ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 502/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE FORTIM - SISMMA, INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Da Caracterização do Sistema Municipal de Proteção e Conservação do Meio Ambiente – SISMMA e da Instituição da Política Ambiental Municipal
Art. 1º Fica instituído, no Município de Fortim, Estado do Ceará, o Sistema Municipal de Proteção e Conservação do Meio Ambiente - SISMMA.
Parágrafo único. O SISMMA tem como finalidade conjugar esforços, recursos e estratégias do Poder Público Municipal e dos demais Poderes Públicos das diferentes esferas da Federação brasileira, de empresas e organizações privadas, de organismos internacionais e da sociedade em geral para a fiscalização dos aspectos inerentes à proteção e conservação ambiental bem como o fomento efetivo, sistemático, democrático e continuado de atividades voltadas à conservação e preservação do meio ambiente bem como a educação ambiental, nos termos desta Lei.
Art. 2º – Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Conservação e Proteção Ambiental – SISMMA a Política Ambiental Municipal a qual tem por objetivo a manutenção, a promoção e a restauração da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no Município de Fortim, condições ao desenvolvimento sustentável, através da adoção de medidas e atividades que visem a compatibilização do interesse público com as necessidades das atividades econômicas, resguardando-se a proteção da dignidade e da qualidade da vida.
SEÇÃO II
Dos Princípios e Objetivos
Art. 3º – Com vistas à operacionalização dos dispositivos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal e das demais esferas de Governo, os Órgãos da Administração Pública Municipal, Fundações Públicas Municipais, Entidades sem fins lucrativos, Instituições da Iniciativa Privada e Munícipes observarão, além dos princípios constitucionais inerentes à matéria notadamente o da Sustentabilidade e da Precaução, os seguintes princípios:
I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o ambiente como bem de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo e que a conservação e o manejo sustentável dos recursos naturais do Município prevalecerão sobre qualquer outro tipo de uso e destino que se pretenda a eles dar;
II - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - Recuperação de áreas degradadas;
IX - Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - Educação ambiental em todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa da qualidade ambiental;
XI - Garantia à população do acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos ambientais, às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do ambiente e à opinião, na forma da lei, no caso de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e ao ambiente, sobre sua localização e padrões de operação.
XII – Estabelecimento de regime de corresponsabilidade entre as Autoridades e a Sociedade no zelo da proteção do meio ambiente, assim como na conservação, restauração e manejo dos ecossistemas e no melhoramento da qualidade do ar, da água e do solo do Município de Fortim, com o fim de proteger, promover e recuperar os índices de saúde humana e elevar o nível de qualidade de vida da população;
XIII – Obrigação de prevenir, minimizar, restaurar e reparar os danos incutida aos que realizarem obras ou atividades que afetem ou possam afetar o meio ambiente, em conformidade com o princípio do poluidor pagador e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei;
XIV – Garantia de manutenção e conservação da biodiversidade, assim como da continuidade e integridade dos ecossistemas.
Art. 4° - Para os fins previstos nesta Lei fica estabelecido que todas as pessoas físicas e jurídicas devem conduzir suas atividades de modo a promover e exigir medidas que garantam a qualidade ambiental, da vida e da diversidade biológica, assim como corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas.
Art. 5° - É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou degradadoras do ambiente das quais tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade quando assim o desejar, tendo o Órgão responsável o prazo de até 60 (sessenta) dias para adotar as medidas necessárias.
Art. 6º -Qualquer ação ou atividade suscetível de alterar a qualidade ambiental somente poderá ser realizada mediante licenciamento ambiental a ser expedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMAM conforme regulamento.
Art. 7º – Para os fins de resguardo dos princípios e objetivos instituídos por esta Lei toda obra de construção civil e demolição, independentemente do porte, e a de reforma em áreas superiores a 100 (cem) metros quadrados, deverão ser previamente examinadas e autorizadas pela SEMAM.
Art. 8º - O interesse público terá prevalência sobre o privado e o coletivo sobre o individual, no uso, na exploração, na preservação, na conservação dos recursos ambientais e na utilização de bens de domínio público e de uso especial.
Art. 9º – Na operacionalização dos dispositivos desta Lei todos os Órgãos e Entidades integrantes da Administração Direta do Município e da Indireta, se houver, deverão colaborar com o Órgão Ambiental Municipal quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos, admitindo-se o estabelecimento de parcerias, mediante convênios e termos de cooperação com Entes da Administração Pública em todas as Esferas.
Art. 10º - São objetivos do Sistema Municipal de Proteção e Conservação do Meio Ambiente - SISMMA:
I - A compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a promoção, restauração e conservação da qualidade ambiental, da sadia qualidade de vida e do equilíbrio ecológico;
II - A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses do Município de Fortim;
III - O estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV – O apoio ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V – O fomento e difusão de tecnologias de manejo ambiental que visem a coleta e divulgação de dados e informações de cunho ambiental com vistas à formação de uma consciência pública voltada ao incentivo da manutenção, promoção e restauração da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI – Execução de atividades, projetos e ações que visem a manutenção, promoção e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII – Instituição de política de compensação e restauração ambiental através da imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais utilizados com fins econômicos.
VIII - Sistematizar e promover a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão relativos à preservação e conservação ambiental;
IX - Integrar a atuação de órgãos e pessoas que promovam a conservação e preservação ambiental e implementar políticas públicas que viabilizem a cooperação técnica entre os Entes federados na área de conservação e preservação ambiental;
X - Incentivar a formação de redes e sistemas setoriais nas diversas áreas relativas à conservação e preservação ambiental;
XI - Promover a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área ambiental;
XII - Promover a transparência dos investimentos aplicados e recebidos na área ambiental;
XIII - Criar indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a descentralização dos bens e serviços voltados à conservação e preservação ambiental promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Município ou do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA;
XIV - Subsidiar as políticas, ações e programas transversais voltados ao meio ambiente nos planos e ações estratégicas dos demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal;
XV - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da sociedade com o Poder Público, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento econômico e social sustentável;
XVI - Desenvolver atividades que fortaleçam e articulem as cadeias produtivas que formam a economia sustentável do Município voltadas à preservação e conservação ambiental;
XVII - Promover a difusão e a valorização de atividades, projetos e ações desenvolvidos no Município para o Exterior, assim como incentivar o intercâmbio com outros Estados e Países.
Parágrafo único: A avaliação dos resultados de projetos, ações ou atividades custados total ou parcialmente com recursos do Município ou captados através de Convênios, Acordos ou Contratos, será procedida mediante a mensuração por indicadores de resultados, como o Índice de Desenvolvimento Humano e outros índices oficiais que venham a ser adotados pela Administração Pública, para avaliação dos resultados sociais obtidos através da aplicação dos recursos do SISMMA.
SEÇÃO III
Das Diretrizes e Instrumentos da Política Ambiental Municipal
Art. 11 - As diretrizes da Política Ambiental Municipal e suas atualizações serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei, regulamentação esta cujas normas e planos de ação serão voltados a orientar a atuação do Governo Municipal no que se relaciona à conservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, com a promoção do bem estar da população e com a garantia da promoção, recuperação e manutenção da saúde pública, observados os Princípios da Sustentabilidade, da Precaução e do Controle social.
Parágrafo único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Ambiental Municipal, respeitadas as normatizações no âmbito Estadual e Federal no que lhe competir.
Art. 12 - São Instrumentos da Política Ambiental Municipal:
I - A participação popular cidadã e o controle social organizados através da atuação do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (CONDEMA), do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e de outros conselhos por ventura instituídos para esse fim, bem como a participação de Entidades Associativas, Organizações Sociais e outras Entidades Públicas ou Privadas sem fins lucrativos de natureza educacional e científicas através de atuação em Audiências Públicas;
II - O Planejamento realizado nos planos Diretor Urbano, Ambiental, Viário, de Saúde, de Drenagem Urbana, de Arborização Urbana, Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e dos recursos hídricos, e demais instrumentos congêneres;
III - O ordenamento ecológico, os padrões de qualidade ambiental e o zoneamento sócio-econômico-ambiental;
IV - As normas ambientais municipais;
V - A Avaliação de Impacto Ambiental, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental;
VI - A Licença Ambiental, Certificados, Permissões, Autorizações e Alvarás, a Revisão e Controle de Atividades Efetiva ou Potencialmente Poluidoras e as Atividades de Fiscalização;
VII - A Auditoria Ambiental;
VIII -Os Convênios, Consórcios, Tratados, Acordos, Contratos e instrumentos congêneres;
IX - Os estímulos e subsídios estabelecidos por esta e outras Leis às boas práticas ambientais, os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
X - A Educação e a Investigação Ambientais;
XI - O Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XII - A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Municipal, tais como áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico;
XIII -O Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente - SINFMA;
XIV - O Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras do Ambiente e/ou Utilizadoras de Recursos Naturais – CAAPP e o Cadastro Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental - CAMADA;
XV - As taxas, emolumentos e as penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, bem como as compensações pelos danos realizados.
Art. 13 - A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) será exigida para a realização de programas, trabalhos e atividades dentro do território do Município de Fortim quando estes forem considerados de médio e alto impacto ambiental, com vistas a evitar ou reduzir os efeitos, prevenir danos futuros e propiciar o uso sustentável dos recursos naturais.
Parágrafo primeiro: O procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental dar-se-á no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM devendo o interessado, por ocasião da solicitação da Licença Prévia apresentar o respectivo Estudo nos termos desta Lei e de seu Regulamento.
Parágrafo segundo: Nas hipóteses em que a atividade a ser licenciada esteja localizada dentro do perímetro urbano, poderá ser solicitado, também, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) nos termos desta Lei e de seu Regulamento.
SEÇÃO IV
Da Composição do SISMMA
Art. 14 - São órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal de Proteção e Conservação do Meio Ambiente SISMMA:
I – Compulsoriamente:
a) A Secretaria Municipal do Mio Ambiente - SEMAM;
b) Os Órgão Setoriais e as Entidades vinculadas à SEMAM;
c) O Conselho Municipal de Proteção Ambiental - CONDEMA;
d) O Conselho Municipal de Saúde - CMS;
e) Todos os demais Órgãos e Programas Municipais que desempenhem ou venham a desempenhar programas e ações de abrangência ambiental;
f) Os sistemas setoriais, existentes ou a serem criados, coordenados pela SEMAM, e respectivos órgãos colegiados;
g) As pessoas jurídicas, sem fins lucrativos e ativas, beneficiárias de Contrato de Gestão firmado com o Município de Fortim, por meio ou com a interveniência da SEMAM;
II - Facultativamente, mediante avença:
a) Órgãos e Entidades Estrangeiras ou Internacionais, respeitadas as competências normativas, administrativas e tributárias da União e dos Entes Federados;
b) Órgãos e Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta de todas as Esferas de Governo;
c) Órgãos e Entidades Municipais de Proteção ao Meio Ambiente de outros Municípios da Federação;
d) Entidades Privadas, sem fins econômicos, desde que devidamente conveniadas.
SEÇÃO V
Das Competências
Art. 15 - Sem prejuízo do disposto em Lei específica, considerando o que dispõem os respectivos atos constitutivos, compete:
I - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, a coordenação geral do Sistema Municipal de Proteção e Conservação do Meio Ambiente - SISMMA, e o exercício de Funções Normativas e Fiscalizatórias, principalmente no tocante à:
a) Expedição de Normas de Técnicas, Instruções e Padrões de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente do Município de Fortim, observada a legislação Estadual e Federal no que lhe for aplicável, submetendo-se à apreciação do CONDEMA quando assim for disposto.
b) Promoção e fiscalização da observância das normas e diretrizes inerentes à Política Ambiental Municipal;
c) Exercício do Poder de Polícia nos casos de infração às normas constantes desta Lei ou de regulamentos e normas correlatos expedidas pelo Poder Público Municipal, bem como nos casos de verificação de inobservância dos padrões ou regras estabelecidos no âmbito do SISMMA;
d) Responder e formular consultas acerca de matéria de sua competência;
e) Expedir pareceres ou laudos técnicos relativos aos pedidos de obras, localização e funcionamento de fontes eou atividades potencialmente poluidoras ou degradantes;
f) A realização de estudos, levantamentos e avaliações pertinentes aos impactos ambientais, fontes poluidoras e degradação ambiental;
g) A Instauração dos Processos Administrativos que visem a apuração de infrações decorrentes da inobservância da Legislação Ambiental, procedendo a lavratura dos respectivos autos de infração e aplicação das cominações e penalidades pertinentes ao caso;
h) Expedir, mediante o devido processo legal, das notificações, interdições e embargos relativos aos danos e impactos ambientais detectados nos termos desta Lei;
i) Receber e processar os pedidos e recursos interpostos referentes às matérias de sua competência, dando ciência de suas decisões ao interessado e ao CONDEMA;
j) Estabelecer diretrizes para a proteção dos recursos hídricos no âmbito Municipal as quais definirão as normas e padrões de uso e manejo em consonância com a Legislação Estadual e Federal;
k) Proporcionar suporte técnico e administrativo ao CONDEMA;
l) Diligenciar de forma direta ou mediante convênio a realização de medições, coleta de amostras e efetivação de exames laboratoriais para fins de levantamento, diagnóstico e laudos ambientais;
m) Realizar outras atividades pertinentes ao controle, preservação, conservação e educação ambiental que se façam necessárias à operacionalização da presente Lei.
Parágrafo primeiro: Fica criado, no âmbito da SEMAM a Divisão de Educação Ambiental, como instrumento municipal de promoção, manutenção e restauração da qualidade ambiental, através da educação ambiental e da sensibilização da cidadania para os princípios do controle social, da sustentabilidade e da precaução, com enfoque multidisciplinar e intersetorial.
Parágrafo segundo: A fiscalização do cumprimento das disposições de legislação ambiental federal, estadual e municipal em geral e dessa Lei, em específico, e das demais normas de proteção ambiental, no âmbito municipal, e a lavratura dos documentos derivados serão exercidas pela SEMAM, através de servidores municipais do quadro efetivo permanente e designados para esse fim pelo secretário titular da pasta, através de portaria específica, ou mediante profissionais devidamente nomeados para cargos de confiança nos termos da legislação pertinente à matéria.
Parágrafo terceiro - A competência para as ações a que se refere esse artigo poderá ser delegada a outros órgãos, mediante convênio, ouvido o CONDEMA.
II – Aos Órgãos e Entidades vinculados à SEMAM ou com a qual mantenha Contrato de Gestão nos termos da Lei, competem as atribuições executivas subsidiárias da SEMAM, notadamente no tocante a:
a) Elaboração e execução de estudos e projetos que visem subsidiar a proposta da Política Ambiental Municipal, bem como embasar a formulação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem exarados pelo CONDEMA;
b) Definição, implantação e administração dos espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
c) Informação à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias;
d) Incentivo, execução ou fomento à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e a promoção e difusão das informações decorrentes dessas questões;
e) Preservação da diversidade e da integridade do Patrimônio Genético do Município de Fortim, bem como a proceder a fiscalização da atuação das Entidades dedicadas à pesquisa e de material genético, quando sediadas ou atuantes no Município;
f) Diligenciar a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
g) Promover e fiscalizar a proteção e preservação da biodiversidade;
h) Diligenciar, de modo contínuo, dentre outros, os sítios protegidos pelo Patrimônio Histórico e de interesse paleontológico e as encostas íngremes e topos de morros, bem como todas as áreas de preservação permanente, em conformidade com a Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 e a Legislação Estadual e Municipal pertinente à matéria;
i) Gerenciar o controle e a fiscalização da produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como os uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente;
j) Promover a captação de recursos junto a Órgãos e Entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;
k) Propor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa ou judicialmente;
l) Instituir medidas administrativas e adotar providências para o efetivo cumprimento de ordens judiciais de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental, respeitados o contraditório e a ampla defesa;
m) Estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
n) Promover periodicamente, de forma direta ou através de convênios, o inventário de espécies raras endêmicas e ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no Município, estabelecendo medidas para a sua proteção;
o) Instituir programas especiais mediante a integração de todos os Órgãos da Administração Municipal e partícipes do SISMMA, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os estabelecimentos rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das vegetações ciliares e replantio de espécies nativas;
p) Promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
q) Realizar o planejamento e o zoneamento ambiental, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas, projetos e ações, especialmente em áreas ou regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos ecossistemas;
r) Exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais à recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica determinada pelo Órgão Público competente, na forma da lei, bem como a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
s) Exigir e aprovar, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório, aos quais se dará publicidade;
t) Exigir Relatório Técnico de Auditoria Ambiental ou Estudo de Impacto Ambiental, a critério dos Órgãos Ambientais, para analisar a conveniência da continuidade de obras ou atividades para cujo licenciamento não havia sido exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental, as quais passaram a causar alteração ou degradação do meio ambiente;
u) Articular com os Órgãos executores da Política de Saúde do Município, e demais áreas da Administração Pública Municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, tendo em vista sua eficiente integração e coordenação, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos dos fatores ambientais sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de trabalho;
v) Exigir das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras o devido Licenciamento Ambiental, a fim de obter ou atualizar o Alvará de Funcionamento, de acordo com a legislação ambiental vigente.
Parágrafo primeiro – A SEMAM, para fins de aplicação desta Lei, poderá firmar convênios, ajustes e protocolos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando à execução da Política Ambiental Municipal.
Parágrafo segundo - As competências definidas neste artigo não excluem as que são ou forem atribuídas de modo específico aos órgãos executivos integrantes do SISMMA ou às atribuídas por força de Lei ou regulamento.
Parágrafo terceiro – Os conceitos e definições inerentes à operacionalização desta Lei serão definidos em regulamento próprio a ser exarado pelo Poder Público Municipal em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei.
III - Ao Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – CONDEMA e ao Conselho Municipal de Saúde, o exercício de funções consultivas e de avaliação das políticas e ações de preservação e conservação ambiental no Município de Fortim, bem como a representação da opinião pública nas situações pertinentes às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental;
IV - Aos Órgãos e Entidades referidos no inciso II do art. 14, desta Lei, o que ficar definido na respectiva avença.
Art. 16 - São critérios para admissão dos Órgãos e Entidades que facultativamente podem integrar o SISMMA:
I - Relativamente aos Órgãos e Entidades Estrangeiras ou Internacionais e os Órgãos e Entidades da União e do Estado, a existência de tratados internacionais e atos constitutivos, respectivamente, respeitada a legislação brasileira;
II - Relativamente aos Órgãos e Entidades Municipais de Proteção ao Meio Ambiente de outros Municípios, atender às seguintes condições:
a) gastos públicos anuais em atividades voltadas à proteção e conservação ambiental em percentual mínimo do orçamento anual, conforme definição do Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente;
b) Efetiva proteção e conservação do meio ambiente, segundo critérios definidos por Lei;
c) Estrutura normativa e Administrativa mínimas, compreendendo:
1 - Legislação específica de proteção e conservação do meio ambiente;
2 - Legislação de fomento à preservação e conservação ambiental, compatível com as legislações Federal e Estadual;
3 - Existência de Secretaria ou órgão específico de Gestão Ambiental no âmbito do Município;
4 - Existência de instituição de órgão colegiado para contribuir na elaboração, fiscalização e redefinição da política ambiental, no qual se pratique a democracia direta ou a democracia representativa e, neste caso, a sociedade tenha representação pelo menos paritária;
5 - Criação, manutenção e atualização periódica de um Sistema Municipal de Informações Ambientais.
III - Relativamente às entidades privadas conveniadas, atender simultaneamente às seguintes condições:
a) Sede no Estado do Ceará;
b) Efetivo funcionamento;
c) Plena normalidade e regularidade fiscal nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único: Na pactuação de Convênios, Acordos, Ajustes, Contratos de Gestão ou instrumentos congêneres será dada preferência às Entidades sediadas no Município de Fortim.
Art. 17 - No desempenho de suas competências, os integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Conservação do Meio Ambiente - SISMMA, poderão:
I - Celebrar avenças para otimização e transferências de recursos;
II - Compartilhar sistemas de informações e resultados de programas, projetos e ações que visem o aperfeiçoamento tecnológico na área ambiental;
III - Receber e transferir recursos financeiros entre Fundos de Fomento à Proteção e Conservação Ambiental;
IV - Insituir Sistemas Setoriais por atividades ambientais específicas;
V – Criar Equipamentos Públicos de Gestão Ambiental a serem geridos por Contrato de Gestão;
VI - Realizar outras atividades definidas pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental – CONDEMA.
