ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 801

INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTU-RAIS E ESPORTIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ALTANEIRA-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica reconhecido o caráter educacional e formativo da atividade de capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, no Município de Altaneira/CE.

 

Art. 2º As unidades educacionais da Educação Básica, públicas e privadas, poderão celebrar parcerias com associações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, nos termos desta Lei.

 

§ 1º O ensino da capoeira poderá ser integrado à pro-posta pedagógica das escolas, públicas e privadas, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

 

§ 2º No exercício de sua atividade, o profissional de ca- poeira será acompanhado pela Coordenação Pedagógica vinculada à unidade educacional, que se responsabilizarão pela adequação das atividades aos conteúdos curriculares.

 

§ 3º Para o exercício da atividade prevista nesta Lei, além do vínculo com a entidade com a qual seja celebrada a parceria, não se exigirá do profissional de capoeira a filiação a conselhos profissionais ou a federações ou a confederações esportivas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 24 dias de setembro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
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