ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.296/2019

“Institui o Programa Terceira Idade em Movimento”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aCâmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado o Programa “Terceira Idade em Movimento” no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, destinado à realização de atividades físicas e esportivas em equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade a partir de 60 (sessenta) anos.

 

Art. 2° O Programa referido no art. 1°, será realizado preferencialmente em equipamentos públicos municipais, adequados ao esporte e lazer, bem como em praças, ruas, parques e áreas verdes, desde que compatíveis ou adaptáveis para tal finalidade.

 

Art. 3 ° O Programa terá como objetivos principais:

 

I. Práticas diárias de exercícios físicos;

II. Realização de programas educacionais a respeito de temas, tais como: a vacinação, prevenção de câncer de pele, de mama e de próstata, combate ao tabagismo e ao alcoolismo;

III. Realização de atividades de controle periódico do diabetes, peso, pressão arterial, colesterol e outros correlatos.

Art. 4° Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 30/09/2019

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:99DCA531