de animais a serem abatidos.

Parágrafo único. A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:

I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;

II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.

 

SEÇÃO V

TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES URBANOS

 

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

 

Art. 129. A Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de todas as espécies de prestação de serviços de transporte de pessoas e de cargas no território do município.

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 130. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, permissionária ou concessionária, que opera no Município os serviços de transporte automotor, coletivo ou individual de passageiros e de cargas.

 

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS

 

Art. 131. A Taxa será calculada com base no tipo de veículo automotor utilizado, de acordo com a Tabela do Anexo VII deste Código.

 

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 132. O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo veículo automotor utilizado para o transporte de passageiro ou de carga.

Parágrafo único. A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:

I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;

II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.

 

SEÇÃO VI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

 

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

 

Art. 133. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de todas as espécies de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade instalados em imóveis particulares e logradouros públicos deste Município.

 

Art. 134. Consideram-se engenhos de divulgação de propaganda ou publicidade:

I - tabuleta ou outdoor: engenho fixo ou não, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro material, substituíveis periodicamente;

II - painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não;

III - letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas, marquises, toldos, elementos do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro de vedação e empena cega;

IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, de caráter transitório;

V - cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato maior do que A4;

VI - dispositivo de transmissão de mensagens: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros dispositivos afins ou similares.

§1º Serão considerados engenhos de divulgação, quando utilizados para veicular mensagem publicitária:

I- mobiliário urbano;

II- tapumes de obras;

III - muros de vedação;

IV - veículos motorizados ou não.

 

Art. 135. Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos, relativos a:

I - hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, empresas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destes;

II - propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da Administração Pública;

III - Publicidade em geral, considerada de interesse da Administração Pública Municipal.

IV - Indicação do Próprio estabelecimento.

 

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 136. Sujeito Passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade.

 

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS

 

Art. 137. A Taxa será calculada com base no tipo de publicidade a ser veiculada, de acordo com a Tabela do Anexo VIII deste Código.

 

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 138. A taxa será lançada por engenho, tomando-se como base as características e classificações do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade, previstas neste Código, e conforme a tabela constante do Anexo VIII deste Código.

Art. 139. Os pedidos de licença de veiculação de publicidade deverão especificar:

I - indicação dos locais;

II - natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros;

III - dimensões;

IV - texto, inscrições e finalidade;

V - prazo de permanência;

VI - a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário.

 

Art. 140. Toda e qualquer publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções, de forma que não as prejudiquem.

Parágrafo único. Por Ato do Poder Executivo, estabelecerá prazo para retirada de toda propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo.

 

SEÇÃO VII

TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

 

Art. 141. A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento.

Parágrafo único. A concessão da licença ficará condicionada a observância das normas do Município e nacionais, aplicáveis ao tema, principalmente, as normas ambientais, de posturas e de uso e ocupação do solo, ressalvado o parecer da respectiva Comissão.

 

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 142. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização.

 

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS

 

Art. 143. A Taxa será calculada com base no tipo de requerimento de prorrogação, de acordo com a Tabela do Anexo IX deste Código.

 

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 144. A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado.

Parágrafo único. O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as disposições do Código de Posturas do Município.

 

CAPÍTULO III

DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

 

Art. 145. Será cobrada a taxa pela realização de avaliações, expedição de boletos, certidões, resposta a consultas, despachos ou lavraturas de termos e demais atos emanados de autoridades municipais e por serviços prestados aos contribuintes não compreendidos neste Código.

 

Art. 146. O contribuinte da Taxa de Expediente e Serviços Diversos é o usuário efetivo ou potencial dos serviços públicos efetivamente prestados ou postos à disposição.

 

Art. 147. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos será cobrada de acordo com a Tabela do Anexo X deste Código.

 

TÍTULO III

DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 148. A contribuição de melhoria, prevista na competência tributária do Município, é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, urbana ou rural.

 

Art. 149. A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de qualquer das seguintes obras, custeadas pelo Poder Público Municipal e das quais decorra valorização da propriedade imobiliária urbana ou rural:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações e instalações de comodidade pública;

V - construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem;

VI - outras obras públicas sujeitas à aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. Reputam-se realizadas pelo Município, as obras executadas em conjunto com o Estado, ou com a União, tomado como limite máximo para a soma dos lançamentos, o valor com que o Município participe da execução.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 150. São sujeitos passivos da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel beneficiado, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor, a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento.

§1º A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as suas mutações.

§2º O titular do direito de superfície é responsável solidário pelo pagamento da Contribuição de Melhoria.

§3º Os bens indivisos, a juízo da Administração Tributária, poderão ser considerados como pertencentes a um só proprietário.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 151. A Base de Cálculo da Contribuição de Melhoria é a despesa realizada com a obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 152. No total das despesas das obras serão computadas as despesas com os estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e outras despesas de praxe em financiamento ou empréstimo.

Art. 153. A despesa da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação da taxa de juros legais.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 154. Para cobrança da Contribuição de Melhoria será publicado, previamente à realização da obra, edital contendo os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento do custo da obra;

III - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

IV - delimitação da zona beneficiada;

V - determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas nelas contidas;

VI - fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos de I a V deste artigo.

§1º A instrução e o julgamento da impugnação a que se refere o inciso VI deste artigo observará as regras do Processo Administrativo Tributário deste Município.

§2º A impugnação, bem como qualquer outro recurso administrativo, não suspende o início ou prosseguimento das obras e nem terá efeito de obstar à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

§3º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, a que se refere o inciso III deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

 

Art. 155. Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 156. Far-se-á o levantamento cadastral:

I - por declaração do proprietário do imóvel ou de seu possuidor, através de petição e preenchimento de formulário, que será encaminhada à repartição competente;

II - de ofício, através de verificação no local.

Parágrafo único. Na hipótese de divergência entre os dados existentes no Cadastro Imobiliário e os declarados pelo sujeito passivo, na forma do inciso I deste artigo, será procedida verificação no local.

 

Art. 157. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis nela situados será procedida por uma comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo municipal, que observará as normas relativas à avaliação de imóveis urbanos e rurais estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e aos seguintes requisitos:

I - a apuração dependerá da natureza da obra, levando-se em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolados ou conjuntamente;

II - a determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á mediante o rateio do custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência, proporcional à valorização obtida por cada imóvel;

III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado um índice mediante a divisão do montante a ser ressarcido ao Município por meio da Contribuição de Melhoria pelo total das zonas beneficiadas pelo melhoramento;

IV - para cada obra serão fixados os coeficientes de participação dos imóveis beneficiados, correspondentes à aproximação da mesma, de forma a estabelecer faixas de imóveis lindeiros à obra e adjacentes, em segunda, terceira e quarta linhas, sucessivamente;

V - os coeficientes de participação guardarão correspondência ao fator de absorção de aproveitamento direto ou indireto dos imóveis em relação a cada obra;

VI - a zona de influência da obra pública terá por limite a absorção total do valor do ressarcimento ao Município do custo da mesma, mediante a aplicação dos respectivos coeficientes de participação dos imóveis;

VII - a Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área do terreno valorizado, pela alíquota correspondente;

VIII - o montante a ser ressarcido ao Município pela Contribuição de Melhoria será rateado pelos grupos de imóveis que compõem os coeficientes de participação.

 

Art. 158. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Parágrafo único. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o cálculo.

 

Art. 159. A juízo da Administração poderá ser concedido desconto para o pagamento da Contribuição de Melhoria, à vista ou em prazos menores do que o lançado.

Parágrafo único. O prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) meses, incidindo juros de mora.

 

CAPÍTULO II

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR

 

Art. 160. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP tem como fato gerador o custeio, pelo Município, dos serviços de instalação, manutenção, expansão, melhoramento, operação e fiscalização da iluminação pública, bem como a implantação e funcionamento de sistemas destinados à eficiência energética, à segurança e à preservação de logradouros públicos.

§1º A contribuição prevista no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas, bem como alcança a instalação, manutenção, melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

§2º A CIP é lançada e cobrada mensalmente na fatura do consumo de energia elétrica de cada unidade imobiliária distinta, urbana ou rural.

§3º Considera-se unidade imobiliária distinta, para efeito de incidência da CIP, cada unidade autônoma territorial, residencial, comercial, industrial e de serviços, tais como casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação, onde exista ligação autônoma de energia elétrica.

§4º No caso de imóveis constituídos com mais de uma unidade autônoma, a CIP incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta.

 

Art. 161. Considera-se beneficiado pelos serviços de Iluminação Pública, para efeito de incidência da Contribuição prevista nesta Lei, o imóvel edificado ou não, localizado:

I - em qualquer dos lados das vias públicas de caixa única, mesmo que instaladas em apenas um dos lados;

II - em qualquer dos lados das vias públicas de caixa dupla, quando instaladas luminárias no canteiro central;

III - no lado em que estejam instaladas luminárias no caso das vias públicas de caixa dupla;

IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

V - em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias.

 

Art. 162. A CIP será cobrada para fazer face ao custeio dos serviços públicos de iluminação, incluindo instalação, consumo de energia, manutenção, melhoramento, operação, fiscalização e demais atividades vinculadas ao sistema de iluminação das vias e logradouros públicos existentes no território do Município.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 163. O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado ou não, urbano.

§1º São também contribuintes da CIP os responsáveis por quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de atividade comercial ou de serviços, ainda que utilizem o espaço público mediante mera permissão ou concessão do Poder Público Municipal.

§2º A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP sub-roga-se na pessoa do sucessor do adquirente ou sucessor a qualquer título, ou os que por força contratual ou legal se achem na responsabilidade contributiva.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 164. A base de cálculo da CIP corresponde ao valor da tarifa básica aplicável ao custeio da iluminação pública, definida em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou órgão regulador que vier a sucedê-la.

Parágrafo único. Lei ordinária municipal específica poderá estabelecer outros critérios quantitativos e faixas de consumo para a cobrança da contribuição, respeitadas as disposições deste Código.

 

Art. 165. As alíquotas e valores devidos em função das faixas de consumo de energia elétrica serão fixados em lei ordinária municipal específica sobre a CIP.

Art. 166. Os valores da CIP serão atualizados nos mesmos índices e datas dos reajustes tarifários de energia elétrica fixados pela ANEEL ou órgão regulador competente.

 

SEÇÃO IV

DAS ISENÇÕES

 

Art. 167. Saldo disposições prevista em legislação específica, são isentos da Contribuição de Iluminação Pública:

I - Os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

II - Os órgãos da Administração Direta Municipal, Estadual, Federal e suas autarquias e fundações;

III - Fundações e entidades beneficentes, que se dediquem, exclusivamente, a atividades destinadas aos seus fins.

Parágrafo único. Poderão ser adotadas outras isenções, desde que estejam previstas na legislação ordinária específica sobre a CIP.

 

SEÇÃO V

OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

Art. 168. O município fará a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, dos imóveis ligados a rede de distribuição de energia, diretamente, ou por intermédio da concessionária dos serviços de energia elétrica.

 

Art. 169. O município poderá realizar convênio com a empresa concessionária de energia elétrica, que dentre outras condições, constará a obrigatoriedade da concessionária em recolher mensalmente o produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, em conta vinculada a estabelecimento bancário indicado pelo município, fornecendo a este, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao arrecadado, o demonstrativo da origem da arrecadação recolhida.

 

Art. 170. As despesas com serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação serão pagas pelo Município mediante apresentação mensal, por parte da concessionária, de relatório de atividades e fatura dos serviços, que deverá conter a descrição detalhada da origem e o tipo das despesas relativas aos serviços de iluminação pública prestado pela concessionária.

Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá obrigatoriamente especificar com detalhes:

I - A quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o mês, com a descriminação individualizada ao consumo e do respectivo dispêndio de cada via e logradouro público beneficiado pelo fornecimento da energia;

II - A origem e a natureza, com discriminação dos valores, de quaisquer outras despesas efetuadas pela concessionária, das vias e logradouros públicos atinentes aos serviços de instalação, melhoramento, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública;

III - A relação nominal de todos os contribuintes que recolheram a contribuição e seus respectivos valores.

 

Art. 171. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que efetuaram o recolhimento da contribuição, bem como dos que deixaram de efetuar, fornecendo as informações à autoridade competente pela administração da receita no Município.

 

Art. 172. Do montante devido e não pago pelo contribuinte, será cientificado o Município no mês seguinte à verificação da inadimplência para adoção das medidas cabíveis visando o recebimento do crédito, inclusive com a possibilidade de inscrição na Dívida Ativa do Município e propositura da competente execução fiscal, servindo como mecanismo hábil, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária.

 

LIVRO SEGUNDO

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

TÍTULO I

DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 173. A expressão “legislação tributária municipal” abrange as leis, decretos, regulamentos, instruções normativas, e normas complementares que tratem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

§1º Para efeitos desta lei, são normas complementares:

I - os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.

§2º A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

 

Art. 174. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição, extinção, majoração ou redução de tributos;

II - a definição de fato gerador de obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

III - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;

IV - a cominação de penalidades para as ações ou omissões violadoras dos seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

V - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;

VI - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo ou do seu valor fixo estabelecido na legislação tributária.

§3º A atualização a que se refere o §2º, será feita anualmente por decreto do Poder Executivo, com base no índice utilizado por este Código.

 

Art. 175. O Prefeito regulamentará, por decreto, e o(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças, por instrução normativa, as Leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.

Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos decretos e instruções normativas dispostos no caput deste artigo, restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - acrescentar ou ampliar disposições legais;

III - suprimir ou limitar as disposições legais;

IV - interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

 

CAPÍTULO II

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 176. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

 

Art. 177. Esta Lei vigora dentro dos limites territoriais do Município, vigorará, também, fora do território do Município, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou do que disponha lei complementar federal que trate de normas gerais.

 

Art.178. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas, quanto a seus efeitos normativos;

III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com outros entes da Federação, não possuindo cláusula de vigência o convênio entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua assinatura.

