ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.066/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a criação, reorganização, consolidação e atualização de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Município de Groaíras, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam criados, reorganizados, consolidados e atualizados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, integrantes do quadro permanente de pessoal do Município de Groaíras.
Art. 2º A presente Lei tem por finalidade:
I - Adequar a estrutura administrativa municipal às necessidades permanentes da Administração Pública;
II - Reduzir a dependência de contratações temporárias em atividades ordinárias e continuadas;
III - Recompor déficits funcionais identificados em levantamento técnico-administrativo;
IV - Viabilizar a realização de concurso público;
V - Atender aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
VI - Contribuir para o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000222-82.2019.8.06.0058.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 3º O ingresso nos cargos efetivos dar-se-á exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal.
Art. 4º Os cargos, carga horária semanal, escolaridade mínima, vencimento inicial e quantitativo de vagas constam do Anexo I desta Lei.
Art. 5º As atribuições gerais e específicas dos cargos constam do Anexo II desta Lei.
Art. 6º O regime jurídico aplicável aos servidores nomeados será o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Groaíras e legislação correlata.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS
Art. 7º Fica reconhecida a necessidade prioritária de provimento efetivo nas áreas de:
I - Saúde;
II - Educação;
III - Assistência Social;
IV - Infraestrutura e Transporte;
V - Administração Geral;
VI - Vigilância Sanitária e Ambiental;
VII - Segurança Patrimonial e Guarda Municipal.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para provimento dos cargos previstos nesta Lei, observadas:
I - Disponibilidade financeira e orçamentária;
II - Limite prudencial da despesa com pessoal;
III - Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - Conveniência e oportunidade administrativas.
Art. 9º O edital poderá prever:
I - Vagas imediatas;
II - Cadastro de reserva;
III - Provas objetivas;
IV - Prova prática;
V - Prova de títulos;
VI - Teste físico, quando compatível com o cargo;
VII - Avaliação psicológica, quando legalmente cabível.
Art. 10. A convocação dos aprovados poderá ocorrer de forma escalonada, conforme necessidade do serviço público e disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 11. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias observarão a legislação federal específica.
Art. 12. Os cargos do Magistério observarão o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.
Art. 13. Os cargos de Guarda Civil Municipal observarão a Lei Municipal nº 1.044/2026, de 23 de fevereiro de 2026, e legislação correlata, podendo ser incluídos no concurso público autorizado por esta Lei, conforme conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.
Art. 14. A existência de servidores efetivos atualmente investidos em cargos comissionados, bem como de servidores afastados por licença legal, cessão ou readaptação, não impede a realização do concurso público, devendo tais situações ser consideradas no planejamento de nomeações.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. A nomeação dos aprovados fica condicionada ao impacto orçamentário-financeiro e à compatibilidade com o orçamento vigente.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Fica autorizada a atualização dos vencimentos constantes do Anexo I por legislação específica, revisão geral anual ou adequação ao salário mínimo nacional.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 08 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
CH |
ESCOLARIDADE |
VENCIMENTO |
VAGAS |
|
Agente de Combate às Endemias |
40h |
Médio |
3.242,00 |
3 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
40h |
Médio |
3.242,00 |
3 |
|
Assistente Social |
30h |
Superior + CRESS |
2.200,00 |
2 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
40h |
Fundamental |
1.621,00 |
8 |
|
Enfermeiro |
40h |
Superior + COREN |
2.589,37* |
2 |
|
Fonoaudiólogo |
30h |
Superior + Conselho |
2.500,00 |
2 |
|
Médico |
40h |
Superior + CRM |
11.000,00 |
2 |
|
Médico Veterinário |
40h |
Superior + CRMV |
2.000,00 |
1 |
|
Motorista - Categoria D |
40h |
Médio + CNH D |
2.107,39 |
4 |
|
Professor Humanas |
20h |
Licenciatura |
2.634,79 |
5 |
|
Professor Língua Portuguesa |
20h |
Licenciatura |
2.634,79 |
5 |
|
Professor Matemática |
20h |
Licenciatura |
2.634,79 |
5 |
|
Professor Polivalente |
20h |
Licenciatura |
2.634,79 |
8 |
|
Psicólogo |
30h |
Superior + CRP |
2.000,00 |
3 |
|
Técnico em Enfermagem |
40h |
Técnico + COREN |
1.621,00** |
3 |
|
Terapeuta Ocupacional |
30h |
Superior + Conselho |
2.750,00 |
1 |
|
Zelador |
40h |
Fundamental |
1.621,00 |
5 |
*Composição do Vencimento Básico do Enfermeiro: R$ 2.589,37 + 1.728,81 referente a complementação de acordo com o repasse do complemento do piso da enfermagem realizado pelo Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei Municipal nº 906/2023.
