ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.114/2021
Altera trechos do art. 1° da Lei Municipal n°. 921/2015(composição do Conselho Municipal de Educação), que alterou a Lei Municipal n°. 863/2013, dos incisos I e II, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Modifica-se partes do art. 1° da Lei Municipal n°. 921/2015, de 24 de novembro de 2015, especificamente a alínea e do inciso I e as alíneas b e c do inciso II.
Art. 1°. O conselho Municipal de Educação será paritário e terá 10(dez) membros, ficando assim constituído:
I – GOVERNO MUNICIPAL:
01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 Representante do poder Executivo Municipal;
01 Representante dos Diretores e/ou Coordenadores Municipais de Educação;
01 Representante dos Professores da rede Municipal de Ensino;
01 Representante dos Pais dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino;
II – COMUNIDADE CIVIL:
01 Representante de Entidade Civil Organizada/APREMUJ;
01 Representante das Associações de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino;
01 Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
01 Representante do Conselho do FUNDEB;
01 Representante do Conselho Tutelar de Jaguaretama/CE.
Art. 2º. A nova composição do Conselho Municipal de Educação será regulamentado por Portaria do Chefe do Poder Executivo, em prazo não superior a 15(quinze) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de junho de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:996487C3