ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.823, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Morada Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam acrescentadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as vagas para os cargos de provimento efetivo, cujas denominações e quantitativos estão especificados no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.
Art. 2°. Os pré-requisitos, escolaridades, gratificações, atividades a serem desempenhados pelos ocupantes dos cargos e lotação dos cargos relacionados no ANEXO ÚNICO estão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. A remuneração dos ocupantes das vagas dos cargos relacionados no ANEXO ÚNICO será composta pelo salário base do cargo, acrescido das demais vantagens permanentes previstas em Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de setembro de 2.017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO a que se refere a Lei nº 1.823, de 20 de setembro de 2017.
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CARGOS |
VAGAS |
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NUTRICIONISTA |
1 |
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TERAPEUTA OCUPACIONAL |
1 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:9A12DC9E