IV - ressalvadas as exceções legalmente previstas, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que:

a) instituam ou majorem tributos;

b) definam novas hipóteses de incidência;

c) extingam ou reduzam isenções, não concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

 

CAPÍTULO III

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 179. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, sendo estes os que se iniciaram, mas ainda não se concluíram, quando referir-se à situação de fato, ou que, versando sobre situação jurídica, não esteja definitivamente constituída.

 

Art. 180. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

CAPÍTULO IV

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 181. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

 

Art. 182. Os princípios gerais de direito privado servem para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, contudo não serão observados para determinar os respectivos efeitos tributários.

Parágrafo único. A lei tributária não modificará a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, empregados, expressa ou implicitamente, pela legislação nacional, para definir ou limitar competências tributárias.

 

Art.183. Interpreta-se literalmente a lei tributária, quando dispuser sobre:

I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;

II - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Art. 184. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

TÍTULO III

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 185. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação tributária principal origina-se com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º O descumprimento da obrigação acessória é considerado fato gerador de obrigação principal referente ao pagamento da respectiva penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II

FATO GERADOR

 

Art. 186. Para efeitos de aplicação desta Lei, define-se como Fato Gerador referente à:

I - obrigação tributária principal, a circunstância delimitada em lei como necessária e suficiente para motivar o lançamento e a cobrança dos tributos de competência do Município;

II - obrigação tributária acessória, qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 187. Para a definição legal do fato gerador a interpretação prescindirá:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

Art. 188. Salvo norma em sentido diverso, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II- sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 189. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

§1º O ato de desconsideração deverá ser devidamente fundamentado pela autoridade responsável pelo lançamento, com descrição clara e precisa do ato ou negócio desconsiderado e referência a todas as circunstâncias pertinentes, conforme estabelecido em regulamento.

§ 2º O sujeito passivo poderá impugnar o ato de desconsideração, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua ciência, por meio de petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.

§ 3º A impugnação prevista no § 2º deste artigo, o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.

 

CAPÍTULO III

SUJEITO ATIVO

 

Art. 190. O Município de Ibiapina é o sujeito ativo titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas neste Código e na legislação tributária.

 

CAPÍTULO IV

SUJEITO PASSIVO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 191. Para fins de aplicação da legislação tributária, será sujeito passivo:

I - da obrigação principal, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:

a) contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

b) responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

II - da obrigação acessória, a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

 

Art.192. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

SEÇÃO II

SOLIDARIEDADE

 

Art. 193. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

 

Art. 194. A solidariedade produz os seguintes efeitos:

I - o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais;

IV- impossibilita a aplicação do benefício de ordem.

 

SEÇÃO III

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 195. A capacidade jurídica tributária é aptidão da pessoa fazer parte, como sujeito passivo, da relação jurídica que envolve a cobrança tributária.

Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

SEÇÃO IV

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 196. O sujeito passivo poderá escolher seu domicílio tributário, assim entendido o Município onde a pessoa física ou jurídica desenvolva a sua atividade, cumpra seus deveres tributários junto ao fisco e pratique os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.

§ 1º Na falta de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas a estas equiparadas ou os empresários individuais, o lugar da sua sede localizada no Município ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III- quanto às pessoas jurídicas de direito público, cada repartição no território do Município.

§ 2º Não sendo aplicável as regras fixadas em qualquer dos incisos do §1º, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

 

Art. 197. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, que deverá ser implementado em ambiente virtual na rede mundial de computadores, como meio oficial de comunicação entre a Administração Tributária Municipal e os contribuintes ou responsáveis tributários.

§1º Para os fins deste Código considera-se:

I - domicílio tributário eletrônico do Município de Ipaumirim: funcionalidade específica de comunicações eletrônicas da Fazenda Pública Municipal disponível na rede mundial de computadores e, com acesso no sítio eletrônico do Município;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilita a identificação inequívoca do signatário e utilize:

a) certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, nos termos da lei federal específica; ou

b) certificado digital emitido ou reconhecido pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento; ou

c) certificado digital de serviços utilizando login “Gov.br”; ou

d) através de login e senha de acesso ao sistema de gerenciamento online do Sistema de Gestão Tributária do município;

V - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória;

§2º Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e na hora de seu envio pela Fazenda Pública Municipal, através do aplicativo do DTE, desde que confirmado seu recebimento pelo sujeito passivo, ou na data e hora em que o aviso de validação de confirmação de recebimento, ou por decurso do prazo de leitura, devendo ser disponibilizado comprovante de entrega eletrônico ao sujeito passivo.

§3º Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24h (vinte e quatro horas) do último dia do prazo previsto na comunicação.

§4º A comunicação realizada na forma prevista neste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais e estendida ao dia em que o contribuinte ou o interessado acessar eletronicamente em seu teor, ou no decurso do prazo mínimo de 15 (quinze) dias contados da data do envio.

§5º Caberá à Fazenda Pública Municipal, por seus respectivos órgãos competentes, observar os prazos de ciência das mensagens encaminhadas via DTE, nos casos em que o contribuinte ou responsável não tenha efetuado leitura, desde que devidamente comprovadas as tentativas de envio, em virtude de falhas do sistema, desde que mantido o endereço eletrônico atualizado.

§6º Em caso de suspensão do sistema, na forma do parágrafo anterior, os prazos serão suspensos e correrão pelo tempo que esses sistemas permanecerem indisponíveis.

§7º As comunicações efetuadas através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento não afastam a responsabilidade do sujeito passivo quanto ao acompanhamento das notificações disponibilizadas no Domicílio Tributário Eletrônico Municipal, de que trata este Código.

§8º As comunicações que transitem entre órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.

§9º A comunicação eletrônica via DTE efetuada nos termos deste Código também se aplica às comunicações entre a Procuradoria Geral do Município e os sujeitos passivos que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal ou entre as partes com processos administrativos ou ajuizados nos termos da legislação municipal. A Procuradoria Jurídica Municipal poderá editar normas que regulamentem os procedimentos afins ao setor.

§10 O credenciamento no DTE dispensa a administração tributária do Município da utilização das demais formas de comunicação, intimação ou notificação previstas na legislação municipal, inclusive, de publicação em Diário Oficial, na forma deste Código.

§11 O prazo para impugnação de lançamento e demais procedimentos previstos na legislação tributária terá início a partir da data de ciência eletrônica pelo sujeito passivo, nos termos deste Código.

 

Art. 198. O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE destina-se à comunicação, por meio eletrônico, entre a Fazenda Pública Municipal e as pessoas naturais e as jurídicas, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município e, aos demais interessados, mesmo os que gozem de isenções ou imunidade, enquanto obrigação tributária acessória de interesse da Fazenda Pública Municipal.

§1º A utilização, o acesso e a ciência da comunicação, que trata o caput deste artigo, se dará por meio de sistema eletrônico que deverá ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, na Internet, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações e, com a utilização de certificação digital ou de código de acesso que possuam os mesmos requisitos de validade.

§2º A Fazenda Pública Municipal, através das autoridades fiscais e servidores, poderá utilizar as comunicações eletrônicas via Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para, dentre outros fins:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos intimações, notificações, autos de infrações, termos, parcelamentos, diligências, decisões administrativas e demais atos e peças fiscais;

II - encaminhar avisos em geral;

III - expedir intimações em processos fiscais administrativos ou judiciais;

IV - cientificar o sujeito passivo de notificações pedagógicas, de incidências em malhas fiscais e de autorregularização;

V - cientificar o sujeito passivo sobre o cumprimento de obrigações acessórias de natureza tributária ou não tributária.

§3º O disposto neste artigo e seus parágrafos não exclui a possibilidade de utilização de outros meios de comunicação previstos em lei, a critério da Fazenda Pública Municipal, ou quando não for possível a utilização eletrônica, devendo a comunicação ser publicada no Diário Oficial e ou envio via postal.

§4º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

 

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 199. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

SEÇÃO II

RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

 

Art. 200. O disposto nesta Seção aplica-se igualmente aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 201. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse de bens imóveis ou a transmissão da propriedade ou domínio útil, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

§1º Os sucessores tratados no caput deste artigo responderão pelos tributos, juros, multas moratórias, atualização monetária e demais encargos correlatos, ressalvando-se as multas de caráter punitivo.

§2º No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 202. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens móveis adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Parágrafo único. Os sucessores tratados nos incisos deste artigo responderão pelos tributos, juros, multas moratórias, atualização monetária e demais encargos correlatos, ressalvando-se as multas de caráter punitivo.

 

Art. 203. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

§1º O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

§2º Os sucessores tratados neste artigo responderão pelos tributos, juros, multas moratórias e punitivas, atualização monetária e demais encargos correlatos.

 

Art. 204 A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Parágrafo único. Os sucessores tratados neste artigo responderão pelos tributos, juros, multas moratórias e punitivas, atualização monetária e demais encargos correlatos.

 

SEÇÃO III

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

 

Art. 205. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 206. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

SEÇÃO IV

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

 

Art. 207. Excetuados as situações ressalvadas em Lei, para a responsabilização por infrações à legislação tributária deste Município, é irrelevante a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 208. A responsabilidade é pessoal do agente:

I - quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no art.205 deste Código, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

SEÇÃO V

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

 

Art. 209. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

§1º Desconsidera-se espontânea a denúncia oferecida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, formalmente comunicado ao sujeito passivo, relacionadas com a infração.

§2º O parcelamento de crédito tributário não será equiparado ao pagamento para efeitos de gozo dos benefícios da denúncia espontânea.

§3º A exclusão da responsabilidade por infração também é aplicada às obrigações tributárias acessórias.

§4º Não será reconhecido o direito ao gozo do benefício da denúncia espontânea no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo sujeito passivo, mas pagos a destempo.

 

SEÇÃO VI

DA AUTORREGULARIZAÇÃO

 

Art. 210. A autorregularização é o procedimento pelo qual o sujeito passivo, notificado pela Administração Tributária, saneia inconsistências apuradas em suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, por meio da prática da fiscalização pedagógica e orientativa realizada pela administração tributária municipal.

§1º As inconsistências poderão ser apuradas com base em:

I - informações prestadas pelo próprio sujeito passivo;

II - dados constantes de declarações eletrônicas e documentos fiscais;

III - cruzamento de informações com sistemas federais, estaduais e municipais;

IV - convênios de cooperação técnica e troca de informações;

V - dados fornecidos por terceiros legalmente habilitados.

§2º A notificação conterá, no mínimo:

I - identificação do sujeito passivo;

II - descrição clara e objetiva da inconsistência;

III - demonstrativo do crédito tributário estimado, quando aplicável;

IV - instruções para saneamento e prazo não inferior a 15 (quinze) dias;

V - advertência de que o não saneamento implicará lavratura de auto de infração.

§3º A Comunicação de Inconsistência para Autorregularização Fiscal será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, através de Domicílio Fiscal Eletrônico Municipal, admitindo-se outras formas previstas na legislação em vigor, a comunicação tratada neste artigo não caracteriza início de procedimento fiscal, restringindo-se às inconsistências nela apontadas.

§4º Não se considera início de procedimento fiscal ou medida de fiscalização a comunicação do Fisco Municipal sobre inconsistências passíveis a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

§5º O prazo para que o sujeito passivo efetue sua autorregularização é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da notificação recebida pelo sujeito passivo, da comunicação de inconsistência para Autorregularização Fiscal. Decorrido o prazo sem regularização, a Administração Tributária lavrará auto de infração com imposição das penalidades previstas em lei.

§6º O montante autodeclarado pelo sujeito passivo e ratificado pelo Fisco Municipal será atualizado monetariamente, com base nos índices adotados pelo município, acrescido dos juros e multa de mora, sujeita-se, quanto à multa, somente àquela de caráter moratório prevista na legislação municipal, sem incidência da aplicação de multas de caráter punitivo.

§7º O Poder Executivo poderá regulamentar a forma, a periodicidade e os critérios de seleção dos contribuintes sujeitos à comunicação de autorregularização, observados os princípios da transparência, impessoalidade e eficiência.

§8º A Comunicação de Inconsistência não comporta reclamação, recurso ou defesa.

§9º A autorregularização não ratificada pelo Fisco Municipal, conforme critérios definidos, poderá converter-se em início de procedimento fiscal.

§10 A autorregularização não se aplica em casos de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que será instaurado procedimento fiscal imediato.

 

TÍTULO IV

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 211. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 212. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 213. Os créditos tributários regularmente constituídos somente se modificam ou se extinguem, ou têm a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

LANÇAMENTO

 

Art. 214. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - determinar a matéria tributável;

III - calcular o montante do tributo devido;

IV - identificar o sujeito passivo;

V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 215. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

Art. 216. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I- impugnação do sujeito passivo;

II- recurso de ofício;

III- iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art.215 deste Código.

 

Art. 217. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

SEÇÃO II

MODALIDADES DE LANÇAMENTO

 

Art. 218. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de participação do sujeito passivo, nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o lançamento por homologação;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

Art. 219. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

 

Art. 220. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

 

Art. 221. O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§3º Os atos a que se refere o § 2º deste artigo serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§4º O prazo para a Administração Tributária homologar o recolhimento previsto no caput deste artigo é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§5º No caso de comprovação de dolo, fraude ou simulação, o prazo para homologação será de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

§6º No caso dos tributos sujeitos ao caput deste artigo, a confissão de dívida feita à Administração Tributária pelo sujeito passivo, através de declaração instituída na legislação tributária, ou por qualquer outro meio formal, referente a valor de tributo a pagar, equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando-se, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Tributária; considera-se constituído o tributo na data da efetivação da declaração ou na data prevista para seu pagamento, o que ocorrer por último.

 

SEÇÃO III

COMUNICAÇÃO DO LANÇAMENTO

 

Art. 222. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:

I - por notificação;

II - por publicação em jornal de circulação no Município;

III - por via postal com aviso de recebimento;

IV - por Auto de Infração, no caso de lançamento de crédito tributário com aplicação de penalidade.

§1º As omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato e serão sanadas:

I - de ofício, pelo servidor que realizou o lançamento, com anuência do Diretor Tributário, ou por este, cientificando-se o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para impugnação ou pagamento do crédito tributário;

II - por decisão definitiva exarada no Processo Administrativo Tributário.

§ 2º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de confirmação de recebimento.

§ 3º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada em jornal de circulação no Município.

