ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO

DECRETO MUNICIPAL N° 13.11.001/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DE BARBALHA/CE, PARA O DECÊNIO 2026–2036, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 12.08.001/2026, DEFINE SUA COORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.08.001/2026, de 12 de agosto de 2026, que instituiu a Comissão Gestora responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação – PME de Barbalha/CE, para o decênio 2026–2036;

CONSIDERANDO que a referida Comissão possui representação plural e interinstitucional, destinada a assegurar a participação dos diversos órgãos, instituições, redes de ensino, profissionais da educação e segmentos da sociedade civil envolvidos na política educacional do Município;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 2º do Decreto Municipal nº 12.08.001/2026 estabelece que a nomeação dos membros da Comissão Gestora ocorrerá mediante ato complementar, após o recebimento das indicações formais encaminhadas pelos respectivos órgãos e entidades;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a coordenação dos trabalhos e formalizar a composição da Comissão Gestora para o desenvolvimento das etapas de diagnóstico, estudos técnicos, participação social, proposição, sistematização e consolidação do Plano Municipal de Educação;

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão Gestora responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação – PME de Barbalha/CE, para o decênio 2026–2036, instituída pelo Decreto Municipal nº 12.08.001/2026, de 12 de agosto de 2026, conforme a seguinte composição:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: José Marcondes Macedo Landim;

Suplente: Jacqueline Filgueira de Sá Barreto.

II – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME:

Titular: Teresa Adriana Filgueira;

Suplente: Maria Tereza Amora Cruz.

III – FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME:

Titular: Maria Tereza Sampaio;

Suplente: Marciano dos Santos.

IV – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

Titular:  João Ilanio Sampaio

Suplente: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior

V – REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO:

Titular: Maria Gercian de Araujo;

Suplente: Adriana Silva Moura.

VI – REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO:

Titular: Jurandir do Nascimento;

Suplente: João Antonio dos Santos Junior.

VII – REDE PRIVADA DE ENSINO:

Titular: Giuseppe Mallamann de Sampaio

Suplente: Milena Leite de Figueiredo Ramalho.

VIII – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:

Titular: Dalma Régia Parente de Sá Barreto;

Suplente:Joyce Maria de Souza Ferreira.

IX – ENTIDADES REPRESENTATIVAS E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

Titular: Désirrée de Sá Barreto Diaz Gine;

Suplente: Maria Valterrânia Santana Cruz Lima.

X – REPRESENTANTES DOS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO:

Titular: Maria Rosilene Cândido Moreira;

Suplente: Milena Silva Costa.

Art. 2º A Comissão Gestora será dirigida por uma Coordenação Institucional e uma Coordenação Técnica, responsáveis pela organização, articulação e acompanhamento dos trabalhos necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação.

§ 1º A Coordenação Institucional será exercida pelo Secretário Municipal de Educação de Barbalha, Prof. João Paulo Silva Olegário, competindo-lhe:

I – assegurar as condições institucionais, administrativas e operacionais necessárias ao funcionamento da Comissão;

II – promover a articulação da Comissão com o Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração Pública;

III – acompanhar o desenvolvimento geral dos trabalhos;

IV – deliberar, juntamente com a Coordenação Técnica e a Comissão Gestora, sobre os encaminhamentos necessários ao cumprimento do cronograma; e

V – encaminhar às instâncias competentes os documentos produzidos no âmbito da Comissão.

§ 2º A Coordenação Técnica será exercida pelo Secretário Executivo de Estratégias Educacionais, Prof. Dr. José Marcondes Macedo Landim, competindo-lhe:

I – coordenar tecnicamente o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – convocar, organizar e coordenar as reuniões técnicas da Comissão Gestora;

III – elaborar, em conjunto com os demais membros, o plano de trabalho e o cronograma das atividades;

IV – coordenar a organização metodológica dos trabalhos;

V – coordenar a elaboração e sistematização do diagnóstico da realidade educacional do Município;

VI – orientar a coleta, organização, análise e interpretação dos dados e indicadores educacionais;

VII – coordenar os estudos técnicos relacionados às diretrizes, objetivos, metas, estratégias e indicadores do novo PME;

VIII – organizar a distribuição das atividades entre os membros da Comissão e os Grupos Técnicos de Trabalho;

IX – promover a articulação técnica com o Conselho Municipal de Educação – CME, o Fórum Municipal de Educação – FME, instituições educacionais, órgãos públicos e demais segmentos participantes;

X – coordenar a sistematização das contribuições decorrentes das consultas públicas e dos processos participativos;

XI – coordenar a elaboração e consolidação do documento-base do Plano Municipal de Educação;

XII – subsidiar tecnicamente a elaboração da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação;

XIII – acompanhar o cumprimento das etapas, produtos e prazos estabelecidos no plano de trabalho; e

XIV – exercer outras atribuições técnicas necessárias ao cumprimento das finalidades da Comissão Gestora.

