ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.832, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica modificado o Art. 12 da Lei nº. 1.543/11, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, após sua indicação pelos responsáveis dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS;
II - Secretaria da Saúde - SMS;
III - Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior - SECES;
IV - Secretaria do Esporte - SESPORTE;
V - Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE MARÇO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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