ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
REVOGA O ART. 22º DA LEI MUNICIPAL Nº 752/2021, DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE “O DEPARTAMENTO JURÍDICO DE ALTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI ORDINÁRIA Nº 878/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

O PREFEITO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o art. 22º da Lei Municipal nº 752/2021, de janeiro de 2021 o qual tinha a seguinte redação:

Art. 22 - Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, todos os cargos de assessoria jurídica, vez que, a partir desta Lei, toda e qualquer assessoria jurídica no âmbito do Poder Executivo Municipal é privativa da Procuradoria do Município, excetuados os casos de especialíssima matéria, que poderão ser contratados mediante processo de inexigibilidade de licitação, bem como os contratos de assistência jurídica a pessoas carentes.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, AOS DIAS 23 DE OUTUBRO DE 2023.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito de Alto Santo/ CE 


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:9A4A787D