Art. 18 - Com o objetivo de integrar as ações do SISMMA com a Sistemática Estadual e Nacional de Proteção Ambiental, serão fomentados programas, projetos e ações voltados à conservação, proteção e educação ambiental, bem como aqueles voltados ao desenvolvimento ou aperfeiçoamento de técnicas ou equipamentos de tecnologias de prevenção, conservação ou recuperação ambiental assim como publicações pertinentes à matéria, a serem fomentadas em segmentos específicos definidos no Regulamento desta Lei.
Parágrafo único: Fica instituída, no âmbito do SISMMA, a Conferência Ambiental Municipal, a qual será realizada a cada dois anos com numeração ímpar, não coincidente com ano de ocorrência de Eleições Municipais, a ser convocada pelo Prefeito Municipal por moção do CONDEMA, incumbindo ao Poder Público Municipal assegurar os recursos necessários para sua realização.
Art. 19 - Os Órgãos Setoriais e Entidades elencadas no artigo 14, I e II desta Lei deverão:
a) Prestar apoio técnico para a elaboração e implementação do planejamento setorial e regional em consonância com a Política Ambiental Municipal, respeitadas as diretrizes Estaduais e Federais;
b) Atuar em parceria com a SEMAM e CONDEMA;
c) Promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental, especialmente para fornecer subsídios à Política Ambiental Municipal;
d) Auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado como os respectivos campos de atuação;
e) Promover a articulação das respectivas atividades com base nas normas e diretrizes fixadas pelo CONDEMA;
f) Garantir a promoção e difusão dos assuntos de interesse ambiental.
Art. 20 - A SEMAM, anualmente, consolidará em Relatório as atividades exercidas no âmbito do SISMMA o qual será submetido à apreciação do CONDEMA, no qual se fará constar informações pertinentes aos Planos de Ação e Programas de Execução, sem prejuízo da apresentação de Relatórios Parciais que visem atender solicitações específicas do CONDEMA ou que se façam necessárias em razão de procedimentos judiciais ou de Controle Interno e Externo.
Parágrafo primeiro – Os relatórios citados no caput serão apresentados de forma consolidada, e disporão, dentre outras informações, sobre a situação do Meio Ambiente no Município, receitas e despesas referentes ao Exercício Financeiro sobre o qual versa o Relatório aplicadas na preservação e conservação do Meio Ambiente, bem como elencará os indicadores de resultados da aplicação dos recursos do Município em ações, projetos e atividades de cunho ambiental, aos quais, após apreciação e manifestação do CONDEMA, deverá ser dada a devida publicidade.
Parágrafo segundo - O CONDEMA, por intermédio da SEMAM, poderá solicitar informações e pareceres aos Órgãos e Entidades integrantes do SISMMA, justificando, na respectiva solicitação, as razões de sua requisição bem como a determinação do prazo para o seu atendimento.
Parágrafo terceiro – Fica assegurada a efetiva publicidade e acesso, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo interesse, dos resultados das análises técnicas e pareceres emitidos no âmbito do SISMMA, cuja disponibilização dar-se-á através de procedimento administrativo específico a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo quarto - Todas as informações solicitadas ou prestadas aos Órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Conservação Ambiental - SISMMA, serão preservadas pelo sigilo industrial, no intuito de prevenir a concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será responsável a Autoridade dele encarregada.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Das Autorizações
Art. 21 - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, operação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio Licenciamento a ser expedido pela SEMAM, sem prejuízo da expedição de outras Licenças exigíveis decorrentes do cumprimento de Legislação específica de âmbito Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo primeiro – Para os fins de operacionalização desta Lei e cumprimento das diretrizes da Política Ambiental Municipal a fiscalização e o controle da aplicação dos critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pela SEMAM, em caráter exclusivo ou concorrente e supletivo de atuação do Órgão Estadual e Federal competentes conforme dispor o regulamento.
Parágrafo segundo - Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de Entidades Públicas ou Privadas, com vistas à promover a preservação ou a recuperação de recursos ambientais afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.
Art. 22 – Nos casos em que a competência para a expedição do Licenciamento previsto no artigo anterior for atribuída à SEMAM, esta, nos casos previstos, procederá a oitiva do CONDEMA no concernente à necessidade de avaliação do impacto ambiental.
Art. 23 - Para cumprimento das disposições e diretrizes desta Lei, a SEMAM, mediante o devido processo administrativo, expedirá as seguintes Licenças Ambientais:
I - Licença Única (LU) – destinada aos empreendimentos de baixo impacto ambiental;
II -Licença Prévia (LP) - a ser solicitada na fase preliminar de planejamento do empreendimento a qual deverá conter expressamente os requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e operação, observados os diversos Planos Municipais e às diretrizes do SISMMA;
III -Licença de Instalação (LI) – Licença de cunho autorizatório relativo ao início da implantação, a qual deverá fazer menção objetiva às especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
IV -Licença de Operação (LO) – Autorização a ser expedida após as verificações necessárias relativa ao início da atividade licenciada e ao funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação;
V -Alvarás de supressão e de poda e/ou condução de vegetação – os quais deverão especificar a natureza das espécies suprimidas ou transportadas, indicando, nos casos de poda, quando necessária, a medida compensatória a ser aplicada;
VI -Declaração de Conformidade com a Legislação Ambiental e demais leis vigentes no Município -
VII -Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.
Parágrafo primeiro - A Licença Prévia não será concedida quando a atividade pretendida estiver em desacordo com os Planos Federal, Estadual e Municipal de uso e ocupação do solo e de recursos hídricos ou quando, em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
Parágrafo segundo - A Licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de até 01 (um) ano a contar da data de expedição da Licença Prévia, sob pena de caducidade da LP.
Parágrafo terceiro - A Licença de Operação deverá ser renovada de acordo com a legislação vigente à época da renovação.
Parágrafo quarto - No interesse da Política Ambiental Municipal e durante a vigência das licenças concedidas, poderá ser solicitada a realização de auditoria técnica no empreendimento licenciado.
Art. 24 - As atividades relacionadas como de competência Municipal para efeitos de licenciamento, nos termos da legislação, sendo executadas e constantes do Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, mas ainda não licenciadas na data da vigência desta Lei, deverão fazê-lo, em prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei, junto à SEMAM.
Parágrafo primeiro - Caberá ao CONDEMA fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos Estudos de Impacto Ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o assunto.
Parágrafo segundo - O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto.
Parágrafo terceiro - Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público.
Parágrafo quarto - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem, reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, atividades, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados conforme disposto nesta Lei, bem como na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 25 - O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ser formulado pelos interessados, contendo os elementos que possibilitem a análise da adequação do empreendimento às condições do local e do entorno, tais como, impacto sobre o trânsito, estacionamentos, poluição sonora e visual, entre outros.
Parágrafo Único – Ficam dispensados da apresentação do EIV os projetos referentes a empreendimentos destinados a Habitação ou infra-estrutura de Interesse Social.
Art. 26 - O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar os seguintes aspectos:
I - Localização e acessos gerais;
II - Atividades previstas;
III - Áreas, dimensões e volumetria;
IV - Levantamento plani-altimétrico do imóvel;
V - Mapeamento das redes de água pluvial, água e esgoto, luz e telefone para implantação do empreendimento;
VI - Estudo hidrogeológico quando não existir rede de água ou esgoto;
VII - Capacidade de atendimento pelas concessionárias das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone para implantação do empreendimento;
VIII - Levantamento dos usos e volumetria dos imóveis e construções existentes no entorno do empreendimento;
IX - Indicação das zonas de uso constantes da legislação de uso e ocupação do solo das quadras limítrofes à quadra ou quadras onde o imóvel está localizado;
X - Compatibilização com o sistema viário existente;
XI - Produção de ruído e medidas mitigadoras
XII - Produção e volume de partículas em suspensão e fumaça;
XIII - Destino final do material resultante do movimento de terra;
XIV - Destino final do entulho da obra;
XV - Destino final dos resíduos do empreendimento.
Art. 27 - A Licença Municipal Ambiental poderá coexistir com as licenças estaduais e federais, prevalecendo os critérios mais restritivos.
Art. 28 - O Município poderá, em caso de relevante impacto ambiental, exigir a complementação dos Estudos de Impacto Ambiental analisados pelo Município, indicando peritos e audiência pública para o debate da matéria.
Art. 29 - Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, o Titular da SEMAM deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, bem como adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou total), judiciais, de embargo e outras providências cautelares.
Art. 30 - As licenças ambientais expedidas pela SEMAM deverão ser renovadas anualmente, ou a critério do Gestor, ouvido o CONDEMA que as ratificará se for o caso, desde que respeitadas as legislações Estadual e Federal inerentes à matéria.
Art. 31 - Para efeitos de fiscalização do licenciamento ambiental concedido, a SEMAM efetivará fiscalização regular e periódica cuja validade dar-se-á pelo período máximo de 01 (um) ano, a contar do licenciamento de operação ou última fiscalização.
Art. 32 - Os custos de serviço (taxas, vistorias, análises de processos e outros), executados pela SEMAM, necessários ao licenciamento ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se:
I. - O tipo de licença;
II.- O porte da atividade exercida ou a ser licenciada;
III - O grau de poluição;
IV - O nível de impacto ambiental.
Parágrafo primeiro - Os valores correspondentes a Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o nível de impacto ambiental, far-se-ão constar no Código Tributário do Município.
Parágrafo segundo - A classificação das atividades conforme o porte e o potencial poluidor será estabelecida em regulamento a ser apreciado pelo CONDEMA o qual seguirá os parâmetros estabelecidos no âmbito Nacional, notadamente no tocante às resoluções do CONAMA.
Parágrafo terceiro - Os casos não previstos ou que necessitarem de atualização serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal considerando-se as disposições do parágrafo anterior.
Parágrafo quarto - Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental, bem como de multas emitidas pela SEMAM serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 33 – Do indeferimento dos Requerimentos de Licenciamento Ambiental ou de renovações das licenças expedidas quando for o caso, bem como das multas aplicadas, caberá recurso administrativo ao CONDEMA, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação.
CAPÍTULO II
SEÇÃO II
Dos Incentivos
Art.34 - O Poder Público Municipal incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:
I -Ao desenvolvimento, no Município, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental, a sua prevenção ou recuperação;
II - A fabricação de equipamentos antipoluidores ou que visem a recuperação ambiental;
III - A outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.
Parágrafo primeiro: No âmbito do SISMMA, os projetos, programas e atividades destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas serão considerados de apoio prioritário desde que efetivamente reste configurado o objetivo no desenvolvimento de tecnologia e conhecimentos aplicáveis na área ambiental e ecológica.
Parágrafo segundo: O Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições poderá instituir política de incentivo ao desenvolvimento sustentável visando a proteção e conservação do meio ambiente.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
Dos Cadastros Municipais
Art. 35 - Ficam instituídos, sob a administração da SEMAM:
I - O Cadastro Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental - pertinente ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
II - O Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – concernente ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras, que causem degradação ambiental e/ou dedicadas à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora ou que utilizem recursos ambientais em suas atividades-fins.
Parágrafo primeiro: O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação da presente Lei expedirá regulamentação específica acerca dos dados, informações e procedimentos de operacionalização dos cadastros instituídos nos incisos I e II retro.
Parágrafo segundo: O registro nos Cadastros elencados nos incisos I e II retro, ou sua atualização quando for o caso, é condição indispensável ao início da análise dos Requerimentos de Licenciamento Ambiental.
Parágrafo terceiro: A SEMAM, através de impresso padronizado, dará publicidade às normas, dados e informações pertinentes aos Cadastros ora instituídos.
Parágrafo quarto: Os registros pertinentes aos Cadastros instituídos nos incisos I e II deste artigo deverão ser solicitados à SEMAM através de formulário próprio o qual deverá ser acompanhado dos documentos necessários em consonância com o regulamento a ser exarado mediante apresentação do pagamento da taxa de registro a ser recolhida em benefício do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo quinto: As entidades reconhecidamente de utilidade pública, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estado e Município, ficam isentas do pagamento da taxa de registro.
Art. 36 - As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem nas atividades mencionadas nos incisos I e II do artigo anterior e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação do regulamento desta Lei incorrerão em infração punível com multa cuja quantificação constará do respectivo regulamento.
Parágrafo único: Anualmente o Poder Executivo Municipal poderá atualizar os valores das multas aplicáveis nos termos dos artigos 36 e 37 desta Lei.
CAPÍTULO III
SEÇÃO II
Do arbitramento das Taxas e Multas
Art. 37 - As taxas de licenciamento ambiental, taxas de registro ou multas devidas por estabelecimentos ou pessoas físicas terão seus valores definidos em regulamento e se basearão nos seguintes critérios:
I – Considerar-se-á microempresa e empresa de pequeno porte que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei Federal nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;
II – Considerar-se-á empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
III – Considerar-se-á Empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
IV – Para os fins dessa Lei a pessoa física deverá integrar os processos de licenciamento quando as atividades, obras ou reformas forem executadas em seu nome sem a intervenção de pessoa jurídica.
Parágrafo primeiro - Para fins de quantificação dos valores devidos serão considerados o Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de Recursos Naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização os quais serão definidos no respectivo Regulamento.
Parágrafo segundo - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
Das infrações
Art. 38 - No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos e documentos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção.
Parágrafo Único: As autoridades ambientais, quando obstadas no exercício de suas funções, poderão requisitar força policial, mediante expedição do respectivo mandado, respeitando-se as disposições constitucionais e civis atinentes à matéria.
Art. 39 - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
Art. 40 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso e gozo dos recursos naturais e do espaço territorial municipal, bem como a promoção, manutenção e restauração da qualidade ambiental e será punida com as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal n° 3.179, de 21/09/99, que regulamentou a Lei n° 9.605, de 12/02/98, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas nas demais normas de proteção ambiental federais, estaduais e municipais.
Art. 41 -As normas ambientais que disponham de tipificação e procedimento próprios deverão ser aplicadas e apuradas, no que couber, com base nas disposições do Decreto Federal n°. 3.179, de 21/09/99, que regulamentou a Lei n° 9.605, de 12/02/98 e nesta Lei.
Art. 42 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, podendo ser iniciado mediante denúncia ou com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO II
Do Auto de Infração
Art. 43 - O Auto de Infração será lavrado pela SEMAM através de seus agentes, servidores ou colaboradores para esse fim designados, na sede da repartição competente ou no local em que foi verificada a infração, em blocos numerados em série, com o brasão do Município e em quatro vias, devendo conter:
I - Nome do possível infrator, seu domicílio e/ou residência, bem como as demais informações a sua qualificação e identificação civil, como cadastro geral de contribuintes, registro geral de identidade, filiação, etc;
II - Local, data e hora da infração e, se possível, as coordenadas geográficas, bem como ponto de referência e orientação conhecido;
III - Descrição da infração e menção do(s) dispositivo(s) legal(is) ou regulamentar(es) transgredido(s);
IV - Penalidade(s) a que está sujeito o possível infrator e o(s) respectivo(s) preceito(s) legal(is) que autoriza(m) sua imposição;
V - Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - Prazo para o recolhimento da multa;
VII - Prazo para o oferecimento de defesa e a interposição de recurso;
VIII - Nome, endereço, qualificação civil e identificação civil de duas testemunhas à infração e à lavratura do Auto de Infração e demais documentos pertinentes.
Parágrafo Único: Serão lavrados, junto com o Auto de Infração, quando couber, documentos de apreensão, depósito, embargo ou interdição e listagem das pessoas envolvidas na infração e das testemunhas com qualificação, identificação e endereço, se houver e o documento de recolhimento bancário do valor da multa à conta específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 44 - Ao Autuado será dada ciência da lavratura do Auto de Infração:
I - Pessoalmente;
II - Por via postal;
III - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
Parágrafo primeiro - Se o Autuado for pessoalmente cientificado e se recusar a assinar o recebimento do Auto de Infração, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que o lavrou, colhendo-se a assinatura de testemunhas, se possível, e posterior remessa do Auto de Infração por via postal.
Parágrafo segundo - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez na imprensa oficial, inexistente essa em periódico de circulação local concomitante a fixação em local específico designado pela Secretaria o qual tenha meios de ser visível pelo público, considerando-se eficaz a autuação 10 (dez) dias após a publicação ou divulgação.
Art. 45 - Ao Autuado fica assegurado o direito de interpor recurso contra o Auto de Infração lavrado o que deverá ser dirigido ao Secretário da SEMAM, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados da data da ciência da autuação ou da sua publicação, o qual encaminhará para Junta recursal específica.
Parágrafo Único: O recurso contra o Auto de Infração será julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da entrega do recurso, por Junta Recursal integrada por três servidores públicos municipais, sendo dois, pelo menos, efetivos e de carreira, designados para tal por portaria.
Art. 46 - As decisões da Junta Recursal, deverão ser homologadas pelo Secretário da SEMAM, podendo o interessado recorrer ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental (CONDEMA), no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da ciência da decisão.
Parágrafo primeiro - Recebido o recurso o CONDEMA, através de seu presidente, solicitará ao Secretário da SEMAM acesso aos autos conclusos para exame e deverá colocar a matéria em votação na reunião ordinária imediatamente seguinte ou proceder à convocação extraordinária de seus membros se entender a matéria urgente, em qualquer caso exarando parecer conclusivo em 60 (sessenta) dias úteis contados da data do recebimento.
Parágrafo segundo - A decisão exarada deverá ser publicada sob forma de Resolução CONDEMA e comunicada ao infrator e ao Secretário da SEMAM. Mantido o Auto de Infração, encaminhará ao infrator o documento de recolhimento bancário à conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente o qual deverá ser pago no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento.
Art. 47 - Quando não localizado o infrator, a notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial e inexistente essa, em periódico de circulação local.
Art. 48 – Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias e na ausência de impugnação ou defesa ao Auto de Infração, ou de 15 (quinze) dias após a notificação do infrator do resultado dos recursos oferecidos, será encaminhada cópia do processo ao setor competente do Município para que proceda a cobrança do valor devido.
Parágrafo Único: O recolhimento do valor do Auto de Infração dentro do prazo concedido ensejará ao infrator o direito de abater dele o equivalente a 20% (vinte por cento) para pagamentos à vista ou optar pelo parcelamento do valor em até 06 vezes quando acima de R$ 500,00 (quinhentos Reais), sendo que o não recolhimento dentro do prazo implicará a cobrança judicial do total do valor do Auto de Infração corrigido na forma da legislação pertinente.
Art. 49 - Mantido o Auto de Infração ou na ausência de impugnação ou defesa, a SEMAM remeterá cópia do processo ao conhecimento do Ministério Público competente com vistas à da responsabilidade civil e/ou penal, se for o caso.
Art. 50 - As impugnações, defesas e os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento das obrigações subsistentes.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO III
Dos Ajustes de Conduta e da Reparação e Compensação Ambiental
Art. 51 – Havendo o interesse da parte em reparar ou compensar os danos causados, independente de culpa ou dolo, poderá o Município, através da SEMAM, pela via administrativa ou judicial, quando for o caso, firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual, conforme o caso, poderão ser ajustadas condições e obrigações a serem cumpridas pelos responsáveis em razão da degradação ambiental causada.
Parágrafo primeiro - No TAC deverá constar, obrigatoriamente, a qualificação das partes envolvidas, os dados dos processos administrativos ou judiciais quando for o caso, as infrações detectadas, as medidas reparatórias ou de compensação, as recomendações de manutenção, o prazo para cumprimento bem como as penalidades aplicáveis para o caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Parágrafo segundo – Optando o Infrator, antes do trânsito final do processo administrativo ou judicial, por assumir obrigações de cunho social e de interesse público, através de concessão de bens ou serviços à comunidade, será concedido um abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor das multas aplicáveis atualizado monetariamente.
