ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 723/2024

GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

 

Lei Municipal nº 723/2024 Aratuba, 21 de março de 2024.

 

Altera a Lei Municipal nº 697/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Aratuba - CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com a Lei Municipal nº 713/2024, que concede reajuste nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVAS

 

Art. 1º - Ficam reajustadas as Tabelas de Referências e Vencimentos I e II do Grupo Ocupacional 3 da Lei Municipal nº 697/2023, passando a vigorar conforme a redação constante no anexo desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a

01/01/2024 revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

TABELAS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS I E II

 

Grupo Ocupacional 3 Tabela I

Grupo Ocupacional 3 Tabela II

Atividade de Nível Básico (20 hs)

Atividade de Nível Básico (40 hs)

REF

VENCIMENTO

REF

VENCIMENTO

1

R$ 1.412,00

1

R$ 1.412,00

2

R$ 1.433,18

2

R$ 1.454,36

3

R$ 1.454,67

3

R$ 1.497,99

4

R$ 1.476,49

4

R$ 1.542,93

5

R$ 1.498,64

5

R$ 1.589,21

6

R$ 1.521,12

6

R$ 1.636,89

7

R$ 1.543,94

7

R$ 1.685,99

8

R$ 1.567,10

8

R$ 1.736,57

9

R$ 1.590,60

9

R$ 1.788,67

10

R$ 1.614,46

10

R$ 1.842,33

11

R$ 1.638,68

11

R$ 1.897,60

12

R$ 1.663,26

12

R$ 1.954,53

13

R$ 1.688,21

13

R$ 2.013,16

14

R$ 1.713,53

14

R$ 2.073,56

15

R$ 1.739,23

15

R$ 2.135,77


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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