ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 599/2018

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam criadas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde 20 (vinte) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Parágrafo único. As vagas criadas são destinados às seguintes localidades:

I – Barrinha: 05 vagas;

II – Flamengo: 02 vagas;

III – Lajedo: 05 vagas;

IIII – Malhada: 05 vagas;

IV – São José: 01 vaga;

V – Sede; 02 vagas.

 

Art. 2º. Ficam criadas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação 20 (vinte) vagas para o cargo de Professor da Educação Básica 2.

 

Art. 3º. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura o cargo de Engenheiro Civil, com uma vaga, com vencimentos no valor de R$ 3.800,00 e jornada de trabalho de 20 horas semanais.

Parágrafo único. As atribuições do cargo criado no caput deste artigo serão definidas em Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Ficam extintos da estrutura administrativa do Município os seguintes cargos:

I – Administrador do Terminal Rodoviário Municipal;

II – Coordenador Geral do Pro Cidadania;

III – Coordenador Executivo do Pro Cidadania;

IV – Coordenador de Habitação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Ceará, em 20 de agosto de 2018.

 

MICHELINE PINHEIRO DE CARVALHO ALBUQUERQUE

Prefeita em Exercício


Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:9A8BAE5A