 

Art. 223. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

 

CAPÍTULO III

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 224. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as impugnações e os recursos, nos termos das normas reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

§1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

§ 2º As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios, restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo, com a aplicação de juros moratórios e correção monetária, para fins de prevenção da decadência.

 

SEÇÃO II

MORATÓRIA

 

Art. 225. Moratória é a estipulação de novo prazo para o pagamento do crédito tributário ao sujeito passivo quando vencido o prazo anteriormente firmado.

§1º A moratória se referirá tão somente aos créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conferir, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

 

Art. 226 A moratória somente poderá ser concedida:

I - em caráter geral, por Lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II - em caráter individual, por despacho de autoridade administrativa, observados os requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo.

 

Art. 227. A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 228. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será cassada de ofício sempre que se apure que o beneficiado deixou de satisfazer as condições ou anulada quando o contribuinte não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

SEÇÃO III

PARCELAMENTO

 

Art. 229. Os créditos tributários poderão ser pagos em parcelas mensais nas condições estabelecidas neste Código e em lei específica.

§1º O parcelamento poderá abranger:

I - os créditos ainda não lançados, confessados pelo sujeito passivo;

II - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa;

III - os créditos inscritos como dívida ativa;

IV - os créditos em cobrança executiva.

§2º Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

§3º Os créditos tributários devidos pelo sujeito passivo optante por parcelamento serão consolidados na data do pedido, incluindo valor principal, atualização monetária, multa punitiva, multa e juros moratórios, conforme o caso.

§4º O número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis), e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração;

§5º O saldo devedor será corrigido pela variação da UFIRM;

§6º O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou não implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança executiva;

§7º O valor da prestação não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFIRM;

§8º O parcelamento será concedido pela Administração Tributária mediante pedido do sujeito passivo, no qual ele confessará formalmente o débito, indicará o número de parcelas desejadas, justificará a necessidade do parcelamento e provará o recolhimento do valor correspondente à primeira parcela.

§9º As disposições deste Código relativas à moratória aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento.

 

Art. 230. O não recolhimento de qualquer das parcelas em prazo superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu respectivo vencimento, tornará sem efeito o parcelamento concedido, permitindo a cobrança administrativa ou judicial do saldo remanescente, independente de aviso ou notificação a qualquer título.

 

CAPÍTULO IV

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

MODALIDADES DE EXTINÇÃO

 

Art. 231. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação, conforme procedimento específico previsto nesta Lei;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão do depósito em renda;

VII - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a homologação pela autoridade competente da atividade do sujeito passivo;

VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial transitada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei específica.

Parágrafo único. No caso de inexistência de Lei municipal específica, prevista no inciso XI, deste artigo, a Administração Tributária Municipal poderá utilizar supletiva e ou subsidiariamente as normas federais sobre o tema.

 

SEÇÃO II

PAGAMENTO

 

Art. 232. O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.

§1º Será permitido o pagamento por meio de operações de cartão de crédito, débito e por sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central.

§2º Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, e desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto a liquidação do crédito fiscal.

§3º Quando a legislação tributária específica for omissa quanto à data de vencimento, o pagamento do crédito tributário deverá ser realizado até o vigéssimo dia do mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador.

§4º Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.

§5º A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.

§6º O pagamento, por meio de cartão de débito ou de crédito, será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado de cobrança, ficando autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação ao erário.

§7º O Poder Executivo poderá disponibilizar a impressão do boleto de pagamento dos tributos com código QR Code, possibilitando aos contribuintes que realizem o pagamento por meio de aplicativo bancário, via PIX.

 

Art. 233. O pagamento de um crédito tributário não implica em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos.

 

Art. 234. O Chefe do Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo ou pelo pagamento em quota única, em caráter:

I - geral;

II - limitadamente:

a) a determinado grupo ou categoria econômica de contribuintes, em função das características e condições a eles peculiares;

b) a determinada região ou bairro do território do Município, em função das características e condições a eles peculiares;

c) em função da dificuldade de identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou da quantificação do crédito tributário.

§1º Ressalvados os casos expressos neste Código, o desconto previsto neste artigo não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário.

§ 2º O desconto será instituído em decreto específico, onde serão estabelecidas, além da sua abrangência e valor, a forma de apuração do crédito tributário e da antecipação do pagamento.

 

Art. 235. O crédito não integralmente pago no vencimento ou decorrente de Auto de Infração, após a atualização monetária, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I - juros de mora;

II - multa de mora;

III - multa de infração.

§ 1º Os juros de mora serão contados a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, à razão de 1% (um por cento) ao mês.

§2º A multa de mora será de 0,33 %(zero vírgula trinta e três por cento) por dia vencido, limitada a 20% (vinte por cento);

§3º A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na legislação tributária.

§4º É vedado receber crédito de qualquer natureza com dispensa de atualização monetária.

§5º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

 

Art. 236. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

 

Art. 237. O pagamento do crédito tributário de competência do Município será efetuado na rede bancária autorizada.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com estabelecimento bancário, que mantenha sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos.

 

SEÇÃO III

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

Art. 238. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito com os acréscimos moratórios e atualização monetária, incidentes, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

SEÇÃO IV

DO PAGAMENTO INDEVIDO

 

Art. 239. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na determinação do sujeito passivo, no cálculo do montante do crédito tributário ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 240. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, da data da extinção do crédito tributário e no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, do momento do pagamento antecipado;

II - na hipótese do inciso III do artigo anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 241. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 242. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios, da atualização monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

§1º Os valores a serem restituídos serão corrigidos pelo mesmo índice de atualização monetária utilizado pelo Município conforme critérios estabelecidos em regulamento.

§2º A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

§3º Os juros previstos no § 2º deste artigo serão calculados pelo mesmo índice e pela mesma forma aplicada ao pagamento de tributos em atraso.

 

Art. 243. O sujeito passivo que tiver o pedido de restituição negado pela Administração Tributária poderá impugnar o ato denegatório do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato.

Parágrafo único. A impugnação prevista no caput deste artigo e o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.

Art. 244. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública.

 

SEÇÃO V

DA COMPENSAÇÃO

 

Art. 245. A Administração Tributária poderá realizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município.

Parágrafo único. A Administração Tributária poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.

 

Art. 246. A compensação será realizada por meio de procedimento administrativo que apure a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados.

§1° Os créditos do sujeito passivo a serem compensados serão atualizados para a data da compensação pelo mesmo índice utilizado para atualização dos créditos tributários.

§2° Os créditos tributários a serem compensados deverão ser acrescidos de juros e multa de mora.

§3° Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, na apuração do seu montante, será descontado juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§4º A compensação Tributária na forma deste artigo, fará surgir os seguintes efeitos:

I - extinguirá o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação;

II- a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será realizada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação que vier a ser instituída;

III - a compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados;

IV - não sendo homologada a compensação, o sujeito passivo será notificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

§5° O sujeito passivo poderá, no prazo referido no inciso IV do § 4° deste artigo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação.

§6° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade prevista no § 5° deste artigo caberá impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, junto à Administração Tributária.

 

Art. 247. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial

 

SEÇÃO VI

DA TRANSAÇÃO

 

Art. 248. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário nas ações fiscais, que estejam sendo discutidas em juízo, mediante concessões mútuas, que importe terminação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário.

§1º A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução superior a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário total ajuizado e deverá ser homologada judicialmente.

§2º Não serão objeto de transação de que trata este artigo as custas judiciais e outras pronunciações de direito relativas ao Processo.

§3º O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a transação de crédito tributário, mediante autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo.

 

SEÇÃO VII

DA REMISSÃO

 

Art. 249. O Chefe do Poder Executivo, mediante despacho fundamentado, poderá conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, observando:

I - a situação econômica do sujeito passivo;

II - o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - a diminuta importância do crédito tributário;

IV - as considerações de equidade, relacionadas com as características pessoais ou materiais do caso;

V - as condições peculiares à determinada região ou bairro do território do Município.

§1º A concessão da remissão será precedida por parecer da lavra do Procurador Geral do Município.

§2º A concessão de remissão não gera direito adquirido, nem à restituição de valores eventualmente pagos, aplicando-se, quando cabível, o disposto neste Código para moratória de caráter individual.

§3º Para efeitos do inciso III deste artigo, há de se ponderar o custo da cobrança da obrigação tributária e o proveito econômico que a exação trará ao ente tributante.

 

SEÇÃO VIII

DA DECADÊNCIA

 

Art. 250. O direito de a Administração Tributária constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

SEÇÃO IX

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 251. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

 

CAPÍTULO V

EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 252. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

 

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

 

Art. 253. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei específica que estabeleça as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

§1º A isenção pode ser restrita a determinada região ou bairro do território do Município, em função de condições a ela peculiares.

§2º A concessão de isenção tributária é condicionada à adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias principais e acessórias de sua responsabilidade, até a data da aplicação do benefício fiscal e, a continuidade do benefício, à permanência da adimplência com as obrigações tributárias não abrangidas pela isenção.

§3º A concessão de isenção e o seu reconhecimento, salvo disposição expressa, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias e dos deveres de substituto e responsável tributário previstos na legislação tributária.

 

Art. 254. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

 

Art. 255. A isenção total ou parcial será pedida pela parte interessada que deverá comprovar a ocorrência da situação prevista na legislação tributária.

Parágrafo único. O pedido de isenção será analisado pela autoridade administrativa competente, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, depois de produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão.

 

Art. 256. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código ou em lei específica e no contrato para sua concessão, se for o caso.

§ 1º A isenção que dependa de reconhecimento pela administração tributária será efetivada para os fatos geradores posteriores à data do requerimento, sendo vedada a restituição de valores pagos ou a exclusão de créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto nesse Código quanto a moratória em caráter individual.

§ 3º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

 

SEÇÃO III

DA ANISTIA

 

Art. 257. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 258. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condições do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

 

Art. 259. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto neste Código sobre moratória individual.

 

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 260. A Administração Tributária será desempenhada pela Secretaria Municipal competente, de acordo com as suas atribuições constantes na Lei Orgânica, nas leis municipais em vigor, neste Código, e com as demais normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

§1º São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, as funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, inscrição e controle de créditos em dívida ativa, cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas de educação fiscal.

§2º A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendem inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos a este Município.

§3º A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida Ativa poderá ser exercida em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM).

§4º Compete também à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.

§5º A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE

 

Art. 261. São direitos do contribuinte:

I - Ser informado da tramitação dos processos administrativo-tributários nos quais seja parte, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, desde que não represente obstáculo a efetivação de obrigações ou créditos tributários;

II - receber comprovante dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos;

III - ser cientificado dos prazos para pagamento das prestações a seu cargo, inclusive multas, com a orientação de como proceder, bem assim, das hipóteses de redução do respectivo montante;

IV - ter preservado, perante a Administração Fazendária Municipal, o sigilo de seus negócios, documentos e operações;

V - não ter recusada, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades.

Parágrafo único. Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Capítulo serão reconhecidos pela Administração Fazendária Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados pela Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 262. São cadastros tributários do Município, os seguintes:

I - Cadastro de Produtores de Bens e Serviços;

II - Cadastro Imobiliário.

 

Art. 263. A gestão e a manutenção dos cadastros municipais são da competência da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 264. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União e com o Estado, visando o intercâmbio de dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do cadastro geral de contribuinte, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros, respeitado o sigilo de dados na transferência das informações.

 

Art. 265. Regulamento normatizará a estrutura, organização e funcionamento dos cadastros tributários, observado o disposto neste Código.

 

SEÇÃO II

DO CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS

 

Art. 266. Toda pessoa física, jurídica, de direito público ou direito privado, ou a esta equiparada, estabelecidas ou que venham se estabelecer neste Município para o exercício de atividades de qualquer natureza, são obrigados a inscreverem-se, previamente, no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município.

Parágrafo único. As pessoas e os órgãos previstos no caput deste artigo também são obrigados:

I - a comunicarem qualquer alteração em seus dados cadastrais ocorrida após a realização da inscrição;

II - a comunicarem o encerramento de suas atividades no Município;

III - a atenderem à convocação para recadastramento ou prestar informações cadastrais complementares.

 

Art. 267. O Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município destina-se ao registro centralizado e sistematizado de pessoas físicas e jurídicas, e de sociedades despersonalizadas que sejam sujeito passivo de obrigação tributária instituída pelo Município.

§1º O Cadastro conterá dados e informações que identifiquem, localizem e classifiquem as pessoas segundo a sua natureza jurídica, atividade e regime de recolhimento de tributos.

§2º Todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, dos sujeitos passivos inscritos serão vinculadas às suas respectivas inscrições.

 

Art. 268. A pessoa ou o órgão que se encontrar exercendo atividade no Município sem inscrição cadastral será inscrito de ofício, ficando passível da aplicação de penalidade pecuniária estabelecida neste Código, bem como da interdição do estabelecimento ou do embargo de obra.

 

Art. 269. Os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outro município ou no Distrito Federal que emitirem nota fiscal de serviço, ou outro documento fiscal equivalente, para tomador de serviços do Município, também são obrigados a efetuarem inscrição, na condição de prestador de serviço de outro município.

 

Art. 270. O pedido de baixa, no caso de encerramento, suspensão ou paralisação de atividades, deverá ser protocolado pelo próprio contribuinte, seu representante legal ou por procurador, juntamente com a documentação adequada que comprove a situação que motivou o pedido.

 

SEÇÃO III

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 271. Os imóveis existentes como unidades imobiliárias autônomas no Município e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativas aos tributos incidentes sobre a propriedade, deverão ser obrigatoriamente cadastrados no Cadastro Imobiliário do Município.

§1º O Cadastro Imobiliário tem por finalidade manter os dados cadastrais de todas as unidades e subunidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente e terá caráter multifinalitário.

§2º O Cadastro Imobiliário também manterá, além dos dados do proprietário, os das pessoas que sejam contribuintes ou responsáveis tributários dos tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária.