Art. 52 - A SEMAM poderá, se julgar conveniente, nos autos de processo administrativo que apure infração ambiental, transformar a medida reparatória em compensação ambiental, a qual se dará através de bens, serviços ou recursos financeiros dirigidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo primeiro: Os valores devidos a título de compensação ambiental serão arbitrados pela SEMAM, conforme o caso concreto, cujo percentual incorrerá na porcentagem de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor venal do imóvel, os quais serão recolhidos em conta específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo segundo: Somente os imóveis devidamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Fortim e que estejam em situação regular no tocante ao recolhimento do IPTU poderão ser beneficiados com o instituto da compensação ambiental.
Parágrafo terceiro: O descumprimento, no todo ou em parte, das obrigações assumidas para fins de compensação ambiental, ensejará a imediata rescisão do TAC firmado, revertendo-se a medida compensatória em medida reparatória, inclusive com possível demolição, independente da aplicação das penalidades e medidas judiciais pertinentes.
Parágrafo quarto: Nas hipótese de aplicação de penalidade reparatória que implique em demolição, terá o Infrator o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de notificação para proceder a demolição e reparação da área degradada, inclusive no tocante à reflorestamento, quando for o caso, sob pena de aplicação de multa.
Parágrafo quinto: Na inércia do infrator poderá a SEMAM diligenciar a demolição arbitrada devendo o Infrator arcar com os custos incorridos, os quais comporão o devido processo administrativo.
Art. 53 – As infrações cometidas ou processos administrativos ou judiciais impetrados antes da vigência desta Lei poderão, por opção do Infrator e com a anuência da SEMAM, serem compostos mediante a aplicação desta Lei no que lhe for aplicável, respeitando-se as demais legislações correlatas.
Parágrafo primeiro: Nos casos de processos judiciais instaurados anteriormente à vigência desta Lei, poderá o Município integrar Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) fazendo dele constar as obrigações assumidas em consonância com as recomendações do Ministério Público competente.
Parágrafo segundo: Aos casos pertinentes ao parágrafo anterior serão adotadas medidas com vistas à legalização das construções ou atividades que deram causa ao processo devendo a SEMAM proceder a emissão aos interessados de parecer técnico circunstanciado pertinente aos requisitos e obrigações necessários à expedição da respectiva Licença Ambiental assinalando o prazo para seu cumprimento.
Art. 54 - A SEMAM fica autorizada a determinar medidas de emergência para evitar a ocorrência de eventos críticos de degradação ambiental ou impedir sua continuidade e em caso de grave e iminente risco para a biota e/ou demais recursos ambientais, impondo restrições e/ou limitações ao seu uso, bem como penalidades pecuniárias ao infrator.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO IV
Da Responsabilidade pelo Dano Ambiental e Das Sanções aplicáveis
Art. 55 - O infrator, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano causado ao meio ambiente ou a terceiros em decorrência de conduta ou atividade.
Art. 56 - A autuação de infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para o dano concorreu ou dele se beneficiou, conforme são discriminados:
I - Os próprios infratores;
II - Gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros, desde que praticados por subordinados ou prepostos e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos;
III - Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato danoso.
Art. 57- Sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal cabíveis, o infrator ambiental está sujeito às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Multas variáveis de acordo com o dano ambiental;
III - Apreensão de produtos ou instrumentos;
IV - Inutilização de produtos ou instrumentos;
V - Embargo de obra, atividade ou empreendimento;
VI - Interdição temporária ou definitiva da obra, atividade ou empreendimento;
VII - Cassação do alvará de autorização de localização ou funcionamento no Município;
VIII - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.
IX – Demolição.
Parágrafo primeiro: A advertência poderá ser aplicada com fixação de prazo para reparação do dano e regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
Parágrafo segundo: As multas a que se refere o inciso II do caput deste artigo consistirá no pagamento de valores revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente cujos valores serão designados através de Decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições desta Lei, podendo ser aplicada por arbitramento diário ou por valor fixo.
Parágrafo terceiro: Sem obstar a aplicação das penalidades, previstas neste artigo, a SEMAM notificará o Infrator, independente da existência de culpa, para que este proceda a devida indenização, reparação ou compensação dos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade ou conduta.
Parágrafo quarto: Caracteriza-se a reincidência quando o infrator cometer nova infração, poluindo ou degradando o mesmo recurso ambiental, ar, água, solo ou subsolo poluído ou degradado pela infração anterior ou, ainda, quando não tiver sanado a irregularidade constatada após o decurso do prazo concedido.
Parágrafo quinto: Nos casos em que a infração for continuada, poderá a autoridade competente impor multa diária contada a partir da data de sua imposição. A multa diária cessará quando corrigida a irregularidade.
Parágrafo sexto: As penalidades de interdição temporária ou definitiva, serão aplicadas nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente e, a critério da SEMAM, nos casos de infração continuada, implicando quando for o caso na suspensão das licenças municipais expedidas.
Parágrafo sétimo: A penalidade de embargo será aplicada no caso de atividades, obras ou empreendimentos executados sem a licença ou em desacordo com a licença concedida quando sua permanência contrariar as disposições desta Lei.
Parágrafo oitavo: As penalidades pecuniárias serão impostas pela SEMAM, mediante Auto de Infração, concedendo-se, nos termos desta Lei e seu regulamento prazo para apresentar defesa ou pagamento.
Art. 58 - Nos casos de perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos, o ato declaratório de perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, devendo esta ser informada, conforme dispõe Lei Federal 6.938 de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
Do Dano Ambiental
Art. 59 - Os danos ambientais classificam-se em:
I - Leve – assim definido aquele cujo efeito seja reversível de imediato ou em curto prazo e que não incorra em perigo à saúde pública;
II - Grave – assim definido o dano cujo o efeito seja reversível, total ou parcialmente em médio prazo, mas que incorra de forma moderada em perigo à saúde pública;
III - Gravíssimo – assim definido o dano cujo efeito seja irreversível ou reversível em longo prazo e comprometa de forma grave a saúde pública.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, notadamente no concernente aos prazos de recuperação ambiental considera-se curto prazo o intervalo de tempo entre 01 a 12 meses; médio prazo de 13 a 60 meses e longo prazo o que ultrapassar 60 meses.
Art. 60 - Para fins de aplicação das penas e medidas reparatórias ou compensatórias, a autoridade ambiental observará:
I - A gravidade do fato, e as suas conseqüências danosas ao meio ambiente e à Sociedade;
II - As circunstâncias atenuantes e agravantes do caso;
III - A reincidência ou não quanto às normas ambientais.
Art. 61 – Para os fins desta Lei serão consideradas condições atenuantes:
I - Menor grau de escolaridade do infrator;
II - Arrependimento eficaz do infrator, comprovado pela iniciativa de recuperação do dano causado antes da notificação da SEMAM;
III - Comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes;
IV - A colaboração com os encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V - Ser o infrator primário e a falta cometida não causar danos permanentes ou irreversíveis ao meio ambiente.
Art. 62 – Para os fins desta Lei serão consideradas circunstâncias agravantes:
I - A reincidência na infração;
II - A falta de comunicação da ocorrência de acidente que ponha em risco o meio ambiente e a saúde pública;
III - Crueldade no tratamento e na exploração do trabalho de animais;
IV - O fato de a infração ter conseqüências danosas sobre a saúde pública;
V - A comprovação de dolo direto ou eventual do infrator no cometimento da infração;
VI - A comprovação de má fé na operação de sistemas de tratamento de emissões;
VII - O cometimento da infração no intuito de auferir vantagem pecuniária;
VIII - A infração atingir Áreas de Proteção Legal, Unidades de Conservação ou de Preservação Permanente.
Parágrafo único: O infrator ambiental, além das penalidades que forem impostas, ficará obrigado a reparar ou compensar o dano ambiental no prazo e demais condições exigidas pelo Poder Público Municipal
Art. 63 - A pena de multa, que poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente, com as demais penalidades previstas nesta Lei, obedecerá os critérios estabelecidos no Regulamento a ser exarado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto nesta Lei, a SEMAM, na aplicação da penalidade de multa, poderá levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
CAPÍTULO V
SEÇÃO II
Da Caracterização das Infrações
Art. 64 - São infrações ambientais, entre outras previstas nesta lei ou regulamento:
I - Queima de lixo e resíduos ao ar, lançamento nos recursos hídricos ou em locais proibidos nesta Lei.
II - Emissão de sons, ruídos e vibrações acima dos limites previstos nesta Lei.
III - Inobservância dos padrões de qualidade do ar e da água, desde que não implique em prejuízo imediato à vida.
IV - Instalação de usos e atividades submetidas ao regime desta Lei, sem a competente licença da Prefeitura.
V - Utilizar o solo, áreas erodidas, poços e cacimbas e os corpos d’água como destino final de resíduos de uso doméstico nas situações proibidas na lei.
VI - Impermeabilização de área que, nos termos da legislação pertinente, deva ser mantida com o solo natural no interior dos lotes ou proceder à impermeabilização em desacordo com as exigências legais e regulamentares.
VII - Construção e instalação de quaisquer equipamentos nos canteiros marginais dos canais e demais cursos d’água.
VIII - Lançamento de despejos na forma admitida em lei ou regulamentada, sem prever o sistema de dispositivos ou pontos adequados para medição da qualidade dos efluentes.
IX - Danos a praças, árvores e quaisquer áreas verdes.
X - Inexistência de esgotos sanitários e outros efluentes de natureza físico-química e orgânica, nas hipóteses exigidas por esta Lei.
XI - Colocação indevida de placas, publicidade ou anúncios, em locais inapropriados, sem licença ou em desobediência às normas desta Lei.
XII - A introdução direta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e em galerias pluviais, nas hipóteses exigidas por esta Lei.
XIII - Impermeabilização do solo natural em áreas identificadas como alimentadoras dos aqüíferos, em desobediência às taxas de permeabilidade, além de áreas contribuintes nos processos de drenagem, sobretudo sujeitas a enchentes e alagamentos.
XIV - Uso de agrotóxicos em desobediência aos termos desta lei, bem como a publicidade e venda, comércio e transporte sem as precauções referidas por esta Lei.
XV - Promover qualquer uso incompatível nas Áreas de Proteção Ambiental, como mineração, indústrias, terraplanagem e demais usos proibitivos.
XVI - Promover queimadas em desacordo com as normas desta Lei.
XVII - Instalação e acionamento de incineradores domiciliares em edificações de qualquer tipo.
XVIII - Movimentação de terras para execução de aterro, desaterro, bota-fora e exploração mineral, quando implicarem sensível degradação do meio ambiente, sem necessária autorização da Prefeitura, ou fazê-lo em desacordo com as suas exigências.
XIX - Sonegação de dados e informações ou prestação de informações falsas que acarretem conseqüências danosas ao meio ambiente e à vida.
XX - Lançamento de efluentes ou resíduos sólidos potencialmente poluidores nas coleções hídricas ou no solo, nas situações proibidas por lei, ou fazê-lo em desacordo com as exigências dos órgãos competentes do Município, Estado ou União.
XXI - Ações que causem morte ou ponham em risco de extinção espécies de animais e vegetais.
XXII - Descumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes às Unidades de Conservação.
XXIII - Construção em locais proibidos, provocando erosão ou corte de árvores sem devida licença, podas indevidas, e ainda atos de caça e pesca em locais proibidos.
XXIV - Construção ou desmatamento das margens dos rios, na Faixa de Preservação Permanente, bem como nas encostas e demais Áreas de Preservação, excetuando-se os casos inerentes a construções que tenham cunho social e de utilidade pública nos termos da legislação Federal pertinente à matéria.
XXV - Utilização, aplicação, comercialização, manipulação e transporte de produtos químicos ou materiais de qualquer espécie que ponham em risco a saúde ambiental e da comunidade, sem a competente licença, ou em desacordo com as exigências legais e regulamentares.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
Do Fundo Municipal de Proteção e Conservação do Meio Ambiente - FMPCM
Art. 65 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será vinculado à SEMAM e seus recursos serão destinados ao financiamento das ações necessárias para a implementação da Política Ambiental Municipal, ouvido o CONDEMA.
Art. 66 -Constituem Recursos Financeiros do FMMA:
I - As Dotações consignadas anualmente no valor de 0,5% (meio por cento) do Orçamento Municipal e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada Exercício, as quais não se confundem com a dotação orçamentária da SEMAM destinada ao custeio;
II - Recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no Mercado Financeiro decorrentes de aplicações ou operações realizadas na conta específica do FMMA;
III - Recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre o Governo Municipal e os Governos Estadual e Federal e outras instituições de crédito, fomento ou cooperação nacionais ou internacionais, públicas ou privadas e que sejam destinados à promoção, manutenção ou restauração da qualidade ambiental;
IV - Recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e de serviços prestados pelo Município, através da SEMAM os quais por força de Lei ou Regulamento sejam destinados ao FMMA;
V - Outros recursos de qualquer origem concedidos ou transferidos conforme o estabelecido em Lei;
VI - Doações em espécie feitas diretamente para o FMMA;
VII - Os recursos financeiros ou bens oriundos de taxas e emolumentos, multas, compensações ambientais e condenações arrecadados pelo Município através das ações da SEMAM, ou destinados ao Fundo por força de Lei ou decisão judicial.
Parágrafo primeiro: Os saldos financeiros do FMMA, verificados no final de cada Exercício, serão automaticamente transferidos para o Exercício seguinte.
Parágrafo segundo: Anualmente a SEMAM apresentará ao COPAM relatório de Prestação de Contas referentes aos recursos e despesas pertinentes ao FMMA.
Art. 67 -O FMMA será vinculado diretamente a SEMAM, de cujos recursos será Gestora, controladora, sendo o Secretário da SEMAM seu ordenador de despesas competindo a este, na qualidade de Presidente do FMMA as seguintes atribuições:
I - Elaborar os planos de aplicações dos recursos do FMMA conforme deliberação do CONDEMA;
II - Submeter ao CONDEMA o plano de aplicação dos recursos do FMPCM, em consonância com o Plano Ambiental Municipal e as leis orçamentárias, no primeiro trimestre da cada ano, podendo ser modificado a qualquer tempo, ouvido o CONDEMA;
III - Submeter ao CONDEMA as demonstrações de receita e despesa e a prestação de conta do FMMA a cada trimestre, fornecendo-lhe cópias dos extratos bancários da conta ou contas do Fundo mensalmente, bem como o relatório dos convênios e acordos firmados;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - Subdelegar competência ao seu substituto legal em caso de impedimento;
VI - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, devidamente autorizados pelo CONDEMA.
Art.69 - Em relação aos recursos do FMMA, são atribuições da SEMAM:
I -Elaborar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao CONDEMA e a Contabilidade do Município;
II - Elaborar a LDO, a Proposta Orçamentária, o Plano Plurianual e os Planos de Aplicação;
III - Controlar a execução orçamentária referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
IV - Manter a contabilidade organizada;
V - Preparar a análise e avaliação da situação econômica financeira do Fundo;
VI - Manter o controle necessário sobre convênios, contratos e empréstimos.
Art. 70 - As receitas do FMMA serão depositadas em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito com agência na sede do Município.
Art. 71 - É vedada a utilização dos recursos financeiros do FMMA, sem prévio plano de aplicação anual, as despesas com pagamento de pessoal ou para pagamento de dívidas, a qualquer título, bem como aquelas sem aprovação específica do CONDEMA.
Art. 72 - Constituem ativos do FMMA:
I - Disponibilidade financeira em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados à SEMAM derivados de compensações ou condenações por infrações ambientais;
IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados à SEMAM.
Parágrafo Único: Anualmente, se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMMA.
Art. 73 - Constituem passivos do FMMA as obrigações de qualquer natureza que o Município venha assumir, através da SEMAM, para a promoção, manutenção e restauração da qualidade ambiental, bem como aquelas derivadas da operacionalização da Política Ambiental Municipal.
Art. 74 - A contabilidade referente ao FMMA será organizada por técnico da SEMAM ou técnico designado pela Administração Municipal de forma a viabilizar os mecanismos necessários à sua operacionalização e controle interno, devendo ser criados mecanismos de viabilização de informações, mensuração de custos, quantificação de metas e indicadores de resultados.
Parágrafo primeiro: A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. Consistindo tais relatórios de gestão dos balancetes mensais de receita e despesa do FMMA e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente;
Parágrafo segundo: As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art.75 - Nenhuma despesa será permitida sem a necessária previsão orçamentária.
Parágrafo Único: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e os especiais, autorizados por Lei e abertos por Decretos do Executivo.
Art.76 - As despesas do FMMA serão constituídas de:
I - Financiamento total ou parcial de programas de promoção, manutenção ou restauração da qualidade ambiental desenvolvidos pela SEMAM ou por ela coordenados, conveniados ou contratados, inclusive as despesas de custeio e manutenção dessas atividades;
II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
III - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede de prestação de serviços da SEMAM, salvo as despesas inclusas nas dotações orçamentárias de custeio da SEMAM;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações ambientais;
V - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável necessárias à execução das ações de promoção, manutenção e restauração da qualidade ambiental;
VI - Financiamento de cursos de capacitação dos membros do CONDEMA e servidores da SEMAM, incluídas as despesas pertinentes ao custeio de passagens, diárias, alimentação e ajuda de custo relativas à viagens destinadas a eventos relacionados à questão ambiental, cuja autorização da despesa dar-se-á em processo administrativo específico mediante expedição de resolução do CONDEMA.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
Da Flora e da Fauna
Art. 77-As florestas nativas e as demais formas de vegetação existentes no território municipal, incluídos os espécimes de essências nativas ou exóticas em terrenos públicos ou privados no perímetro urbano e sedes distritais, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de uso comum do povo, exercendo-se sobre eles direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.
Art.78- Consideram-se de preservação permanente, além das definidas em legislação específica, as áreas, a vegetação nativa e demais formas de vegetação situadas:
I - Ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, permanente ou intermitente, respeitados os limites definidos na Legislação Estadual e Federal;
II - Ao redor das lagoas, lagos e de reservatórios d’água naturais ou artificiais, com ou sem cobertura vegetal em suas margens;
III - Ao redor das nascentes, ainda que intermitentes, incluindo os olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica;
IV - No topo de morros, montes, montanhas e serras e nas bordas de planaltos, tabuleiros e chapadas;
V - Nas encostas ou parte destas cuja inclinação seja superior a 45 (quarenta e cinco) graus;
VI - Nas nascentes e banhados.
Art. 79 - Constituem-se em infrações ambientais graves contra a flora:
I - Destruir ou danificar vegetação considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção;
II - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;
III - Causar dano direto ou indireto à vegetação nas unidades de conservação de proteção integral ou de uso sustentável;
IV - A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das unidades de conservação será considerada circunstância agravante;
V - Provocar ou permitir o uso de fogo em mata, floresta ou campos;
VI - Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
VII - Extrair de unidades de conservação ou de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais;
VIII - Adquirir, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida, outorgada pela autoridade competente;
IX - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;
X - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos, em propriedade privada alheia, ou em própria sem licença do órgão ambiental competente;
XI - Promover ou permitir corte raso em floresta, mata ou vegetação sucessional sem licença específica do órgão ambiental competente;
XII - Abater ou submeter à poda radical espécime da flora arbórea nativa ou exótica, em terreno público ou privado, no perímetro urbano ou sede distrital, sem autorização do órgão ambiental competente.
Art. 80 - É proibido o exercício da caça profissional, amadora ou esportiva no território do Município.
Art. 81 - Constituem-se em infrações ambientais graves contra a fauna:
I - Matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida licença ou autorização da SEMAM, ou em desacordo com a licença anteriormente obtida;
II - Impedir a procriação da fauna sem licença, autorização ou em desacordo com a licença anteriormente obtida;
III - Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural;
IV - Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;
V - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos ou utilizá-los em espetáculos e mostras públicas sem o devido licenciamento;
VI - Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes ou lagoas;
VII - Pescar em período no qual a pesca seja proibida, em lugares interditados ou em desacordo com a licença do órgão ambiental competente;
VIII - Pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
IX - Pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
Art. 82 - Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Parágrafo Único: Fica proibido, no território do Município, em quaisquer cursos d’água lóticos ou nos lênticos públicos, o uso de redes de qualquer malha ou tipo para pesca ou ato tendente de espécimes da fauna aquática, ressalvadas as autorizações para fins científicos e de pesquisas dadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 83 - Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I - Em estado comprovado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III - Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado e com prévia anuência do órgão competente.
