ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.018, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 2.498, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O § 2º, do art. 2º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................................................................................
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§ 1º ...................................................................................................
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§ 2º O Procurador-Geral do Município será substituído, em suas ausências e impedimentos, por Procurador-Geral Adjunto, de reputação ilibada e notável saber jurídico, nomeado pelo Prefeito, dentre advogados com, no mínimo, 03 (três) anos de inscrição na OAB, ou dentre os Procuradores de Carreira devidamente aprovados em concurso público para Procurador do Município de Iguatu, independente do tempo de inscrição na OAB.”
II – O art. 7º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º. São atribuições do Procurador-Geral Adjunto:
I – Substituir o Procurador-Geral do Município nos seus afastamentos e impedimentos;
II – Assessorar o Procurador-Geral do Município em assuntos técnico-jurídicos de suas atribuições;
III – Exercer outras atribuições que lhe foremdelegadas.”
III – O Título II, do Livro I, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo e dispositivos:
“CAPÍTULO III
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 8º- A À Procuradoria-Geral do Município é facultado celebrar convênio, com Universidades existentes no Estado, para admissão de estagiários do curso de Direito, mediante processo seletivo simplificado, de forma a desenvolver melhor seu ambiente de trabalho, bem como preparar os estudantes do ensino superior para o mercado de trabalho.
Parágrafo único. O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 8º- B O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I – Matrícula no curso de Direito de Instituição de Ensino conveniada, tendo o educando cursado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) da totalidade dos créditos exigidos pela instituição de ensino, mediante comprovação;
II – Celebração de Termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a Instituição de Ensino;
III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e o respectivo curso;
IV – Relatório de acompanhamento das atividades do educando, a ser executado por profissional do órgão;
V – Jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
Art. 8º- C O estagiário receberá bolsa-auxílio no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), que terá atualização sempre que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais e nos mesmos índices.
Art. 8º-D Ficam estabelecidas 02 (duas) vagas de estágio.”
IV – O art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação, com o acréscimo do parágrafo único:
“Art. 29. O subsídio mensal do Procurador-Geral do Município de Iguatu será equiparado ao vencimento base do Procurador mais antigo do quadro de Procuradores de carreira do Município de Iguatu.
Parágrafo único. O subsídio do Procurador-Geral Adjunto será equivalente a 60% (sessenta por cento) do subsídio do Procurador-Geral do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:9A7524DC