§3º São responsáveis pela inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município:

I - o proprietário;

II - o titular do domínio útil e o superficiário;

III - o possuidor a qualquer título;

IV - os loteadores, construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis;

V - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

§4º Os loteadores, construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis estão obrigados a declarar, trimestralmente, ao órgão fazendário competente, relação de todas as unidades imobiliárias que no lapso temporal deste parágrafo foram objeto de negócio jurídico.

§5º Da relação prevista no parágrafo anterior deverá constar, o nome do comprador ou promissário, seus dados pessoais, o endereço completo e a descrição correta dos imóveis, sob pena de multa.

§6º Os inventariantes, os síndicos e os liquidantes ficam obrigados a declarar, em até 90 (noventa) dias, contados da data da nomeação, ao órgão fazendário competente, relação dos imóveis que são objeto de inventário; do patrimônio da falida ou da sociedade liquidanda, descrevendo o nome do inventariante, síndico ou liquidante, seus dados pessoais, endereço completo e o valor do contrato;

§7º Os imóveis encontrados sem inscrição no Cadastro Imobiliário serão cadastrados de ofício, ficando passíveis, sem prejuízo do lançamento do tributo cabível, da aplicação de penalidade pecuniária estabelecida neste Código.

§8º Os dados cadastrais serão incluídos ou alterados de ofício se constatada qualquer divergência entre o cadastro e os dados do imóvel, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§9º A Administração Tributária poderá promover de ofício, para fins de tributação, o remembramento ou o desmembramento de unidade imobiliária.

§10. Consideram-se unidades imobiliárias, independentemente da existência de matrícula própria no cartório de registro de imóveis, a gleba, a quadra, o lote, a acessão e a edificação permanente com qualquer destinação.

§11. É considerada subunidade imobiliária a divisão de qualquer das unidades imobiliárias previstas no § 10 deste artigo.

§12. O Cadastro Imobiliário Municipal poderá ser estruturado no formato de Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM, entendido como sistema integrado de informações jurídicas, fiscais, geoespaciais e socioeconômicas sobre imóveis, que possibilita a utilização compartilhada de dados por diversas áreas da Administração Pública.

§13. O Cadastro Imobiliário Municipal deverá ser adequado e integrado ao Cadastro de Imóveis Brasileiros – CIB, instituído pela legislação federal como base nacional unificada, assegurando compatibilidade de dados, interoperabilidade tecnológica e atualização contínua.

§14. Cada imóvel localizado no território do Município terá código único georreferenciado, padronizado conforme o CIB e compatível com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI.

§15. O cadastro integrado servirá como base única para lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos incidentes sobre imóveis, especialmente o IPTU e ITBI, bem como para programas de regularização fundiária, planejamento urbano, ambiental e políticas públicas correlatas.

 

Art. 272. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, os responsáveis ficam obrigados a protocolar na repartição competente, para cada imóvel, requerimento de inscrição que contenha as seguintes informações:

I - seu nome e qualificação;

II - número anterior, no Registro de Imóveis, ou registro do título relativo ao imóvel;

III - localização, dimensões, área e confrontações do imóvel;

IV - uso a que efetivamente está sendo destinado o imóvel;

V - informações sobre o tipo de construção, dimensões da área construída, área do pavimento térreo, número de pavimentos, número e natureza dos cômodos e data da conclusão da construção;

VI - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;

VII - valor constante do título aquisitivo;

VIII - tratando-se de posse, indicação do título que a justifique, se existir;

IX - endereço para a entrega de notificação de lançamento e correspondências.

 

Art. 273. As construções ou edificações, ainda que realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas previstas na legislação municipal, também serão cadastradas para efeitos tributários.

Parágrafo único. A inscrição e a incidência de tributos sobre os imóveis com as condições mencionadas no caput deste artigo não presumem a regularidade do imóvel, não geram direito adquirido ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título e não excluem o direito do Município de promover compulsoriamente a adaptação da construção às normas urbanísticas pertinentes ou a sua demolição, bem como a aplicação de outras sanções previstas em lei.

 

Art. 274. O contribuinte e o responsável são obrigados a manter os dados cadastrais do seu imóvel atualizados especialmente em relação à comunicação de:

I - aquisição de imóveis, construídos ou não;

II - mudança de endereço para entrega de notificações, intimações ou cobranças;

III - substituição de mandatários;

IV - construções, reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou modificações de uso;

V - quaisquer outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, a quantificação e a cobrança de tributos incidentes sobre imóveis.

§1º A obrigação prevista neste artigo abrange inclusive os dados anteriores à aquisição do imóvel que estejam divergentes das informações constantes no Cadastro Imobiliário.

§2º A obrigação prevista no inciso I é extensiva ao alienante, ao transmitente ou cedente de direitos relativos a imóveis.

§3º A Administração Pública poderá realizar atualização ou recadastramento de ofício dos dados cadastrais do imóvel.

§4º A declaração das informações previstas neste artigo poderá ter eficácia imediata, ficando, no entanto, condicionada à confirmação da veracidade pela Administração Tributária.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 275. A exigência de crédito tributário será formalizada em declaração tributária, notificação de lançamento, de acordo com a legislação de cada tributo, ou auto de infração.

 

SEÇÃO I

DA DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 276. O sujeito passivo do Imposto, bem como os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município, ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico.

 

SEÇÃO II

DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

 

Art. 277. A notificação de lançamento será expedida pela unidade competente e conterá, obrigatoriamente:

I - a identificação da matéria tributável, a lei que a tipifica e as provas em que se funda a exigência;

II - as circunstâncias de tempo e lugar do acontecimento dos fatos;

III - a identificação do sujeito passivo;

IV - a quantificação da matéria tributável e o cálculo do tributo;

V - a penalidade imposta, quando cabível, e a sua fundamentação legal;

VI - a indicação da legislação que rege a atualização monetária e os encargos moratórios;

VII - a notificação ao sujeito passivo e a intimação, com prazo certo, para recolhimento ou impugnação do crédito apurado, quando cabível.

§1º Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere este artigo:

I - pela entrega da notificação, pessoalmente;

II - pelo correio, com aviso de recebimento, no local do imóvel, no caso de tributo imobiliário, ou no local declarado pelo sujeito passivo e constante dos cadastros fiscais, observada a legislação específica de cada tributo.

§2º Na impossibilidade de entrega da notificação na forma prevista neste artigo ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital.

 

SEÇÃO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 278. As ações ou omissões que contrariam o disposto na legislação tributária serão, objeto de autuação, através de fiscalização, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder, quando for o caso, a cobrança do referido crédito tributário.

 

Art. 279. O auto de infração será lavrado somente por Fiscal de Tributos Municipais e conterá:

I - o nome do sujeito passivo, endereço, CNPJ ou CPF e o número da inscrição no Cadastro Fiscal do Município, quando houver;

II - a identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso;

III - enquadramento da atividade na lista de serviços e alíquota incidente, no caso do ISSQN;

IV - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes, bem como a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - a determinação da exigência e intimação ao autuado para cumpri-la ou impugná-la, no prazo de 15 (trinta) dias;

VI - o local, data e hora da lavratura;

VII - nome e assinatura do Fiscal de Tributos;

VIII - a ciência do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto.

§1º A assinatura do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto, ou certificação eletrônica, não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implicará confissão, nem sua falta ou recusa acarretará nulidade do auto ou agravamento da infração.

§2º Quando da entrega do auto de infração ao autuado houver a recusa à colocação da assinatura por parte deste último, este fato constará no corpo do auto de infração, devendo o autuante optar em encaminhá-lo por via postal, mediante aviso de recebimento ou fazer a entrega pessoal, na presença de duas testemunhas, registrando o ocorrido.

 

Art. 280. O autuado será cientificado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:

I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, contra-assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II - por via postal, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III - por Edital, devidamente publicado pelos meios oficiais.

 

Art. 281. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que nele constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

 

Art. 282. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou intimação.

 

Art. 283. Constatando-se descumprimento de qualquer obrigação tributária acessória, será lavrado auto de infração.

 

SEÇÃO IV

DAS INCORREÇÕES E OMISSÕES DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 284. As correções na notificação de lançamento e no auto de infração poderão ser realizadas pelo Fiscal de Tributos Municipais, desde que não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação, pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei ou parcelamento administrativo.

Parágrafo único. Apresentada a impugnação, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo Fiscal de Tributos Municipais por determinação do órgão julgador.

 

Art. 285. Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito, sanáveis, serão corrigidos por determinação do órgão julgador, que o encaminhará para retificação da peça fiscal pelo Fiscal de tributos Municipais, não sendo causa de decretação de nulidade.

 

Art. 286. Os erros de fato ou de direito insanáveis que resultarem em decisões terminativas do processo, levando-se ao seu arquivamento por nulidade “ab initio”, não impede o Fisco de promover nova autuação, corrigindo os pontos que deram causa à nulidade.

Parágrafo único. Quando, em exames posteriores e diligências, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem agravamento da exigência inicial, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar.

 

Art. 287. Nenhum auto de infração será retificado ou cancelado sem despacho da autoridade administrativa após apresentada impugnação ou inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

 

SEÇÃO V

DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 288. O pagamento ao Município, de valores de natureza tributária ou não, será realizado através de (DAM) Documento de Arrecadação Municipal, na forma que dispuser o regulamento.

§1º No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.

§2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as formas de recolhimento firmadas por convênio com órgãos e demais entidades da Administração Pública.

 

Art. 289 Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente Documento de Arrecadação Municipal, na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.

 

Art. 290. É facultada à Administração a cobrança em conjunto dos impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.

§1º O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, às taxas arrecadadas pelos demais órgãos municipais.

§2º O pagamento do Documento Único de Arrecadação Municipal, que tenha por objeto dívida de natureza tributária ou não, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, poderá ser realizado por meio de cartões de crédito e de débito, inclusive de maneira parcelada, nos moldes das regras vigentes no Município, observadas ainda, no que couber, as normas pertinentes à contratação pública e demais regulamentações.

§3º Para fins de operacionalizar o recebimento de valores por meio de cartões de crédito e de débito, fica o Município autorizado a firmar credenciamento com as operadoras (adquirentes ou subadquirentes), desde que aceitem todas as bandeiras existentes no país e instituições bancárias.

§4º Para o credenciamento descrito parágrafo anterior, deverá ser condição a contratação de empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita de forma não onerosa para o Município.

§5º Nos pagamentos realizados por cartões de crédito e débito, as operadoras credenciadas ficam autorizadas a acrescentar taxa de administração e encargos proporcionais ao número de parcelas ao valor principal da cobrança, devendo o contribuinte suportar todos esses custos, sem que jamais importem em renúncia de receita ao Município.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E ABRAGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 291. Competem, privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica.

 

Art. 292. Os sujeitos passivos, domiciliados ou estabelecidos no território do Município, inclusive os que gozem de imunidade tributária e benefício fiscal, são sujeitos à fiscalização tributária.

Parágrafo único. A fiscalização a que se refere este artigo poderá estender-se a pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional e nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito nacional.

 

Art. 293. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituem matéria tributável;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária:

V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

§1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

§2º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.

§3º A fiscalização poderá requisitar, para exame na setor fiscal, ou ainda apreender, para fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

§4º A Administração Tributária se limitará a examinar os documentos tão somente acerca dos pontos objetos da fiscalização tributária.

§5º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição ou decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 294. As pessoas sujeitas a procedimentos fiscais têm a obrigação, quando devidamente notificados, de:

I - exibir à autoridade competente, quando solicitadas, os livros e documentos fiscais e contábeis e quaisquer outros documentos, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários pela Administração Tributária;

II - permitir que as autoridades competentes tenham acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.

§1º O acesso previsto no inciso II deste artigo deverá ser permitido a qualquer hora do dia ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando o estabelecimento estiver funcionando neste turno.

§2º A fiscalização poderá reter para análise fora do estabelecimento do sujeito passivo, livros, documentos, arquivos digitais e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

§3º Para os efeitos deste artigo, são passíveis de exame todos os documentos, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo fiscalizado, não se aplicando qualquer outra limitação legal, ainda que decorrente da legislação comercial, societária ou profissional.

§4º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 295. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os contadores e técnicos em contabilidade;

VII - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo e ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

§1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja constitucional ou legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§2º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade responsável pelo procedimento fiscal poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.

 

Art. 296. O não atendimento à notificação para exibir livros, documentos contábeis e fiscais, arquivos digitais ou quaisquer outras informações solicitadas no interesse da Administração Tributária, assim como impedir o acesso a estabelecimento ou a imóvel, ou dificultar qualquer levantamento necessário à apuração do tributo, caracteriza embaraço à ação fiscal.

§1º Também caracteriza embaraço à ação fiscal a recusa de recebimento de notificação ou intimação de atos e procedimentos administrativos.

§2º Para fins do disposto neste artigo, o não atendimento à solicitação formal, devidamente justificado por escrito pelo sujeito passivo e, sendo aceita a justificativa pela autoridade requisitante, não caracteriza embaraço a ação fiscal.

§3º A aceitação da justificativa para não atender à solicitação formal prevista neste artigo não exime o sujeito passivo das sanções estabelecidas na legislação tributária em função do descumprimento da obrigação de possuir e manter a documentação solicitada.

 

Art. 297. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força policial quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

Art. 298. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força policial quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

SEÇÃO II

DA APREENSÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E BENS

 

Art. 299. Poderão ser apreendidos livros, arquivos digitais e documentos fiscais ou não fiscais, equipamentos e outros bens que se encontrem em situação irregular ou que constituam prova de infração à legislação tributária.

Parágrafo único. A autoridade responsável pela apreensão deverá lavrar auto de apreensão no qual consta a motivação e fundamentação jurídica, expedindo ao final cópia para o fiscalizado.

 

Art. 300. Havendo prova ou fundada suspeita de que os livros, arquivos digitais, documentos, bens ou materiais se encontrem em local diverso do estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo, será solicitada a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.

Art. 301. A forma e as providências para guarda e devolução, quando for o caso, dos livros, arquivos digitais, documentos, bens e materiais apreendidos serão estabelecidas em regulamento.

