ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 723/2024
GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 723/2024 Aratuba, 21 de março de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 697/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Aratuba - CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com a Lei Municipal nº 713/2024, que concede reajuste nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVAS
Art. 1º - Ficam reajustadas as Tabelas de Referências e Vencimentos I e II do Grupo Ocupacional 3 da Lei Municipal nº 697/2023, passando a vigorar conforme a redação constante no anexo desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01/01/2024 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I
TABELAS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS I E II
|
Grupo Ocupacional 3 Tabela I |
Grupo Ocupacional 3 Tabela II |
||
|
Atividade de Nível Básico (20 hs) |
Atividade de Nível Básico (40 hs) |
||
|
REF |
VENCIMENTO |
REF |
VENCIMENTO |
|
1 |
R$ 1.412,00 |
1 |
R$ 1.412,00 |
|
2 |
R$ 1.433,18 |
2 |
R$ 1.454,36 |
|
3 |
R$ 1.454,67 |
3 |
R$ 1.497,99 |
|
4 |
R$ 1.476,49 |
4 |
R$ 1.542,93 |
|
5 |
R$ 1.498,64 |
5 |
R$ 1.589,21 |
|
6 |
R$ 1.521,12 |
6 |
R$ 1.636,89 |
|
7 |
R$ 1.543,94 |
7 |
R$ 1.685,99 |
|
8 |
R$ 1.567,10 |
8 |
R$ 1.736,57 |
|
9 |
R$ 1.590,60 |
9 |
R$ 1.788,67 |
|
10 |
R$ 1.614,46 |
10 |
R$ 1.842,33 |
|
11 |
R$ 1.638,68 |
11 |
R$ 1.897,60 |
|
12 |
R$ 1.663,26 |
12 |
R$ 1.954,53 |
|
13 |
R$ 1.688,21 |
13 |
R$ 2.013,16 |
|
14 |
R$ 1.713,53 |
14 |
R$ 2.073,56 |
|
15 |
R$ 1.739,23 |
15 |
R$ 2.135,77 |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:9A1B78EE