ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.832, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

MODIFICA O ART. 12 DA LEI Nº. 1.543/11, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CRIADO PELA LEI Nº. 115/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica modificado o Art. 12 da Lei nº. 1.543/11, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, após sua indicação pelos responsáveis dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS;

II - Secretaria da Saúde - SMS;

III - Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior - SECES;

IV - Secretaria do Esporte - SESPORTE;

V - Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE MARÇO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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