 

SEÇÃO III

DO SIGILO SOBRE INFORMAÇÕES FISCAIS

 

Art. 302. Sem prejuízo do disposto na legislação penal, é vedada a divulgação para qualquer fim, pela Administração Tributária e seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§1º Excetuam-se ao disposto neste artigo:

I - a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;

III - a permuta de informações com as Fazendas Públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e de outros municípios, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

§2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa do Município;

III - inscrições em cadastro negativo mantido por entidades públicas ou privadas de proteção ao crédito;

IV - parcelamento ou moratória;

V - notificação de lançamento de crédito tributário por meio de edital.

 

CAPÍTULO VI

DAS CERTIDÕES E DA DÍVIDA ATIVA

 

SEÇÃO I

DAS CERTIDÕES

 

Art. 303. É assegurado à pessoa física, jurídica ou a esta equiparada o direito de obter certidão acerca de sua situação tributária.

 

Art. 304. A prova de regularidade fiscal, quando exigível, será feita por certidão negativa, expedida pela Administração Tributária à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

 

Art. 305. A certidão será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 5 (cinco) dias da data do protocolo do pedido, devidamente instruído com os documentos necessários.

 

Art. 306. Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva com efeito de negativa, em que conste a existência de créditos tributários:

I - não vencidos;

II - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a garantia do juízo;

III - cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

Art. 307. A certidão expedida com dolo, fraude ou que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário, pela atualização monetária e seus acréscimos moratórios.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade administrativa, civil e criminal, que no caso couber.

 

SEÇÃO II

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 308. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

§1º Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

§2º A dívida ativa não tributária é a proveniente de demais créditos da Fazenda Pública, tais como contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por órgão e entidades do Município, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

§3º Os créditos vencidos e não pagos no seu vencimento deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município.

§ 4º No encerramento do exercício financeiro a repartição competente providenciará a inscrição de todos os créditos vencidos.

§5º A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§6ª Sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa incidirão correção monetária, juros de mora, multa de mora e demais encargos legais ou contratuais, desde a inscrição até o efetivo pagamento, sem prejuízo de custas, emolumentos, despesas de protesto e honorários advocatícios quando cabíveis, observada a legislação aplicável e o regulamento.

 

Art. 309. O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio e a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em que esteja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

Art. 310. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, tem o efeito de prova pré-constituída e suspende o prazo prescricional por até 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 311. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será realizada:

I - por via administrativa, quando processada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Procuradoria Geral do Município;

II - por via judicial, processada privativamente pela Procuradoria Geral do Município.

§1º As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento administrativo, mas uma vez iniciado processo judicial não poderá haver procedimento administrativo de cobrança referente ao tributo em litígio.

§ 2º A certidão da dívida ativa poderá ser levada a protesto qualquer que seja o valor do crédito tributário, conforme dispuser regulamento.

 

Art. 312. Para fins de cobrança executiva será expedida Certidão de Dívida Ativa (CDA), que conterá, além dos requisitos do Art.154, deste código, a indicação do livro e da folha da inscrição da dívida e será autenticada pela autoridade competente.

 

Art. 313. Os servidores incumbidos do registro e cobrança da dívida ativa do Município, sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para interrupção da prescrição dos créditos do Município.

 

SEÇÃO III

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Art. 314. A enumeração das garantias atribuídas neste Código ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

 

Art. 315. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

Art. 316. Aplicar-se-á no que for compatível com este Código, as normas dispostas no Código Tributário Nacional sobre preferência do Crédito Tributário.

 

TÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 317. Constitui infração fiscal a ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária municipal, independentemente da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Parágrafo único. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições.

 

Art. 318. Considera-se infrator:

I - o contribuinte que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática de ação ou omissão violadora das disposições legislativas tributárias;

II - o servidor municipal ocupante de cargo da administração tributária que, tendo conhecimento da infração, deixar de praticar ato funcional necessário para investigação e punição do infrator, ressalvada a cobrança de crédito tributário considerado antieconômico, definido em Ato do Poder Executivo.

 

Art. 319. Apurando-se infração a mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa, será aplicada a penalidade correspondente a cada infração.

 

Art. 320. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter administrativo ou criminal, e o cumprimento da penalidade aplicada, não dispensa o pagamento do tributo devido, a incidência de juros de mora e de atualização monetária e nem o cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos na legislação tributária.

Parágrafo único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter punitivo não pago no vencimento estabelecido sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios previstos neste Código.

 

Art. 321. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da Administração Tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

 

Art. 322. As infrações aos dispositivos deste Código e da legislação tributária, sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penalidades constantes de outras leis, serão punidas com as seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente:

I - a multa;

II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;

III - a cassação dos benefícios fiscais eventualmente concedidos;

IV - a sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato administrativo;

V - a proibição de transacionar com o município.

 

SEÇÃO I

DAS MULTAS EM GERAL

 

Art. 323. As infrações serão punidas com multas, separadas ou cumulativamente.

 

Art. 324. As multas serão cumuláveis quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação acessória e principal.

Parágrafo único. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação acessória pelo mesmo infrator, em razão de um só fato, impor-se-á somente a penalidade mais gravosa.

 

Art. 325. Salvo disposição específica deste Código ou em outra lei tributária, aplicam-se as seguintes multas:

I - multa moratória, devida em face do mero inadimplemento da obrigação tributária principal, apurada inclusive por meio de notificação preliminar, no valor de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento);

II - multa punitiva, apurada mediante ação fiscal.

 

Art. 326. O descumprimento de obrigação tributária principal será passível de multa a ser calculada sobre o valor dos tributos devidos:

I - de 20% (vinte por cento) do valor do crédito tributário declarado quando, por ação fiscal, se constatar, que o pagamento do tributo foi realizado fora dos prazos regulamentares;

II - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do crédito tributário apurado quando, por ação fiscal, se constatar valores não declarados ou declarados a menor, sem prejuízo de outras penalidades e do lançamento do tributo devido;

III - de 100% (cem por cento) do valor do tributo apurado, sem prejuízo de outras

penalidades e do lançamento do tributo devido, quando:

a) o substituto ou responsável tributário deixar de efetuar a retenção de tributo na fonte,

ou declará-lo ou recolhê-lo a menor;

b) o lançamento deixar de ser realizado pela Administração Tributária, no momento

definido na legislação, em virtude do sujeito passivo deixar de comunicar

informações, omiti-las ou declará-las de modo inexato, incompleto ou com erro de

qualquer natureza.

IV - de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo, sem prejuízo de outras penalidades e do lançamento do tributo devido, quando:

a) viciar ou falsificar documentos, declarações e a escrituração fiscal ou comercial para

fugir ao pagamento de tributo;

b) omitir, total ou parcialmente, receita auferida, remunerações recebidas, documento

ou informação comprobatória do fato gerador de tributos municipais em livros

contábeis e fiscais e em declaração prevista na legislação tributária;

c) o substituto ou responsável tributário não realizar a retenção do tributo na fonte, não

declará-lo ou não recolhê-lo e adotar qualquer medida para dificultar a identificação

de sua responsabilidade;

d) instruir pedido de isenção, incentivo, benefício fiscal ou redução de tributo com

documento falso ou que contenha falsidade;

e) usufruir irregularmente de isenção ou de qualquer outro benefício fiscal;

f) agir em conluio com terceiro em benefício próprio ou com dolo, fraude ou simulação.

V - de 100% (cem por cento) do valor da taxa, quando iniciar ou praticar ato sujeito à

autorização deste Município, sem a solicitação do licenciamento ou sem a concessão

ou renovação da licença.

§1º As multas previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas nos

lançamentos de ofício, por meio de auto de infração.

§2º As multas sofrerão as seguintes reduções, quando o sujeito passivo efetuar o pagamento integral do crédito tributário lançado:

I - de 50% (cinquenta por cento), no prazo para defesa;

II - de 30% (trinta por cento), até o termo final do prazo para apresentação de recurso

contra decisão da primeira instância de julgamento administrativo.

III - de 20% (vinte por cento), até o termo final do prazo para apresentação de recurso de

revisão contra decisão da segunda instância de julgamento administrativo;

IV - de 10% (dez por cento), antes do envio para inscrição na Dívida Ativa do Município.

§ 3º Além da aplicação das multas previstas neste artigo, o valor principal do crédito

tributário, devidamente atualizado, fica sujeito à incidência de juros de mora e multa de mora, na forma prevista neste Código.

 

Art. 327. O descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária sujeitará o obrigado às multas:

I - multa de 50 (cinquenta) UFIRM no caso de o contribuinte pessoa física

deixar de se inscrever ou de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes no Cadastro Municipal, inclusive baixa de atividade.

II - multa de 80 (oitenta) UFIRM no caso de pessoa jurídica deixar de se inscrever no Cadastro Municipal de contribuintes, ou de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos seus dados, inclusive baixa de atividade.

III - Ficam sujeitos ainda a multa nos seguintes casos:

a) não possuir livros fiscais na forma regulamentar, multa de 400 (quatrocentos) UFIRM por livro;

b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos, multa de 400

(quatrocentas) UFIRM por livro e ou competência;

IV - multa de 200 (duzentas) UFIRM nos seguintes casos:

a) fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;

b) pela existência ou utilização de documentos fiscais, com numeração e série

em duplicidade, por documento.

V - multa de 500 (quinhentos) UFIRM nos casos de:

a) retirada do estabelecimento, do escritório de contabilidade ou do domicílio

do prestador de serviços, de livros e ou documentos fiscais, sem autorização da autoridade fiscal competente;

b) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação de estimativa;

c) a não apresentação de qualquer documento julgado necessário pelo agente do fisco;

d) prática de qualquer ato considerado como embaraço.

VI - multa de 50 (cinquenta) UFIRM, por deixar de comunicar ao Cadastro

Municipal as alterações na área construída de imóvel sujeito ao pagamento de IPTU.

 

SEÇÃO II

DA REINCIDÊNCIA

 

Art. 328. Reincidência é a repetição de infração pela mesma pessoa física ou jurídica, se o lançamento anterior for quitado ou não impugnado, ou ainda, a infração anterior for mantida, por decisão condenatória, transitada em julgado, administrativamente.

§1º Considera-se reincidência genérica a repetição de qualquer infração, dentro do prazo de 1 (um) ano.

§2º Considera-se reincidência específica a repetição de infração punida com o mesmo dispositivo, dentro do prazo de 2 (dois) anos.

Art.329. Nos casos de reincidência as multas por infração serão acrescidas e aplicadas da seguinte forma:

I - reincidência genérica, acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a multa de infração;

II - reincidência específica, acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a multa de infração.

 

SEÇÃO III

DA OBTENÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Art. 330. O sujeito passivo que cometer infração a este Código e à legislação tributária fica impedido de obter isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido pelo Município, assim como poderá ter os benefícios anteriormente concedidos suspensos ou cancelados.

§1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se benefício fiscal qualquer concessão legal ao sujeito passivo, para eximi-lo, total ou parcialmente, do pagamento de crédito tributário ou do cumprimento de obrigação acessória, assim como abatimento, descontos ou deduções.

§2º A sanção prevista neste artigo será aplicada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças, mediante processo administrativo que comprove a infração.

 

SEÇÃO IV

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 331. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:

I - reincidir na não emissão de documentos fiscais;

II - houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos;

III - não fornecer a documentação ou informações solicitadas, referentes aos serviços prestados ou tomados.

Parágrafo único. O regime especial de fiscalização tratado neste artigo compreende a aplicação das seguintes providências, sem prejuízo das disposições constantes de outras leis, isoladas ou conjuntamente:

I - expedição de Certidão da Dívida Ativa e execução, pelos respectivos órgãos competentes, em caráter prioritário, de todos os créditos do infrator, de natureza tributária ou não, inscrito na dívida ativa;

II - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento de tributo;

III - cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que instituir o regime especial;

IV - manutenção de Fiscal de Tributos com o fim de acompanhar as operações do sujeito passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial.

 

SEÇÃO V

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM A MUNICIPALIDADE

 

Art. 332. As pessoas físicas ou jurídicas ou a estas equiparadas que estiverem em débitos com a Fazenda Pública Municipal não poderão receber licenças, créditos de qualquer natureza, participarem de licitação e contratar com o Município, salvo para firmar termo de cooperação sem contrapartida financeira.

Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo inexistirá quando, sobre o débito ou multa, houver recurso administrativo ou judicial, interposto, ainda não decidido definitivamente.

TÍTULO VII

PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

 

DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÕES, IMUNIDADES E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Art. 333. Toda pessoa física ou jurídica abrangida pela imunidade, isenção ou não-incidência tributárias deverá requerer seu reconhecimento por meio de petição dirigida à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§1º O reconhecimento de imunidade tributária relativa a período anterior à data do pedido dependerá necessariamente de comprovação, a cargo do requerente, das condições pretéritas de fato e de direito que à época ensejavam o seu deferimento.

§2º A exigência exposta no caput deste artigo não se aplica quando, em virtude de lei e das circunstâncias fático-jurídicas implicadas, a desoneração tributária for induvidosamente de aplicação imediata.

 

Art. 334. O pedido de reconhecimento de isenção e de não-incidência de tributos deverá ser instruído de acordo com a legislação específica em que se fundar.

 

Art. 335. Quando o pedido de reconhecimento de imunidade, isenção ou não-incidência tributárias for negado, a autoridade julgadora, ao dar ciência da decisão deverá intimar o requerente para o cumprimento da obrigação tributária respectiva no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 336. O reconhecimento de imunidade, isenção ou não-incidência tributárias não importa em direito adquirido, pelo que se submete a sua fruição ao cumprimento dos requisitos que o autorizam.

 

Art. 337. Verificado a qualquer tempo o desatendimento ou a ausência das condições exigidas ou a cessação dos motivos que o ensejaram, o ato de reconhecimento de imunidade, isenção ou não-incidência tributárias será desconstituído ou suspenso, conforme o caso, retroagindo a data em que se iniciou a inobservância ou a inexistência de seus pressupostos.

Parágrafo único. Desconstituído ou suspenso o ato de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência tributárias, nos termos do caput deste artigo, ficará o tributo correspondente sujeito à incidência de correção monetária, juros e multa moratória, sem prejuízo das sanções cabíveis nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício deste.

