ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.734, 08 DE ABRIL DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social/Receita Federal, referente a débitos previdenciários da Câmara Municipal de Morada Nova – Ce, bem como, proceder com a abertura de crédito especial no orçamento vigente do órgão Câmara Municipal, criando classificações econômicas não existentes atualmente, tendo como fontes as anulações de classificações já existentes dentro do próprio órgão.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela Câmara Municipal de Morada Nova, a firmar Termo de Parcelamento de Débito, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, referente a débitos previdenciários da Câmara de Vereadores.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na Lei OrçamentáriaAnual/exercício de 2016, no valor apurado para pagamento dentro do próprio exercício, através de Decreto do Executivo, de acordo com os valores a serem pagos junto a Receita Federal do Brasil, caso não esteja previsto no respectivo orçamento anual de 2016 – Principal da Dívida Contratual, Juros e Multas sobre Encargos da Dívida e Outros Encargos sobre a Dívida.

 

Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal, no caso de o Poder Legislativo não honrar com os pagamentos mensais de sua Dívida junto ao INSS, autorizado a proceder desconto mensal do duodécimodevido à Câmara Municipal, no valor do parcelamentode débito previsto no termo de confissão da dívida e parcelamento realizado perante a Receita Federal do Brasil.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de abril de 2.016.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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