ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 492/2018

LEI MUNICIPAL Nº 492/2018, DE 03 DE MARÇO DE 2018.

 

SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica concedido a título de reajuste, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, aos servidores ativos integrantes do quadro de servidores públicos da Administração Municipal, efetivos e comissionados, o percentual de 1,81% (um inteiro e oitenta e um centésimos por cento) sobre os respectivos vencimentos fixados na legislação específica.

§ 1º - O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos que possuem regulamentação de salário base por meio de Lei Estadual e Federal.

§ 2º - O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.

§ 3º - Fica alterada a redação do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 03 de março de 2018.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:9A1F7B49