ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
SECRETARIA GOVERNO
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 492/2018
LEI MUNICIPAL Nº 492/2018, DE 03 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedido a título de reajuste, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, aos servidores ativos integrantes do quadro de servidores públicos da Administração Municipal, efetivos e comissionados, o percentual de 1,81% (um inteiro e oitenta e um centésimos por cento) sobre os respectivos vencimentos fixados na legislação específica.
§ 1º - O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos que possuem regulamentação de salário base por meio de Lei Estadual e Federal.
§ 2º - O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§ 3º - Fica alterada a redação do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 03 de março de 2018.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:9A1F7B49