ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.04.20.03 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.007-IN - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.04.20.03 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.007-IN. PARTES: Prefeitura Municipal de ARATUBA/CE, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA e a empresa CÍVITAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ Nº 07.128.558/0001-04. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é proveniente da Inexigibilidade de Licitação n° 2026.007-IN, fundamentada no Art. 74, caput e inciso III, alíneas “c”, “e” e “f” da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c art. 1º e 3º - A, parágrafo único, da Lei Federal n° 14.039, de 17 de agosto de 2020. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJEÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO, COM FOCO NA AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO AS RECEITAS VINCULADAS E AS DESPESAS PROJETADAS, EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ARATUBA/CE. VALOR: O valor global deste contrato contabiliza R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) a serem pagos em parcelas mensais de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a ser executado pelo período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo de execução e vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos prazos do art. 106, da Lei 14.133/21, por se tratar de serviços de natureza continuada, por iguais e sucessivos períodos, se da conveniência para a administração pública, devendo a prorrogação ser motivada e processada, tendo eficácia após a publicação do extrato na imprensa oficial, nos termos da Lei 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste contrato correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801. 12.361.0007.2.054 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00. SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE: Simônica Viana de Freitas Souza – Ordenadora de Despesas e Secretária de Educação Básica e PELA CONTRATADA: Antônia Marly de Aquino.

 

ARATUBA/CE, 20 de Abril de 2026.


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:99652895