IV – Por motivo de defesa pessoal nos casos em que o animal oferecer perigo iminente à saúde e integridade física do agente ou de terceiro;
Art. 84 -Nas infrações previstas nos artigos anteriores, a pena será aplicada em dobro se:
I - Do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II -o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
f) em período proibido à caça ou pesca;
g) com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
Art. 85 - É proibida a introdução, transporte, posse e utilização de espécies de animais silvestres não-autóctones no Município, salvo as autorizadas pelo órgão competente, com rigorosa observância à integridade física, biológica e sanitária dos ecossistemas, pessoas, culturas e animais do território municipal.
Art. 86 - A utilização de animais vivos em atividades comerciais, recreativas ou mostras de qualquer natureza para o público ficará sujeita à licença expedida pela SEMAM.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO II
Do Patrimônio Público Urbano e Rural, Histórico, Artístico, Cultural, Arqueológico, Paleontológico, Antropológico e Cênico
Art.87 -São considerados bens de uso comum dos Munícipes de Fortim, especialmente protegidos pelos efeitos dessa Lei, aqueles que integram ou que venham a integrar o patrimônio público urbano e rural e aqueles considerados de valor histórico, artístico, cultural, arqueológico, paleontológico, antropológico e cênico, assim considerados por laudo conclusivo do órgão municipal, estadual ou federal competente ou por legislação específica.
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal dará publicidade, em prazo de 180 dias da vigência dessa Lei, da lista dos bens já tombados no Município e daqueles considerados bens de uso comum do povo, especialmente protegidos e abrangidos pelo caput desse artigo.
Art. 88 - Constituem-se em infrações graves contra o patrimônio público e os bens de uso comum:
I -Destruir, inutilizar ou deteriorar bem tangível ou intangível público ou especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
II - Arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar, pública ou privada ou protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
III - Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente público ou privado protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida;
IV - Promover dano ou construção em área de preservação permanente e/ou solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida;
V -Pichar, grafitar ou por outro meio danificar ou conspurcar edificação, monumento, coisa tombada ou qualquer equipamento urbano, bem assim as vias, logradouros, praças, parques e jardins de uso comum do povo e os bens de uso especial;
VI -Causar dano de qualquer natureza à vegetação arbórea, arbustiva ou de cobertura e decoração em logradouros, vias e espaços públicos ou arbórea em terrenos privados próprios ou alheios, sem autorização da SEMAM.
Art. 89 - A exploração e/ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem, baseados em locais públicos ou privados e visíveis de locais públicos, deverão possuir prévia autorização da SEMAM na forma de Licença Única.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, são considerados veículos de divulgação quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual, móveis ou estáticos, de tração humana, animal ou mecânica, com distribuição individual ou de massa, utilizados para transmitir externamente anúncios ao público, tais como tabuletas, placas e painéis, letreiros, painel luminoso ou iluminado, faixas fixas ou tracionadas de qualquer maneira, folhetos e prospectos, balões e bóias, muro e fachadas de edifícios, equipamentos de utilidade pública, bandeirolas e mensagens sonoras de qualquer natureza.
Art. 90 -Constituem-se bens de uso comum, no âmbito do Município de Fortim, o eventuais acervos paleontológico e arqueológico decorrentes do conjunto de sítios e afloramentos paleontológicos de diferentes períodos e épocas geológicas e dos sítios arqueológicos, pré-históricos e históricos de diferentes idades, bem como todos os materiais dessa natureza que porventura venham a ser encontrados ou que já estejam sob a guarda de coleções científicas e didáticas dos diferentes museus, universidades e institutos de pesquisa, bem como dos acervos particulares existentes no território municipal.
Art.91 -Para garantir a proteção de seu patrimônio paleontológico e arqueológico, o Município cadastrará os sítios arqueológicos e paleontológicos e as áreas de sua provável ocorrência existentes e conhecidas em seu território, bem como os acervos públicos ou privados.
I - Todo o empreendimento ou atividade que possa alterar o patrimônio paleontológico e arqueológico só poderá ser licenciado pelo órgão competente após parecer de técnico habilitado ou do órgão público competente;
II - Somente será permitida a pesquisa, prospecção e remoção de patrimônio paleontológico e arqueológico do território do Município, em sítios públicos ou privados, com a anuência da SEMAM;
III - Qualquer jazimento ou afloramento, descoberto por particulares ou instituições, deverá ser comunicado à SEMAM, com indicação precisa quanto sua localização e características principais.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO III
Do Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
Art. 92- Os procedimentos de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de qualquer natureza, no Município, serão realizados levando em consideração o plano de gerenciamento integrado, da segregação na origem à destinação final, com a priorização de critérios que levem, pela ordem, a evitar, minimizar, reutilizar, reciclar, tratar, transportar e, por fim, dispor adequadamente os resíduos gerados.
Art. 93 - É obrigatória a segregação na origem dos resíduos sólidos domiciliares e similares, visando ao seu recolhimento por meio de coleta seletiva, realizada preferencialmente pelas associações de coletadores organizados, a qual será gradativamente implantada no Município, mediante programas educacionais e projetos de reaproveitamento e reciclagem.
Parágrafo Único: O resíduo, constituinte das frações seca e orgânica, gerado e coletado seletivamente pelo poder público será destinado, preferencialmente, às associações de coletadores organizadas devidamente e cadastradas na SEMAM.
Art. 94 -É vedada a disposição final, em todo o território municipal:
I - De resíduos químicos, biológicos ou de organismos geneticamente modificados cujo princípio, a formulação, o agente químico ou a modificação genética não tenham sido autorizados no país de origem ou no território nacional;
II - De resíduos químicos, biológicos ou de organismos geneticamente modificados cujo princípio ativo, toxidade ou características de patogenicidade não tenham sido eliminados por tratamento prévio, tecnicamente seguro, cientificamente comprovado e devidamente licenciado pela autoridade competente;
III - De resíduos de qualquer natureza que tenham sido comprovados, por autoridade ambiental ou sanitária brasileira, como expressamente nocivos ao meio ambiente ou à saúde pública, e para os quais não haja método científico seguro e eficaz de eliminação do risco que representem;
IV - Quando, sendo resíduos derivados da utilização da energia nuclear, ou que tenham sido categorizados como radioativos, tenham sido originados em outros municípios, estados ou países.
Art. 95 - Compete ao gerador não residencial de resíduos dar-lhes acondicionamento, armazenamento, transporte e disposição final adequados, segundo as normas ambientais e sanitárias vigentes, aplicáveis caso a caso.
Parágrafo primeiro: O Poder Executivo Municipal expedirá regulamentação específica pertinente aos procedimentos a serem adotados relativos ao acondicionamento, coleta, transporte e destinação dos resíduos.
Parágrafo segundo: As etapas referidas no “caput” desse artigo poderão ser realizadas através de prestador de serviço que deverá estar devidamente licenciado junto à SEMAM, e de acordo com o enquadramento categorial do resíduo gerado, feito pelo setor competente do Poder Público Municipal.
Parágrafo terceiro - Cabe ao Poder Público Municipal, diretamente ou sob o regime de concessão, coletar, transportar, tratar e dar disposição final, de acordo com procedimentos técnicos adequados e a legislação ambiental vigente, aos resíduos sólidos gerados nos domicílios residenciais, bem como os resultantes dos serviços de limpeza urbana municipal, incluídos os animais mortos na via pública.
Parágrafo quarto - É facultado ao Poder Público realizar a coleta, transporte e disposição final do resíduo comercial, mediante a cobrança de taxa ao gerador, na forma da lei e do que sua regulamentação dispuser.
Parágrafo quinto - Cessará a responsabilidade do gerador somente quando os resíduos de suas atividades, após utilização por terceiro licenciado pelo órgão ambiental, sofrerem transformações que os descaracterizem como tais.
Art. 96 -A recuperação de áreas degradadas pela ação da disposição de resíduos é de inteira responsabilidade técnica e financeira do gerador ou, na impossibilidade de identificação desse, do ex-proprietário ou proprietário da terra responsável pela degradação, cobrando-se deles os custos dos serviços executados quando realizados pelo Município em razão da eventual emergência de sua ação.
Art. 97 - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços são responsáveis, direta e indiretamente, pela destinação final das embalagens de seus produtos, assim como dos restos e resíduos dos produtos e serviços oferecidos, inclusive os apreendidos pela ação fiscalizadora, com a finalidade de sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas às normas legais vigentes.
Parágrafo Único: O poder público poderá, por lei específica, conceder incentivos fiscais e tributários aos geradores que, comprovadamente, dêem destinação sustentável social e ambiental para seus resíduos, excedendo aos ditames dessa Lei.
Art. 98 - É proibida a queima de qualquer tipo de material orgânico ou não e de resíduos sólidos, líquidos ou pastosos a céu aberto ou em instalações não licenciadas pelo órgão ambiental competente, salvo nos seguintes casos, com prévio aviso à SEMAM:
I -Para ações de adestramento e capacitação de pessoal encarregado do combate a incêndios;
II - Quando, com o uso do fogo, se evite risco sanitário à comunidade ou danos aos elementos naturais, sob orientação e controle do órgão público competente.
Art. 99 - Durante todas diferentes etapas do manejo de resíduos sólidos, será proibido ao gerador, transportador ou coletador:
I - O depósito ou confinamento em locais não autorizados;
II - A criação de depósitos de resíduos clandestinos em sua propriedade ou alheia;
III - O depósito ou confinamento de resíduos sólidos em áreas de preservação permanente;
V- A diluição ou mistura de resíduos sólidos, perigosos ou não, em qualquer líquido, para seu posterior vertimento ao sistema público cloacal ou pluvial, ou sobre o solo, com ou sem cobertura vegetal, sem licença do órgão competente;
VI - A mistura de resíduos considerados perigosos com resíduos sólidos domiciliares.
Art. 100 - Constitui-se em infração ambiental:
I - Dispor resíduos de qualquer natureza e em qualquer quantidade, inertes, orgânicos ou não, nos logradouros públicos, praças, parques e jardins, ao longo de vias urbanas e rurais, desde veículos de tração humana, animal ou motorizados, em movimento ou estacionados, sem licença do órgão competente;
II - Deixar, em qualquer quantidade, o proprietário de animal de estimação doméstico ou de tração, resíduo de fezes nos logradouros públicos, praças, parques e jardins e ao longo das vias urbanas;
III - Colocar nas vias urbanas ou rurais, a espera do recolhimento, resíduo considerado inadequado para a coleta pública por seu volume, peso, quantidade, qualidade, tamanho ou fora do horário determinado pelo órgão competente;
IV - Colocar nas vias urbanas ou rurais, à espera do recolhimento, resíduo do tipo domiciliar embalado inadequadamente, fora do horário e/ou dia determinado pelo órgão competente;
V - Realizar a triagem de resíduo reciclável nos logradouros públicos, praças, parques e jardins e ao longo de vias urbanas e rurais ou em local não licenciado pelo órgão ambiental competente;
VI - Derramar nas vias urbanas e rurais de veículos de transporte matéria sólida, líquida ou pastosa;
VII - Depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana;
VIII - Reparar ou prestar assistência em veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, salvo em emergências;
IX - Fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, para as vias ou logradouros públicos;
X - Permitir o vazamento de lixiviado para o passeio público, vias urbanas ou rurais e para o sistema de drenagem urbana ou rural de águas precipitadas.
Art. 101 - O acondicionamento e a apresentação do resíduo sólido urbano domiciliar à coleta regular deverão ser feitos levando em consideração as seguintes determinações:
I - O volume dos sacos plásticos e/ou dos recipientes não será superior a 100 (cem) litros ou inferior a 20 (vinte) litros e deverão ser em cores diferentes para resíduo orgânico (preta para os sacos, marrom para os recipientes) e resíduo seco (verde ou transparente para ambos);
II - O acondicionamento do resíduo sólido urbano domiciliar será feito, obrigatoriamente, na forma seguinte:
a) Nas zonas de coleta noturna ou na Zona urbana em sacos plásticos e, nas demais zonas de coleta diurna, é facultado o uso de outros recipientes;
b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados, evitando o contato de suas arestas com os garis;
c) os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente fechados, sem rupturas, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior;
III - As frações orgânica, seca e contaminante do resíduo sólido urbano domiciliar, visando à coleta seletiva, obedecerão à seguinte classificação:
a) “fração orgânica” sendo os restos de cozinha pré ou pós-preparo dos alimentos, de jardim, guardanapos de papel, lenços de papel, borra de café, erva-mate, pó de limpeza caseira, tocos de cigarros e cinzas;
b) “fração seca” sendo os vidros (quebrados ou não), papel e papelão, metais, plásticos, restos de tecido e restos de madeira.
c) “fração contaminante” sendo aquela cujas características químicas derivem de contenedores com restos de óleos, solventes, domissanitários, inseticidas, etc, e/ou biológicas, como papel higiênico, absorventes e fraldas descartáveis, ou que derivem de materiais que contenham restos de tecidos, líquidos ou exsudatos humanos ou animais;
IV - Os órgãos públicos municipais do executivo e legislativo deverão implantar sistema interno de separação dos resíduos e apresentá-los à coleta seletiva;
V - As escolas da Rede Municipal de Ensino deverão desenvolver programas internos de separação de resíduos;
VI - Os estabelecimentos comerciais deverão colocar à disposição de seus clientes recipientes próprios que garantam a segregação dos resíduos gerados no seu funcionamento, cabendo à SEMAM regulamentar a quantidade e capacidade dos referidos recipientes;
VII - Os condomínios deverão colocar à disposição dos condôminos recipientes próprios que garantam a segregação dos resíduos sólidos urbanos domiciliares gerados;
VIII - Ficam os síndicos ou administradores dos condomínios obrigados a divulgar as disposições desta Lei em folhetos explicativos, com o auxílio, orientação e supervisão do Núcleo de Educação Ambiental da SEMAM.
Art. 102 - O resíduo sólido urbano domiciliar deve ser disposto no logradouro público, junto ao alinhamento de cada imóvel ou em local determinado em regulamento, 30 (trinta) minutos, nas zonas de coleta diurna e 60 (sessenta) minutos nas zonas de coleta noturna, antes do horário costumeiro da passagem do sistema público ou concedido de limpeza urbana.
Art. 103 - Os horários, meios e métodos a serem utilizados para a coleta regular dos resíduos sólidos urbanos obedecerão às disposições da regulamentação desta Lei a ser feita pela SEMAM.
Art. 104 - As construções e demolições deverão dar destinação adequada e licenciada aos resíduos produzidos, mantendo a limpeza e conservação dos logradouros públicos e, ainda:
I - Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra;
II - Evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos;
III - Não dispor material no passeio ou via pública senão o tempo necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.
Parágrafo Único: As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste artigo serão aplicadas ao responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel autuado.
Art. 105 - Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de atenção à saúde humana e animal deverão implantar sistema interno de gerenciamento, controle e separação de seus resíduos segundo normas dos organismos competentes.
Art. 106 - Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias, lojas de conveniência e outros estabelecimentos de venda de alimentos e bebidas para consumo imediato localizados nas vias e logradouros, fixos ou sobre rodas, serão dotados de recipientes de resíduos, forrados internamente com sacos plásticos, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
Parágrafo primeiro - Para os estabelecimentos com área de comercialização igual ou inferior a 20m2, será obrigatória a instalação de 3 (três) recipientes de, no mínimo, 60 (sessenta) litros cada um, 2 (dois) para resíduo reciclável, de cor verde e 1 (um) para resíduo orgânico, de cor marrom, forrados internamente com sacos plásticos.
Parágrafo segundo - Para cada 10m2 de área de comercialização que ultrapasse a área referida no parágrafo anterior, será exigida a adição de 2 (dois) recipientes de, no mínimo, 60 (sessenta) litros cada, sendo 1 (um) para resíduo orgânico e 1 (um) para resíduo seco.
Parágrafo terceiro - Para os cálculos de metragem mencionados, considerar-se-ão também as áreas de calçadas e recuos onde estejam fixadas mesas e cadeiras dos referidos estabelecimentos.
Parágrafo quarto - Os recipientes a que se referem os parágrafos 1º e 2º conterão letreiro de fácil leitura para o público em geral, com os dizeres “resíduo orgânico”, de cor marrom e “resíduo seco”, de cor verde, respectivamente;
Parágrafo quinto - Os estabelecimentos descritos no caput ficam responsáveis pela remoção dos resíduos de qualquer natureza depositados em via pública por seus clientes e que tenham como origem sua atividade comercial ou sua prestação de serviços, bem como da remoção de seus contenedores, ao final de suas atividades diárias.
Art. 107 - Nas feiras livres instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória, às expensas dos comerciantes, a colocação de recipientes de recolhimento de lixo de, no mínimo, 60 (sessenta) litros, colocados em local visível e acessível ao público, a cada 10 metros, em quantidade mínima de 2 (dois) recipientes, contendo letreiro de fácil leitura com os dizeres “resíduo orgânico”, de cor marrom e “resíduo seco”, de cor verde.
Parágrafo Único: Os comerciantes ficam responsáveis pela instalação dos recipientes no início das atividades do dia e pela remoção e reunião dos sacos, ao final do dia, em local previamente determinado pelo órgão municipal competente.
Art. 108 - Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores devem manter permanentemente limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos, fazendo a limpeza da sua área de atuação imediatamente após o encerramento das atividades.
Art. 109 - Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores e comerciantes estabelecidos em vias e logradouros públicos e aqueles com atendimento voltado para a rua deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se na SEMAM, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do Regulamento desta Lei.
Art. 110 - Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares e/ou feiras itinerantes, instalados em logradouros públicos ou mesmo em ambientes cobertos, devem manter limpa a sua área de atuação, fornecendo recipientes para os resíduos orgânicos e secos e os acondicionando em sacos plásticos, na forma do disposto nessa Lei, e colocando-os nos locais determinados para recolhimento, que será feito mediante pagamento obrigatório da taxa respectiva.
Art. 111 - Os vendedores ambulantes e os detentores de licenciamento de estabelecimento nas vias e logradouros públicos ficam obrigados a cadastrar-se na SEMAM, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do regulamento desta Lei.
Art. 112 - Os vendedores ambulantes deverão tomar medidas necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidade seja mantida em estado permanente de limpeza e conservação.
Art. 113 - O acondicionamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos de tipo especial, quando não regulado em contrário nesta Lei, deverão ser feitos, obrigatoriamente, pelo gerador, podendo ser realizados pelo Poder Público, desde que solicitado para tanto, sendo cobrado esse serviço.
Art. 114 - Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a mantê-los em perfeito estado de limpeza e drenados, à exceção daqueles em que se configure a existência de banhados, evitando que sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza.
Art. 115 - Na Zona Urbana não será permitida a colocação, no passeio público, de suporte para apresentação de resíduos à coleta e, fora dela, somente em passeios com largura superior a 2m50cm (dois metros e cinqüenta centímetros).
Parágrafo Único: É obrigatória, às expensas do proprietário, condôminos ou possuidor do imóvel, a limpeza diária do passeio público onde os resíduos sejam colocados à espera da coleta.
Art. 116 - Os suportes instalados antes da vigência dessa Lei serão retirados pelo proprietário em prazo de 90 (noventa) dias ou, na falta desse, em igual prazo, pelo Poder Público Municipal, sem que caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário e sem prejuízo da multa correspondente à não- inobservância do estabelecido.
Art. 117 - A carga e/ou descarga da coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feita de maneira a não provocar o seu derramamento.
Art. 118 - O transporte de resíduos sólidos, pastosos, granulados ou oriundos de podas deverá ser feito em conformidade com o que segue:
I - Os veículos e as caçambas transportadoras de terra, resíduos de aterro, entulhos de construções ou demolições, argamassa, concreto, areia, barro, cascalho, brita, escória, serragem e similares e resíduos vegetais de podas deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos;
II - Os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa, concreto ou de limpeza de fossas sépticas, filtros anaeróbios e lagoas de estabilização, deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros públicos;
III - As caçambas, basculáveis ou não, serão pintadas em cor laranja, com adesivos reflexivos nas laterais e identificadas com número seriado fornecido pela SEMPLAMA e constantes de relação única, em letras pretas, bem como os demais dizeres mencionados nos artigos seguintes.
