ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1228/17, DE 28 DE JUNHO DE 2017

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DOS MAGISTÉRIOS INFANTIL E FUNDAMENTAL E TÉCNICOS PEDAGÓGICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 7% (sete por cento) de forma escalonada, sendo 2% (dois por cento) em junho, 2% (dois por cento) em julho, 1,5% (um e meio por cento) em agosto e 1,5 (um e meio por cento) em setembro, de 2017, que deverão incidir sobre os vencimentos base dos professores dos Magistérios Infantil e Fundamental do Município de Aracoiaba, além dos Técnicos Pedagógicos.

Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput aplica-se os níveis de progressão vertical e horizontal para os ocupantes de cargos de Professores e Técnicos pedagógicos.

 

Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar para efeitos financeiros a partir de 1º de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 28 de junho de 2017.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
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