Art. 3º Compete à Comissão Gestora o exercício das atribuições previstas no art. 3º do Decreto Municipal nº 12.08.001/2026, especialmente:

I – coordenar, no âmbito municipal, o processo de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação;

II – promover a organização metodológica dos trabalhos;

III – organizar e acompanhar a realização do diagnóstico da realidade educacional do Município, com base em dados e indicadores oficiais;

IV – coordenar os estudos técnicos necessários;

V – assegurar a participação da comunidade educacional e da sociedade civil;

VI – realizar consultas públicas e sistematizar as contribuições apresentadas;

VII – elaborar e consolidar o documento-base do Plano Municipal de Educação;

VIII – subsidiar a elaboração da minuta do Projeto de Lei;

IX – articular-se com órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais instâncias relacionadas à educação;

X – organizar e acompanhar o cronograma de trabalho;

XI – acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo; e

XII – contribuir para o processo de monitoramento e avaliação do Plano após sua aprovação.

Art. 4º A Comissão Gestora poderá constituir Grupos Técnicos de Trabalho – GTTs, de caráter temporário, destinados à realização de estudos, diagnósticos e proposições relacionados às diferentes dimensões, etapas, modalidades, metas, estratégias e indicadores do Plano Municipal de Educação.

§ 1º Os Grupos Técnicos de Trabalho serão constituídos por ato da Coordenação da Comissão Gestora, que definirá sua composição, objeto e prazo para conclusão dos trabalhos.

§ 2º Poderão integrar ou colaborar com os Grupos Técnicos servidores públicos, profissionais da educação, representantes de instituições de ensino, conselhos, entidades da sociedade civil, pesquisadores, especialistas e demais pessoas cuja participação seja considerada relevante para a matéria em análise.

§ 3º Os produtos elaborados pelos Grupos Técnicos serão submetidos à apreciação da Comissão Gestora para análise, sistematização e eventual incorporação ao documento-base do PME.

Art. 5º O plano de trabalho da Comissão Gestora deverá observar as etapas estabelecidas no art. 7º do Decreto Municipal nº 12.08.001/2026, contemplando, no mínimo:

I – diagnóstico da situação educacional do Município;

II – identificação e análise dos problemas e desafios educacionais;

III – definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

IV – realização de consultas públicas e processos participativos;

V – elaboração e consolidação do documento-base; e

VI – subsídio à elaboração do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação.

Art. 6º A Comissão Gestora deverá assegurar, durante o processo de elaboração do PME, mecanismos de participação da comunidade educacional e da sociedade civil, especialmente por meio de reuniões, consultas, audiências, conferências ou outros instrumentos de participação social.

Parágrafo único. As contribuições recebidas deverão ser registradas, organizadas e sistematizadas, de modo a assegurar transparência e rastreabilidade ao processo de construção do Plano Municipal de Educação.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação de Barbalha prestará o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Gestora e de seus Grupos Técnicos de Trabalho.

Art. 8º Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal deverão, observadas suas respectivas competências, prestar colaboração à Comissão Gestora, especialmente mediante o fornecimento de dados, informações, documentos e indicadores necessários à elaboração do diagnóstico e do Plano Municipal de Educação.

Art. 9º A participação na Comissão Gestora e nos Grupos Técnicos de Trabalho será considerada serviço público de relevante interesse, não ensejando o pagamento de remuneração adicional.

Art. 10. A substituição de membro titular ou suplente ocorrerá mediante nova indicação formal do respectivo órgão, instituição ou segmento representado e será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 11. A Comissão Gestora permanecerá constituída até a conclusão dos trabalhos relativos à elaboração, aprovação e início da implementação do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, sem prejuízo da atribuição prevista no Decreto Municipal nº 12.08.001/2026 de contribuir para o posterior processo de monitoramento e avaliação do Plano.

Art. 12. Os casos omissos relacionados ao funcionamento da Comissão serão resolvidos pela Coordenação Institucional, ouvida a Coordenação Técnica e, quando necessário, a Comissão Gestora, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 12.08.001/2026.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 13 de novembro de 2026.

 

Guilherme Sampaio Saraiva

Prefeito Municipal de Barbalha/CE


Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
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