ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2026.09.03.001, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER, INTERINAMENTE E EM SUBSTITUIÇÃO, O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO LEGAL DA TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o direito constitucional à licença-maternidade gestante, previsto no art. 7º, inciso XVIII, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 144/1995, de 16 de outubro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba e dá outras providências;

CONSIDERANDO a recomendação médica expressa contida no atestado apresentado pela Secretária Municipal de Saúde titular, recomendando o seu afastamento das atividades laborais a partir do dia 03 de setembro de 2026, antecedendo a data prevista para o parto;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade inadiável de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, em especial as ações e a gestão plena da saúde pública municipal, que não podem sofrer solução de continuidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar o servidor público municipal, o Sr. JOSÉ TARCISO SINDEAUX GURGEL NETO, matrícula funcional nº 12062295, para exercer, interinamente, o cargo de Secretário Municipal de Saúde, em virtude do afastamento regulamentar da titular, a Sra. ISADORA LORENA DA SILVA FIDÉLIS.

Art. 2º. O secretário interino ora designado assumirá o pleno exercício de suas funções a partir do dia 04 de setembro de 2026.

Art. 3º. A substituição de que trata esta Portaria perdurará pelo período legal da licença-maternidade da titular, somado aos dias de afastamento médico pré-parto devidamente justificados, ou até o seu efetivo retorno às atividades.

Art. 4º. Fica o substituto interino investido de todas as atribuições legais, administrativas, civis e financeiras inerentes ao cargo, inclusive a ordenação de despesas e a movimentação das contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a partir de 04 de setembro de 2026.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 03 de setembro de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
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