ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 021, DE 21 DE JUNHO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde (art. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo salus populi suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a acelaração de difusão do vírus é reduzir ao maxímo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas ;
CONSIDERANDO o artigo 8°, § 2° do Decreto Estadual de n° 33.608, de 30 de maio de 2020, que garante aos gestores municipais, por ato normativo próprio, a instalação de barreiras sanitárias e outras medidas de maior rigor para enfrentamento da COVID- 19.
CONSIDERANDO as decisões do Comitê de Combate, Enfrentamento e de Conduta sobre o COVID-19, bem como a crescente confirmação de casos de coronavirus no Município de Aracoiaba/CE.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual deNº 33.631, de 20 de junho de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, também através do referido Decreto, após sinalização favorável por parte das autoridades estaduais da saúde, indicando tendência de estabilização do crescimento da COVID-19, foi possível dar início à liberação responsável de algumas atividades econômicas e comportamentais, mediante o estabelecimento de obrigações sanitárias rigorosas a serem observadas pelas atividades liberadas, ficando sob encargo da Secretária da Saúde o monitoramento contínuo das novas medidas através do acompanhamento de perto dos dados epidemiológicos da COVID-19.
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 33.631, de 20 de junho de 2020, em seu Art. 3°, e no anexo I, libera o Município de Aracoiaba/CE a dar início à retomada das atividades econômicas proposta pelo Governo do Estado do Ceará, no qual passam a ser liberadas as atividades econômicas e comportamentais nas condições e percentuais previstos no Decreto Estadual n.º 33.617, de 06 de junho de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de condicionar esse processo de retomada da economia à observância por parte do comércio e da indústria de medidas sanitárias definidas pelas autoridades da saúde como necessárias para evitar qualquer retrocesso no trabalho desenvolvido até hoje pela Prefeitura no combate à COVID-19, o qual sempre se baseou na ciência e foi pautado em ações responsáveis e, sobretudo, seguras para a vida da população;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 7 (sete) dias o isolamento social no Município de Aracoiaba, sendo do dia 22 de junho de 2020 ao dia 28 de junho de 2020, o Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerá em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto à sua aplicabilidade, os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.
§ 1° - No período a que se refere o “caput”, deste artigo, permanecerão em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no Decreto nº 04 de 17 de março de 2020 e posteriores as quais estabelecem:
- suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação da COVID – 19, conforme previsão no art. 8°, do Decreto nº 04 de 17 de março de 2020;
- manutenção do dever especial de proteção em relação a pessoas do grupo de risco da COVID-19, na forma do art. 7°, III, do Decreto nº04 de 17 de março de 2020
- manutenção do dever geral de permanência domiciliar mediante o controle da circulação de pessoas e veículos;
- proibição da circulação de pessoas em espaços públicos e privados, tais como, praça e calçadões, admitida apenas a circulação em casos de deslocamentos para atividades liberadas.
§ 2° - Na prorrogação de que trata este artigo, fica mantido, nos termos do art. 3°, do Decreto nº 013, de 20 de abril de 2020, o dever geral de proteção individual relativo ao uso obrigatório de máscara por todos aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.
Art. 2° - A partir de 22 de junho de 2020, a liberação de atividades econômicas e comportamentais no município de Aracoiaba dar-se-á na forma, condições e percentuais previstos nos anexos II e III do Decreto Estadual n° Nº 33.617, de 30 de maio de 2020, de 06 de junho de 2020e no decreto Municipal n° 018, de 31 de maio de 2020.
- Atividades liberadas no Decreto Estadual nº 33.608, de 30 de maio de 2020 e que serão ampliadas:
Indústria química e correlatos; indústria de artigos de couro e calçados; indústrias metalmecânica e afins; saneamento e reciclagem; energia; indústrias têxteis e roupas; indústria e serviços de apoio; indústria de artigos do lar; indústria de móveis e madeira; indústria da tecnologia da informação; indústria automotiva;
b) Cadeia da construção civil.
II - Novas atividades liberadas:
a) Indústrias de materiais esportivos, instrumentos e brinquedos;
Comércio de artigos de couro e calçado; comércio atacadista da cadeia metalmecânica e afins; comércios da cadeia têxtil e roupa; comércio de livros e revistas; comércio de artigos do lar; comércio da cadeira agropecuária; comércio moveleiro; comércio da cadeia de tecnologia da informação; comércio de bicicletas na cadeia de logística e transporte; comércio automotivo e serviços; comércio de saneantes, livraria, brechós, papelarias, doces e caixões; comércio de aparelhos esportivos, instrumentos e brinquedos.
§1° - Para a liberação prevista neste artigo, será considerada a subclasse do CNAE principal da respectiva atividade.
§2° - As atividades liberadas na forma deste artigo obedecerão a limite máximo de empregados que poderão trabalhar presencialmente no estabelecimento, observado o seguinte:
– será considerado, como base de cálculo do limite, o registro informado no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e Social, relativo a competência do mês de Fevereiro de 2020;
– a incidência do percentual de limite não poderá ensejar número de empregados inferior a 03 (três) por atividade liberada, sendo este o patamar máximo a ser observado caso verificada a hipótese.
§ 3° - - As atividades liberadas na forma deste artigo ficarão sob o monitoramento contínuo das Secretarias Municipal e Estadual da Saúde, através da avaliação dos dados epidemiológicos em Aracoiaba, ficando também sujeitas à rigorosa fiscalização dos órgãos estaduais e municipais competentes.
§ 4° - As atividades liberadas no inciso II deste artigo terão seu funcionamento das 7:30 as 13 horas.
Art. 3º - As atividades econômicas e comportamentais liberadas, assim permanecerão durante a prorrogação do isolamento social, as quais deverão continuar observando todas as condições estabelecidas para a respectiva operação, em especial medidas sanitárias gerais e setoriais definidas para o seguro funcionamento da atividade.
Art. 4° - Aplica-se, no que couber para o Município de Aracoiaba, as disposições do Decreto Estadual nº 33.617, de 06 de junho de 2020 e Decreto 33.631, de 20 de junho de 2020.
Art. 5° - O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto do Decreto n° 06/2020, de 20 de março de 2020, fica estendido para o período entre os dias 22 de junho de 2020 a 28 de junho de 2020, mantido o funcionamento dos serviços excepcionados no art. 2°, do referido Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 21 de junho de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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