ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 785/2022
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo de Ibiapina a doar imóvel de propriedade do município e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibiapina autorizado a doar à DIOCESE DE TIANGUÁ-CE, CNPJ N° 07.525.017/0001-01, 01 (um) terreno situado na Rua Sem Denominação Oficial - SDO, Bairro Paratibe, em Ibiapina-CE, com as seguintes características e medidas: vértice inicial P01, situado à Rua SDO, de coordenadas 289469.00m E e 9565363.00m S; deste, segue em linha reta extremando com a Rua SDO, distante 10,50 metros até o vértice P02, de coordenadas 289479.00m E e 9565362.00m S; deste, segue em uma linha reta extremando com a propriedade de Prefeitura Municipal de Ibiapina, distante 39,60 metros até o vértice P03, de coordenadas 289473.00m E e 9565322.00m S; deste, segue em linha reta extremando com Loteamento Nova Ibiapina 1- Lote 16, distante de 10,50 metros até o vértice P04, de coordenadas 289463.00m E e 9565324.00m S; deste, segue em linha reta extremando com Loteamento Nova Ibiapina 1 - Lote 15, distante de 15,00 metros até o vértice P05, de coordenadas 289464.00m E e 9565339.00m S; deste, segue em linha reta extremando com Loteamento Nova Ibiapina 1 - Lote 36, distante de 24,60 metros até o vértice inicial P01. Deste modo, consolida-se assim a poligonal referente à área do terreno, situado ao Bairro Paratibe em Ibiapina, perfazendo 415,80m2 (quatrocentos e quinze e oitenta centésimos de metros quadrados), conforme memorial descrito, anexo a esta lei.
Art. 2° No imóvel, objeto desta doação, será construída a IGREJA DO DIVINO PAI ETERNO.
Art. 3° Caso a obra, obedecida as normas dos artigos anteriores, não seja concluída no prazo de 04 (quatro) anos, o imóvel reverterá ao patrimônio público municipal, descabendo quaisquer indenizações por parte do município.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de maio de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Fernando de Melo Braga
Código Identificador:9A83CC3A