**Composição do Vencimento Básico do Técnico em Enfermagem: R$ 1.621,00 + 1.610,00 referente a complementação de acordo com o repasse do complemento do piso da enfermagem realizado pelo Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei Municipal nº 906/2023.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE
Descrição Sumária: Executar atividades de vigilância, prevenção, controle e combate às endemias e zoonoses no território municipal.
Atribuições Essenciais:
I - realizar visitas domiciliares e inspeções em imóveis públicos e particulares;
II - identificar e eliminar focos de vetores transmissores de doenças;
III - orientar a população quanto às medidas preventivas;
IV - executar ações de bloqueio epidemiológico;
V - participar de campanhas de vacinação e mobilização sanitária, quando designado;
VI - alimentar sistemas oficiais de informação;
VII - lavrar relatórios de campo;
VIII - atuar em conjunto com equipes da atenção básica;
IX - exercer demais atribuições previstas em legislação específica.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS
Descrição Sumária: Desenvolver ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e acompanhamento das famílias da área adscrita.
Atribuições Essenciais:
I - cadastrar e atualizar informações das famílias da microárea;
II - realizar visitas domiciliares periódicas;
III - acompanhar gestantes, crianças, idosos e grupos prioritários;
IV - orientar sobre vacinação, higiene e prevenção de doenças;
V - identificar situações de risco social e sanitário;
VI - encaminhar demandas à equipe de saúde;
VII - participar de campanhas e ações comunitárias;
VIII - registrar atividades nos sistemas oficiais;
IX - exercer demais atribuições previstas em legislação federal específica.
ASSISTENTE SOCIAL
Descrição Sumária: Planejar, coordenar, executar e avaliar ações técnicas de serviço social nas políticas públicas municipais.
Atribuições Essenciais:
I - realizar estudos sociais, visitas domiciliares e pareceres técnicos;
II - atender indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade;
III - atuar em programas do SUAS, SUS e demais políticas públicas;
IV - elaborar relatórios, diagnósticos e planos de acompanhamento;
V - orientar usuários sobre direitos sociais;
VI - articular rede de proteção social;
VII - participar de equipes multiprofissionais;
VIII - exercer demais atribuições inerentes à profissão.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sumária: Executar serviços de limpeza, conservação, apoio operacional e manutenção básica em prédios e espaços públicos.
Atribuições Essenciais:
I - realizar limpeza interna e externa de prédios públicos;
II - conservar instalações, móveis e utensílios;
III - organizar ambientes de trabalho;
IV - auxiliar em transporte interno de materiais;
V - executar pequenos serviços de apoio;
VI - zelar por equipamentos e materiais sob sua guarda;
VII - cumprir rotinas determinadas pela chefia imediata;
VIII - exercer demais atividades compatíveis com o cargo.
ENFERMEIRO
Descrição Sumária: Planejar, supervisionar, coordenar e executar ações de enfermagem no âmbito da rede municipal de saúde.
Atribuições Essenciais:
I - realizar consultas de enfermagem;
II - supervisionar equipes de enfermagem;
III - executar programas de atenção básica e vigilância em saúde;
IV - coordenar unidades e setores quando designado;
V - realizar procedimentos previstos em normas técnicas;
VI - promover educação em saúde;
VII - elaborar relatórios e registros profissionais;
VIII - participar de campanhas de imunização e prevenção;
IX - exercer demais atribuições previstas pelo conselho profissional.
FONOAUDIÓLOGO
Descrição Sumária: Desenvolver ações de prevenção, avaliação, diagnóstico e reabilitação nas áreas da comunicação humana.
Atribuições Essenciais:
I - avaliar distúrbios da fala, linguagem, audição e deglutição;
II - realizar atendimento clínico individual e coletivo;
III - acompanhar usuários da rede municipal;
IV - atuar em programas educacionais e de saúde;
V - emitir relatórios técnicos;
VI - orientar familiares e equipes multiprofissionais;
VII - exercer demais atribuições profissionais legais.
MÉDICO
Descrição Sumária: Executar atividades médicas assistenciais, preventivas e de promoção da saúde na rede municipal.
Atribuições Essenciais:
I - realizar consultas, exames e diagnósticos;
II - prescrever tratamentos e medicamentos;
III - solicitar exames complementares;
IV - atender urgências e emergências, conforme lotação;
V - acompanhar programas de saúde pública;
VI - emitir laudos, atestados e relatórios;
VII - participar de campanhas e ações preventivas;
VIII - integrar equipes multiprofissionais;
IX - exercer demais atribuições previstas em lei.
MÉDICO VETERINÁRIO
Descrição Sumária: Executar ações de saúde pública veterinária, inspeção sanitária, controle de zoonoses e defesa animal.
