ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022/2021, 14 DE SETEMBRO DE 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 022/2021, 14 DE SETEMBRO DE 2021
“Autoriza o acréscimo de 5% (cinco por cento) do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, na forma que indica e revoga disposições em contrário”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º - O percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Paramoti, denominado ‘consignação’, será acrescido de 5% (cinco por cento), passando de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), alterando as leis que sucederam no tratamento da matéria, dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º - A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento de que trata esta Lei deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I – Do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II – De outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 3º - Na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento), será observado o seguinte:
I - Ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - Ficará vedada a contratação de novas obrigações;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 14 de Setembro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 014/2021
Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:9965A3CE