 

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO DE CONSULTA

 

Art. 338. A consulta tem por objeto a edição de ato administrativo destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões legais de interesse do sujeito passivo, com vistas ao cumprimento da legislação tributária.

Parágrafo único. O(a) Secretario(a) Municipal de Administração e Finanças é a autoridade administrativa competente para proferir resposta à consulta.

 

Art. 339. A consulta será apresentada por escrito ao departamento de tributos do município, devendo conter:

I - identificação do consulente;

II - identificação do objeto consultado;

III - informações necessárias à elucidação dos aspectos controvertidos, referentes a sujeito passivo, obrigação tributária, fato gerador.

 

Art. 340. Na petição de consulta o consulente deve declarar, sob as penas da lei:

I - se foi intimado a pagar tributo da matéria consultada;

II - se foi notificado de início do procedimento fiscal, destinado a apurar fato relacionado ao objeto da consulta;

III - se existe litígio no qual seja parte, pendente de decisão definitiva, nas esferas administrativas ou judiciais, com referência à matéria consultada;

IV - se figurou como destinatário de decisão anterior proferida em consulta ou litígio, em que fora tratada a mesma matéria consultada.

 

Art. 341. Não serão aceitas as consultas:

I - que versarem sobre dispositivos expressos da legislação tributária ou sobre tese de direito já sumulada judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal;

II - formuladas depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente, que suspenda a sua espontaneidade;

III - formuladas por consulente que, à data de sua apresentação, esteja intimado por meio de lançamento ou auto de infração, ou citado para ação executiva tributária, relativamente à matéria consultada;

IV - que não descrevam, com exatidão, a hipótese a que se referem ou não contenham os elementos necessários à sua solução, exceto se a inexatidão for escusável, a critério da autoridade consultada.

 

Art. 342. Podem formular consulta:

I - o sujeito passivo seja na condição de contribuinte, responsável ou substituto tributário;

II - os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;

III - as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais ou as cooperativas, no interesse de seus associados, filiados ou cooperativados, quando autorizadas por estes, nos termos dos seus atos constitutivos;

IV - as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações acessórias.

Parágrafo único. No caso do inciso III a petição deve estar acompanhada do rol dos associados, filiados ou cooperativados, com a indicação dos nomes e números de cadastro no órgão fazendário.

 

Art. 343. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, no período compreendido entre a sua protocolização e os 30 (trinta) dias seguintes à ciência da sua solução, desde que o pagamento ocorra neste prazo.

 

Art. 344. A consulta não suspende o prazo para:

I - recolhimento do tributo;

II - cumprimento de outras obrigações acessórias.

 

Art. 345. Nas hipóteses de o consulente impugnar o lançamento ou optar por sua discussão na esfera judicial, presume-se a desistência da consulta anteriormente formulada.

 

Art. 346. A resposta à consulta somente gera efeitos em relação às suas conclusões, não vinculando a Administração Tributária aos seus fundamentos.

 

Art. 347. Não poderá ser adotada nenhuma sanção contra o sujeito passivo que agir em estreita conformidade com a solução dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado e não houver modificação na legislação sobre a qual se amparou a resposta.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO FISCAL

 

Art. 348. O procedimento fiscal tem início com termo inicial de fiscalização, praticado por Fiscal de tributos Municipais, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo.

§ 1º O termo inicial de fiscalização de que trata o caput deste artigo deverá conter:

I - identificação do fiscalizado;

II - identificação dos tributos e períodos abrangidos;

III - o nome do servidor responsável pela execução dos trabalhos;

IV - o nome do seu superior hierárquico, com indicação do endereço da repartição;

V - o prazo para apresentação dos documentos e das informações solicitadas, não superior a 30 (trinta) dias, ressalvados casos de alta complexidade, no qual o prazo será estipulado pelo Fiscal de Tributos;

VI - identificação e assinatura do emitente, dispensada esta no caso de emissão por processo eletrônico.

§2º O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§3º O disposto no parágrafo anterior limita-se aos tributos sob verificação, indicados no termo inicial, ou aqueles incidentes sobre a matéria objeto de investigação.

§4° O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, dando-se ciência ao fiscalizado ou infrator através de cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original. Não sendo possível sua emissão o servidor reproduzirá seu inteiro teor em livro fiscal ou comercial, fazendo essa circunstância no termo.

§5º O fiscal de tributos responsável pela fiscalização poderá fazer novas intimações e ou notificações para apresentação de documentos, diligências ou qualquer outro ato no interesse da ação fiscal iniciada, garantindo-se ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa.

§6º O procedimento fiscal deverá ser concluído em 180 (cento e oitenta) dias contados do dia da ciência do contribuinte, salvo se a complexidade da matéria, a falta de disponibilidade de documentos necessários à auditoria ou a falta de informações solicitadas não permitirem sua conclusão neste prazo.

 

Art. 349. Concluído o procedimento fiscal ou a diligência, o Fiscal de Tributos deverá lavrar termo de conclusão de fiscalização no qual consignará o período fiscalizado, bem como as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegarem, e tudo o mais que for de interesse para a fiscalização.

 

TÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 350. O processo administrativo tributário tem por objetivo a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos.

 

Art. 351. O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

 

Art. 352. O processo administrativo tributário se realizará:

I - por meio de Impugnação:

a) contra lançamento de crédito tributário em que não haja aplicação de penalidades;

b) contra lançamento de crédito tributário por meio de auto de infração;

c) contra ato da Administração Tributária, que em análise de mérito não reconheceu, cancelou ou suspendeu a aplicação de imunidade tributária, benefício fiscal, pedido de restituição ou de compensação de tributos, recusou a inclusão ou excluiu de ofício contribuinte do Simples Nacional;

II - por meio de recursos, nos termos das normas que regem o Processo Administrativo Tributário.

 

Art. 353. Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não-ressalvadas.

 

Art. 354. A preparação do processo compete ao setor de tributos, na forma estabelecida por ato do(a) Secretario(a) Municipal de Administração e Finanças.

 

Art. 355. Os prazos estabelecidos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

§2º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, não se considera dia de expediente normal aquele decretado como ponto facultativo, considerando-se, entretanto, de expediente normal, o dia cuja jornada de trabalho tenha sido reduzida por ato do Poder Executivo regularmente publicado.

 

Art. 356. Os processos administrativos encaminhados aos Fiscais de Tributos para realização de diligências, emissão de pareceres ou para prestarem quaisquer outras informações deverão ser instruídos e devolvidos, nos prazos previstos nas disposições regulamentares.

§1º As diligências, quando necessário, serão realizadas pela equipe de Fiscais de Tributos, mediante ordem de serviço apresentada pelo diretor(a) do departamento de arrecadação tributária.

§2º Podem requisitar diligência:

I - O(a) Secretario(a) Municipal de Administração e Finanças;

II - Diretor(a) do departamento de arrecadação tributária;

III - A autoridade julgadora de segunda instância;

IV - O contribuinte interessado no processo, desde que demonstra a imprescindibilidade da diligência para a resolução do feito.

V - A Procuradoria Geral do Município.

§3º Encontrando-se o processo em fase de julgamento, somente por decisão do órgão julgador poderá ser determinada diligência para esclarecimento de matéria de fato.

 

Art. 357. Se o processo administrativo tributário depender de diligência ou informações complementares, os prazos fixados nesta Lei para julgamento ou resposta passarão a ser contados da data de retorno dos autos conclusos.

 

Art. 358. Os interessados têm direito à vista do processo na repartição e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

 

Art. 359. As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

§1º Não serão conhecidas as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta Lei, podendo qualquer autoridade julgadora denegar o seu seguimento.

§2º Não cabe qualquer recurso do despacho denegatório de seguimento de impugnação ou recurso interpostos intempestivamente, ressalvado um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

§3º Transcorrido o prazo previsto §2º deste artigo, sem interposição do pedido de reconsideração, serão considerados verdadeiros os atos firmados pela administração tributária e confessado o crédito tributário lançado.

 

CAPÍTULO II

DA IMPUGNAÇÃO

 

Art. 360. A impugnação tempestiva e conhecida, instaura a fase litigiosa, iniciando o processo administrativo, e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada.

Parágrafo único. Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante.

 

Art. 361. A impugnação, formalizada por escrito e devidamente instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que haja sido o impugnante cientificado da exigência.

Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo, em virtude de retificação ou revisão de exigência inicial promovidas pelo fisco, o prazo para apresentação de nova impugnação começará a fluir da data da ciência pelo impugnante do ato modificado.

 

Art. 362. A impugnação, dirigida ao órgão julgador de primeira instância, conterá, obrigatoriamente:

I - a qualificação do impugnante;

II - nos casos de pessoas jurídicas, cópia autenticada dos atos constitutivos atualizados e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - tratando-se de representação por contabilista ou advogado, procuração específica para tal fim, com a indicação do número de registro no CRC ou na OAB, conforme o caso;

IV - os motivos de fato e de direito em que se fundar e demais elementos necessários à comprovação do alegado separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;

V - a declaração de que não foi submetida a mesma matéria a apreciação na esfera judicial ou a processamento de consulta.

 

Art. 363. Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado ao autor do procedimento fiscal impugnado, ou servidor designado para substituí-lo, que sobre ela se manifestará no prazos de 15 (quinze) dias.

§1º Se antes da impugnação do sujeito passivo houver manifestação do fisco tendente ao cancelamento de exigência fiscal, compete a(o) Diretor(a) do departamento de arrecadação tributária apreciar as razões de fato e de direito para tanto invocadas e decidir pela desconstituição, ou não, do crédito respectivo.

§2º Findo o prazo referido no caput deste artigo, o processo deverá ser devolvido à autoridade que o distribuiu, salvo nas hipóteses em que for admitida a sua prorrogação.

 

Art. 364. Não será conhecida a impugnação em qualquer das seguintes hipóteses:

I - quando intempestiva, ou se já ocorrida a coisa julgada administrativa;

II -quando impetrada por quem não seja legitimado;

III - quando, subscrita por representante legal ou procurador, não esteja instruída com a documentação hábil que comprove a representação ou o mandato, ou haja dúvida sobre a autenticidade da assinatura do outorgante no instrumento correspondente, sendo exigido o reconhecimento da firma por tabelião;

IV - quando através da peça de impugnação não se possa identificar o impugnante ou determinar o objeto recorrido.

§1º É vedado reunir em uma só impugnação a defesa de autos diferentes, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

§2º Embora protocolizadas separadamente, as impugnações poderão, por conexão ou continência, ser juntadas e decididas em expediente único.

 

CAPÍTULO III

DA INTIMAÇÃO

 

Art. 365. A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á por intimação nas formas abaixo:

I - pessoalmente, provada com a assinatura do sujeito passivo, de seu mandatário ou preposto;

II - por via postal, com prova de entrega ou aviso de recebimento (AR);

III - por edital, publicado uma única vez no órgão de publicação oficial, utilizado pelo Município ou em qualquer jornal local de grande circulação.

Parágrafo único. A intimação atenderá, sucessivamente, ao previsto nos incisos deste artigo, na ordem de possibilidade de sua efetivação.

 

Art. 366. Considera-se feita a intimação:

I - quando pessoal, na data do recibo;

II - quando por via postal, na data de recebimento que constar do AR e, se omitida, 30 (trinta) dias após a postagem no correio;

III - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data de publicação.

 

Art. 367. Qualquer manifestação no processo, por parte do interessado, supre a formalidade da intimação.

 

CAPÍTULO IV

DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 368. É vedado à autoridade julgadora o exercício da função de julgamento, em qualquer instância, devendo declarar-se impedida de ofício ou a requerimento, relativamente ao processo em que tenha:

I - atuado no exercício da fiscalização direta do tributo ou como Representante Fiscal;

II - atuado na qualidade de mandatário ou perito;

III - interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

IV - vínculo, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados, contabilistas ou economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como parte no processo.

§1º A parte interessada deverá arguir o impedimento, em petição devidamente fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§2º O incidente será decidido preliminarmente, ouvindo-se o arguido, se necessário.

§3º A autoridade julgadora poderá declarar-se impedida por motivo de foro íntimo.

 

CAPÍTULO V

DAS PROVAS

 

Art. 369. São admitidos todos os meios legais de prova, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesta Lei, competindo o ônus da prova a quem esta aproveita, sem prejuízo da investigação dos fatos pela administração.

 

Art. 370. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, perícias ou produção de outros meios de provas quando entendê-las necessárias.

Parágrafo único. Cabe ao sujeito passivo prover os meios financeiros para custear as despesas das diligências e perícias que sejam realizadas no processo.

 

Art. 371. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, a menos que:

I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior;

II - refira-se a fato ou a direito superveniente;

III- destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

 

Art. 372. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do artigo anterior.

 

CAPÍTULO VI

DAS DECISÕES

 

Art. 373. Na apreciação do litígio, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, não ficando adstrita às razões de fato ou de direito invocadas pelas partes, podendo determinar a produção das provas que entender necessária.

 

Art. 374. Se a autoridade julgadora, em consequência de prova ou circunstância constantes dos autos, reconhecer a existência de fato tributável não contido no ato de formalização da exigência, baixará o processo à autoridade lançadora, a fim de que seja lavrado o auto de lançamento específico ou auto complementar de lançamento, conferindo-se ao sujeito passivo o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o novo lançamento.

 

Art. 375. São definitivas as decisões:

I - de primeira instância, quando não forem objeto de recurso;

II - de segunda instância.

 

Art. 376. O prazo para cumprimento das decisões definitivas será de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do sujeito passivo.

 

Art. 377. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos de fato e de direito, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todas as exigências objeto do processo, bem como às razões de defesa contra estas suscitadas.

§1º A fundamentação do despacho somente será dispensada quando a decisão se reportar a pareceres ou informações contidas nos autos, acolhendo-as de forma expressa.

§2º Nos casos de acolhimento de questões preliminares, não será objeto de apreciação e julgamento as matérias por elas prejudicadas.

§3º Qualquer questão preliminar, suscitada no julgamento, será decidida antes do mérito.

§4º Rejeitada a preliminar ou se com ela não for incompatível a apreciação do mérito, seguirá a discussão e julgamento da matéria principal e sobre esta deverão pronunciar-se os Conselheiros vencidos na preliminar.