Art.119 - Os veículos coletadores ou transportadores de resíduos de qualquer natureza deverão ter estampados, destacadamente, os números de telefone da SEMAM e do responsável pelo veículo em, pelo menos, dois pontos distintos, para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida pala população.
Art. 120 - As empresas coletadoras de resíduos da construção civil e de demolição e reformas (RCDR) devem utilizar caminhões apropriados do tipo “Brooks”, com caçamba escamoteável, tendo seus alvarás concedidos a validade de um ano, podendo ser renovados de acordo com as condições de execução dos serviços e cumprimento da legislação vigente.
Art.121-O local utilizado para disposição dos detritos coletados deve atender aos aspectos sanitários e ambientais, de posturas municipais, de preservação de fundos de vales ou sistemas naturais ou não de drenagem, fazendo-se acompanhar de prova de propriedade e/ou autorização do proprietário do imóvel, para tal.
Parágrafo Único: O local para disposição de detritos somente poderá ser utilizado mediante Alvará de Disposição de Resíduos de Construção Civil, Demolição e Reformas após vistoria, com o devido parecer da SEMAM ou em local previamente licenciado pelo órgão ambiental competente.
Art.122 - São proibidos a coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos urbanos domiciliares, perigosos e de serviços de atenção à saúde junto com os resíduos da construção civil e de demolição e reformas, resultantes de serviços de construção civil ou de escavações.
Parágrafo primeiro - Quando a quantidade de resíduos ultrapassar a 5,00m3, deverá ser feita a separação dos resíduos em caçambas distintas, sendo o material de escavações e caliça colocado em uma caçamba e os entulhos (tubulações, sacarias, latas, madeiras, perfis metálicos e outros) em outra caçamba.
Parágrafo segundo - A separação do material será de responsabilidade do contratante.
Parágrafo terceiro - A colocação de resíduos sólidos urbanos domiciliares, perigosos e de serviços de atenção à saúde nas caçambas implicará em multa ao contratante, ou, frente a essa impossibilidade, ao transportador.
Parágrafo quarto - A disposição de resíduos sólidos urbanos domiciliares, perigosos e de serviços de atenção à saúde em conjunto com os demais resíduos nas áreas de despejo, implicará em multa à empresa transportadora e ao contratante.
Art. 123- Na Zona Urbana a colocação de caçambas deverá, prioritariamente, ser dentro do alinhamento predial ou do tapume da obra.
Parágrafo primeiro - Na Zona urbana onde for comprovada a impossibilidade da utilização de caçamba dentro do alinhamento predial ou do tapume da obra, pela ausência de recuo de ajardinamento, poderá ser autorizada pela SEMAM a colocação de caçamba sobre o passeio ou pista de rolamento.
Parágrafo segundo - A colocação e retirada de caçambas, dentro da Zona Urbana deverá ser feita apenas no período das 06:00 às 08:30 horas ou das 19:30 às 22:00 horas.
Parágrafo terceiro - Nos sábados, domingos e feriados, é permitida a colocação e retirada de caçambas nos horários à partir das 13:30 horas de sábado às 08:30 horas de segunda-feira, com exceção do horário noturno (das 22:00 às 06:00 horas).
Parágrafo quarto - Fica proibida a circulação de caminhões tipo “Brooks” no interior da Zona Urbana, das 09:00 às 19:30 horas em dias úteis e liberada das 13:30 horas de sábado às 09:00 horas de segunda-feira.
Parágrafo quinto - Caminhões tipo “Brooks”, com comprimento máximo de 7,00m (sete metros), sem caçamba ou com caçamba vazia, poderão circular no interior da Zona Urbana.
Parágrafo sexto - Nas áreas públicas das praças, parques, jardins e calçadões é vedada a colocação de caçambas por particulares e os veículos transportadores de resíduos, em qualquer caso, só poderão trafegar nelas quando autorizados pela SEMPLAMA, no horário das 05:00 às 07:00 horas e das 19:30 às 22:00 horas.
Art. 124 -Fora do polígono da Zona Urbana a colocação e retirada das caçambas deve ser feita apenas no período diurno, das 07:00 às 19:00 horas, em qualquer dia da semana.
Art. 125 - Toda caçamba deverá apresentar-se identificada com o nome da empresa proprietária, número do telefone da empresa e do órgão ambiental municipal, número de série da caçamba, devendo as letras ser pintadas em cor preta sobre fundo laranja da caçamba, que deverá estar em bom estado de conservação, possuir sinalização em todos os seus lados, ser dotada de dispositivos de sinalização refletiva nas suas extremidades superiores, de acordo com o modelo fornecido pela SEMAM, contendo, em tamanho legível, nas faces externas de maior dimensão, a inscrição “PROIBIDO COLOCAR RESÍDUO DOMÉSTICO ou PERIGOSO”.
Parágrafo primeiro - As caçambas deverão, obrigatoriamente, ser dotadas de cobertura que permita a proteção da carga durante o transporte.
Parágrafo segundo - Quando em manobra de deposição ou recebimento de caçambas, os caminhões deverão estar visivelmente sinalizados com uso de cones refletivos, dispostos sobre a pista de rolamento e lanternas tipo pisca-alerta ligadas nas partes frontal, traseira e laterais do caminhão.
Art. 126-A colocação de caçambas dentro do alinhamento predial ou dentro do tapume da obra não necessita de autorização da SEMAM, porém deve ser realizada em condições adequadas de entrada e saída de veículos, inclusive, caminhões.
Parágrafo Único: A autorização para colocação de caçambas no passeio ou pista de rolamento, deve ser solicitada à SEMAM.
Art.127 -As caçambas, quando colocadas sobre o passeio, deverão ser dispostas com sua menor dimensão em paralelo e encostada no tapume da respectiva obra ou seu alinhamento predial, devendo permitir circulação livre e passagem de, pelos menos, 01 (um) pedestre por vez, ou seja, 0,70m (setenta centímetros).
Parágrafo primeiro - Caso a menor dimensão da caçamba seja equivalente à largura da calçada e seja proibido o estacionamento defronte ao local pretendido, esta poderá ser disposta paralela e encostada no tapume ou alinhamento predial entre 06:00 às 08:30 horas ou das 19:30 às 22:00horas, obedecido o disposto nessa Lei quanto à segurança do pedestre.
Parágrafo segundo - Para evitar danos no calçamento e dutos subterrâneos, é necessária a proteção desses com chapa de aço colocada antes de descer as “sapatas” de apoio do caminhão.
Art.128 - Na impossibilidade ou inconveniência de colocação de caçambas sobre calçadas, essas poderão ser dispostas na pista de rolamento, dentro da faixa de estacionamento sem prejuízo à segurança do trânsito de veículos e pedestres, desde que o estacionamento no local seja permitido.
Parágrafo primeiro - A colocação de caçambas, em áreas de estacionamento regulamentado, com sua maior extensão paralela ao meio-fio, implicará em recolhimento de taxa especial de estacionamento, cujo valor será equivalente à 4 horas.
Parágrafo segundo - Fica expressamente proibido a colocação de caçambas fora dos horários e locais permitidos para estacionamento veículos seja regularmente proibido e a menos de 10,00m (dez metros) de alinhamento do meio-fio da via transversal.
Parágrafo terceiro - Somente será permitida 01 (uma) caçamba por vez sobre a calçada e na pista de rolamento.
Art.129 - Fora da Zona urbana a utilização de caçambas não precisa ser autorizada pela SEMAM, desde que cumpridas as determinações do disposto nessa Lei.
Art.130 - A capacidade máxima das caçambas a serem utilizadas não poderá ultrapassar a 5,00 m3, não podendo os resíduos ultrapassar a borda superior da caçamba.
Art. 131 - O período máximo admitido para a caçamba estar estacionada em um mesmo local é de 6 (seis) horas seguidas, podendo ser recolocada caso não tenha sido concluída a operação de retirada dos detritos.
Parágrafo Único: O estacionamento das caçambas respeitará todas as regras de legislação de trânsito e do direito de passagem e acesso de ambulâncias, Corpo de Bombeiros, caminhões de coleta de lixo, entre outros veículos prestadores de serviços e de emergência, bem como guias rebaixadas e acessos de veículos.
Art.132 - O transporte das caçambas carregadas deverá ser acompanhado por um Manifesto de Transporte de Resíduos -MTR, expedido pela empresa transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações:
I -Razão social da empresa transportadora;
II - Endereço da sede, telefone e nome do responsável técnico;
III - CNPJ e número do Cadastro de Atividade Potencialmente Poluidora, da SEMAM;
IV - Número seriado do documento MTR;
V - Data da retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição do resíduo, número da caçamba;
VI - Placa do caminhão;
VII - Endereço da destinação do resíduo;
VIII - Número da autorização da área de disposição, expedida pela SEMAM.
Parágrafo Único: As notas fiscais de prestação de serviço expedidas deverão conter o número do MTR correspondente ao serviço prestado.
Art.133 - A empresa transportadora deverá entregar à SEMAM, até o décimo dia útil de cada mês, o relatório global dos serviços executados, o qual deverá conter, no mínimo as seguintes informações:
I - Razão social da empresa transportadora;
II - Endereço da sede, telefone;
III – CGC/CNPJ;
IV - Número das notas fiscais expedidas e uma via dos MTRs correspondentes a cada nota.
Art. 134 – Logo após a retirada da caçamba, o responsável pela obra deve efetuar a limpeza do local, bem como, proceder a devida reparação dos danos causados ao calçamento, passeio ou pista, ou outros, deixando o local em perfeitas condições.
Art. 135 - Cabe ao responsável pela prestação do serviço de transporte reparar eventuais danos ocasionados a bens públicos e particulares durante a coleta e no trajeto com os resíduos.
Art. 136 - No que couber, as disposições referentes às caçambas aplicam-se às empresas de escavações, terraplenagem, transporte, movimentação e disposição final de solos.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO IV
Recursos Hídricos
Art. 137 - Os recursos hídricos, consideradas as diversas fases do ciclo hidrológico, constituem bens naturais indispensáveis à vida e às atividades humanas, sendo dotados de valor econômico e constituindo-se em bem de uso comum do povo, sob domínio e guarda do poder público, devendo ser por este gerido, em nome de toda a sociedade, tendo em vista seu uso racional sustentável.
Art. 138 - Cabe ao Poder Público Municipal, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos , garantir:
I - A proteção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos contra ações que possam comprometer seu uso sustentável e o propósito de obtenção de melhoria gradativa e irreversível da qualidade e quantidade dos mananciais;
II - A preservação e conservação dos ecossistemas aquáticos e dos recursos naturais conexos aos recursos hídricos;
III - A utilização racional dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos assegurando o prioritário abastecimento das populações humanas;
IV - A adoção da bacia hidrográfica e/ou suas sub-unidades como unidades básicas de planejamento e intervenção, considerando o ciclo hidrológico na sua integridade;
V – A participação de usuários, comunidades, órgãos públicos, organizações educacionais e científicas;
VI - A orientação e educação dos usuários acerca do uso racional e sustentável e do gerenciamento dos recursos hídricos;
VII - A divulgação sistemática dos dados de monitoramento qualitativo, quantitativo, bem como dos planos da bacia hidrográfica e planos estaduais de recursos hídricos;
VIII - A articulação intersetorial e interinstitucional nos objetivos dessa Lei;
IX - O uso múltiplo dos recursos hídricos.
Parágrafo único: A Classificação dos cursos d´água do Município de Fortim bem como seus padrões de qualidade serão definidos no regulamento desta Lei.
Art. 139 - Nos processos de licenciamento ambiental de lavouras e das utilizações de águas superficiais ou subterrâneas, deverão ser obrigatoriamente apresentados os documentos de outorga e licenciamento expedidos pela SEMAM ou Órgão Ambiental responsável, quando aplicáveis, além dos exigíveis nos procedimentos municipais, obedecendo:
I - As prioridades de uso estabelecidas na legislação vigente;
II - A comprovação de que a utilização não causará poluição em níveis superiores aos estipulados pela legislação vigente ou desperdício das águas;
III - A manutenção de vazões mínimas à jusante das captações de águas superficiais, nos termos das regulamentações vigentes;
IV - A manutenção de níveis históricos médios adequados para a manutenção da vida aquática e o abastecimento público, no caso de corpos lóticos ou lênticos, banhados, águas subterrâneas e aqüíferos em geral.
Art. 140 - Para efeitos de aplicação das disposições desta Lei referentes ao licenciamento, autorização, monitoramento, fiscalização, estudo, planejamento e outras atividades de competência da SEMAM na gestão dos recursos hídricos, as diferentes formas de vida nos corpos d'água e os ecossistemas diretamente influenciados serão considerados partes integrantes das águas.
Art. 141 - O processo de licenciamento deverá prever os efeitos que a captação de água ou o despejo de resíduos possam ter sobre mananciais utilizados para o abastecimento público de água potável, considerado como prioritário.
Art. 142 - É proibida a introdução em corpos d’água naturais ou artificiais, públicos e privados, de espécies animais ou vegetais exóticas ao território do Município, sem licença específica da SEMAM.
Art. 143 - Os poços artesianos e/ou quaisquer perfurações no solo que coloquem a superfície do terreno em comunicação com aqüíferos ou com o lençol freático deverão ser licenciados pela SEMAM e ser equipados com dispositivos de segurança contra vandalismo, contaminação acidental ou voluntária e desperdícios, sem embargo das autorizações pertinentes de outros órgãos ambientais.
Parágrafo Único - As perfurações desativadas deverão ser adequadamente tamponadas pelos responsáveis, ou na impossibilidade da identificação desses, pelos proprietários dos terrenos onde estiverem localizadas.
Art.144 - No território do Município, onde não houver rede pública concedida ou licenciada de abastecimento de água potável, somente será admitida a perfuração e operação de poços artesianos, profundos ou jorrantes para dessedentação de humanos ou animais, licenciados pela SEMAM, obtida a outorga do órgão competente.
Parágrafo primeiro - Os poços artesianos, profundos ou jorrantes, em operação ou futuros, usados para dessedentação humana deverão estar dotados de mecanismos de cloração e fluoretação, de acordo com as normas técnicas vigentes.
Parágrafo segundo - Todos os poços artesianos, profundos ou jorrantes, em operação ou futuros, deverão possuir mecanismos que tornem possível a medição da vazão utilizada, visando à fiscalização com vista a prevenir eventuais desperdícios ou mau uso.
Parágrafo terceiro - Não serão admitidas a perfuração e operação de poços artesianos, profundos ou jorrantes para utilização do recurso hídrico com fins econômicos, salvo aqueles definidos como atividades de subsistência, em módulos rurais, em caso de utilidade pública, em situações de calamidade e/ou emergência, ou nos termos de legislação específica.
Parágrafo quarto - O licenciamento de perfuração e operação dos poços mencionados nesse artigo será considerado prioritário e preferencial àqueles destinados ao uso coletivo e/ou comunitário.
Art. 145 - Os proprietários de lotes ou terras, no território do Município, nas quais existam poços artesianos, profundos ou jorrantes, que captem águas subterrâneas, desativados ou em operação, ficam obrigados a cadastrá-los e/ou licenciá-los junto à SEMAM, em prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência do regulamento dessa Lei.
Parágrafo primeiro - A vulnerabilidade dos lençóis d'água subterrâneos será prioritariamente considerada na escolha da melhor alternativa de localização de empreendimentos de qualquer natureza potencialmente poluidores das águas subterrâneas.
Parágrafo segundo - Toda a pessoa jurídica pública ou privada, ou física, para perfurar poço profundo no território municipal, deverá solicitar licenciamento junto à SEMAM.
Art. 146 - Nas áreas de recursos hídricos escassos, a implantação de loteamentos, projetos de irrigação e colonização e outros empreendimentos que impliquem intensa utilização de águas subterrâneas ou impermeabilização de significativas porções de terreno, deverá ser feita de forma a preservar ao máximo o ciclo hidrológico original, a ser observado no processo de licenciamento.
Art. 147 - Nos projetos de licenciamento de qualquer obra ou atividade, deverão ser obrigatoriamente indicadas a(s) fonte(s) de utilização de água subterrânea, que deverá (rão) ser licenciada(s) em processo separado, pela SEMAM.
Art. 148 - As obras de reservação destinadas à irrigação ou dessedentação animal com área de lâmina d’água igual ou inferior a 1 (hum) hectare terão processo de licenciamento simplificado, mantida a necessidade de apresentação do documento de outorga de uso do recurso hídrico fornecido pelo órgão competente.
Art. 149 -O Município dará preferência, nos programas oficiais de fomento, financiamento e assistência técnica, às iniciativas de reservação de água em obras coletivas e/ou comunitárias.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO V
Do Saneamento e Esgotamento Cloacal
Art. 150 - É proibido, em todo o território do Município, lançar águas residuais, domiciliares ou não, sem tratamento prévio e/ou sem licenciamento ambiental do órgão competente, em qualquer corpo d’água lótico ou lêntico, permanente ou temporário, particular ou público.
Art. 151 - Nenhum descarte de resíduo líquido, sólido ou pastoso, poderá conferir ao corpo receptor características capazes de alteração de sua aparência, qualidades físicas e/ou químicas, comportamento, reprodução ou fisiologia da vida animal ou vegetal nele contida.
Art. 152 - É proibida a utilização de organismos vivos de qualquer natureza na despoluição de corpos d’água sem prévio estudo de viabilidade técnica, de impacto ambiental e sem autorização do órgão ambiental.
Art. 153 - É proibida, por pessoa física ou jurídica, a disposição direta de poluentes e resíduos sólidos, líquidos ou pastosos de qualquer natureza em corpos d’água naturais ou artificiais, superficiais ou subterrâneos, em regiões de nascentes ou em poços e perfurações ativos ou abandonados, subterrâneos, subsuperficiais ou superficiais ou, mesmo, secos.
Art. 154 - Todos os prédios situados em logradouros que disponham de redes públicas concedidas ou licenciadas coletoras de esgotos sanitários deverão estar, obrigatoriamente, ligados a elas, às expensas dos proprietários.
Parágrafo primeiro - As águas servidas, com componente de esgotamento cloacal ou outras derivadas de processos sanitários, deverão sofrer processo de tratamento primário para redução da matéria orgânica, antes de lançadas ao ambiente, caso não estejam ligadas à rede coletora pública.
Parágrafo segundo - Face à ausência de rede pública ou de comprovada impossibilidade técnica, deverá o prédio, independentemente da data de sua construção, estar ligado a sistema próprio coletivo ou individual de tratamento de efluente que, comprovadamente, elimine os percentuais da matéria orgânica exigíveis em lei ou normas técnicas pertinentes.
Parágrafo terceiro - Todos os prédios já construídos deverão comprovar sua situação sanitária à SEMAM, nos termos do caput e parágrafos primeiro e segundo desse artigo, em prazo de 180 dias da vigência dessa Lei, sob pena de lacramento do ponto de lançamento do efluente, vencido esse prazo.
Art. 155 - Fará parte do processo de licenciamento de obras e reformas de obras civis, quando cabível, o projeto hidrossanitário que detalhará, na forma de legislação e normas pertinentes, a coleta, transporte, destinação final e, quando exigível por ausência de ligação à rede coletora pública, forma de tratamento prévio ao lançamento em corpo receptor, solo ou via pública.
Parágrafo Único: Fica instituído o habite-se sanitário prévio à efetiva utilização da obra civil licenciada, a ser dado em laudo conclusivo e fundamentado por profissional competente e habilitado, na forma de legislação vigente e integrante dos quadros do serviço público municipal ou da concessionária de águas e esgotos em atividade no município.
Art. 156 - A utilização da rede de esgotos pluviais para o transporte e afastamento de esgotos sanitários somente será permitida mediante licenciamento ambiental e cumpridas as seguintes exigências:
I - Será obrigatório o tratamento prévio ao lançamento dos esgotos na rede;
II - O processo de tratamento deverá ser dimensionado, implantado, operado e conservado conforme critérios e normas estabelecidas pelos órgãos municipal e/ou estadual competentes e conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
III - Qualquer que seja o processo de tratamento adotado, todos os critérios e procedimentos necessários ao seu correto funcionamento, em especial a localização, responsabilidade pelo projeto, operação, controle e definição do destino final dos resíduos gerados no processo deverão ser previamente definidos;
IV - As bocas de lobo e outras singularidades da rede condutora da mistura de esgotos deverão possuir dispositivos que minimizem o contato direto da população com o líquido transportado.
