ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N ° 04, DE 09 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. O Município de Assaré realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal, que façam apenas comércio municipal.

 

Parágrafo único – O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no caput deste artigo.

 

Art. 2°. O Município adota, para as infrações apuradas em inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e em sua fiscalização, o elenco de sanções previsto pelo Artigo 2° da Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989.

 

Art. 3°. Nos casos de emergência, em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município deverá contratar 01 (um) especialista, com habilitação de Médico Veterinário, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a 06 (seis) meses.

 

Parágrafo único – O contrato será de natureza administrativa, com carga horária e remuneração equivalentes ao vencimento do cargo de idêntica denominação do quadro permanente, sendo assegurados os demais direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, exceto o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e estabilidade.

 

Art. 4°. A vigência do contrato é condicionada à existência de emprego/cargo vago, ficando simultaneamente rescindido na data do provimento do respectivo emprego/cargo por concurso público.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6°. Ao regulamentar a presente Lei por Decreto, o Poder Executivo disporá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinado à fiscalização municipal.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Assaré/ce, 09 de Março de 2017.

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:997E7730