ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 002/2026

EDITAL Nº 002/2026

PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DE BENEFICIÁRIOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF Nº 269995-CE

A COMISSÃO ESPECIAL encarregada de acompanhar, analisar e emitir manifestações técnicas acerca das questões relacionadas ao precatório do FUNDEF de nº 2699995-CE, composta pelos servidores indicados na portaria nº 04/03/2026-01-SME, de 04 de março de 2026, torna pública a LISTA DEFINITIVA DOS BENEFICIÁRIOS ao recebimento do abono/rateio decorrente dos recursos destinados aos profissionais do magistério, na forma prevista da Lei Municipal nº 658/2026.

1. DA LISTA DEFINITIVA

1.1. A presente publicação tem por finalidade divulgar a relação definitiva dos profissionais identificados como beneficiários do abono/rateio decorrente do Precatório do FUNDEF nº 269995-CE.

1.2. A relação definitiva dos beneficiários consta do ANEXO ÚNICO deste Edital, contendo os nomes dos beneficiários, o respectivo período trabalhado e número de meses trabalhados no período considerado para fins de apuração.

1.3. Para fins de identificação dos beneficiários, foram considerados os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Potengi/CE, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante o período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005.

1.4. Também estão abrangidos os aposentados que comprovem o efetivo exercício das funções do magistério no período indicado, bem como os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados.

2. DA PUBLICIDADE

2.1. A presente lista preliminar será publicada:

I – no Diário Oficial dos Municípios;

II – no site oficial da Prefeitura Municipal de Potengi; e

III – Afixação na sede da Secretaria Municipal de Educação.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. A presente publicação possui caráter definitivo, destinando-se à identificação dos beneficiários e à apuração dos respectivos meses e anos de efetivo exercício para fins de recebimento do abono/rateio.

3.2. O pagamento do valor do abono/rateio do precatório do FUNDEF nº 269995-CE, para os beneficiários ativos, com vínculo com a Prefeitura Municipal de Potengi, será efetivado mediante crédito na conta bancária do Banco Mentore Bank, onde o servidor recebe mensalmente seu salário.

3.3 Em relação aos beneficiários que não sejam servidores ativos do Município de Potengi/CE, fica aberto o prazo de cinco dias úteis, para que encaminhem ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, através do email rhpotengice@gmail.com, dados bancários do banco Mentore Bank para a realização do crédito, bem como cópias digitalizadas da identidade e CPF e número de telefone celular.

3.4 Em conformidade com a Lei Municipal 658/2026, o pagamento do abono/rateio para os herdeiros/sucessores de falecidos(as) será realizado após a apresentação do respectivo alvará ou decisão judicial.

3.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Potengi/CE, 07 de outubro de 2026.

 

HILDERLANIO PEREIRA DE ALENCAR

Representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município

 

SIMONE GUEDES ALENCAR

Representante do Sindicato APEOC

 

MARIA EDIVANIA SOARES PINHEIRO

Representante da Secretaria Municipal de Educação

 

RITA DE CÁSSIA FEITOSA RODRIGUES

Representante da Secretaria Municipal de Educação

 

MARIA DARQUE TARGINO DE MOURA

Representante da Secretaria Municipal de Educação

 

JESUS KAIQUE DUARTE MARTINS

Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:99C0FFFD