§5º As preliminares de nulidades absolutas são as seguintes:

I - atos praticados por autoridade incompetente ou impedida;

II - com erro na identificação do sujeito passivo que prejudique a defesa do autuado;

III - com cerceamento do direito de defesa;

IV - com insegurança na determinação da infração.

§6º As preliminares que possam resultar decisões terminativas do processo, levando-se ao seu arquivamento por nulidade “ab initio”, não impedem o Fisco de promover novo lançamento, corrigindo os pontos que deram causa à nulidade.

 

CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 378. O julgamento em primeira instância será processado, de forma singular, pelo(a) secretário(a) de administração e finanças.

 

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

 

Art. 379. A autoridade julgadora, a qual compete a decisão de primeira instância, não fica adstrita às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas.

 

Art. 380. O despacho que proferir decisão de primeira instância deverá:

I - ser elaborado de forma objetiva e sucinta, contendo breve relatório do pedido e parte dispositiva, compreendendo a decisão e seus fundamentos jurídicos.

II - resolver todas as questões arguidas pelo contribuinte em cada uma das exigências fiscais, declarando a procedência, improcedência ou procedência parcial da impugnação.

 

Art. 381. A decisão de primeira instância deverá ser prolatada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da impugnação no órgão julgador, prorrogáveis sempre que houver nova solicitação de informações e/ou juntada de documentos.

 

Art. 382. A autoridade julgadora de primeira instância submeterá a decisão a reexame necessário pela segunda instância sempre que:

I - For no todo ou parte contraria aos interesses da Fazenda Pública;

II- Reduzir ou exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário constituído por lançamento ou penalidade, em valor superior à 400 (quatrocentos) UFIRM;

III - reconhecer direito a restituição, ressarcimento, compensação ou a qualquer benefício fiscal, inclusive isenção, anteriormente negados pela autoridade administrativa;

 

SEÇÃO III

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

 

Art. 383. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, este poderá interpor recurso voluntário, dirigido a(o) Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (trinta) dias contados da data de sua ciência.

§1º No recurso voluntário, o recorrente poderá questionar, no todo ou em parte, a decisão de primeira instância, que implicará na apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente.

§2º É vedado reunir em uma só petição recursos de mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

§3º O recurso remete à instância superior o exame da matéria impugnada.

§4º Sendo o recurso intempestivo, a autoridade recorrida o indeferirá de imediato.

 

Art. 384 O recurso será apresentado, por meio de petição escrita, que conterá:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigido;

II - o nome, qualificação e assinatura do recorrente ou seu representante legal, ou procurador com comprovante de legitimidade;

III - nos casos de pessoas jurídicas, cópia autenticada dos atos constitutivos atualizados e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ;

IV - tratando-se de representação por contabilista ou advogado, procuração específica para tal fim, com a indicação do número de registro no CRC ou na OAB, conforme o caso;

V - a identificação da notificação de lançamento, do auto de infração ou do termo de apreensão;

VI - a perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado, se for o caso;

VII - os motivos de fato e de direito em que se fundar e demais elementos necessários à comprovação do alegado separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;

VIII - as diligências que o recorrente pretenda sejam efetuadas, e justificada a sua necessidade;

IX - o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser apresentados de modo individualizado, por auto de infração, notificação de lançamento ou termo de apreensão.

 

CAPÍTULO VIII

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 385. O julgamento em segunda instância será realizado pelo(a) Chefe do poder executivo municipal, após parecer da Procuradoria Geral do Município.

 

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

 

Art. 386. Após o protocolo do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município ou Assessoria Jurídica para parecer.

§1º Se entender necessário, a Procuradoria Geral do Município ou Assessoria Jurídica, a requerimento da parte ou de ofício, poderá dar vistas sucessivamente, ao Impugnante e à Autoridade Fiscal, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais.

§2º Após as medidas que julgar necessárias, será emitido o parecer jurídico, que passa a integrar a decisão, para todos os seus efeitos, sugerindo pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso, devendo conter:

I - fundamentação dos fatos e direitos da decisão;

II - apresentará o total do débito, discriminando os tributos devidos e as penalidades;

III - sugerirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração, indicando os dispositivos legais aplicados;

 

Art. 387. Após a emissão do parecer jurídico, o processo será encaminhado a(o) Chefe do Poder Executivo para que seja decidido.

 

Art. 388. O(a) Chefe do Poder Executivo deverá proferir a decisão, podendo corroborar com o parecer jurídico emitido, concluindo pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, aproveitando-se desta fundamentação.

§1° Possuindo entendimento diverso, O(a) Chefe do Poder Executivo deverá emitir sua decisão com simplicidade e clareza, indicando os dispositivos legais aplicados, e concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso, devendo conter:

I - fundamentação dos fatos e direitos da decisão;

II - apresentará o total do débito, discriminando os tributos devidos e as penalidades;

III - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração, Indicando os dispositivos legais aplicados;

§2° A decisão de segunda instância encerra o processo administrativo fiscal, não cabendo contra ela qualquer tipo de reclamação ou petição proposta pelo contribuinte.

 

Art. 389. As decisões de segunda instância serão comunicadas ao sujeito passivo, por remessa de correspondência com aviso de recebimento (AR) ou pessoalmente no prazo máximo de 30 dias da decisão.

 

Art. 390. As decisões contrárias ao sujeito passivo mencionarão o prazo de 15 (trinta) dias, contados da data da ciência deste, para o seu cumprimento.

 

Art. 391. Se a exigência decorrente do julgamento da segunda instância não for quitada ou parcelada no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 392. A arrecadação das receitas do Município será realizada por meio da rede bancária, mediante contrato ou convênio celebrado entre o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o agente arrecadador.

Parágrafo único. Nenhum valor deverá ser pago diretamente a órgão, entidade, departamento ou servidor do Município.

 

Art. 393. O Chefe do Poder Executivo, no interesse da política fiscal da Administração Tributária, fica autorizado a realizar campanhas de premiação com o objetivo de incentivar o cumprimento de obrigações tributárias, a exigência de documentos fiscais pelos consumidores de serviços e a adimplência de obrigações com o Município.

Parágrafo único. As espécies de premiações, a quantidade e a forma de distribuição de prêmios serão estabelecidas em regulamento.

 

Art. 394. Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal - UFIRM, cujo valor é igual a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

§1º O valor da Unidade Fiscal Municipal será atualizado de acordo com índices oficiais adotados pelo Governo Federal, conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§2º Na hipótese de extinção, ou da impossibilidade de aplicação do índice previsto no parágrafo anterior, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

§3º No primeiro dia útil de cada ano o valor da UFIRM será atualizado com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, sendo sucessivamente realizada esta atualização por meio de ato do Poder Executivo.

§4º Para a atualização do índice disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á o índice do INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

§5º O decreto de atualização da UFIRM para o exercício seguinte será publicado até o dia 31 do mês de dezembro do exercício anterior.

§6º Todas as disposições deste Código que prevejam atualização ou correção monetária de tributos, penalidades, restituições, compensações, dívidas ou quaisquer créditos municipais observarão, obrigatoriamente, a variação do INPC, ressalvada a aplicação de índice diverso apenas na hipótese de sua extinção, nos termos do §2º deste artigo.

 

Art. 395. Sempre que houver alteração das normas deste Código, o Poder Executivo fará publicar no órgão oficial de divulgação do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra desta Lei com as alterações realizadas.

 

Art. 396. O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, por decreto.

Parágrafo único. Quando houver aprovação de normas tributárias esparsas, deverá haver, por meio de decreto, a consolidação da legislação vigente em texto único, repetindo-se esta providência até o dia 31 de dezembro de cada ano.

 

Art. 397 Até a extinção definitiva do ISSQN, em 2033, o Município observará o regime de transição previsto na EC nº 132/2023 e na legislação complementar federal, mantendo a cobrança do ISSQN e recebendo a parcela municipal do IBS.

§1º Entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, o ISS será disciplinado conforme as regras de transição para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, previstas no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§2º As alíquotas do ISS nesses exercícios terão como base as vigentes em 31 de dezembro de 2028, cabendo ao Poder Executivo fixá-las por decreto anual.

§3º O Município reduzirá, proporcionalmente, os benefícios e incentivos fiscais de ISS no período de transição.

§4º O Executivo deverá publicar, anualmente, a alíquota aplicável no exercício, garantindo publicidade e transparência.

 

Art. 398. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá expedir instruções normativas, portarias e atos de execução ou de interpretação necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas neste Código e no seu regulamento.

 

Art. 399. Ficam revogadas as disposições legais e normativas constantes na Lei nº 588/2014, nos art. 2º, inc. I, e art. 3º, parágrafos e incisos, da Lei nº 397-A/2008, art. 1º da Lei nº 596/2015, assim como quaisquer outras Leis contrárias as normas estabelecidas por este Código.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de novembro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU

 

TABELA A

FÓRMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

ITEM

DESCRIÇÃO

 

01

Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel

 

VVI = VVT + VVE, onde:

 

VVI = valor venal do imóvel

VVT= valor venal do terreno

VVE= valor venal da edificação

 

02

Fórmula para cálculo do valor venal do terreno

 

VVT = AT x VM²T x FCL, onde:

 

VVT = valor venal do terreno

AT = área do terreno

VM²T= valor metro quadrado do Terreno, por face de quadra

FCL= fator corretivo do lote, onde:

 

FCL=∑FCL Específico/Quantidade de itens

 

03

Fórmula para cálculo do valor venal da edificação

 

VVE = AE x VM²E x FCE, onde:

 

VVE = valor venal da edificação

AE = área de edificação

VM²E = valor do metro Quadrado de edificação

FCE= fator corretivo da edificação, onde:

 

FCE= ∑FCE Específico/Quantidade de itens

 

04

 

IPTU = [VVT + VVE] x ALÍQUOTA

 

 

ANEXO I

TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

 

TABELA B

VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR EM UFIRM

01

BARRACO

1,5

02

CASA (até 01 pavimento)

10

03

APARTAMENTO (FRENTE)

12

04

APARTAMENTO (FUNDOS)

12

05

APARTAMENTO (LATERAL)

12

06

APARTAMENTO (COBERTURA)

12

07

SALA

10

08

CONJUNTO DE SALAS

11

09

LOJA

10

10

GALERIA DE LOJAS

10

11

SOBRELOJA

10

12

GALPÃO

12

13

GALPÃO ABERTO

10

14

GALPÃO INDUSTRIAL

12

15

ESTACIONAMENTO

8

16

SUBSOLO

6

17

ARQUITETURA ESPECIAL

15

18

OUTROS

14

 

ANEXO I

TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

 

TABELA C

FATORES CORRETIVOS DO TERRENO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

PESO

1.Adequação para Ocupação

1 – FIRME

2,0

2 – INUNDÁVEL

0,2

3 – ALAGADO

0,1

4 – ENCOSTA

0,5

5 – MANGUE

0,1

6 – ROCHOSO

1,2

7 – DUNAS

1,0

8 – SUJEITO A MARÉ

0,2

9 – OUTROS

 

1,0

2.Situação

1 – NORMAL

1,0

2 – ESQUINA

1,5

3 – VILA

0,8

4 – ENCRAVADO

0,1

5 – QUADRA

2,0

6 – GLEBA

0,5

7 – CANTEIRO CENTRAL

0,5

8 – FUNDOS

0,7

3.Topografia do Lote

1 – PLANO

2,0

2 – ACLIVE

1,5

3 – DECLIVE

1,0

4 – IRREGULAR

1,0

4.Benfeitoria

1 – SEM

0,2

2 – MURO

1,6

3 – PASSEIO

0,4

4 – MURO/PASSEIO

2,0

5 – CERCADO

0,8

5.Passeio para Pedestre

1 – SEM MEIO FIO

0,2

2 – COM MEIO FIO

0,6

3 - SEM PAVIMENTAÇÃO

0,3

4 – SEM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO

0,5

5 – SEM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO

0,9

6 – COM PAVIMENTAÇÃO

1,4

7 – COM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO

1,6

8 – COM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO

2,0

6.Pavimentação

1 – SEM

0,5

2 – ASFALTO

2,0

3 – PARALELEPÍDEDO

1,5

4 – PEDRA TOSCA

1,0

5 – PREMOLDADO

1,8

6 – PIÇARRA

0,8

7.Iluminação Pública

1 – SEM

0,5

2 – INCANDESCENTE

1,0

3 – VAPOR DE MERCÚRIO

1,0

4 – VAPOR DE SÓDIO

1,0

8.Rede Elétrica

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

9.Rede de Água

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

10.Rede Sanitária

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

11.Rede Telefônica

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

12.Guia e Sarjeta

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

13.Coleta de Lixo

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

14.Galeria Pluvial

1 – SIM

1,0

2 – NÃO

0,5

 

ANEXO I

TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

 

TABELA D

FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

PESO

 

1.Tipo da Edificação

1 – RESID. HORIZONTAL

1,00

 

2 – RESID. HOR. C/COMÉRCIO

1,10

 

3 – RESID. VERTICAL

1,15

 

4 – RESID. VERT. C/COMÉRCIO

1,25

 

5 – COMÉRCIO HORIZONTAL

1,20

 

6 – COMÉRCIO VERTICAL

1,30

 

7 – INDUSTRIAL

1,40

 

8 – ESCOLA

1,40

 

9 – HOSPITAL

1,50

 

10 – RELIGIOSO

1,00

 

11 – OUTROS

1,00

 

2.Situação

1 – RECUADA

1,50

 

2 – ALINHADA

1,10

 

3 – AVANÇADA

0,50

 

4 – FUNDOS

0,90

 

3.Tipo

1 – ISOLADA

1,50

 

2 – CONJ. 1 LADO

1,30

 

3 – CONJ. 2 LADOS

0,90

 

4.Atributos Especiais

1– JARDIM

0,10

 

2 – PISCINA

0,50

 

3 – JARDIM/PISCINA

0,60

 

4 – QUADRA

0,20

 

5 –JARDIM/QUADRA

0,30

 

6 –PISCINA/QUADRA

0,70

 

7 – JARDIM/PISCINA/QUADRA

0,80

 

8 –SAUNA

0,30

 

