ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 68 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelo Desastre Natural classificado e codificado como Seca – (COBRADE 1.4.1.2.0), e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Aracoiaba, Sr. Thiago Campelo Nogueira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, incisos IV e XX da Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012,

 

CONSIDERANDO que as chuvas ocorridas neste ano não foram suficientes para

reabastecer os principais reservatórios d’agua do município;

 

CONSIDERANDO as perdas de produção das culturas anuais tanto na Sede, como nos Distritos de Ideal, Jaguarão, Jenipapeiro, Lagoa de São João, Milton Belo, Pedra Branca, Plácido Martins e Vazantes;

 

CONSIDERANDO, por fim, o relato trazido no Parecer Técnico n° 01/2021 datado de 04/08/2021, emitido pelo Coordenador de Defesa Civil Municipal de Aracoiaba, acerca do comprometimento da capacidade de resposta do poder público municipal pelas perdas e prejuízos ocorridos em decorrência do período de estiagem e desuniformidade das chuvas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada a Situação de Emergência nas áreas do município, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA – 1.4.1.2.0, nos termos da IN/MDR N°36/2020.

 

Parágrafo Único - Essa situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pela seca, incluídas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID).

 

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre.

 

Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a gestão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal n° 65 de 04 de outubro de 2021 e o Decreto Municipal n° 52 de 05 de agosto de 2021.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, no dia 22 de outubro de 2021.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:99CADDAD