ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO

PORTARIA Nº 01191026/2026

 

Dispõe sobre a revogação de designação de servidor público municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela Administrativa, consolidado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que confere à Administração Pública o poder-dever de controlar seus próprios atos, revogando-os por motivos de conveniência ou oportunidade;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 01131026/2026 de 13 de junho de 2026, que designou interinamente o servidor ANTONIO EVERTON ALVES DE OLIVEIRA para o cargo comissionado de DIRETOR DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO durante as férias do servidor titular Luzimar Moises de Brito.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
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