9 – JARDIM/SAUNA

0,40

 

10 – PISCINA/SAUNA

0,80

 

11 – JARDIM/PISCINA/SAUNA

0,90

 

12 – QUADRA/SAUNA

0,50

 

13 – JARDIM/QUADRA/SAUNA

0,60

 

14 – PISCINA/QUADRA/SAUNA

1,00

 

15– JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA

1,10

 

16 –ELEVADOR

0,90

 

17 –JARDIM/ELEVADOR

1,00

 

18 – PISCINA/ELEVADOR

1,40

 

19- JARDIM/PISCINA/ELEVADOR

1,50

 

20-QUADRA/ELEVADOR

1,10

 

21- JARDIM/QUADRA/ELEVADOR

1,20

 

 

22- PISCINA/QUADRA/ELEVADOR

1,60

 

23-JARDIM/PISCINA/QUADRA/ELEVADOR

1,70

 

24-SAUNA/ELEVADOR

1,10

 

25-JARDIM/SAUNA/ELEVADOR

1,30

 

26-PISCINA/SAUNA/ELEVADOR

1,70

 

27- JARDIM/PISCINA/SAUNA/ELEVADOR

1,80

 

28-QUADRA/SAUNA/ELEVADOR

1,40

 

29- JARDIM/QUADRA/ELEVADOR

1,50

 

30- PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR

1,90

 

31 -JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR

2,00

 

5. Acabamento Externo

1 – SEM

0,20

 

2 – CAIAÇÃO

0,50

 

3 – PINTURA LÁTEX

1,00

 

4 – PINTURA A ÓLEO

1,20

 

5 – AZULEJO/CERÂMICA

1,30

 

6- CONCRETO APARENTE

1,40

 

7- REVESTIMENTO LUXO

1,50

 

8- REVESTIMENTO ESPECIAL

2,00

 

6. Sanitário

1- SEM

0,20

 

2- FOSSA/SUMIDOURO

0,50

 

3- REDE DE ESGOTO

1,20

 

4- ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

1,20

 

7. Abastecimento D’água

1- SEM

0,10

 

2- POÇO

0,60

 

3- REDE

1,00

 

4- POÇO/REDE

1,60

 

5- CHAFARIZ

0,30

 

8. Reservatório D’água

1- SEM

0,10

 

2- ELEVADO

1,00

 

3- ENTERRADO

0,50

 

4- ELEVADO/ENTERRADO

1,50

 

9. Estrutura

1- CONCRETO

1,80

 

2- ALVENARIA

1,00

 

3- MADEIRA

0,80

 

4- METÁLICA

1,00

 

5- TAIPA

0,10

 

6- OUTROS

1,00

 

10.Cobertura

1- PALHA

0,10

 

2- CERÂMICA

1,00

 

3- AMIANTO

1,10

 

4- LAJE

1,10

 

5- METÁLICA

1,00

 

6- ESPECIAL

2,00

 

7- FIBRA DE VIDRO

1,50

 

11.Classificação Arquitetônica

1- BARRACO

0

 

2- CASA

1,00

 

3- APARTAMENTO FRENTE

1,50

 

4- APARTAMENTO LATERAL

1,50

 

5- APARTAMENTO FUNDOS

1,50

 

6- APARTAMENTO COBERTURA

2,00

 

7 – SALA

0,80

 

8- CONJUNTO SALAS

0,90

 

9 – LOJA

1,00

 

10- GALERIA (LOJA)

1,00

 

11- SOBRELOJA

0,50

 

12- GALPÃO

0,60

 

13 – GALPÃO ABERTO

0,30

 

14- GALPÃO INDUSTRIAL

1,30

 

15- ESTACIONAMENTO

0,50

 

16- SUBSOLO

0,30

 

17- ARQUITETURA ESPECIAL

2,00

 

18- OUTROS

1,00

 

12.Acabamento Interno

1- SEM

0,20

 

2- CAIAÇÃO

0,50

 

3- PINTURA LÁTEX

1,00

 

4- PINTURA ÓLEO

1,20

 

5- CONCRETO APARENTE

1,40

 

6- AZULEJO/CERÂMICA

1,20

 

7- REVESTIMENTO LUXO

1,50

 

8 – REVESTIMENTO ESPECIAL

2,00

 

13. Instalação Elétrica

1- SEM

0,10

 

2- EMBUTIDA

1,00

 

3- SEMI-EMBUTIDA

0,70

 

4- APARENTE SIMPLES

0,25

 

5- APARENTE LUXO

2,00

 

14.Instalação Sanitária

1- SEM

0,20

 

2- INTERNA

1,00

 

3- EXTERNA

0,50

 

4- ESPECIAL

1,50

 

15.Piso

1- SEM

0,10

 

2- TIJOLO

0,20

 

3- CIMENTO

0,40

 

4- CERÂMICA

1,00

 

5- MADEIRA

1,30

 

6- SINTÉTICO

1,10

 

7- INDUSTRIAL

1,50

 

8- MÁRMORE

1,50

 

9- GRANITO

2,00

 

10- ESPECIAL

2,00

 

16.Forro

1- SEM

0,10

 

2- MADEIRA

1,00

 

3- GESSO

0,50

 

4- LAGE

1,20

 

5- PVC

1,00

 

6- ESPECIAL

2,00

 

17.Esquadrias

1 – SEM

0,10

 

2 – MADEIRA

1,00

 

3 – FERRO

1,20

 

4 – ALUMÍNIO

1,30

 

5 – MISTA

1,50

 

6 – ESPECIAL

2,00

 

 

ANEXO II

LISTA DE SERVIÇOS DE ISS

 

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços aeroportuários e de terminais rodoviários.

20.01 – Serviços de movimentação de passageiros, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 

ANEXO III

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, por metro quadrado de área construída e utilizado.

ITEM

FAIXA DE ÁREA

VALOR EM UFIRM/M²

01

De 00 a 20 m²

14

02

De 21 a 100 m²(por cada m²), acrescido ao somatório do anterior.

0,50

03

De 101 a 300 m²(por cada m²), acrescido ao somatório dos itens anteriores.

0,40

04

De 301 a 600 m²(por cada m²), acrescido ao somatório dos itens anteriores.

0,30

05

De 601 a 1.000 m²(por cada m²), acrescido ao somatório dos itens anteriores.

0,20

06

De 1.001 m² a 10.000 m², o somatório dos itens anteriores, acrescido por cada m² (metro quadrado).

0,05

 

07

De 01 (Um) Hectáre a 05 (cinco) Hectares, o somatório dos itens anteriores, acrescido por cada Hectáre.

25

08

De 05 (Cinco) Hectare a 10 (Dez) Hectares, o somatório dos itens anteriores, acrescido por cada Hectare.

20

09

Acima de 10 (Dez) Hectares , o somatório dos itens anteriores, acrescido por cada Hectare.

10

 

ATIVIDADES ESPECIAIS

Usina Eólica (por torre)

100

Linha de transmissão (por torre)

50

Usina Fotovoltaica até 1 hectare

70

Usina Fotovoltaica acima de 1 hectare até 5 hectares

200

Usina Fotovoltaica acima de 5 hectares

200 + 10 por hectare excedente

Avicultura até 1 hectare

50

Avicultura acima de 1 hectare e até 5 hectares

200

Avicultura acima de 5 hectares

200 + 10 por hectare excedente

 

ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM UFIRM

1

Edificações residenciais na zona Urbana

Construções até 100 m²

0,60 UFIRM por m²

Construções acima de 101 m²

0,80 UFIRM por m²(por cada m²), acrescido ao somatório do anterior.

2

Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços na zona Urbana

Construções até 100 m²

0,70 UFIRM por m²

Construções acima de 101 m²

0,90 UFIRM por m²(por cada m²), acrescido ao somatório do anterior.

3

Edificações residenciais na zona Rural

0,40 UFIRM por m²

4

Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços na zona Rural

0,60 UFIRM por m²

5

Reformas em geral

0,70 UFIRM por m²

6

Aprovação do projeto de conjunto habitacional.

0,60 UFIRM por m²

7

 

Expedição de "habite-se":

 

I - Uso residencial

0,35 por m²

II - Demais usos

0,40 por m²

8

Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.

100 UFIRM

9

Desmembramentos, fracionamentos e congêneres com área até 10.000 m², excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município.

0,05 UFIRM por m²

10

Loteamentos com área até 10.000 m², excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município.

0,10 UFIRM por m²

11

Loteamentos com área de 10.001 até 50.000 m², excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município.

0,20 UFIRM por m²

12

Loteamentos com área acima de 50.000 m², excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município

0,30 UFIRM por m²

13

Fixação de postes, por unidade

01 UFIRM

13

 

Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, encanações, esgotamento telefônicas e outras, por metro linear:

 

I - Vias sem pavimentação

2 UFIRM por m

II - Vias pavimentadas(calçamento, blocos, etc.)

5 UFIRM por m

III - Vias pavimentadas com asfalto

10 UFIRM por m

 

ANEXO V

TABELA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR EM UFIRM

P/DIA

P/ MÊS

P/ ANO

01

Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal.

5

12

35

02

Feirantes semanais e permanentes do Município.

5

12

35

03

Espaço ocupado por mesas e cadeiras em passeios públicos. (por conjunto)

2

10

25

04

Circos e Parques de Diversões

Até 20 Dias

De 21 a 30 Dias

Por dia excedente

70 UFIRM

100 UFIRM

8 UFIRM

05

Camelôs

3

-

-

06

Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga.

6

18

-

07

Ambulantes

4

-

-

08

Demais pessoas que ocupem área pública

4

25

75

 

ANEXO VI

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E INSPEÇÃO SANITÁRIA

 

Item

Atividade

Valor em ufirm

1

Academia de ginástica e musculação

60

2

Agências financeiras e bancarias

60

3

Ambulatório médico e enfermagem

40

4

Armazém atacadista

20

5

Armazém de estivas e cereais

100

6

Bomboniere

20

7

Casa Agricola

60

8

Casa de Rações

20

9

Casa Veterinária

50

10

Churrascaria, restaurante e pizzaria*

60

11

Clinicas de interesse em saúde

80

12

Clubes sociais*

100

13

Comércio varejista de bebidas

30

14

Comércio varejista de gás de cozinha e água

100

15

Consultórios de interesse em saúde

80

16

Correios e serviços de logistica e entregas e similares

20

17

Cozinhas industriais

30

18

Depósito e distribuição de perfumes cosmético e produtos de higiene

50

19

Empresa de dedetização, desinsetização, imunização e exterminio de praga

30

20

Escolas da rede particular

40

21

Fármacia e drogaria*

80

22

Floriculturas

40

23

Frigorifico

80

24

Frutas/verduras

40

25

Hotéis até 10 apartamentos

80

 

Hotéis com mais de 10 apartamentos.

100

26

Laboratório de análises clínicas

60

27

Laboratório de próteses odontológicas

30

28

Laboratórios opticos

50

29

Lanchonetes

30

30

Lojas de artigos médicos, dentários e fisioterápicos

50

31

Mercantil até 70 m²

40

32

Mercantil acima de 71 m ²

80

33

Mercearia

20

34

Motéis

60

35

Ótica

30

36

Panificadora

50

37

Pequenas industria de laticinios e ou alimentos em geral

60

38

Ponto de coleta de exames

30

39

Ponto de vendas de sorvetes

20

40

Posto de medicamentos

20

41

Postos de combustiveis, lubrificantes e assemelhados

100

42

Pousadas e pensionatos

50

43

Profissional de dedetização, desinsetização, imunização e exterminio de praga

20

44

Salão de beleza

30

45

Serviço de lavagem de veiculos

30

46

Sorveteria

40

47

Outras Atividades

30

 

ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES URBANOS

ITEM

TIPO DE VEÍCULO

VALOR UNITÁRIO EM UFIRM

01

ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS

75

02

CAMINHÕES

65

03

VEÍCULOS DE LOTAÇÃO (Topic, Besta, Sprint, etc).

75

04

TÁXIS

50

05

MOTO TAXIS

30

 

ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

ITEM

ATIVIDADE

VALOR EM UFIRM

ATÉ 5 DIAS

DE 6 A 30 DIAS

P/ANO

01

Publicidade sonora por qualquer processo.

5 UFIRM

10 UFIRM

50 UFIRM

02

Publicidade, colocada em terrenos, fachadas de imóveis, campos de esporte, clubes, associações, constantes de outdoor, painéis, faixas, placas e banners, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.

1,5 UFIRM por m²

3 UFIRM por m²

20 UFIRM por m²

03

Publicidade escrita, constante da distribuição individual de papéis, folhetos de anúncios, folders, cartões de visita, etc), feita nas vias públicas.

5 UFIRM

10 UFIRM

20 UFIRM

04

Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores.

6 UFIRM

12 UFIRM

18 UFIRM

 

ANEXO IX

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR EM UFIRM

01

 

Prorrogação de horário

 

ANEXO X

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE SERVIÇOS DIVERSOS

Valor em UFIRM

1 – ALTERAÇÕES, BAIXA ou CANCELAMENTO de qualquer natureza em lançamentos ou registros

 

a) Alterações cadastrais, relacionadas com a exploração de atividades econômicas ou e dados cadastrais

-

b) Cancelamento de Inscrição Municipal

5

c) Outras Baixas e Cancelamentos

5

2 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS

 

a) Certidões (por documento)

4

b) De segunda via (por cada reemissão)

1

c) Emissão de Anuéncia Prévia

20

d) Análise e validação de documentos

5

3 – INSPEÇÃO FISCAL PARA ABATE DE ANIMAIS

 

a)Bovinos

1 por unidade

b)Ovinos e Caprinos

0,3 por unidade

c)Suinos

0,3 por unidade

d)avinos

0,1 por unidade

4- OUTROS SERVIÇOS

 

a) Requerimentos diversos de documentos e/ou outros atos

4

b) Declaração de qualquer natureza

4

c) Atestados diversos

15

d) Medições de imóveis urbanos

20

e) Laudo de vistoria técnica de imóveis urbanos

15

f) Outros Procedimentos Fiscais

15

g)vistitas e vistorias diversas

20

h) Autorizações diversas

15

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de novembro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:9963BADE