ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.919, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO (ABONO-FUNDEB), AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUATU/CE, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA CONCERNENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Profissionais da Educação Básica vinculados à Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior, em caráter excepcional, o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício (Abono-Fundeb), destinado ao atingimento do gasto mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, recebidos pelo Município em 2021, em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 2012-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O complemento constitucional de que trata o caput deste artigo corresponde à diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2021, correspondentes à parcela de 70% (setenta inteiros por cento) do Fundeb, destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica, conforme determina o art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º Estão aptos a receber o abono previsto no artigo 1º desta Lei os Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020, a saber:

 

I – Integrantes do Quadro do Magistério, concursados, estáveis e temporários, nos termos da Lei Municipal n° 2.286, de 02 de dezembro de 2015, remunerados pela fração dos 70% (setenta por cento) do Fundeb;

 

II – Profissionais ocupantes de cargos e funções de provimento em comissão, remunerados pela fração dos 70% (setenta por cento) do Fundeb.

 

Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Pública Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação estatutária, contratual ou temporária com a Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos na legislação pertinente, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

 

Art. 3º Não estão aptos a receber o abono previsto no artigo 1º desta Lei:

 

I – Profissionais efetivos em gozo de licença sem vencimento e para tratar de interesses particulares;

II – Profissionais inativos e pensionistas;

III – Profissionais da Educação Básica Municipal cedidos a outros órgãos ou entidades;

IV – Profissionais que tenham encerrado sua relação contratual com a Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior em período anterior a dezembro de 2021.

 

Art. 4º O valor do Abono-Fundeb será calculado utilizando o montante que faltar dos recursos do Fundeb para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento), no exercício financeiro de 2021, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica Municipal habilitados a recebê-lo, observado o disposto na presente Lei.

 

§ 1º O rateio será efetuado entre os Profissionais da Educação de acordo com a carga horária para a qual foram nomeados ou contratados.

 

§ 2º Para o cálculo do abono de cada servidor será aplicada a proporcionalidade dos meses remunerados no exercício financeiro de 2021, pela fração dos 70% (setenta inteiros por cento) do Fundeb.

 

§ 3º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior, estará apto, em face de acumulação prevista constitucionalmente, a receber o valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

 

Art. 5º O valor do Abono-Fundeb não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio do servidor para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

 

Art. 6º O valor do Abono-Fundeb será pago em parcela única, por meio de depósito bancário específico, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento do servidor.

 

Art. 7º Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto Municipal, que deverá ser publicado até o décimo dia do mês de janeiro de 2022, estabelecendo, conforme a apuração das receitas consolidadas do Fundeb no exercício financeiro de 2021, o valor total do abono a ser despendido para o pagamento dos Profissionais.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:99FF035B