Art. 157 - A utilização das redes de esgoto pluviais, cloacais ou mistas para lançamento de efluentes industriais “in natura” ou semitratados somente será permitida mediante licenciamento da SEMAM e cumpridas as seguintes exigências:
I - As redes deverão estar conectadas a um sistema adequado de tratamento e disposição final;
II - Os despejos deverão estar isentos de materiais ou substâncias tóxicas, inflamáveis, interferentes ou inibidoras dos processos de tratamento, danificadoras das instalações das redes ou sistemas de tratamento, produtoras de odores ou obstrutoras de canalizações, seja por ação direta, seja por combinação com o líquido transportado ou outros materiais presentes.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO VI
Da Drenagem Urbana e do Solo
Art.158 - Constitui-se em infração ambiental o dano, o entupimento proposital ou acidental, a destruição, a derivação, a obstrução ou ato que de qualquer forma prejudique, dificulte ou impeça o livre escoamento das águas meteóricas precipitadas no sistema de drenagem urbana ou em sedes distritais, caracterizando-se infração:
I - Descarregar ou vazar diretamente águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos;
II - Assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de limpezas, de decapagens, remoção de capoeira ou obras;
III - Depositar, lançar ou atirar, deixar depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, sangas, lagos, lagoas, açudes e rios ou às suas margens, resíduos sólidos, líquidos ou pastosos de qualquer natureza;
IV - Desviar, para proveito próprio ou de outrem, sistema de drenagem urbana, sem licença do órgão competente.
Art. 159 - Constitui-se em infração ambiental a interferência que cause dano, o entupimento proposital ou acidental, a destruição, a derivação, a obstrução ou ato que de qualquer forma prejudique, dificulte ou impeça o livre escoamento das águas meteóricas precipitadas nas margens das estradas vicinais municipais.
Art. 160 - O escoamento das águas meteóricas coletadas somente poderá ser feito junto ao meio fio, abaixo do nível do passeio público, e mantido em perfeito estado de conservação e fluxo pelo proprietário ou residente do lote sendo drenado.
Parágrafo Único: Não será permitido o lançamento direto, em fluxo permanente ou intermitente, no passeio ou em via pública de águas coletadas em telhados, abas, marquises ou de aparelhos de refrigeração de ar.
Art.161 - A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas, processos e métodos que visem à promoção de sua conservação, restauração e melhoria, observadas as características geomorfológicas, físicas, químicas, biológicas, ambientais e suas funções sócio-econômicas.
Parágrafo primeiro – A SEMAM elaborará planos e estabelecerá normas, critérios, parâmetros e padrões de utilização adequada do solo, cuja inobservância, caso caracterize degradação ambiental, sujeitará os infratores às penalidades previstas nesta Lei e seu regulamento, bem como a exigência de adoção de todas as medidas e práticas necessárias à recuperação da área degradada.
Parágrafo segundo - A utilização do solo compreenderá seu manejo, cultivo, parcelamento e ocupação, de acordo com o zoneamento sócio-econômico-ambiental municipal.
Art.162 - O planejamento sócio-econômico-ambiental municipal e uso adequado do solo e a fiscalização de sua observância por parte do usuário é responsabilidade do Poder Público Municipal.
Art. 163 - Para a conservação da qualidade do solo, sua restauração, proteção e aproveitamento sustentável, bem como do controle de sua contaminação, se considerarão os seguintes critérios:
I - Incumbe ao Poder Público Municipal e à cidadania o dever de zelar pela qualidade dos solos municipais, prevenindo sua contaminação;
II - O uso do solo deve ser compatível com sua aptidão natural e não deve alterar o equilíbrio dos ecossistemas;
III - A realização de obras públicas ou privadas, que por si mesmas possam provocar dano à qualidade do solo, devem incluir ações equivalentes de regeneração, restauração e restabelecimento de sua aptidão natural;
IV - Necessidade de prevenir ou reduzir a erosão, deterioração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do solo e a perda da cobertura vegetal natural;
V - Nas zonas afetadas por degradação ou desertificação, deverão levar-se a cabo as ações de regeneração, restauração e reabilitação necessárias;
VI - Controle da qualidade e da quantidade de resíduos urbanos e rurais de qualquer natureza, nas fases da geração, transporte e destinação final, pois se constituem na principal fonte de contaminação;
VII - Promoção e fomento, preferencialmente, à utilização de sistemas de cultivo agroecológico que não degradem nem contaminem;
VIII - Implantação de áreas de reserva legal em todas as propriedades municipais rurais, especialmente naquelas adjacentes a maciços naturais florestais ou do bioma campos limpos ou sujos;
IX - Quando em áreas intensamente cultivadas, já desprovidas de suas coberturas vegetais originais, implantação da área de reserva legal, preferencialmente, ao longo das cercas divisórias entre propriedades ou áreas distintas da mesma propriedade, com, no mínimo 3 metros de largura de cada lado, no caso de estar entre propriedades distintas e 1,5 metro de cada lado, caso dividir áreas de uma mesma propriedade;
X - Implantação e manutenção de faixas de 3 metros de largura, para dividir áreas de plantio de diferentes culturas, com cobertura vegetal natural ou estabelecimento de ecótonos entre áreas de preservação permanente e áreas cultivadas, ou ainda, faixas-tampão de mata nativa plantada;
XI - Planejamento, implantação e manutenção de áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, preferencialmente, levando-se em conta o estabelecimento de uma rede de corredores para ecossistemas naturais, entre propriedades, com fulcro nos cursos d’água permanentes e/ou lagos naturais ou artificiais, próximas ou adjacentes a áreas declivosas ou ravinadas, com inclinações entre 25 e 45º, de forma a criar caminhos para que vicejem as faunas vertebrada, invertebrada, microfauna e espécies vegetais, estabelecendo mosaico onde estejam presentes ecossistemas naturais e agrossistemas, ocupando diversos nichos da cadeia trófica, assim restabelecendo a diversidade biológica;
XII - Os solos contaminados deverão receber os cuidados necessários para terem suas condições originais restabelecidas.
Parágrafo Único: As propriedades que atendam um ou mais dos critérios enunciados nesse artigo terão tratamento preferencial para obtenção de assistência técnica e crédito nas linhas de financiamento oficiais do Município.
Art 164. -Os órgãos municipais que tenham entre suas atribuições a promoção e o fomento às atividades agrossilvopastoris cuidarão para que a aplicação e emprego de praguicidas, fertilizantes ou substâncias tóxicas não provoquem degradação, perda ou contaminação do solo, assim evitando danos aos seres humanos e ao ambiente.
Art. 165 - Quem de qualquer forma realize ou faça realizar obras ou projetos que contaminem ou degradem os solos ou desenvolvam atividades relacionadas com a exploração, explotação, extração e aproveitamento de materiais ou substâncias neles encontradas, em adição às normas federais e estaduais pertinentes, está obrigado a:
I - Instrumentar práticas e aplicar tecnologias ou ecotécnicas que evitem os impactos ambientais negativos;
II - Restaurar as áreas utilizadas uma vez concluídos os trabalhos respectivos.
Art.165 - Fica proibida, no território do município, a utilização de elementos ou compostos químicos para a supressão de vegetação nas praças, parques, jardins, vias e logradouros urbanos ou rurais.
Parágrafo Único: Em propriedades urbanas ou rurais, quando na atividade agrossilvopastoril, não será permitida a utilização de herbicidas ou praguicidas a menos de 500 (quinhentos) metros de qualquer corpo d’água lótico ou lêntico.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO VII
Da Arborização Urbana e Rural
Art. 166 - Caberá, exclusivamente, à SEMAM a competência para autorizar o abate, poda ou transplante de árvores localizadas em bens de domínio público em todo o território do Município ou em propriedades particulares, no perímetro urbano, através de alvará, fundamentado em laudo conclusivo de técnico competente.
Parágrafo primeiro - Somente o Poder Público, ou pessoa física ou jurídica por ele autorizada, poderá realizar intervenções na arborização localizada em bens de domínio público ou de uso especial.
Parágrafo segundo - Nas propriedades particulares, a intervenção em espécies arbóreas deverá ser feita por pessoas jurídicas ou físicas munidas de alvará específico e previamente cadastradas junto à SEMAM.
Parágrafo terceiro - O abate, ou qualquer ato que resulte em morte, de espécies arbóreas sem autorização prévia, além da reposição obrigatória, sujeitará o infrator às sanções dessa Lei.
Parágrafo quarto - O alvará determinará, também, o destino do tronco, galhos e/ou produtos do abate ou poda das árvores.
Parágrafo sexto - Na impossibilidade da reposição no mesmo local ou adjacências, os espécimes para reposição, integrantes do protocolo da SEMAM, em altura não inferior a 1,60 m (hum metro e vinte centímetros) e DAP de 0,03 m (três centímetros) poderão ser encaminhados à SEMAM, que os utilizará na implantação da arborização pública.
Art. 167 - Os procedimentos de florestamento ou reflorestamento de áreas degradadas ou não, no território do Município, ficarão sujeitos ao licenciamento ambiental pela SEMAM.
Parágrafo Único: É proibido o plantio, no território do Município, de espécimes de essências vegetais exóticas, especialmente aquelas consideradas invasoras, salvo se em ambiente comprovadamente controlado e mediante licenciamento ambiental da SEMAM.
Art. 168 - São proibidas, sem a devida autorização, o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore, em bem público ou em terreno particular, no território do Município.
Art.169 - Toda a árvore abatida em propriedade particular será reposta, obrigatoriamente, por outras nos quantitativos a serem arbitrados, no mesmo local ou imediações, quando possível, de acordo com protocolo de reposição da SEMAM.
Art. 170 - As limpezas e/ou descapoeiramento de áreas rurais dependerão de prévia autorização da SEMAM.
Art.171 -Estarão especialmente protegidas, pelos efeitos dessa Lei, as áreas do Município de Fortim, públicas ou privadas, que estiverem cadastradas pela SEMAM como sendo Bosques Nativos Relevantes, Reservas Ecológicas, Áreas de mangue ou de Mata virgem, e outras prevista na legislação.
Parágrafo primeiro: Para os fins desta Lei compreender-se-ão nas disposições exaradas o caput as vegetações representativas da flora do Município e que visem à promoção, manutenção e restauração da qualidade e quantidade dos recursos hídricos existentes, do habitat da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e cênica e a manutenção da distribuição equilibrada dos maciços florestais.
Parágrafo segundo - São proibidas as ações que resultem no abate, na derrubada ou morte provocada de árvore(s) nas áreas previstas no caput, sem autorização especial emitida pela SEMAM.
Parágrafo terceiro - É proibida a roçada das áreas previstas no caput ou em qualquer terreno com declividades entre 25 e 45º (vinte e cinco e quarenta e cinco graus).
Parágrafo quarto -As áreas incluídas na proibição do caput desse artigo deverão ser objeto de restauração de suas características originais, cujo projeto deverá ser formulado e executado por profissional habilitado, devendo ser apresentada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica -ART para a aprovação do referido projeto pela SEMAM.
Parágrafo quinto - O proprietário ou possuidor poderá optar por manter isolada ou interditada a área até que seja considerada refeita, a critério e mediante laudo técnico da SEMAM.
Parágrafo sexto - O não cumprimento do disposto neste artigo, relativamente a recuperação da área, faculta à SEMAM fazê-lo e cobrar o custo do proprietário ou possuidor, no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano seguinte a execução do serviço.
Art. 172 -Fica o Poder Executivo autorizado a criar incentivos para a proteção das áreas previstas no artigo 171 desta Lei.
Art.173 - A título de incentivo para a manutenção das áreas especialmente protegidas, seus proprietários ou possuidores gozarão de isenção ou redução sobre o valor do terreno, para o cálculo base do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, proporcionalmente à taxa de cobertura florestal do terreno cujos parâmetros integrarão o Regulamento desta Lei.
Parágrafo Único: Cessará a isenção ou redução do imposto imobiliário para os proprietários ou possuidores que infringirem o disposto nesta lei, e somente após a recuperação da área, constatada mediante laudo técnico da SEMAM, poderá o solicitante obter novamente o benefício.
Art. 174 -A utilização de terrenos nas áreas elencadas no artigo 171 ou com declividades entre 25 e 45º, para atividades agrossilvopastoris ou para a realização de obra de construção civil, deverá ser objeto de licenciamento ambiental por parte da SEMAM.
Parágrafo primeiro - Para aprovação de projeto de construção deverá o solicitante apresentar planta planialtimétrica com a locação das árvores com diâmetro superior a 0,15m (quinze centímetros), bem como a locação da bordadura da vegetação e estudo ou projeto definitivo de ocupação do imóvel.
Parágrafo segundo - Será obrigatória a manutenção de uma faixa de proteção, de no mínimo 15,00m (quinze metros), entre a edificação e a bordadura da área a ser preservada, inclusive para as fases de escavação do subsolo ou de terraplanagem, salvo os casos em que as construções tiverem comprovado interesse público e destinação social e coletiva.
Parágrafo terceiro - Poderá a SEMAM negar permissão ou solicitar qualquer alteração ao projeto apresentado, para o atendimento dos preceitos dessa Lei.
Parágrafo quarto - Após a aprovação do alvará de construção, pelo setor competente, deverá o solicitante retornar à SEMAM, munido do referido alvará, para obter a autorização para o corte das árvores relacionadas no parecer técnico.
Art. 175 - Para fins de parcelamento de terrenos em áreas previstas no artigo 171 ou com declividades entre 25 e 45º, o lote mínimo indivisível será de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), exceto onde lei de zoneamento e uso do solo ou Plano Diretor exigir lotes com dimensão maior.
Parágrafo Único: A aprovação do parcelamento dar-se-á com a avaliação da SEMAM, obedecidas às normas pertinentes.
Art. 176 - Para solicitar corte ou derrubada de árvore (s) isolada (s) em propriedade privada, deverá o solicitante subordinar-se às seguintes exigências e providências:
Parágrafo primeiro - O requerimento de autorização de corte deverá ser dirigido à SEMAM, em formulário próprio assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, e será instruído:
I -Com cópia atualizada do título de propriedade do imóvel;
II - Com o comprovante de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e sua quitação;
III - Com cópia dos documentos pessoais do requerente;
IV - Com o original do instrumento público de mandato, quando o proprietário for representado por procurador;
V - Com desenho do terreno e localização do espécime que será abatido.
Parágrafo segundo - Os pedidos para corte deverão ser formalizados:
I - Pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;
II - Pelos proprietários dos imóveis envolvidos ou seus representantes legais, no caso de árvore(s) localizada(s) na divisa de imóveis;
III - Pelo síndico, com a apresentação da ata de sua eleição e da assembléia que deliberou sobre o assunto ou abaixo assinado contendo a concordância da maioria absoluta dos condôminos de acordo com o corte solicitado, no caso de árvores localizadas em condomínios;
IV - Por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário.
V – Pelo representante legal da empresa no caso de imóveis de propriedade de pessoa jurídica;
Parágrafo terceiro - Todos os responsáveis mencionados no parágrafo anterior deverão juntar ao formulário padrão de corte, os documentos citados no § 1º.
Parágrafo quarto - No caso de corte de árvore com a justificativa de construção de muro, será firmado termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena da imposição das penalidades previstas nesta lei.
Art. 177 - No caso de construção civil, deverá o solicitante apresentar estudo ou projeto definitivo de ocupação do terreno e planta planialtimétrica com a locação dos espécimes internos ao imóvel com diâmetro igual ou superior a 0,15 m (quinze centímetros) e altura igual ou superior a 1,30 m (um metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore, bem como aqueles espécimes em bem público, localizados nas testadas do imóvel, para serem analisados e vistoriados.
Parágrafo primeiro - A SEMAM solicitará qualquer alteração no projeto apresentado que julgue necessária para a manutenção do maior número de espécimes possível.
Parágrafo segundo - A SEMAM, para a aprovação de projeto, solicitará a implantação de faixa de contenção, visando a preservação de árvore(s).
Parágrafo terceiro - Após a expedição do alvará de construção, o requerente retornará à SEMAM, para obter a autorização para o corte das árvores especificadas no processo liberatório do alvará.
Art. 178 - O padrão das mudas de árvores a serem repostas, plantadas ou doadas ao Município, será com altura mínima de 1,60 m (um metro e vinte centímetros), com diâmetro de colo mínimo de 0,03m (três centímetros) e ser de essências florestais nativas ou que se prestem à arborização urbana.
Art. 179 - Na construção de edificações será obrigatório o plantio de mudas constantes de Protocolo de Essências para Arborização Urbana e Rural a ser expedido pela SEMAM, na proporção abaixo estabelecida:
I - Uso residencial, com área total de edificação superior a 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), uma muda na mesma proporção, ou fração de área total de edificação;
II - Uso não residencial, com área de edificação superior a 100,00m2 (cem metros quadrados), uma muda na mesma proporção, ou na fração da área total de edificação;
III - Uso industrial e destinadas a usos especiais diversos, com área total de edificação superior a 100,00m2 (cem metros quadrados), uma muda para cada 20,00m2 (vinte metros quadrados), ou fração da área total de edificação.
Parágrafo primeiro - Na impossibilidade de plantio na porção interna do imóvel, poderá ser feito, sob orientação da SEMAM, no passeio público adjacente ou em bem público.
Parágrafo segundo - A reposição das mudas referidas neste artigo será fiscalizada quando da vistoria final, para fins de emissão do habite-se.
Art. 180 - Qualquer intervenção em espécimes da arborização pública é de competência exclusiva da Secretaria de Município de Meio Ambiente - SEMAM ou por sua expressa delegação.
Parágrafo primeiro - Em casos excepcionais poderá ser autorizado o corte de árvores de arborização pública por solicitante particular, desde que comprovada a necessidade e acompanhado pela fiscalização da SEMAM.
Parágrafo segundo -Em caso de danos materiais provocados por espécime da arborização pública devidamente constatado e após a expedição da autorização de corte, poderá o munícipe executar a remoção ou transplante, ou ainda, solicitar à SEMAM que o faça.
Art. 181 - É expressamente proibida a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura em espécime da arborização pública.
Art. 182 - É proibida a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.
Parágrafo primeiro - Entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) corte de mais de 50% (cinqüenta por cento) do total da massa verde da copa;
b) corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
c) corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore.
Parágrafo segundo - Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos imediatos à população no caso de arborização urbana, a SEMAM ou suas concessionárias, poderão executar a poda drástica.
Art. 183 - Para efeitos de aplicação de multa, por unidade, equivalem ao abate de um espécime sujeito à proteção da legislação ambiental pertinente:
I - poda excessiva;
II - não cumprimento de replantio ou doação;
III - fixação de faixas, placas, cartazes e outros;
IV - poda de raízes em arborização pública;
V - informação inverídica em solicitação para realização de obras civis ou para intervenções em espécime de propriedade particular;
VI - roçada;
VII - o corte de árvores com a justificativa de construção de muro que não ocorra conforme estabelecido;
Art. 184 - Em se tratando de espécime da flora exótica e/ou nativa, em propriedade particular, é dispensada a autorização especial para execução de poda para manutenção e formação da árvore, desde que respeitados os parâmetros desta lei.
Art. 185 - É proibida a poda de raízes em árvores de arborização pública, exceto aquelas executadas pela SEMAM.
Parágrafo Único: Em caso de necessidade, o interessado solicitará à SEMAM a avaliação local e o atendimento necessário.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO VIII
Da Poluição do Ar
Art. 186 - Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I -Exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissões, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
II - Melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético, com incentivo à utilização de combustíveis alternativos e ecológicos;
III - Implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;
IV - Adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da SEMAM;
V - Integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;
VI - Proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;
VII - Seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas, especialmente as áreas de preservação permanente.