Atribuições Essenciais:
I - atuar no controle de zoonoses;
II - fiscalizar produtos e estabelecimentos de origem animal, quando competente;
III - emitir pareceres técnicos;
IV - desenvolver campanhas educativas;
V - atuar em vigilância sanitária e ambiental;
VI - promover ações de bem-estar animal;
VII - participar de programas agropecuários municipais;
VIII - exercer demais atribuições legais da profissão.
MOTORISTA – CATEGORIA D
Descrição Sumária: Conduzir veículos oficiais de transporte coletivo, escolar, ambulâncias e veículos pesados.
Atribuições Essenciais:
I - dirigir veículos oficiais conforme habilitação;
II - transportar servidores, usuários, pacientes, estudantes e materiais;
III - verificar condições mecânicas básicas do veículo;
IV - comunicar defeitos e necessidades de manutenção;
V - manter limpeza e conservação do veículo;
VI - preencher controles de viagens e abastecimento;
VII - observar normas de trânsito e segurança;
VIII - exercer demais atribuições compatíveis.
PROFESSOR DE HUMANAS
Descrição Sumária: Exercer atividades docentes nas disciplinas da área de Humanas no ensino fundamental.
Atribuições Essenciais:
I - ministrar aulas;
II - elaborar planejamento pedagógico;
III - avaliar desempenho discente;
IV - participar de reuniões e formações;
V - registrar frequência e rendimento;
VI - colaborar com projetos escolares;
VII - exercer demais atribuições do magistério municipal.
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA
Descrição Sumária: Exercer atividades docentes na disciplina de Língua Portuguesa.
Atribuições Essenciais:
I - ministrar aulas;
II - elaborar conteúdos e avaliações;
III - acompanhar desenvolvimento da leitura e escrita;
IV - registrar desempenho escolar;
V - participar de reuniões pedagógicas;
VI - colaborar com projetos educacionais;
VII - exercer demais atribuições do magistério.
PROFESSOR DE MATEMÁTICA
Descrição Sumária: Exercer atividades docentes na disciplina de Matemática.
Atribuições Essenciais:
I - ministrar aulas;
II - elaborar planejamento pedagógico;
III - aplicar avaliações;
IV - acompanhar desempenho discente;
V - participar de atividades escolares;
VI - registrar informações acadêmicas;
VII - exercer demais atribuições do magistério.
PROFESSOR POLIVALENTE
Descrição Sumária: Exercer atividades docentes na Educação Infantil e Ensino Fundamental I.
Atribuições Essenciais:
I - ministrar aulas nas turmas designadas;
II - elaborar planejamento pedagógico;
III - acompanhar desenvolvimento integral dos alunos;
IV - aplicar avaliações;
V - participar de reuniões pedagógicas;
VI - promover integração escola-família;
VII - exercer demais atribuições previstas no plano de carreira.
PSICÓLOGO
Descrição Sumária: Planejar e executar ações técnicas de psicologia nas políticas públicas municipais.
Atribuições Essenciais:
I - realizar atendimentos psicológicos individuais e coletivos;
II - elaborar pareceres e relatórios técnicos;
III - atuar em programas da saúde, educação e assistência social;
IV - participar de equipes multiprofissionais;
V - desenvolver ações preventivas;
VI - orientar famílias e usuários;
VII - exercer demais atribuições legais da profissão.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Descrição Sumária: Executar atividades técnicas de enfermagem sob supervisão do enfermeiro.
Atribuições Essenciais:
I - prestar cuidados diretos aos pacientes;
II - administrar medicações conforme prescrição;
III - aferir sinais vitais;
IV - auxiliar procedimentos clínicos;
V - organizar materiais e equipamentos;
VI - registrar informações em prontuários;
VII - participar de campanhas de saúde;
VIII - exercer demais atribuições legais da profissão.
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Descrição Sumária: Promover autonomia funcional e inclusão social de usuários com limitações físicas, mentais ou sociais.
Atribuições Essenciais:
I - avaliar capacidades funcionais;
II - elaborar planos terapêuticos;
III - desenvolver atividades de reabilitação;
IV - orientar familiares e cuidadores;
V - atuar em saúde, educação e assistência social;
VI - emitir relatórios técnicos;
VII - exercer demais atribuições legais.
ZELADOR
Descrição Sumária: Executar atividades de vigilância patrimonial, conservação e apoio operacional em prédios públicos.
Atribuições Essenciais:
I - zelar pelo patrimônio público;
II - controlar abertura e fechamento de prédios;
III - fiscalizar entrada e saída de pessoas, quando designado;
IV - comunicar irregularidades à chefia;
V - auxiliar na conservação e limpeza básica;
VI - apoiar rotinas administrativas simples;
VII - exercer demais atividades compatíveis com o cargo.
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
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