ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.799, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre alteração parcial da Lei 1.294 de 08 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei 1.294/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Morada Nova, respeitadas a disponibilidade de caixa e conveniência da administração e do erário, autorizado a conceder subvenções e/ou auxílios financeiros á entidades associativas, sindicais, artesanais, de produção, comunitárias e diversas, em suas diversas formas de apresentação e trabalhos desenvolvidos, com atuação em eventos sócio-culturais diversos, esportivos, artísticos, agrícolas e outros, até o limite mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com liberação em uma ou mais parcelas, em prol de uma ou mais entidades solicitantes.”

 

Art. 2º. O art. 5º da Lei 1.294/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações específicas do Fundo Municipal de Cultura, do Gabinete do Prefeito e de Secretarias Municipais diversas, desde que a atividade esteja vinculada ou relacionada á respectiva pasta municipal, sendo autorizado o repasse dos recursos oriundos do Fundo Geral ao Fundo Municipal de Cultura para esses fins, assim como o repasse direto á entidade beneficiária, via Fundo Geral, nos casos em que a atividade não for afeita aos objetivos do referido Fundo Municipal de Cultura.”

 

Art. 3º. Ficam mantidos os demais dispositivos não revogados da Lei 1.294 de 2006.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:9991DB36