Art. 187 - No território do Município, deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:
I - Na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico, deverão obedecer a critérios constantes em projeto anexado ao processo de licenciamento;
II - As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a freqüência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico;
III - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando não edificadas, deverão ser objeto de programa de arborização com essências e manejos adequados ao cortinamento vegetal;
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos deverão ser mantidos sob cobertura ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas;
V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição.
Art. 188 - Ficam vedadas:
I - A emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores e até 5 (cinco) minutos de operação para outros equipamentos;
II - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d’ água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
III - a emissão de odores ou fumos que possam criar incômodos à população ou em desacordo com o zoneamento sócio-econômico-ambiental;
IV - a emissão de substâncias tóxicas, assim definidas em laudo técnico conclusivo;
V - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação;
VI - a instalação ou operação de incineradores e/ou queimadores domiciliares e prediais de qualquer espécie.
Parágrafo primeiro - O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso I poderá ser ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica dos equipamentos.
Parágrafo segundo - Somente será permitida a execução de fogueiras por ocasião de festas juninas em locais que não interfiram no tráfego, nem apresentem perigo ao bem-estar da população e desde que não sejam utilizados materiais combustíveis derivados do petróleo e/ou explosivos e lenha de essências nativas.
Art. 189 - As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado pela SEMAM, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais a serem regulamentados, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.
Parágrafo Único: Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas pela SEMAM e homologadas pelo CONDEMA as quais deverão seguir os parâmetros exarados pela ABNT.
Art. 190 - São vedadas a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO IX
Da Poluição Sonora
Art. 191 – O controle da emissão sonora no Município visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.
Parágrafo único: A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de som ou ruído em desconformidade com a legislação vigente.
Art. 192 – As definições e conceitos atinentes à matéria encontram-se elencados no Anexo I desta Lei.
Art. 193 - A emissão de som ou ruído por veículos automotores, aeroplanos, e demais meios de transporte, bem como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, deverá obedecer às normas reguladoras expedidas pelo CONTRAN, Ministério da Marinha e Aeronáutica e Ministério do Trabalho.
Parágrafo único: As autorizações para construção de helipontos, aeroportos e pistas de pouso deverão estabelecer os horários de utilização de modo a que os ruídos decorrentes das aeronaves não prejudiquem o sossego dos Munícipes.
Art. 194 – Os carros de som destinados a divulgação de cunho comercial, religioso, de interesse comunitário, partidário ou classista deverão cadastrar-se junto à SEMAM a qual expedirá a competente autorização de circulação.
Parágrafo primeiro: Os carros de som de que trata o caput, desde que devidamente autorizados, poderão circular até o horário das 18hs, sendo vedado o seu funcionamento estacionado. Na hipótese de defeito mecânico, congestionamento e ou inviabilidade de trânsito deverá o condutor, sob pena de multa, reduzir o som de forma a não causar incômodo ou distúrbio sonoro.
Parágrafo primeiro - Os padrões de emissão e os limites máximos de som, nos períodos diurno e noturno, de fontes fixas, serão fixados pela SEMAM.
Parágrafo segundo - Os equipamentos e técnicas utilizados no controle da poluição sonora, quando não especificados, deverão seguir as normas da ABNT.
Parágrafo terceiro: Os carros de som deverão interromper qualquer emissão de som a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros de hospitais, clínicas, casas de saúde, escolas, creches, igrejas e repartições públicas.
Art. 195 – Em situações de excepcionalidade será tolerada a circulação de veículos de som fora dos horários estabelecidos desde que atendidas as orientações exaradas pela SEMAM.
Parágrafo primeiro: Caracterizam-se como situações de excepcionalidade para os fins previstos nessa Lei as comemorações decorrentes de festejos religiosos, carnavalescos, juninos, Natal, ano Novo e festas Municipais.
Parágrafo segundo: Na ocorrência das excepcionalidades apontadas no caput a SEMAM expedirá portaria regulamentando as datas, horários e operacionalização das festas e comemorações em consonância com as disposições desta Lei.
Art. 196 – Excluem-se das proibições desta Lei os ruídos produzidos ou decorrentes de:
a) Bandas de Músicas ou similares atuantes em procissões, cortejos ou desfiles públicos ou de cunho social;
b) Sirenes ou aparelhos de sinalização sonora emitidos por ambulâncias, carro de bombeiros, carros de polícia ou similares;
c) Apitos, buzinas ou outros aparelhos similares utilizados para a sinalização sonora de veículos, dentro do período diurno, respeitada a legislação do CONTRAN.
Art. 197 – Os limites máximos de emissão de ruídos serão descritos em regulamento específico, observadas as legislações e conceitos pertinentes à matéria.
Parágrafo único: A SEMAM inspecionará a instalação e funcionamento de aparelhos sonoros, engenhos, instrumentos de alerta, advertência ou propaganda que em razão de sua intensidade e volume de som ou ruído possam ocasionar poluição sonora e transtorno à comunidade.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO X
Da Poluição Visual
Art. 198 – A exploração, utilização ou distribuição de material de divulgação somente poderá ser veiculada na paisagem urbana e em logradouros públicos ou particulares através de pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente tenham licença para exploração dessa atividade econômica.
Parágrafo único: As atividades que impliquem em industrialização, fabricação, comercialização e serviços correlatos à divulgação deverão, obrigatoriamente, ser cadastradas junto à SEMAM, sendo o seu exercício regular vinculado à expedição da competente licença.
Art. 199 – A instalação de placas, banners, faixas, outdoors ou veículos similares de divulgação em logradouros públicos depende de prévia autorização da SEMAM.
Parágrafo primeiro: A instalação física de suportes para placas e outdoors em logradouros públicos somente será permitida nos casos de veiculação de material institucional ou de cunho educativo.
Parágrafo segundo: A instalação física prevista no parágrafo anterior poderá ser efetuada em propriedade particular, mediante autorização prévia.
Parágrafo terceiro: Os parâmetros e metragens dos instrumentos de divulgação, bem como as taxas relativas à licença de divulgação serão estabelecidos no regulamento desta Lei.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO XI
Da criação, manutenção e comercialização de animais
Art. 200 - É proibida a criação e manutenção de qualquer número de espécimes de aves, suínos, bovinos, ovinos, bubalinos, asininos e eqüinos no perímetro urbano, salvo os casos em que a área disponível e as condições de guarda e criação atendam as disposições desta Lei sendo nesse caso necessário o estudo de impacto de vizinhança.
Parágrafo primeiro: Excluem-se dessa proibição os passeriformes, peixes ornamentais e outros animais considerados como de estimação, desde que mantidos em condições adequadas, a salvo de maus tratos, e sob as restrições dessa Lei e da legislação aplicável.
Parágrafo segundo: A criação, no perímetro urbano, de cães, gatos e outros animais domésticos de estimação, em número superior a 5 (cinco) espécimes de mesma ou diferente espécie em um mesmo lote ou propriedade imóvel, ficará condicionada a licenciamento prévio simplificado pela SEMAM, verificadas as condições sanitárias do local e capacidade de suporte do imóvel e do proprietário.
Art. 201 - Fica instituído no Município de Fortim o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos a ser executado através de campanhas e projetos de esterilização e vacinação e campanhas educativas de posse responsável, bem como o recolhimento de animais ao longo de vias e em logradouros públicos.
Art. 202 - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;
II - Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da saúde pública veterinária.
III - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
IV - Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos causados por animais.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, acordos e convênios com entes públicos estaduais ou federais ou com Organizações Sociais para fins de promover o controle de zoonoses.
Art. 203 – Os proprietário de animais de tração deverão, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei adotar método de identificação permanente em todos os animais de sua propriedade, bem como o registro dos mesmos junto à SEMAM.
Parágrafo primeiro: O registro citado no caput não gera direito aos animais de transitarem soltos nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo segundo: Após o prazo estipulado no caput deste artigo os animais de tração que forem encontrados transitando em vias e logradouros públicos ou que invadirem propriedades particulares e que não contarem com a devida identificação serão recolhidos pelo Poder Público.
Art. 204 -Todo proprietário de um ou mais cães deverá mantê-los em canil seguro e destinado para tal fim.
Parágrafo único: Caso o proprietário deseje manter o animal solto em sua propriedade, deverá esse ficar afastado através de grades, telas ou portões de altura suficiente para sua contenção, evitando o acesso à via pública.
Art.205 - É proibida a introdução de animais nos estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo tais como cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras e balneários.
Parágrafo Único: Excetuam-se da proibição deste artigo, os estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo que possuírem autorização da SEMAM, bem como os animais - guias utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual.
Art. 206 - Ficam estabelecidas normas de higiene, comodidade e segurança para manutenção de animais destinados à comercialização em lojas e outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo primeiro - Os animais, quer sejam mamíferos ou aves, não devem permanecer no mesmo recinto do estabelecimento comercial onde existam produtos Agrotóxicos à venda.
Parágrafo segundo: A água servida aos animais deve permanecer com boa qualidade físico-química.
Parágrafo terceiro: As gaiolas onde permanecem os filhotes devem estar providas de sistema de proteção ao vento e intempéries de modo a proteger o estado físico dos filhotes.
Parágrafo quarto: As gaiolas não devem conter excesso de indivíduos, adequando-se o número à espécie.
Parágrafo quinto: O estabelecimento comercial deve fornecer atestado de sanidade física do animal vendido, devidamente assinado por médico veterinário.
Parágrafo sexto: O estabelecimento comercial deve contar com a supervisão técnica de médico veterinário para dar assistência aos animais quanto à alimentação e às doenças.
Parágrafo sétimo: Somente os estabelecimentos que comercializem animais vivos podem expô-los em vitrines.
Art. 207 - É proibido:
a) criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
b) criar pombos nos forros das casas residenciais;
c) vender substâncias tóxicas sem controle e estando o pedido desacompanhado de receituário técnico.
d) rinhas de animais de qualquer espécie, bem como mostras, exibições e práticas que tragam angústia, medo, sofrimento ou dor aos animais.
Art. 208 - As instalações para animais existentes no município, além da observância de outras disposições desta lei, deverão:
I - Manter condições de higiene e sanidade dos animais dentro das normas técnicas recomendáveis;
II - Resguardar o sossego, bem-estar e a qualidade de vida da vizinhança;
III - Possuir muros ou cercas divisórias com altura compatível para a correta contenção dos animais, levando-se em conta a espécie e o porte, dentro do perímetro delimitado de forma a separá-los dos terrenos limítrofes;
IV - Conservar a distância mínima de 03 (três) metros entre a construção e a divisa do lote;
V - Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas da chuva;
VI - Possuir depósito de estrumes à prova de insetos;
VII - Possuir depósito de forragens, isolado da parte destinada a animais e devidamente vedado aos ratos;
VIII - Manter completa separação entre compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais.
IX - Todos os animais de tração deverão possuir abrigo com proteção contra intempéries e raios solares, que deverá ter locais destinados ao bebedouro e ao comedouro do animal.
Art. 209 - Não será permitida a criação ou o alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da comunidade.
Art. 210 - Os estabelecimentos que comercializem pneumáticos ou qualquer outro produto com características contenedoras são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 211 - É proibida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos no perímetro urbano, bem como a permanência de animais soltos em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art. 212 - É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira e guia e conduzidos por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo primeiro - É considerada infração ao disposto nessa lei o ato de conduzir animal na via pública pondo em perigo a segurança pública.
Parágrafo segundo - É proibida, no perímetro urbano, a guarda, a criação e o transporte de cães treinados para ataque ou de raça considerada de temperamento violento, sem a utilização de fucinheira e coleira adequada;
Art. 213 - Será apreendido, sem embargo à aplicação de outros dispositivos dessa lei, todo e qualquer animal:
I - Encontrado solto ou abandonado nas vias e logradouros públicos ou de livre acesso à população;
II - Suspeito de raiva ou outra zoonose;
III - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto;
IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V- Cuja criação ou uso sejam vedados por esta Lei;
VI – No caso dos cães, quando em descumprimento do artigo anterior
VII - Serão apreendidos os cães cuja condição de mordedores viciosos for constatada por agente sanitário, ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
Art. 214 - O animal cuja apreensão for impraticável em função de ferimentos ou enfermidades poderá, a juízo órgão competente, ser sacrificado in loco de modo indolor, afastado da atenção pública e após terem-se esgotadas todas as tentativas de sua recuperação:
Parágrafo Único - O proprietário do animal, quando identificado, deverá ser comunicado da ocorrência.
Art. 215 - O Poder Público Municipal não responde por indenizações nos seguintes casos:
I - Dano ou óbito do animal apreendido, caso esteja ferido ou doente;
II - Eventuais danos a bens ou a pessoas causados pelo animal no ato da apreensão.
Art. 216 -Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão ambiental competente:
I -Resgate;
II -Leilão em hasta pública;
III -Adoção;
IV -Doação;
V -Eutanásia.
Art. 217 - Os animais apreendidos poderão ser doados a instituições científicas, caso estas possuam um Comitê de Ética em pesquisa cientifica.
Art. 218 - O resgate dos animais ocorrerá mediante pagamento por parte de seu proprietário de multa e despesas de manutenção do animal no Centro de Zoonoses ou órgão competente.
Parágrafo primeiro: Os proprietários de animais de pequeno e grande porte terão prazo de 07(sete) dias úteis contados da data de cientificação da apreensão para resgate do animal.
Parágrafo segundo: O pagamento das multas e taxas previstos nesta Lei não isentará o proprietário do animal do ônus decorrente de danos causados a terceiros.
Art. 219 - Os animais de grande porte, que não forem resgatados por seus proprietários, serão leiloados ou doados a critério do órgão competente.
Parágrafo primeiro - O leilão, em hasta pública, ocorrerá mediante divulgação de edital, informando data, horário e local.
Parágrafo segundo - Caso não haja comprador, os animais de grande porte deverão incorporar-se ao patrimônio municipal, podendo ser abatidos ou doados mediante recibo a entidades filantrópicas, científicas ou pessoas físicas;
Parágrafo terceiro – No caso de doações o receptor do animal, firmará termo de compromisso assumindo a obrigação de cuidar da saúde do animal, dando-lhe alimentação, abrigo e condições adequadas de sobrevivência, não sendo permitido abandonar, doar a terceiros, vender ou maltratar o animal.
Art. 220 - O sacrifício de animais, de forma indolor, somente será admitido em animais incontíveis por qualquer meio, portadores de patologias incuráveis ou danos físicos irrecuperáveis, impossíveis de serem reintroduzidos na natureza ou de receberem outra destinação.
Art. 221 – O registro de animais domésticos será procedido pelo Setor competente ou instituição delegada o qual será feito mediante pagamento de taxa respectiva.
Parágrafo primeiro - Todo proprietário de animal que comprove sua carência ficará isento da taxa de registro e vacinação.
Parágrafo segundo - Para o registro de cães é necessária apresentação do comprovante de vacinação anti-rábica e leptospirose;
Parágrafo terceiro – Os proprietários de animais registrados em caso de apreensão deverão ser notificados.
Parágrafo quarto - Em caso de apreensão, o animal suspeito de raiva deverá ficar sob observação pelo período de 10 (dez ) dias, sendo vacinado e devolvido ao seu dono caso não seja comprovada a doença.
Art. 222 - É de responsabilidade de estabelecimentos comerciais e residências que possuírem cães de guarda alertar os transeuntes através de placa indicativa, em lugar visível e de fácil leitura.
Parágrafo Único: Os locais referidos neste artigo deverão possuir muros, grades de ferro e portões de segurança capazes de garantir a segurança aos pedestres que transitarem nas proximidades.
Art. 223 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada, sendo o infrator sujeito a tipologia de maus tratos.
Art. 224 - Em caso de morte, o proprietário do animal é responsável pelo destino da carcaça e, havendo suspeita de doença contagiosa, deverá procurar orientação técnica e comunicar ao órgão sanitário responsável.
Art. 225 - Todo estabelecimento ou pessoa que trabalhar com adestramento de cães deverá estar devidamente habilitado para tal, possuir alvará de licença fornecido pela SEMAM, onde se fará constar o tipo de treinamento praticado.
Art. 226 -Todo criador ou estabelecimento de criação de animais silvestres, domésticos ou exóticos com fins comerciais ou conservacionistas deverá ser licenciado pelo órgão ambiental competente.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO XII
Do Uso dos Recursos Naturais
Art. 227 – A liberação do exercício de atividades exploradoras de recursos naturais depende de prévia análise da SEMAM a qual compete a expedição da competente Licença cujos critérios técnicos de análise e aprovação serão estabelecidos no Regulamento desta Lei.
Art. 228 – Os conceitos e definições inerentes aos tópicos constantes dessa Seção encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 229 – A exploração de jazidas, principalmente aquelas pertinentes à produção de substâncias minerais utilizadas como matéria-prima na construção civil deverá ser precedida de Estudo de Impacto Ambiental com a consequente expedição de Relatório de Impacto ambiental, Plano de Controle Ambiental, Plano de Recuperação de área Degradada bem como de outros estudos que se entendam necessários.
Parágrafo primeiro: As diretrizes, procedimentos e normas técnicas inerentes ao Plano de Controle ambiental, Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, |Plano de Recuperação de Área Degradada e documentos congêneres por ventura exigidos serão exaradas no Regulamento desta Lei.
Parágrafo segundo: As atividades de exploração de recursos naturais em execução antes da vigência dessa lei deverão ser devidamente registradas no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei sob pena de suspensão imediata das atividades sem prejuízo da aplicação das penalidades pertinentes à matéria.
Art. 230 – Não serão concedidas autorizações para exploração de jazidas quando:
a) Estiverem situadas em áreas que apresentem potencial turístico, importância paisagística ou ecológica;
b) Estiverem situadas em topo de morro ou encosta;
c) A exploração mineral incorrer em ameaça à população e/ou comprometer o desenvolvimento urbanístico da região;
d) A exploração interferir, mesmo que de maneira indireta, no regular funcionamento de hospitais, escolas, instituições científicas, órgãos públicos, ambulatórios, casas de saúde ou instalações similares;
e) A atividade incorrer em risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao ecossistema da Região;
f) Comprometer mananciais hídricos, obstruir o escoamento das águas superficiais ou incorrer em degradação e poluição.
Art. 231 – A solicitação de Autorização Prévia para exploração de recursos naturais deverá ser encaminhada à SEMAM e deverá ser composta dos seguintes documentos:
a) Planta geológica da área contendo os principais afloramentos existentes e uma síntese dos dados geológicos;
b) Estimativa das reservas do material a ser explorado;
c) Planta de detalhe executada por profissional habilitado na Escala 1:1.000 ou 1:2.000;
d) Memorial descritivo da área requerida;
e) Título de propriedade do solo e/ou contrato de arrendamento devidamente formalizado através de Instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da jurisdição competente;
f) Termo de responsabilidade de recuperação de área degradada, em consonância com o previsto no instrumento de Estudo de Impacto Ambiental do Empreendedor, formalizado através de instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente;
g) Plano de exploração elaborado por profissional legalmente habilitado no exercício da profissão;
h) Plano de fogo detalhado;
i) Inscrição do interessado no Órgão Público do Ministério da fazenda para fins de pagamento do imposto devido.
Art. 232 – As faixas mínimas de segurança entre frente de ataque e demais divisas da área, os horários de funcionamento das atividades, e os limites de áreas de extração, bem como todos os procedimentos operacionais serão devidamente regulamentados pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 233 – Os pedidos de concessão de autorização prévia para o exercício de atividades de exploração de argila para fins de fabricação de tijolos, telhas ou cerâmica, deverão, além dos documentos previstos no artigo 231 retro, ser acompanhados de levantamento planimétrico, devendo o interessado apresentar a respectiva licença na hipótese de utilização de lenha para fornos.
Art. 234 – As atividades que importem em extração de terra vegetal somente serão autorizadas ao interessado que comprove concomitantemente que:
a) A retirada não implicará em abate ou debilitação de espécimes vegetais;
b) Haverá preservação dos mananciais hídricos situados nas proximidades, sejam eles naturais ou artificiais;
c) O local onde se dará a extração possui declividade inferior a 10%.
Parágrafo primeiro: Excepcionalmente, resguardado o interesse público, poderão ser expedidas autorizações que não atendam concomitantemente as exigências deste artigo, desde que reste comprovada a extrema necessidade na extração a qual deverá ser procedida mediante parecer técnico da SEMAM.
Parágrafo segundo: O Poder Executivo Municipal regulamentará os critérios de concessão e os trâmites operacionais observando-se a legislação estadual e federal pertinentes à matéria.
Art. 235 – As autorizações para exploração de recursos naturais serão cassadas quando:
a) For comprovadamente constatada a implementação de construções incompatíveis com a natureza da exploração autorizada;
b) Quando for verificado o exercício, concomitante ou não, de atividade diversa da constante da autorização expedida;
c) Quando for realizado desmembramento, arrendamento, venda ou locação da área, ou qualquer outro ajuste que importe na redução da área explorada ou na transferência de sua titularidade sem que tenha sido exarado o prévio consentimento da SEMAM;
d) For constatada a lavra em desacordo com as disposições legais e o plano aprovado.
Art. 236 – O titular da licença fica obrigado a comunicar, por escrito, à SEMAM a descoberta de qualquer outra substância mineral não inclusa na autorização expedida, sob pena de cassação da licença.
Art. 237 – A paralisação injustificada das atividades de extração por mais de 30 (trinta) dias incorrerá na instauração de processo administrativo bem como na suspensão da licença concedida.
Parágrafo primeiro: A SEMAM notificará o interessado para manifestar-se acerca da paralisação concedendo ao mesmo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. Decorrido o prazo sem a respectiva defesa ou não sendo a mesma passível de acatamento converter-se-á a suspensão em cassação.
Parágrafo segundo: Das decisões de cassação exaradas pela SEMAM caberá recurso ao CONDEMA no prazo de 10 (dez) dias contados da data de ciência da decisão.
Art. 238 – O encerramento das atividades de extração deverá ser procedido nos moldes do plano aprovado, devendo o licenciado comunicar o encerramento por escrito à SEMAM acostando, obrigatoriamente, o relatório de execução das atividades extratistas, bem como a comprovação da execução da modelagem do terreno, implantação da vegetação e demais medidas reparadoras que se fizerem necessárias.
Parágrafo primeiro: A inobservâncias das disposições do caput, bem como a existência de áreas de exploração em desacordo com as disposições dessa lei ou do plano aprovado, culminarão no bloqueio da emissão ou renovação de novas autorizações.
Parágrafo segundo: Os danos ambientais eventualmente ocasionados em decorrência do exercício da atividade extratista deverão ser reparados ou compensados nos termos desta lei e seu regulamento, sem prejuízo da imediata cientificação do fato ao Ministério Público.
Parágrafo terceiro: As pessoas físicas ou jurídicas que praticarem atividades extratistas no Município de Fortim deverão proceder junto à SEMAM, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta lei, o respectivo cadastro das áreas e atividades exercidas para fins de licenciamento, sob pena de embargo e suspensão das atividades.
CAPÍTULO VIII
Seção Única
Da Auditoria Ambiental
Art. 239 - Para os efeitos dessa Lei, denomina-se Auditoria Ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de impacto ambiental, com o objetivo de:
I - Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
II - Verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;
III - Examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando a promoção, manutenção e restauração da qualidade ambiental e a saúde pública;
IV - Avaliar os impactos sobre o ambiente causados por obras ou atividades auditadas;
V - Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
VI - Examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção à qualidade ambiental;
VII - Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;
VIII - Analisar as medidas adotadas para a correção de desconformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a promoção, manutenção e restauração da qualidade ambiental e a saúde pública.
Art. 240 - A SEMAM poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos conforme Regulamento.
Parágrafo primeiro: Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrentes do resultado de auditorias anteriores.
Art. 241 - A auditoria ambiental será realizada, às expensas do auditado, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no Cadastro Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e acompanhada, a critério da SEMAM por servidor público técnico da área ambiental.
Parágrafo primeiro: Antes de dar início ao processo de auditoria, o Auditado comunicará à SEMAM a constituição da equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria.
Parágrafo segundo: A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Conselho Profissional da categoria e ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 242 – A SEMAM poderá solicitar a realização de auditorias ambientais, periódicas ou ocasionais, quando verificada a existência de atividades de elevado potencial poluidor e degradador, que gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados, entre as quais:
I - As indústrias siderúrgicas;
II - As indústrias petroquímicas e aquelas que se utilizem de materiais tóxicos em seus processos produtivos;
III - Atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;
IV - As instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
V - As instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;
VI - As instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados.
Parágrafo Único: Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação de penalidade administrativa e da cientificação ao Ministério Público competete.
Art. 243 - O não atendimento à realização de auditoria nos prazos e condições determinados sujeitará o infrator à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição, profissional ou equipe técnica designada pela SEMAM, independentemente de aplicação de outras penalidades legais.
Art. 244 - Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados, nas dependências da SEMAM.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO I
Do Financiamento do Sistema Municipal de Proteção e Conservação do Meio Ambiente – SISMMA
Art. 245 - No âmbito do Município de Fortim, as atividades do SSIMMA poderão ser custeadas com recursos das seguintes fontes:
I - Tesouro Municipal;
II - Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA;
III - outras fontes.
Parágrafo primeiro - O Fundo Municipal do Meio Ambiente poderá ser fomentado, dentre outras fontes, com recursos oriundos de incentivos fiscais, nos termos desta Lei.
Parágrafo segundo - Compreende-se por outras fontes aquelas que, sendo lícitas, diferem das elencadas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 246 - A avaliação dos projetos submetidos aos auspícios desta Lei observará os seguintes critérios:
I - qualidade técnica do projeto;
II - plano de mídia e divulgação, coerente com o porte do projeto e com o público que se pretende atingir;
III - compatibilidade com a Política ambiental Municipal , priorizando-se os projetos que:
a) permitam a formação de multiplicadores através de oficinas, cursos e workshops;
b) contemplem um plano de circulação, no caso de evento sediado no Município, por bairros da periferia e distritos; em se tratando de eventos realizados com abrangência em mais de um município estadual, incluírem um plano de circulação do evento que atinja municípios da macrorregião administrativa do Município de Fortim;
c) prevejam a circulação do evento na Capital do Estado do Ceará e Municípios adjacentes.
IV - Aspectos relativos à conservação e proteção do meio ambiente com apresentação de pesquisa para a mensuração e avaliação do impacto econômico do projeto;
V - Contrapartida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO IX
Seção II
Do Orçamento Municipal
Art. 247 - Poderão ser financiados com recursos do orçamento municipal, quaisquer que sejam suas fontes, os projetos e atividades pertinentes à conservação, proteção e conscientização ambiental submetidos ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, observado o Regulamento desta Lei.
CAPÍTULO IX
Seção III
Dos Incentivos Fiscais em Favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 248 - Com o objetivo de incentivar as atividades que visem a proteção, conservação e educação ambiental, fica permitido aos contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS depositar recursos financeiros em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente podendo deduzir o valor em até 2% (dois por cento) do ISS a ser recolhido mensalmente, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei e no Regulamento.
Art. 249 - São recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - os oriundos de incentivo fiscal, nos termos desta Lei;
II - as subvenções, auxílios, contribuições, doações e legados de qualquer fonte lícita;
III - as transferências decorrentes de convênios, acordos e congêneres;
IV - as devoluções relativas aos mecanismos de fomento desta Lei, quaisquer que sejam os motivos;
V - as multas decorrentes desta Lei, quaisquer que sejam os motivos;
VI - o resultado de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos;
VII - as receitas próprias da Secretaria do Meio Ambiente, incluindo as oriundas dos equipamentos operacionais;
VIII - o rendimento de aplicações financeiras, realizadas na forma da Lei;
IX - os saldos de exercícios anteriores.
Parágrafo primeiro - Aos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, aplicam-se as seguintes disciplinas:
I - os existentes na data da vigência da presente Lei nele permanecerão;
II - os remanescentes de um exercício serão transferidos para o exercício financeiro subseqüente.
Parágrafo segundo - Os recursos do FMMA serão recolhidos em conta específica aberta em Banco Oficial.
Art. 250 - A Secretaria do Meio Ambiente - SEMAM, lançará, anualmente, pelo menos 01 (um) processo público de seleção, financiado com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo que 50% (cinqüenta por cento) dos recursos previstos no Edital devem ser destinados a projetos advindos de Associações ou pessoas físicas com sede no Município de Fortim.
Art. 251 - A SEMAM poderá escolher, mediante processo público de seleção, os programas, projetos e ações de cunho ambiental a serem financiados conforme o disposto nesta Lei, podendo designar comissões técnicas para este fim.
Parágrafo único. O montante de recursos destinados aos processos públicos de seleção, a sua respectiva distribuição e os ajustes que se fizerem necessários serão definidos em Portaria do Secretário da SEMAM, que será publicada no Diário Oficial observados os limites orçamentários da Secretaria e do FMMA.
Art. 252 - O FMMA, será administrado por um Comitê Gestor, o qual será presidido pelo Secretário da SEMAM, a quem compete a gestão, execução orçamentária, financeira e patrimonial, com o apoio administrativo da SEMAM, e será composto conforme disposição em Regulamento.
Parágrafo primeiro: Aplica-se, no que couber, à administração financeira do FMMA, o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas de contabilidade pública e nas diretrizes e regulamentações pertinentes às prestações de contas devidas ao Tribunal de Contas do Município.
Parágrafo segundo: Todos os procedimentos do Comitê Gestor pautar-se-ão pelos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, principalmente os constantes do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo terceiro: A gestão financeira do FMMA compete à Secretária da Administração do Município.
Art. 253 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, financiará, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, devendo o proponente oferecer contrapartida que integralize o orçamento respectivo.
Parágrafo primeiro: Excepcionalmente o FMMA, por deliberação do Comitê Gestor, ouvido o CONDEMA, poderá financiar 100% (cem por cento) do custo dos projetos apresentados nos termos dessa Lei.
Parágrafo segundo: A contrapartida a ser obrigatoriamente oferecida pelo proponente, para fins de complementação do custo total dos programas, projetos ou ações de cunho ambiental, deverá ser feita mediante alocação de recursos financeiros, bens ou serviços próprios ou de terceiros, ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento através de outra fonte devidamente identificada, vedada a utilização do mecanismo de Incentivos Fiscais previstos como contrapartida.
Parágrafo terceiro: Para os proponentes de projetos submetidos aos Editais de incentivo à proteção, conservação e educação ambiental lançados pela Secretaria do Meio Ambiente, considera-se a contrapartida a que se refere o caput deste artigo, as exigências constantes do Edital respectivo.
Parágrafo quarto: A contrapartida será dispensada sempre que os recursos tenham sido destinados a apoiar programas, projetos e ações ambientais desenvolvidos por entidades vinculadas à Secretaria do Meio Ambiente, ou por aquelas criadas para dar suporte aos equipamentos de proteção, conservação e educação ambiental do Município.
Art. 254 - Podem ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, os projetos apresentados por:
I - Município cearense ou entidade de município cearense responsável pelas atividades de proteção, conservação ou educação ambiental desde que o objeto do projeto tenha incidência e relevância para o Município de Fortim;
II - Entidade civil, sem fins econômicos, com sede, foro e efetiva atuação no Estado do Ceará, registrada há pelo menos 1(um) ano, em cujos atos constitutivos conste a previsão de realização de atividades de proteção, conservação e educação ambiental;
III - Entidades públicas do Estado do Ceará, responsáveis por atividades de proteção, conservação e educação ambiental;
IV - Entidades civis, sem fins econômicos, criadas para dar suporte a órgãos, entidades ou equipamentos públicos ambientais pertencentes ao Município de Fortim.
V – Entidade civil, sem fins econômicos, de foro nacional ou internacional, registrada há pelo menos 01 (um) ano, em cujos atos constitutivos conste a previsão de realização de atividades de proteção, conservação e educação ambiental, as quais será concedido apoio exclusivamente para fomento de projetos que versem sobre inovação, desenvolvimento de pesquisa, métodos e equipamentos de proteção, conservação, restauração e educação ambiental de interesse do Município de Fortim;
Parágrafo primeiro: Para efeitos da contabilidade do percentual a que se refere o art. 248 desta Lei, considerar-se-ão os períodos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo segundo: Não será admitida a obtenção de incentivos do FMMA para mais de um projeto por Entidade ou pessoa física apresentante.
Parágrafo terceiro: A deliberação sobre os projetos apresentados ao FMMA obedecerá aos critérios estabelecidos no Regulamento desta Lei.
Parágrafo quarto: As pessoas físicas e entidades civis com fins econômicos poderão ter seus projetos apoiados com recursos do FMMA, desde que tenham sido contemplados por meio de processos públicos de seleção, lançados para este fim, e que observem ainda a contrapartida estipulada nesta Lei.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO IV
Da Tramitação dos Projetos
Art. 255 - A SEMAM, ouvido o CONDEMA, lançará pelo menos um processo público de seleção por ano, abrindo concurso aos projetos ambientais que desejem concorrer aos recursos do FMMA.
Parágrafo único. Do edital previsto no caput deverá constar:
I - O montante de recursos destinados a incentivar os projetos para aquele período, ficando a SEMAM condicionada a aprovar, no máximo, projetos que atinjam os valores disponíveis;
II - Os critérios aos quais serão submetidos os projetos inscritos, vedada a apreciação subjetiva quanto ao mérito estético ou ideológico dos mesmos;
III - A possibilidade de impugnação, por parte dos interessados, dos critérios e demais normas editalícias.
Art. 256 - Os projetos submetidos ao FMMA obedecerão a padrão e critérios definidos em atos normativos específicos, e serão apreciados pelo Secretário da SEMAM que terá no máximo 60 (sessenta) dias, para aprovar ou não os projetos apresentados observado o Parecer técnico exarado pelo Comitê Gestor do FMMA.
Parágrafo primeiro: O parecer técnico de que trata o caput deste artigo deverá submetido ao Secretário da SEMAM, com recomendação de aprovação total, parcial ou não aprovação do programa, projeto ou ação em questão, como subsídio para sua decisão final.
Parágrafo segundo: Da recomendação da Comitê Gestor caberá pedido de reconsideração dirigido ao Secretário da SEMAM, no prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação oficial ao proponente.
Parágrafo terceiro: O pedido de reconsideração previsto no parágrafo anterior será apreciado pelo Secretário da SEMAM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua interposição, após prévio parecer do Comitê Gestor.
Parágrafo quarto: Da decisão denegatória cabe recurso ao CONDEMA.
Parágrafo quinto: A composição do Comit~e gestor do FMMA, sua competência e funcionamento, serão estabelecidas no Regulamento desta Lei, obedecidos quanto à sua composição os preceitos desta Lei.
Art. 257 - A lista dos projetos aprovados será levada à publicação pela Secretaria do Meio ambiente no Diário Oficial do Estado, na página digital da Prefeitura, bem como será afixada em local de visibilidade nas dependência da Secretaria ou em demais órgãos da Administração Municipal.
Parágrafo primeiro: Da decisão denegatória relativa à aprovação de projeto, caberá recurso ao CONDEMA, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação de que trata o caput deste artigo.
Parágrafo segundo: É facultado ao proponente que tiver projeto indeferido em virtude de defeito formal, reapresentá-lo à SEMAM, devidamente saneado, respeitado o prazo disposto no parágrafo anterior, salvo aqueles que forem vinculados à normas editalícias.
Parágrafo terceiro: O CONDEMA decidirá sobre o recurso de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo quarto: Exaurido o prazo para exame dos recursos, o CONDEMA encaminhará a lista dos projetos aprovados para posterior homologação e publicação pelo Secretário da SEMAM no Diário Oficial do Estado.
Art. 258 - O Regulamento da presente Lei definirá as condições de natureza formal e material para a aprovação de projetos que visem a proteção, conservação, restauração e educação ambiental e para a sua validade.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO V
Da Prestação de Contas
Art. 259 - Aquele que for financiado pelo FMMA fica obrigado a prestar contas dos recursos recebidos e do trabalho realizado, nos termos e prazos definidos no Regulamento desta Lei.
Parágrafo único. A prestação de contas de que trata o caput ficará sujeita a auditoria do Tribunal de Contas do Município.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO VI
Das Sanções
Art. 260 - A utilização indevida de benefícios decorrentes desta Lei, notadamente no que versa sobre o apoio financeiro auferido do FMMA por dolo ou culpa, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigente.
Art. 261 - São condutas que ensejam sanção administrativa:
I - agir ou omitir-se, em qualquer fase das tramitações processuais de que trata a presente Lei, com dolo, culpa, simulação ou conluio, de maneira a fraudar seus objetivos;
II - alterar o objeto do projeto incentivado;
III - praticar qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei;
IV - praticar a violação de direitos intelectuais;
V - obter redução de ISS utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei;
VI - deixar de veicular em todo o material promocional que envolve o projeto o apoio financeiro prestado pelo Município de Fortim, através da Secretaria do Meio Ambiente sob os auspícios desta Lei;
VII - obstar, por ação ou omissão, o regular andamento dos projetos de que trata esta Lei;
VIII - Não apresentar ou não ter aprovada a devida prestação de contas.
Parágrafo primeiro: As condutas descritas neste artigo serão apuradas pela Secretaria do Meio Ambiente em processo administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo segundo: Aos que forem considerados responsáveis pela prática de qualquer das condutas descritas neste artigo serão aplicadas, cumulativamente ou não, as seguintes sanções:
I - Suspensão da liberação de recursos via FMMA;
II - Inscrição do proponente no Cadastro de Inadimplentes do Município de Fortim;
III - Devolução integral e monetariamente corrigidos, dos valores indevidamente recebidos;
IV - Multa mínima de 20% (vinte por cento) e máxima de 100% (cem por cento) do valor de cada projeto apoiado, conforme a gravidade da conduta;
V - Inabilitação de 02 (dois) a 05 (cinco) anos para receber qualquer incentivo do SISMMA, contados da data da aplicação da sanção.
Parágrafo terceiro: O servidor público municipal, terceirizado, colaborador ou voluntário responsável pela prática de conduta descrita neste artigo, incorre, também, nas penalidades previstas na legislação de regência de sua atividade laboral perante o Município de Fortim.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 262 - Para qualificar-se aos mecanismos de financiamento de que trata esta Lei, a pessoa física ou jurídica deve estar registrada junto à SEMAM no Cadastro Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
Art. 263 - Na divulgação das atividades financiadas nos termos desta Lei constará obrigatoriamente o apoio do Município de Fortim, na forma definida no respectivo Regulamento, respeitado o disposto no § 1.º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 264 - Os programas, projetos e ações ambientais realizados com recursos desta Lei, total ou parcialmente, deverão prever formas de democratização do acesso aos bens e serviços resultantes, nos seguintes termos:
I - a movimentação dos recursos financeiros dar-se-á a partir de conta bancária específica, conforme definido no Regulamento;
II - a permissão de acesso público aos bens e serviços decorrentes dos projetos apoiados;
III - no caso de comercialização:
a) respeitarão o direito à meia entrada para estudantes, servidores públicos, idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, e demais pessoas nesse sentido beneficiadas por Lei;
b) proporcionarão condições de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência física, conforme o disposto no art. 46 do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999;
c) tornarão o preço de comercialização de obras ou de ingressos mais acessíveis a população geral;
d) distribuirão gratuitamente percentual das obras e ingressos a beneficiários previamente identificados;
d) observarão contrapartida social a ser definida no Regulamento desta Lei.
Art. 265 - As despesas para pagamento de pareceres técnicos requeridos para aprovação ou seleção de projetos, emitidos por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser custeadas com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 266 - O Secretário da SEMAM poderá delegar as atividades de aprovação, acompanhamento e avaliação técnica de programas, projetos e ações ambientais à outros órgãos da Administração Pública Municipal ou Organizações Sociais especificamente designadas, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos.
Art. 267 - Os casos de prescrição e decadência serão definidos no Regulamento da presente Lei.
Art. 268 - Aos processos administrativos e judiciais relativos a licenciamento, reparação, compensação e demais assuntos correlatos ao meio ambiente instaurados antes da vigência desta Lei aplicam-se regras de transição definidas nesta Lei e no seu Regulamento.
Art. 269 - Fica criado o Sistema de Informações Ambientais do Município do Fortim, a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 270 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 271 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:99E66C3A